| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARINTINS - EMTT DE QUE TRATA A LEI Nº 418/08-PGMP E SUA POSTERIOR ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 691/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS rocuradoria(Dparintins,am.gov.br LEI Nº 701/2018-PGMP DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARINTINS -— EMTT DE QUE TRATA A LEI Nº 418/08-PGMP E SUA POSTERIOR ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 691/2018- PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Ficam instituídas no âmbito da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins - EMTT as seguintes Taxas de Serviços, com seus respectivos valores fixados tomando por base a Unidade de Padrão Fiscal do município de Parintins, vigente à época do seu recolhimento, nos termos da Lei nº 418/2008-PGMP e suas posteriores alterações. Art. 2º. As Taxas de Serviços instituídas nos termos desta Lei passam a integrar como Anexos I, II, III da Lei nº 418/2008-PGMP e suas posteriores alterações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 12 de junho de 201 ) k Luiz da Cunha Garci Prefeito Municipal de Parintins 7- PGNP 2017 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www, pari H PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS rocuradoria(Dparintins.am.gov. br ANEXO I Taxas EMTT Valor UFM R$ 61,83 (*Decreto nº 002/2018-PGMP / referência 2018) TAXAS SERVIÇOS DIVERSOS VALOR Nº DISCRIMINAÇÃO UFM DA TAXA I- VISTORIA VEICULAR pa | 4] I- VISTORIA VEICULAR EXTERNA 1,50 92,74 NI TAXAS DE DECLARAÇÕES DIVERSAS 0,30 | 18,54 | IV-TAXAS DE DECLARAÇÕES DE ACIDENTE 0,60 37,10 [OS | V-TAXA DE APOIO VIÁRIO A EVENTOS DIVERSOS 06 |VI- TAXA DE APOIO VIÁRIO A EVENTOS ESPORTIVOS 0,75 46,37 VII —- TAXA DE LEVANTAMENTO DE DADOS DE ACIDENTES — 07 |BOAT (BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE| 2,40 148,39 TRÂNSITO) VIII = TAXA DE REGISTRO PARA VEÍCULO DE TRANSPORTE E 08 ; 337 | 20837 TURÍSTICO OU ESCOLAR 09 [IX-TAXA DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO 1,24 76,67 X-—TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL XI- TAXA DE 2º VIA DE DOCUMENTOS XI - TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI 0,82 50,70 * Decreto nº 002/2018-PGMP que Fixa o valor da Unidade Fiscal do município de Parintins (UFM) para o ano de 2018. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM N ih SA rocuradori rintins.am.gov.br dad ANEXO II Taxas EMTT Valor UFM R$ 61,83 (“Decreto nº 002/2018-PGMP / referência 2018) PARQUEAMENTO DIÁRIO VALOR Nº DISCRIMINAÇÃO UFM DA TAXA 01 |BICICLETA ELÉTRICA 0,08 4,95 02 |MOTOCICLETA ATÉ 125 CILINDRADA 0,19 11,75 03 | MOTOCICLETA ACIMA DE 125 CILINDRADA 0,24 14,84 04 [MOTO CARGA 0,24 14,84 05 |MOTO CAR 0,24 14,84 06 | QUADRICICLO 0,24 14,84 07 |CARRO POPULAR 0,33 20,40 08 |PICHUP 0,41 25,35 09 [CAMINHÃO 0,49 | 30,30 10 |CAÇAMBA 0,49 30,30 11 | TRATOR 0,49 | 3030 | * Decreto nº 002/2018-PGMP que Fixa o valor da Unidade Fiscal do município de Parintins (UFM) para o ano de 2018. ESTADO DO AMAZONAS am, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. ga PERA! Ag A CNPJ 04.329.736/0001-69 SS Frank Luiz da Cunha Garcia & R Site: www.parintins.am.gov.br É é PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, Es 190, eriro one: ÇÕe) dá 1 Parintins- AM Ns bm ANEXO HI Taxas EMTT Valor UFM R$ 61,83 (*Decreto nº 002/2018-PGMP / referência 2018) TAXAS DE TRANSPORTE DO CARRO GUINCHO [ VALOR | Nº DISCRIMINAÇÃO UFM DA TAXA 01 |BICICLETA ELÉTRICA 0,24 14,84 MOTOCICLETA ATÉ 125 CILINDRADA 03 | MOTOCICLETA ACIMA DE 125 CILINDRADA 46,37 MOTO CARGA 0,75 46,37 0,75 46,37 QUADRICICLO 0,75 46,37 07 | CARRO POPULAR 1,13 69,86 08 |PICHUP | 124 | 76,65 | 09 | CAÇAMBA 2,40 | 148,40 3,37 | 20837 | * Decreto nº 002/2018-PGMP que Fixa o valor da Unidade Fiscal do município de Parintins (UFM) para o ano de 2018.