norma nº 302/2002

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA M~JNICIPAL DE FARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 01912002-PGMP 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVËNIOS 
ADMINISTRATIVOS, ACORDOS, CONSÓRCIOS E 
CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E 
INDIRETA E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS 
CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária rea4izada dia 11 de dezembro de 2002, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios administrativos, acordos, consórcios e congêneres com Órgãos da 
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e da 
Administração Pública Federal Direta e Indireta e Entidades Assistenciais, Culturais e 
de Utilidade Pública. 
Art. 2.°. Publicados os termos de convênios, acordos e congêneres, 
inclusive os aditamentos respectivos, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo 
de até 45 (quarenta e cinco) dias, encaminhará cópias autenticadas dos respectivos 
instrumentos à Câmara Municipal para seu conhecimento. 
Parágrafo único. O encaminhamento das cópias dos instrumentos 
referidos neste artigo será feito no mesmo prazo, ainda que a Câmara Municipal esteja 
em recesso. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Parintins, em 20 de dezembro de 2002. 
peas •~ - us_Goft ves Sobrinho 
Prefeit~~ Municipal de Parintins 
KAS 
Dra. Anacley Garcia A. da Silva 
PROCURADORIA GERAL 
00 MUNICIPIO 
OABIAM 3116