| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA 21 DE MARÇO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM ria(Oparintins am.gov. PREFEITURA DE PARINTINS PARINTINS-AM LEI Nº 700/2018-PGMP DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO O DIA 21 DE MARÇO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos do Município o DIA INTERNACIONAL DA SINDROME DE DOWN, que se realizará todo o dia 21 de março de cada ano no Município. Parágrafo único — Este evento é uma comemoração e será realizado na Cidade da Criança pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Parintins, 24 de maio de 2018. Prefeito do Município de Parintins