norma nº 304/2002

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCT.IRADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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LEI N° 02112002-PGMP 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO 
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonça/ves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada dia 20 de dezembro de 2002, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1 °. Ficam fixados, em parcela única mensal, os subsídios do: 
l -Prefeito Municipal em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); 
II - Vice-Prefeito em R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais); 
III -Secretários Municipais em R$ 3.000,00 {Três Mil Reais). 
Art. 2.°. Fica assegurada a revisão geral e anual dos subsídios fixados no 
artigo anterior. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a 
partir de 1 ° de janeiro de 2003. 
Parintins, em 23 de dezembro de 2002. 
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`f~. Anacley da Silva 
PROCURA ORIAGERAL 
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OA01AM 3116