norma nº 330/2004

LEI N° 007/2004-PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNtCIf~AL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO MUNICIPAL A DIOCESE DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei Orgãnica 
Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 16 de setembro de 2004, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a DIOCESE DE 
PARINTINS, também denominada de MITRA DIOCESA e OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE 
PARINTINS, associação civil, de natureza religiosa, beneficente, filantrópica, sem fins 
econõmicos e lucrativos, de caráter religioso, cultural e de assistência social, com Estatuto 
Social primitivo devidamente registrado no Cartório de Registro Especial da Comarca de 
Parintins —Amazonas, registrado sob o n.° 20 —Protocolo A-1, n.° de ordem 05 — livro A — 2, 
fls. 03 e 04 de Registro de pessoas Jurídicas, o imóvel urbano constante de 240,50 m2, o qual 
±imita-se: 
- Ao Norte: (lado esquerdo) com o Rio Amazonas — 06,50 m; 
- Ao Sul: (lado esquerdo) com passagem São Benedito — 06,50m; 
- Ao Leste (frente) com a Praça São Bendito — 25,OOm; 
- A Oeste (fundo) com Rosa Batista Brelaz — 25,OOm. 
No referido terreno encontra-se edificado um prédio em alvenaria de 02 
pavimentos totalizando 240,50 m2, sendo no pavimento térreo, 01 salão, 01 cozinha, 01 
~ almoxarifado, no pavimento superior, 03 salas. 01 escritório, 01 banheiro. 
Art. 2° - A doação a que se refere este Projeto de Lei, cuja propriedade pertence 
ao Municípío -Regulamento de Terras Patrimoniais do Município, tem como destinação, de 
nele atender a classe menos privilegiada, sendo aplicado cursos de formação profissional sem 
a cobrança de taxas ou mensalidades, aulas de catequese, etc. 
Art. 3° -Não poderá ser a área comercializada para outras finalidades, sob pena 
de retornar ao Patrimõnio do Município, sem lhe acarretar qualquer õnus indenizatório. 
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, em 22 de setembro de 2004. 
Gónçalves Sobrinho 
refeito M nicipal de Parintins