norma nº 248/2000

C~OVERNt~ DO AMAZ(~NAS 
PREFEITURA MUItiIeIPAL DE PARINTIIvS 
LEI N° 03012000-PGPMP 
PROCURADQRIA 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE PARA O EXERCÍCIO 
FISCAL DE 2001 DO IMPOSTO TERRITORIAL 
URBANO — IPTU, IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI, 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER 
NATUREZA — ISS, TAXAS, ALVARÁS E 
CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 cidadão Francisco das Chagas Ribeiro, Prefeita Municipal de Parintins, em 
exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária, realizada dia 18 de 
dezembro de 2000 — APROVOU e eu SANCIONO a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 7,23% (SETE VÍRGULA 
VINTE E TRÊS POR CENTO) — índice do IPCA-E da Fundação IBGEl12 meses (MÊS DE 
REFERÊNCIA, OUTUBR012000) — o Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU, bem como os 
impostos, taxas e contribuições devidas ao Municïpio de Parintins, no ano de 2001. 
Art. 2° -Fica autorizado a Executivo Municipal a conceder desconto para os 
pagamentos à vista, bem como parcelamento dos valores devidos — o que deverá ser objeto de Decreto 
Municipal 
Art. 3° -Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em 28 de dezembro de 2000. 
Franc.° ~ das Chagas Ribeiro 
Prefeito Municipal de Parintins 
em exercício 
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