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norma nº 312/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 2003
Date 2003-09-10
EmentaDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AM.AZONAS
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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'●w￾LEI N° 007/2003 - PGIViP
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei
Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 26 de agosto de 2003, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte.
L E I
Art.1°. As atribuições da Secretaria Municipal de Finanças são as
estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento e
as determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.2°. À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I - proceder à liquidação das despesas relacionadas aos servidores ativos,
inativos e pensionistas integrantes do Quadro de Pessoal da Administração direta e
indireta;
II - proceder à liquidação das despesas referentes aos contratos de obras
compras e prestadores de serviço;
Art. 3°. Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatóhos do
respectivo crédito.
§ 1°. A verificação a que se refere este artigo tem por finalidade apurar
a origem e o objeto do crédito que a Secretaria Municipal de Finanças
II - a importância exata a pagar;
II - a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigaçã
§ 2». A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos, obras ou serviços
prestados ou contratados, terá por base: ’ ^
I - o contrato, carta-contrato, ajuste ou acordo respectivo￾II - a nota de empenho;
deve pagar;
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PREFEITURAMUNICIPAL DE PARINTINS
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III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva 3õ—""
serviço, com a verificação objetiva de que o contrato ou acordo foi cumprido, segundo
as especificações e quantitativos pactuados no ajuste ou em ato congênere.
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Art. 4°. Além das obrigações estipuladas nos artigos 2° e 3°, o titular da
Secretaria Municipal de Finanças deverá, em cumprimento ao artigo 16, § 1°, da Lei
federa! n. 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazer a
estimativa do impacto do aumento da despesa no exercício e nos dois subseqüentes,
verificar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento é adequado ou
compatível com o PPA e a LDO.
Art. 5°. Verificará ainda o Titular da Secretaria Municipal de Finanças:
I - se para o aumento de despesa há dotação específica e suficiente, ou se
estiver abrangida por crédito genérico - somando todas das mesmas espécies - não
exceda os limites fixados para o respectivo exercício.
II - se a despesa se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstas com o PPA e LDO, não infringindo disposições legais.
Art. 6°. O credor para ter direito ao pagamento deverá, apresentar perante
a Secretaria Municipal de Finanças, os documentos comprobatóríos de seu crédito de
que o serviço foi efetívamente prestado, o material foi entregue e a obra executada,
de acordo com as especificações e quantitativos estipulados no contrato.
Art. 7°. A Secretaria Municipal de Finanças elaborará, no prazo de trinta
(30) dias, a contar da publicação desta Lei, calendário de pagamento dos servidores
públicos por Secretária e órgãos, dos prestadores de serviço, dos fornecedores e de
executores de obras públicas, devendo ser obedecida a ordem cronológica, de acordo
com a disponibilidade financeira e dos créditos orçamentários ou suplementares
correspondentes.
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Finanças elaborará para
encaminhamento e aprovação na Câmara Municipal, no primeiro ano do mandato do
Prefeito e até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, o Plano
Plurianual que servirá para subsidiar, com metas, diretrizes e prioridades, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 9°. O titular da Secretária Municipal de Finanças
quadrimestralmente o montante da despesa total com pessoal
inclusão de serviços terceirizados em substituição a servidor.
verificará
com atenção à
§1°. Fica o Setor de Finanças competente incumbido
quadrimestralmente se a despesa total de pessoal excedeu 60% (sessenta 'tó)
da receita corrente liquida, devendo apresentar ao
titular da Secretaria
Finanças, por escrito, relatório sintético a verificação desse
providências de que trata o artigo 23 da Lei Federal n. 101 de 04
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
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cálculo, para as
de maio de 2.000
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§ 2°. O descumprimento do estabelecido no paragrafo anterior, ensejara^	
abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade do
servidor omisso e aplicação de pena cabível, na forma da lei.
Art. 10. Compete ao responsável pelo Setor de Finanças fornecer,
diariamente, ao Secretário Municipal de Finanças, o saldo de disponibilidade
financeira e das dotações orçamentárias, para efeito de controle do limite das
dotações autorizadas por lei
Parágrafo único. O responsável pelo Setor de Contabilidade deverá
comunicar com a antecedência necessária ao titular da Secretaria a possível
insuficiência de dotação orçamentária, a fim de que o Chefe do Poder Executivo, em
tempo hábil, encaminhe ao Poder Legislativa mensagem de lei específica, solicitando
suplementação de créditos orçamentários para o atendimento de despesas.
Art. 11. - Revogadas às disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Cordovil. em Parintins, em 10 de setembro de 2003.
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