norma nº 328/2004

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PR~ï~'>JITT?R~~ t~IIrIPp~L L~iJ PAl?INTINS 
P??OCG~ORIA O~Rfill L'O J~TJNI~ÍPIO 
LEI N° 005/2004-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR A PARINTINS —
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, 
01 (HUM} TERRENO, DESTINADO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal 
de Parintins. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da 
Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia ~ 5 de junho de 2004, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, através de seu Prefeíto Municipal 
autorizado a efetuar doação, em nome do Município, mediante escritura pública de 
(01) um terreno, aParintins — Comércio e Representação Ltda, localizado no 
Distrito Industrial, no perímetro urbano à Rua Sucupira, com os seguintes limites e 
metragens ao norte pela frente -Rua Sucupira — 30,00 m; ao sul pelos fundos -
Rua Itaúba — 30,00 m; leste peto lado direito - SEC-LER — 100,00 m; Oeste —fado 
esquerdo -área do município -100,00 de acordo com o Laudo de Alinhamento com 
Verificação de limites e Metragens. 
Art. 2° - A doação a que se refere este Projeto de Lei, cuja 
propriedade pertence ao Município - Regulamento de Terras Patrimoniais do 
Município, tem como destinação, de nele ser construída uma industria de confecção 
destinada "VENDA EM ATACADO", bem como atenderá a geração de no mínimo, 50 
empregos diretos e com carteira de trabaiho assinada e seus direitos trabaihistas. 
Art. 3° - Não poderá ser a área comercializada para outras 
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar 
qualquer ônus indenizatório. 
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em Parintins, em 23 de junho de 2004. 
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