norma nº 331/2004

ESTADO DO AMA~C}NAS 
PR`1=EITt1RA htIUNLCIPAL DE PARINTINS 
FR~CI~RADORIA GERAL ~O MUI~IC[I'10 
LEi N° 008I2004-PGMP 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE — PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA A 
LEGISLATURA 200512008, E DP► 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Leí 
Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 16 de setembro de 2004. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
L E I 
Art. 1° -Ficam fixados. em parcela única mensal, para a Legislatura 
205/2008. os subsídios do: 
I —Prefeito Municipal em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
11 — Vice-Prefeito em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 
III —Secretários Municipais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 2° -Fica assegurada a revisão geral e anual dos subsídios fixados no 
artigo anterior. 
Art. 3° -Fica assegurado o pagamento do Décimo Terceiro (13°) Salário ao 
Prefeito e ao Vice- Prefeito. 
Art. 4° -Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a 
partir de 1 ° de janeiro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, em 22 de setembro de 2004. 
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EAêas de~Jêsus GonçaIves Sobrinho 
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