norma nº 317/2003

LEI N° 012/2003 — PC~MF' 
EST-~DO DO ~~t.~ZO~.~S 
PREFE?TI.~fZ:~ ~tT_r~ICI?~.[_. DE P:-~Ri\~;'i`;S 
CONSIDERA DE U~~-IL_IDAnE 
PÚE~LICA A A SOCIAÇ'ÃO DE 
MO~~~.ADORES DO BAIRRO PAULO 
COI:RËA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Go►lçalues Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 12 de novembro de 2003, APROVOU e eu :SANCIONO a 
seguinte, 
L E I 
nrt. 1° -Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores 
do Bairro Paulo Corrêa, entidade civil, sócio-comunitária, sem fins lucrativos, com sede 
e foro localizado no Bairro do mesmo nome nesta cidade de Parintins -Estado do 
Amazonas. 
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° -Revogadas às disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em Parintins, em 20 de novembro de 2003. 
e Je - Gon~alve.~:~brinho 
- Prefei • Muni ~-: .e P: rintins 
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DO MUIJICIPIO 
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