norma nº 249/2000

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ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintú~s 
LEI N° 031/2000 - PGPMP 
PROCURADORIP, 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÁO 
LEGISLATIVA PARA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, Prefeito Municipal de 
Parintins, em exercïcio, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Paríntins, em Sessão Extraordinária, 
realizada dia 27 de dezembro de 2000 — APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 386.704,00 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUATRO 
REAIS). vinculado à criação dos projetos conforme detalhamento a seguir: 
0209.00 -Secretaria de Transporte, Obras e Meio Ambiente 
11 - Indústria, Comércio e Serviços 
62 -Indústria 
3460 -Promoção Industrial 
3461.40 -Implantação do Núcleo de Design Tropical da Amazônia 
4110.00 - Obras e Insta{ações — R$ 141.704,00 
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente R$ 224.500,00 
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente -RP R$ 20.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO R$ 386.704,00 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos 
provenientes do Repasse da SUFRAMA e Superávit Financeiro; conforme detalhamento a 
seguìr: 
Repasse SUFRAMA R$ 366.204,00 
Superávit Financeiro R$ 20.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS R$ 386.704,00 
Art. 3° - O presente crédito terá vigência no exercício corrente e subsequente, 
conforme artigo 45 da Lei n° 4.320J64 e Art. n° 167, & 2° da Constituição Federal. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrária. Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Palácio Cordovil, 28 de dezembro de 2000. 
Fran isco c/as Chagas Ribeiro 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
EM EXERCÍCIQ 
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