norma nº 299/2002

ESTAD~} DO AMA70NAS 
PREFEITI.IRA MLJNIC[PAL DE PARINTINS 
GABLNETF_. UO PRF_.FEITO 
LEI N°015/2002 - PGPMP EXTINGUE O REGIlKE PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
realizada dia 18 de novembro de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1° Fica extinto nos termos desta Lei, o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Parintins de que trata o art. 40. da 
Constituição Federal. 
Art. 2° Fica extinto o art. 85 da Lei Orgânica do Município 
de Parintins, sobre aposentadoria do servidor público. 
Art. 3° O regime de previdência dos servidores municipais 
passa a ser Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Art. 4° Os recursos financeiros disponíveis vinculados ao 
regime próprio de previdência social, mencionado no art. 1° desta Lei, 
serão transferidos para conta única a ser administrada pela Prefeitura 
Municipal, inclusive o montante constituído a título de reserva técnica e 
somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios concedidos, da 
compensação previdenciária e dos débitos como INSS. 
Art. 5° O município passa a ser responsável pela 
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de fornia a 
cumprir o previsto no Art. 40 §§ 3° e 7° da Constituição Federal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Parintins(AM), 18 de novembro de 2002. 
Prefeito Munici.: de Parintins 
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