norma nº 327/2004

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PROCJa;~fRI1-~ GER_A~ DC ~fi~`;ICÍPIO 
LEI N° 00412004-PGMP 
AUTORIZA NA FORMA DA LEI A 
IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO 
URBANO DENOMINADO DE 
"LOTEAMENTO BAIRRO TEIXEIRÃO" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da 
Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 15 de junho de 2004, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEt 
Art. 1° -Fica autorizado o Projeto de Loteamento denominado de 
"Bairro Teixeirão", localizado na Estrada Parintins - Macurany, Setor 04 (Título 
definitivo n.° 6.479, Livro 34-RTD, fls. 173, do Serviço de Terras da Prefeitura 
Municipal de Parintins) composto de 20 vias de acesso entre ruas, travessas e 
avenidas, 580 lotes urbanos centrais, medindo 10,00 metros de frente por 30,00 de 
fundos e 117 ioles de Tamanhos variados, focalizados na orla fluvial. 
Art. 2° -Ficam destinados: 
A. Praças — lotes - 115,116,117,118,176,177,178,179,140 
B. Escola — lotes - 361,362,363,413,414.415; 
C. Creche — lotes - 215. 216 
D. Posto de Saúde: lotes — 389,390. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em Parintins, em 23 de junho de 2004. 
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-E~~s de J- us • • - es Sob~i~ho 
Prefeito ~ unicipal d- ' intins 
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Dra. ~ n. ey ~ arcia1A. áa Sí,va 
PR~ï.UHA ~OF;IAGFRAI 
OC MUNICIPIO 
OA81AM 9116