norma nº 309/2003

ESTADO DO AMAZONAS 
PRE FEITURA. MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCUR_ --~ORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 004/2003 - PGMP 
DÁ A DENOMINACl ÃO DE RODOVIA 
GOVERNADOR EDUARDO BRAGA A 
ANTIGA ESTRADA DO CONTORNO E 
GÁ OUTRAS PROViDÉNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 29 de maio de 2003, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LE1: 
Att.1° -Fica denominada RODOVIA GOVERNADOR EDUARDO BRAGA a 
antiga Estrada do Contorno na cidade de Parintins. 
Art. 2° -Revogadas às disposições em contrário esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Parintins, em 06 de junho de 2003. 
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