norma nº 307/2003

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LEI N° 002/2003 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORLA GERAL DO h"T?NICÌPIO 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
DE PARINTINS AO DR. CARLOS 
EDUARDO DE SOUZA BRAGA, E 
DÁ OUTRAS PROViDÉNCiAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Leí 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara f~iunicipai em Sessão 
Ordinária realizada dia 03 de abril de 2003, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 1 ° -Fica concedido o Título de Cidadão de Parintins ao Dr. CARLOS 
EDUARDO 4E SOUZA BRAGA, atual Governador do Estado do Amazonas, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município. 
Parágrafo Único - A comenda de que trata este artigo será entregue em 
solenidade a ser marcada pela Mesa da Câmara. 
Art. 2° -Revogadas às disposições em contrário; esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Parintins, em 10 de abril de 2003. 
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