norma nº 318/2003

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LEI N° 013/2003 — PGMP 
CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚEZLICA, O CONSELHO DOS 
ASSENTf'IDOS DA GLE[e~A VILA 
AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O cidadão Ennas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 12 de novembro de 2003, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
L E I 
Art. 1° -Fica considerada de Utilidade Pública, o Conselho dos Assentados 
da Gleba Vila Amazônia — COAGVA —entidade de persorÍalidade jurídica, possuindo 
autonomia administrativa, exercendo também atividade filantrópica e sem fins 
lucrativos, o que o caracteriza ser uma Associação de Classe. 
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° -Revogadas às disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em Parintins, em 20 de novembro de 2003. 
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