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norma nº 714/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º E ACRESCE OS NÚMEROS 22 E 23 DA LEI Nº697/2018-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS GI ERAL Oy e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. És %
CNPJ 04.329.736/0001-69 S Ao: e
Site: www parintinsam.gov.br E A Si
re PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Y
PRECENTURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM dios
procuradoria(Dparintins.am.gov.br “ani ANS-AM
LEI Nº 714/2018-PGMP
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º
E ACRESCE OS NÚMEROS 22 E 23
DA LEI Nº 697/2018-PGMP, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 697/2018 — PGMP, passa a vigorar com nova
redação, bem como acrescido dos números 22 e 23:
Art. 3º O COMTUR compor-se-á de 23 (vinte e três) membros, nomeados pelo
Prefeito, indicados pelas seguintes entidades:
22- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde —- SEMSA;
23 - Um representante dos Transportes Turísticos e Similares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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