norma nº 292/2002

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LEI N° 008/2002-GPMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2002, ATÉ O LIMITE DE R$ 
4.426.555,70 PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA 
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão ENÉAS DE JESUS GONÇALVES SOBRINHO, Prefeito 
Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no 
art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintíns que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada dia 31 de julho de 2002, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício no valor 
de R$ 4.426.555,70 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Vinte e Seis Mil, Quinhentos e 
Cinqüenta e Cinco Reais e Setenta Centavos) destinado a execução de projeto de 
execução de sistema de esgotamento sanitário conforme detalhamento a seguir: 
17. Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.101 Saneamento Básico 
17.512.101.1.0.31 Sistema de Esgotamento Sanitário 
449051.00 Obras e Instalações -FUNASA R$ 4.000.000,00 
449051.01 Obras eInstalações — FPM R$ 426.555,70 
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será proveniente do 
excesso de arrecadação conforme detalhamento a seguir: 
CONVÊNIO N.° 2888/2001 FUNASA R$ 4.000.000,00 
EXCESO DE ARRECADAÇÃO — FPM R$ 426.555,70 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em Parintins, e; 01 de agosto de 2002. 
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