| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 016 /2003-GPMP por da Lei etc. 1 4 ES~I`ÁDO UO AMAZONAS PREFFITIJRA MI_ÌNiCIF'AL :DF~ PARINTINS ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas Faz saber a todos que à Câmara Municipal de Parintins em cessão extraordinária sem remuneração realizada no dia 15 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1° -Fica aprovado no orçamento do Município de Parintins, para o exercício de 2004, discriminados pelos anexos integrantes desta LEI e que estima a receita e fixa a despesa em R$27.115.898,28(VINTE ESETE MILHÔES, CENTO E QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadaçâo de tributos, rendas e outras, inclusive transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, conforme Anexo I, obedecendo ao seguinte desdobramento: 01. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 1.503.500,00 Receita Patrimonial R$ 255.000,00 Receita de Serviços R$ 1.477.332,28 Transferências Correntes R$ 25.583.469,00 Outras Receitas Correntes R$ 697.845,00 03. DEDUÇÕES Dedução de Receitas R$ 2.401.248,00 27.115.898,28 Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação do anexo II, que representa a sua composição de acordo com o seguinte: 1. POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal R$ 1.433.898,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito R$ 627.000,00 Procuradoria Geral R$ 387.800,00 Secretaria de Administração R$ 2.835.500,00 Secretaria de Planejamento R$ 107.000,00 Secretaria de Finanças R$ 623.490,00 Secretaria de Educação e Desporto R$ 8.924.400,00 Secretaria de Assist. Social e Trab. R$ 780.912,00 Secretaria de Saúde e Saneamento R$ 4.944.402,00 Secretaria de Produção e Abastecimento R$ 412.600,00 Secretaria de Obras e Urbanismo R$ 2.720.790,00 Secretaria de Cultura e Turismo R$ 439.200,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente R$ 24.400,00 FUNDOS MUNICIPAIS Fundo Municipal de Assistência Social R$ 739.174,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Serviço Autónomo de Á gua e Esgoto R$ 1.846.332,28 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência R$ 269.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA n~ ~~~-~~~1~~-'l-~~1~~ RS 27.115.8988 1 4 ESTADO DO AMAZONAS PRF_,FEITURA MUNICIPAL DE F'ARINTINS ~ 2. POR FUNÇÕES Legislativa R$ 1.433.898.00 Administração R$ 4.414.390,OG Segurança Pública R$ 236.000,00 Assistëncia Social R$ 1.520.086,00 Saúde R$ 4.944.402,00 Educação R$ 8.739.400,00 Cultura R$ 403.200,00 Urbanismo R$ 2.490.790,00 Habitação R$ 15.000,00 Saneamento R$ 1.921.332,28 Gestão Ambiental R$ 24.400,00 Agricultura R$ 412.600,00 Comércio e Serviço R$ 138.000,00 Transporte R$ 70.000,00 Desporto e Lazer R$ 83.000,00 ~ Encargos Especiais R$ 400,00 Reserva de Contingëncia R$ 269.000,00 TOTAL POR FUNÇÕES R$ 27.115.898,28 Art i. 4° -Para garantir a exeqüibilidade do orçamento fica o Poder Executivo autorizado: Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) da receita prevista nesta Lei, não onerado esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convénios; Iz. A criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens de despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convénios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferëncias; III. A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programaçâo para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra; N. A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecendo 0 disposto no Inciso III, do Artigo 167, da Constituição da República e ainda c observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5° - 0 Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso. Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7' Esta Lei entrará em vigor as partir de 1° de janeiro de 2004. Palácio Cordovil em Parintins, 22 de ~~zembro de 2003. ~__,,,~ _..eãs de J us çalwes So Prefeito Municipal de inho ntins