norma nº 241/2000

ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
LEI N° 023/2000 - PGPMP 
PROCURADORIA 
CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE; O CENTRO DE 
ATENDIMENTO À MULHER (C.A.M.) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O cidadão FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, Prefeito Municipal 
de Parintins, em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de dezembro de 2000 — APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
L E I 
Art. 1° -Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o 
Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.), de acordo com as especificações técnicas 
necessárias. 
Parágrafo Unico — O Centro de Atendimento a Mulher (C.A.M.) 
funcionará em uma das instalações médico-hospitalares já existente na estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei. 
Art. 3° - O Município de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, deverá ainda, prover orientações técnicas e científicas para as instalações de 
equipamentos necessários ao funcionamento do C.A.M., a partir da estrutura existente. 
Art. 4° -Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, a Fiscalização da 
correta aplicação da presente Lei e sem regulamento. 
Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Palácio Cordovil, em 21 de dezembro de 2000. 
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~rarrdscó as Chagas ~ibeíro 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
EM EXERCÍCIO 
Praça Eduardo Ribeiro n° 2052 -CEP: 69.1 S1-910 - Fone/Fax: (092) S3 ~-1801. 
Parintins - Antnznnnc