| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2003 |
| Date | 2003-09-10 |
| Ementa | DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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> -● ESTADO DO AM.AZONAS PREFEITURAMUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ^ ■ i-v i’ f J».. '●wLEI N° 007/2003 - PGIViP DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 26 de agosto de 2003, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte. L E I Art.1°. As atribuições da Secretaria Municipal de Finanças são as estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento e as determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art.2°. À Secretaria Municipal de Finanças compete: I - proceder à liquidação das despesas relacionadas aos servidores ativos, inativos e pensionistas integrantes do Quadro de Pessoal da Administração direta e indireta; II - proceder à liquidação das despesas referentes aos contratos de obras compras e prestadores de serviço; Art. 3°. Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatóhos do respectivo crédito. § 1°. A verificação a que se refere este artigo tem por finalidade apurar a origem e o objeto do crédito que a Secretaria Municipal de Finanças II - a importância exata a pagar; II - a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigaçã § 2». A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos, obras ou serviços prestados ou contratados, terá por base: ’ ^ I - o contrato, carta-contrato, ajuste ou acordo respectivoII - a nota de empenho; deve pagar; 0. KAS 'A. d3 SUva AL OOMUNICtPlO OA0.’AM31I6 Ora ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURAMUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .r A i;. iMy III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva 3õ—"" serviço, com a verificação objetiva de que o contrato ou acordo foi cumprido, segundo as especificações e quantitativos pactuados no ajuste ou em ato congênere. i : \ Art. 4°. Além das obrigações estipuladas nos artigos 2° e 3°, o titular da Secretaria Municipal de Finanças deverá, em cumprimento ao artigo 16, § 1°, da Lei federa! n. 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazer a estimativa do impacto do aumento da despesa no exercício e nos dois subseqüentes, verificar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento é adequado ou compatível com o PPA e a LDO. Art. 5°. Verificará ainda o Titular da Secretaria Municipal de Finanças: I - se para o aumento de despesa há dotação específica e suficiente, ou se estiver abrangida por crédito genérico - somando todas das mesmas espécies - não exceda os limites fixados para o respectivo exercício. II - se a despesa se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas com o PPA e LDO, não infringindo disposições legais. Art. 6°. O credor para ter direito ao pagamento deverá, apresentar perante a Secretaria Municipal de Finanças, os documentos comprobatóríos de seu crédito de que o serviço foi efetívamente prestado, o material foi entregue e a obra executada, de acordo com as especificações e quantitativos estipulados no contrato. Art. 7°. A Secretaria Municipal de Finanças elaborará, no prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta Lei, calendário de pagamento dos servidores públicos por Secretária e órgãos, dos prestadores de serviço, dos fornecedores e de executores de obras públicas, devendo ser obedecida a ordem cronológica, de acordo com a disponibilidade financeira e dos créditos orçamentários ou suplementares correspondentes. Art. 8°. A Secretaria Municipal de Finanças elaborará para encaminhamento e aprovação na Câmara Municipal, no primeiro ano do mandato do Prefeito e até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, o Plano Plurianual que servirá para subsidiar, com metas, diretrizes e prioridades, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 9°. O titular da Secretária Municipal de Finanças quadrimestralmente o montante da despesa total com pessoal inclusão de serviços terceirizados em substituição a servidor. verificará com atenção à §1°. Fica o Setor de Finanças competente incumbido quadrimestralmente se a despesa total de pessoal excedeu 60% (sessenta 'tó) da receita corrente liquida, devendo apresentar ao titular da Secretaria Finanças, por escrito, relatório sintético a verificação desse providências de que trata o artigo 23 da Lei Federal n. 101 de 04 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Municipal de cálculo, para as de maio de 2.000 KAS Silva ESTADO DO AMAZONAS rí*’ ■*'' PREFEÍTUR/V MUNICIPAL DE PARINTINS PROCUICADORIA GERAL DO MUNICÍPIO «k .ij" % -$■ s A >tí w● ● ‘ > § 2°. O descumprimento do estabelecido no paragrafo anterior, ensejara^ abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade do servidor omisso e aplicação de pena cabível, na forma da lei. Art. 10. Compete ao responsável pelo Setor de Finanças fornecer, diariamente, ao Secretário Municipal de Finanças, o saldo de disponibilidade financeira e das dotações orçamentárias, para efeito de controle do limite das dotações autorizadas por lei Parágrafo único. O responsável pelo Setor de Contabilidade deverá comunicar com a antecedência necessária ao titular da Secretaria a possível insuficiência de dotação orçamentária, a fim de que o Chefe do Poder Executivo, em tempo hábil, encaminhe ao Poder Legislativa mensagem de lei específica, solicitando suplementação de créditos orçamentários para o atendimento de despesas. Art. 11. - Revogadas às disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Cordovil. em Parintins, em 10 de setembro de 2003. \ obrinho [^íis Gong; PrefeitmTviunící^ de Parintins >ea: KAS V .●:ilva 'Cl ^ OOMUNiCl OAÜíAM 3-