norma nº 333/2004

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LEI N° 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 
Declara de Utílídade Pública a 
FUNDAÇÃO EVANGELI NUNTIANDI, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parintins, Dr. Enéas de Jesus 
Gonçalves Sobrinho, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 65, III da Lei Orgânica do Município de Parintins, Faz saber que a 
Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária realizada dia 15 de 
dezembro de 2004 -APROVOU e eu SANCIONO a presente 
LEI 
Art. 1~ - Fica considerada de Utilidade Pública, a 
FUNDAÇÃO EVANGELI NUNTIANDI "SISTEMA ALVORADA DE 
COMUNICAÇÃO", sito à Rua Leopoldo Neves n~ 516, centro. 
publicação. 
Art. 2~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 3~ -Revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, 22 de dezembro de 2004 
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Procurador unicipal 
Praça Eduardo Ribeiro, 2052 -Centro -CEP: 69151-271- Fone/Fax: (092) 533-
1801 
Parintins - AM 
C.G.0 - 04.329.736/0001 - 69