| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º E ACRESCE OS NÚMEROS 22 E 23 DA LEI Nº697/2018-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS GI ERAL Oy e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. És % CNPJ 04.329.736/0001-69 S Ao: e Site: www parintinsam.gov.br E A Si re PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Y PRECENTURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM dios procuradoria(Dparintins.am.gov.br “ani ANS-AM LEI Nº 714/2018-PGMP ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º E ACRESCE OS NÚMEROS 22 E 23 DA LEI Nº 697/2018-PGMP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 697/2018 — PGMP, passa a vigorar com nova redação, bem como acrescido dos números 22 e 23: Art. 3º O COMTUR compor-se-á de 23 (vinte e três) membros, nomeados pelo Prefeito, indicados pelas seguintes entidades: 22- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde —- SEMSA; 23 - Um representante dos Transportes Turísticos e Similares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.