norma nº 306/2003

ESTADA DO AMAZONA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI~RINTINS 
PROCJRADQRIA GERAL DQ MUNICÍPIQ 
LEi N° 001/2003-PGMP 
AUTORIZA EM FORMA DE CESSÃO DE USO SEM ONUS. 
NOS TERMOS DO ART. 104, § 1°, CULMINADO COM O 
ART.107 DA LEI ORGÃNICA, UMA ÁREA NO PASSEIO 
PÚBLICO DA AV. AMAZONAS PARA A INSTALAÇÃO DO 
SERVIÇO PÚBLICO DE AUTO-ATENDIMENTO DO BANCO 
DO BRASIL, MEDIANTE TERMINAL BANCÁRIO 
COMPUTADORIZADO INSTALADO EM QUIOSQUE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municìpal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 13 de março de 2003, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte.. 
LEI 
Art.1 ° -Fica AUTORIZADO o Município de Parintins a firmar cessâo de 
uso sem õnus com o Banco do Brasil, nos termos do Art: 104, § 1 °, combinado com o 
Art. 107 da Lei Orgânica, uma área de vinte (20) metros quadrados (5m X 4m), para que 
nela seja instalado o serviço público de auto -atendimento mediante terminal bancário 
computadorizado instalado em quiosque. 
Art. 2° - A autorização que se refere o artigo anterior será à Título precário 
pelo prazo de cinco anos. 
Art. 3° -Com base no Art. 104.. § 1 °, considerando o interesse público, fica 
dispensado o processo licitatório de que trata a Lei n° 8.666/93. 
Art. 4° -Revogadas às disposições em contrário. esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Parintins, em 25 de março de 2003. 
Go ~~. - : • rinho 
e Parintins 
Dra. Anacléy 
PROf,URADORIA~GER AI
DO MUNICÍPIO 
DA81AM 3716 
Silvá