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norma nº 701/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARINTINS - EMTT DE QUE TRATA A LEI Nº 418/08-PGMP E SUA POSTERIOR ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 691/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS rocuradoria(Dparintins,am.gov.br
LEI Nº 701/2018-PGMP
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS
DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA EMPRESA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DE PARINTINS -— EMTT DE QUE TRATA A
LEI Nº 418/08-PGMP E SUA POSTERIOR
ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 691/2018-
PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas no âmbito da Empresa Municipal de Trânsito e
Transporte de Parintins - EMTT as seguintes Taxas de Serviços, com seus respectivos
valores fixados tomando por base a Unidade de Padrão Fiscal do município de Parintins,
vigente à época do seu recolhimento, nos termos da Lei nº 418/2008-PGMP e suas
posteriores alterações.
Art. 2º. As Taxas de Serviços instituídas nos termos desta Lei passam a integrar
como Anexos I, II, III da Lei nº 418/2008-PGMP e suas posteriores alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 12 de junho de 201 )
k Luiz da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parintins
7- PGNP
2017 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: www, pari H
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS rocuradoria(Dparintins.am.gov. br
ANEXO I
Taxas EMTT Valor UFM R$ 61,83 (*Decreto nº 002/2018-PGMP / referência 2018)
TAXAS SERVIÇOS DIVERSOS
VALOR
Nº DISCRIMINAÇÃO UFM DA
TAXA
I- VISTORIA VEICULAR pa | 4]
I- VISTORIA VEICULAR EXTERNA 1,50 92,74
NI TAXAS DE DECLARAÇÕES DIVERSAS 0,30 | 18,54 |
IV-TAXAS DE DECLARAÇÕES DE ACIDENTE 0,60 37,10
[OS | V-TAXA DE APOIO VIÁRIO A EVENTOS DIVERSOS
06 |VI- TAXA DE APOIO VIÁRIO A EVENTOS ESPORTIVOS 0,75 46,37
VII —- TAXA DE LEVANTAMENTO DE DADOS DE ACIDENTES —
07 |BOAT (BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE| 2,40 148,39
TRÂNSITO)
VIII = TAXA DE REGISTRO PARA VEÍCULO DE TRANSPORTE E
08 ; 337 | 20837
TURÍSTICO OU ESCOLAR
09 [IX-TAXA DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO 1,24 76,67
X-—TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL
XI- TAXA DE 2º VIA DE DOCUMENTOS
XI - TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA
EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI
0,82 50,70
* Decreto nº 002/2018-PGMP que Fixa o valor da Unidade Fiscal do município de Parintins (UFM) para o ano de 2018.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM N ih SA
rocuradori rintins.am.gov.br dad
ANEXO II
Taxas EMTT Valor UFM R$ 61,83 (“Decreto nº 002/2018-PGMP / referência 2018)
PARQUEAMENTO DIÁRIO
VALOR
Nº DISCRIMINAÇÃO UFM DA
TAXA
01 |BICICLETA ELÉTRICA 0,08 4,95
02 |MOTOCICLETA ATÉ 125 CILINDRADA 0,19 11,75
03 | MOTOCICLETA ACIMA DE 125 CILINDRADA 0,24 14,84
04 [MOTO CARGA 0,24 14,84
05 |MOTO CAR 0,24 14,84
06 | QUADRICICLO 0,24 14,84
07 |CARRO POPULAR 0,33 20,40
08 |PICHUP 0,41 25,35
09 [CAMINHÃO 0,49 | 30,30
10 |CAÇAMBA 0,49 30,30
11 | TRATOR 0,49 | 3030 |
* Decreto nº 002/2018-PGMP que Fixa o valor da Unidade Fiscal do município de Parintins (UFM) para o ano de 2018.
ESTADO DO AMAZONAS
am,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. ga PERA! Ag A
CNPJ 04.329.736/0001-69 SS
Frank Luiz da Cunha Garcia & R
Site: www.parintins.am.gov.br É é
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, Es 190, eriro one: ÇÕe) dá 1 Parintins- AM Ns bm
ANEXO HI
Taxas EMTT Valor UFM R$ 61,83 (*Decreto nº 002/2018-PGMP / referência 2018)
TAXAS DE TRANSPORTE DO CARRO GUINCHO
[ VALOR |
Nº DISCRIMINAÇÃO UFM DA
TAXA
01 |BICICLETA ELÉTRICA 0,24 14,84
MOTOCICLETA ATÉ 125 CILINDRADA
03 | MOTOCICLETA ACIMA DE 125 CILINDRADA 46,37
MOTO CARGA 0,75 46,37
0,75 46,37
QUADRICICLO 0,75 46,37
07 | CARRO POPULAR 1,13 69,86
08 |PICHUP | 124 | 76,65 |
09 | CAÇAMBA 2,40 | 148,40
3,37 | 20837 |
* Decreto nº 002/2018-PGMP que Fixa o valor da Unidade Fiscal do município de Parintins (UFM) para o ano de 2018.

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