norma nº 712/2018

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 712/2018-PGMP
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
LEI “MIGUEL COSTA VIANA”, QUE
DEFINE (o) PERFIL DO
ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO
EXPRESSO NO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº
12.764/2012, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2018, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Lei “MIGUEL COSTA VIANA”, que define, no âmbito
municipal, o perfil profissional do acompanhante especializado previsto no parágrafo
único, do art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana.
Art. 2º. Para os fins de que trata esta Lei, acompanhante especializado do aluno
com TEA (transtorno do espectro autista) é todo professor da rede municipal de ensino,
efetivo ou contratado, que possui comprovado conhecimento acadêmico dos parâmetros
da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, tais como:
I- Psicopedagogo.
II — Professor de educação especial e inclusiva.
HI — Professor de atendimento educacional especializado.
81º. Excetuam-se à esta regra os pedagogos e os professores municipais que
atuaram ou atuam profissionalmente com alunos afetados pelo TEA, em sala de aula,
cuja experiência deve ser comprovada mediante declaração do órgão a que se vinculou,
desde que verificada e atestada a insuficiência de professores municipais com o
conhecimento acadêmico descrito no caput e nos incisos I a III deste artigo.
Art. 3º. A comprovação da necessidade pedagógica do aluno com TEA, para
fins de disponibilização do professor municipal descrito nos incisos I e II e 81º, do art.
2º desta Lei é de responsabilidade da família, a qual fará mediante a apresentação de
documento assinado por profissional à Secretaria de Educação do Município de
Parintins.
81º. A análise e a comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
firmada em laudo simples, relatório fundamentado ou declaração fundamentada,
preferencialmente, feita por profissional com especialização em autismo ou
Dra. Anacley Garth Araújo da Silva
Procuradora - Gefal do Município
. de Parintins
Lei Municipal nº 655/2017 - PGMP
Decreto - Lei nº 010/2017 . PGMP
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especialização em educação especial e inclusiva, como também por pedagogo,
psicopedagogo ou psicólogo.
$2º. Na elaboração do documento descrito no parágrafo anterior, o profissional
deverá levar em conta o nível de comprometimento do aluno com TEA, objetivando
esclarecer as necessidades deste para fins de que o processo de inclusão seja efetivado
mais efetivamente nas escolas de rede municipal de ensino.
83º. A Secretaria Municipal de Educação de Parintins, por meio da
Coordenadoria Municipal de Educação Inclusiva deverá manter um banco de dados com
todas as informações dos alunos com TEA, inclusive com o documento descrito no
caput deste artigo, visando a análise anterior, contemporânea e futura da vida
educacional do mesmo.
Parágrafo único. O banco de dados criado e mantido pela Coordenadoria de
Educação Inclusiva será de acesso livre pela família do auno com TEA, mediante
simples requerimento apresentado à Coordenação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Parintins, 03 de dezembro de 2018.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Préfeito do Município de Parintiris
Dra. Anacley (areia Araújo da Silva
Procuradora « Gezahdo
de Parl
Lei Municipal n
Decreto - Leio