norma nº 280/2001

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI N.° 030/2001 - PGMP Considera de Utilidade Pública o 
Centro Evangélico de Assistência 
Social de Parintins — CEASP e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas no art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 12 de Dezembro 2001, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
LEI 
Art. 1 ° -Fica considerado de Utilidade Pública o "Centro Evangélico de 
Assistência Social de Parintins —CEASP" da Igreja Assembléia de Deus, com sede e foro no 
Munícíp[io de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 1 ° de janeiro de 2002. 
RPC 
Palácio Cordovil, em Parintins, em 14 de dezembro de 2001. 
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Peito ~ - ' ' • al de 
Prefeitwa: Ptaça Eaqrardo Ribeiro rr° 205? - FonelFax: (~) 533-? B(1'! ! Fa~intins- ãM - CEP: 69. f 51-970 I . _ LL~p ~ 
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