norma nº 289/2002

ESTADO L?O F~IAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
tF1 N° 005J2002~Pf111P 
Mlo a redação do inciso I, do 
artigo ~, da Lei ~ 033, de 22 de 
deaerrtxo de 2001, alterando e 
modficarido paragrafios. 
O cidadão Enéas de Jes<as Gonçalves Sobrir>r~o, Prefeito Mi.r~icipal de Parináns, no 
uso de suas âtnlx.~çoes legais que Lhes Sa0 oonfendas no art 66 da Lei Orgarlica Nk.rtiapal de Pd r itr b. 
Faz saber aos cidadãos de Parir>bns que a Câmara Mkr>iõpal em Sessão 
F~ctraordr>ária reaiQada dia 05 de abril de 2002, APROVOU e eu SANCIONO a segi..inte, 
LEI 
Art 1° - O inciso I, do artigo 4°, da Lei Nkr~iápal rP 033, de 22 de dezembro de 2001 
passa a vigorar oxn a segii>re redação: 
Art ~ - 
"trxxso ! - No cioso da execxação onça fica o Poder Executvo 
autorizado a abrir, deste o exerácio finariceirio, cnedito5 aácionais suplerrierNares até o imite 
de 70% (se~erYta por cerrto) do total da despesa fixada no artigo 5T, da Constiáição Estadual e 
artigo 7167, inciso Y, da Lei Federal rW 4320, 
Art 2° - Indua~e um paagra(o, a ser enumerado corno § 1 ° com a segi..ir~te 
redaçãão, passarxb o atual § 2°, no art 4° da Lei n° 033rL001. 
"§ 2° - O credito adicional s rtar de q~se trata esta Lei será compensado 
com os recusos prover>rerióes de excesso de amecactação, superávit fsrance~iro e os r+esr.~arrtes 
de arxiação parcial ou total de dotações orçamentárias e produto de creditos autorizados. „ 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em Parir>bris, em 05 de abri! de 2002. 
Pmaºa-brLº. .1v. A~umas nU 1986 - PYr,e: (QSt2) 533-6145 / Pasir~tinr- 1»t - ~: 69.1S2-OA7 ~ 
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