norma nº 240/2000

ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
LEI N° 022/2000 - PGPMP 
PR~CURADORIA 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadãc FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, Prefeito Municipal 
de Parintins, em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a Cãmara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de dezembro de 2000 — APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
L E I 
Art. 1° -Ficam fixados, em parcela única mensal, os subsídios: 
— Do Prefeito Municipal, em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
II — Do Vice-Prefeito, em R$ 6.000,00 (Seis mil reais) 
III —Dos Secretários Municipais, em R$ 2.000.00 (Dois mil reais) 
Art. 2° -Fica assegurada a revisão geral e anual dos subsídios 
fixados no artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de índices entre a 
remuneração dos servidores públicos. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° -Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em 21 de dezembro de 2000. 
, , i ~ 
~ancis ó~~s Cha~as ~iber'ro 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
EM EXERC1C10 
Prctç•u ErluurJea Nibeiro n"lUS2 - CEP: 6S~ l~l-9ï0 - F~ne/F~L~: ¡(/92) ï3_s-18U1. 
P~rrintrres -. ~ntaz~na.s