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norma nº 321/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 016 /2003-GPMP 
por da Lei etc. 
1 
4 
ES~I`ÁDO UO AMAZONAS 
PREFFITIJRA MI_ÌNiCIF'AL :DF~ PARINTINS 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
Faz saber a todos que à Câmara Municipal de Parintins em cessão extraordinária sem 
remuneração realizada no dia 15 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° -Fica aprovado no orçamento do Município de Parintins, para o exercício de 2004, 
discriminados pelos anexos integrantes desta LEI e que estima a receita e fixa a despesa em 
R$27.115.898,28(VINTE ESETE MILHÔES, CENTO E QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS 
E VINTE E OITO CENTAVOS). 
Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadaçâo de tributos, rendas e outras, 
inclusive transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, conforme Anexo I, obedecendo ao 
seguinte desdobramento: 
01. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 1.503.500,00 
Receita Patrimonial R$ 255.000,00 
Receita de Serviços R$ 1.477.332,28 
Transferências Correntes R$ 25.583.469,00 
Outras Receitas Correntes R$ 697.845,00 
03. DEDUÇÕES 
Dedução de Receitas R$ 2.401.248,00 
27.115.898,28 
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação do anexo II, que representa a 
sua composição de acordo com o seguinte: 
1. POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal R$ 1.433.898,00 
PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito R$ 627.000,00 
Procuradoria Geral R$ 387.800,00 
Secretaria de Administração R$ 2.835.500,00 
Secretaria de Planejamento R$ 107.000,00 
Secretaria de Finanças R$ 623.490,00 
Secretaria de Educação e Desporto R$ 8.924.400,00 
Secretaria de Assist. Social e Trab. R$ 780.912,00 
Secretaria de Saúde e Saneamento R$ 4.944.402,00 
Secretaria de Produção e Abastecimento R$ 412.600,00 
Secretaria de Obras e Urbanismo R$ 2.720.790,00 
Secretaria de Cultura e Turismo R$ 439.200,00 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente R$ 24.400,00 
FUNDOS MUNICIPAIS 
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 739.174,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Serviço Autónomo de Á gua e Esgoto R$ 1.846.332,28 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Reserva de Contingência R$ 269.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA n~ ~~~-~~~1~~-'l-~~1~~ RS 27.115.8988 
1 
4 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRF_,FEITURA MUNICIPAL DE F'ARINTINS 
~ 
2. POR FUNÇÕES 
Legislativa R$ 1.433.898.00 
Administração R$ 4.414.390,OG 
Segurança Pública R$ 236.000,00 
Assistëncia Social R$ 1.520.086,00 
Saúde R$ 4.944.402,00 
Educação R$ 8.739.400,00 
Cultura R$ 403.200,00 
Urbanismo R$ 2.490.790,00 
Habitação R$ 15.000,00 
Saneamento R$ 1.921.332,28 
Gestão Ambiental R$ 24.400,00 
Agricultura R$ 412.600,00 
Comércio e Serviço R$ 138.000,00 
Transporte R$ 70.000,00 
Desporto e Lazer R$ 83.000,00 
~ Encargos Especiais R$ 400,00 
Reserva de Contingëncia R$ 269.000,00 
TOTAL POR FUNÇÕES R$ 27.115.898,28 
Art 
i. 
4° -Para garantir a exeqüibilidade do orçamento fica o Poder Executivo autorizado: 
Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) da receita 
prevista nesta Lei, não onerado esse limite os créditos suplementares abertos 
para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos 
e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de 
convénios; 
Iz. A criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens de despesa, para 
orçamentação de recursos transferidos mediante Convénios, Contratos, Acordos 
e Ajustes, até o limite dessas transferëncias; 
III. A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, 
recursos de uma categoria de programaçâo para outra, ou de uma unidade 
orçamentária para outra; 
N. A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecendo 0 
disposto no Inciso III, do Artigo 167, da Constituição da República e ainda c 
observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° - 0 Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até 
o dia 31 de dezembro do ano em curso. 
Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7' Esta Lei entrará em vigor as partir de 1° de janeiro de 2004. 
Palácio Cordovil em Parintins, 22 de ~~zembro de 2003. 
~__,,,~ _..eãs de J us çalwes So 
Prefeito Municipal de 
inho 
ntins 

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