| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria O parintins.am.gov.br LEI Nº 702/2018-PGMP “AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O cidadão Maildson Araújo Fonseca, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - O Orçamento do Município de PARINTINS, Estado do Amazonas, para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; HI - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do 7º MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA PORTARIA Nº 403, de 28 de junho de 2016-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2017. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas iscais desta Lei constituem-se dos seguintes: o Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNP) 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www parintins am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(*x): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria Qparintiris,am,gov.br 01.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE HH ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, 03.00.00 PARTE HI ANEXO DE METAS FÍSICAS 03.01.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 4º, & 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem tomadas. caso se concretizem. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento a LC 101/2000, art.4º $ 1º, o Demonstrativo |- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas. Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois seguintes. $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, att. 4º, 8 2º, 1, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerejeio Anterior, tem como finalidade ilfisón Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM precuradoriaQparintirs am.gov br estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com a LC 101/2000, art.4º 8 2º, II, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10º - Em obediência a LC 101/2000, art. 4º, $ 2º, HI, o Demonstrativo 4- Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - LC 101/2000. art. 4º, 8 2º, II, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 4º, $ 2º, V, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contasfpúblicas. Maildson Araújo Fonseca , Prefeitoem Exercício ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: wesew parintins.am,gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(tax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM proçuradoriaQparintirs.am.gov br $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, Art, 13- A LC 101/2000, art. 17, Caput, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Unico - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PUBLICA, Art. 14- A LC 101/2000, art. 4º, $ 2º, II, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCU LO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela S Maildbon Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNP! 04.329.736/0001-69 PROCURADORIA GERAL DO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(tax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria Bparintirs am. gov. br Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 17 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021. HW - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HJ - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a Lei 4320/1964, art. 22. 1 e Parágrafo Unico. conterá todos os cos exigidos na legislação vigente. Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329,736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: vayw parintins.am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins: AM adoriaQ) mgov.br IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas c despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1º, & 1º, art. 4º,1, "a" cart. 48). Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000, art. 12). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, 8 39). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos. adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 9º): I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias; H - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HD - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. em cada fonte de recursos. Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (LC 101, art. 4º. 8 2º. Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4º, $ 39). Parágrafo Único - Os riscos fiscais. caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio 6 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04,329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www pa m.gov.br PROCURADORIA G] DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(£ax): (092) 3533-2528 / Parintins: AM pEQcu E t am gov br Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2019 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas é 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (LC 101/2000, art. 5º, HI). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura-de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999. art. 5º e Portaria STN nº163/2001. art. 8º (LC 101/2000, art. 5º, HI, "b"), 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 5º, $ 5º). Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e 0 cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC 101/2000, art, 8º). Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (LC 101/2000. art. 8º, parágrafo único e art. 50, 1). Art. 31 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC 101/2000, art. 4º,8 2º, V cart. 14,1). Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (LC 101/2000, art. 4º, 1, "f" e art. 26). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88). art. 70, parágrafo único). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16. Le H, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício 7 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNP) 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria parintins am. gov.br Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, $ 3º, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei nº 8,666 / 1993. art. 241 . devidamente atualizado (LC 101/2000, art. 16,83º). Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000, art. 45). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (LC 101, art. 62). Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 à preços correntes. Art, 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais minimos destinados a despesa com educação e saúde, previsto na CF88, art. 212, com redação dada pela emenda constitucional- EC nº 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela EC nº29/2000. Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, $ 3º. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000, art. 4º, "e"). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis. de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 4º, D). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 30, 31 e 32. Maildson Araújo Fonseca Prêfeito em Exercicio 8 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-59 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www parintins am gov, br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria parintins,am.gov.br Art. 42 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especílica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art, 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores. concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LC 101/2000 (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019. Art. 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (LC 101/2000, art. 71). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, HI da LRF (LC 101/2000, art. 22, parágrafo único. V). Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; H - eliminação das despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18. $ 1º,a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000, art. 18, $ aildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: voy parintins am. gov. br O MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(*ax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14). Art. S0 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000, art. 14). Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, 8 29). Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão compreendidos na Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN. arts. 97. 98, 99. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004, art. 127, HH. $1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art, 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado: I — Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4320/1964, art. 43, 8 1º,1. II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal nº. 4320/1964, art. 43, 8 1º,1. IJ — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante na lei orçamentária; Maildson Araújo Fonseca Piefeito em Exercicio 10 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM rocuradori rintins.am.gov.br IV— A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades da administração indireta e nos fundos municipais por meio de anulação e dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal nº 4.320/1964, art. 43, 8 1º, IN; V-—A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações de crédito autorizadas; $ 1º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários de convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos; $ 2º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que o justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. VI - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA. VII — Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD, constante na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CFB88, art. 29, combinado com a Resolução 19/2013 de TCE, arts. 4º e 5º. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins, 08 de agosto de 2018. Maildson Araújo Fonseca Prefeito Municipal de Parintins em Exercício 11 anexo! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADSAINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO; Legislativa - Câmara Municipal PROGRAMA: Legislativo Municipal OBJETIVO. Garantir suporte materia: é técnica ao adequado desenvolvimento dos trabalhos legislativos s sua divulgação AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente; Equipamentos e materiais adquiridos Und. Ee Atendimento com despesas com faiha de pagamento ce servidoras; Folha de pagamento atendida Mês 13 Exocução da reformas e molhorias no prédio de legisiativo municipal, Retermas e melhorias exscutadas Und 1 Manutenção das ativizades político-partamentares; Continuada Und, 13 Manutenção ca escoia do legistativo, Escola do Legislativo mantida Und 1 Manutenção e funcionamento da Camara Municipal de Pasntins Meanulenção realizada Und. 1 Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio ANEXO! DAS METAS É PRLORIDADES DA ADSMINISTRAÇÃO MUNHPAL FUNÇÃO: Gabinete Civil PROGRAMA: Apoio Administrativo OBJETIVO: melhoria da estrutura fisica dos espaços públicos, visando um alendimento de qualidade para a popuiação AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com toiha de sagamento de servidores, Folha de pagamento atendida Mês 13 Manutenção do Gabirete do Prefeito; Atividade UndiContinua 1 Encargos com o Gabinete do Vice-Prefeito, Atividade Und Continuada Encargos & manulenção com à representação do município em Manaus; Atividade und Continuada Encargos e manutenção com a administração do Aeroporto: Atvidade Und Continuada Encargos e manutenção com a Coordenadoria de Cerimonial; Atividade Und Continuada Encargos e manulenção com a Coordenadoria de Defesa Civil, Alividade Und Continuada Encargos com a Junta do Serviço Militar, Atividade Und Continuada Encargos com a manutenção do Matadouro Municipal Atividade Und Continuada Maildson Araújo Fonseca Préfeitoem Exercício ANEXO! DAS METAS E PRIIUDADES DA ADSMINISTRAÇÃO MUNICPAL FUNÇÃO: Gabinete Civil PROGRAMA: Segurança Pública - Guarda Municipa! OBJETIVO: Desenvolver e Aperfeiçoar Programas de Políticas de Segurança Pública aproximande a Guarda Municipal da Comunidade Ação PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente, Produto adquindo Und 1 Manutenção < funcionamento da Guarda Municipa! Manutenção realizada UndiContnua 1 Reglizar ações de Guarda Municipal, em defesa do patrimônio público e social; Ações coordenadas Und. 1 Realizar ações integradas das politicas públicas de segurança - G Política promovida und. 2) Aumentar o efetivo da guarda municipal; Contratação ce efetivo Und. 41 Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício astxo! DAS METAS E PRSONIDADES DA ADSAINISINAÇÃO FUNÇÃO: Gabinete Civil PROGRAMA: Defesa Civil OBJETIVO: garantir a prevenção de sinistros e a segurança no Municipio de Parintins ação PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Aquisição e reposição de equipamentos & material permanente; Produto adquindo Und 19 Manutenção e funcionamento da Defesa Civil Manutenção realizada Und./Contnua 1 Aquisição da voadeira Voadeira adquioida Und 1 Aquisição de motocicisla Motocicieta adquinda Und. 1 Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício FUNÇÃO PROGI OBJETIVO: Prover à Unidade Administrativa com os materiais, serviços, pessoal a demais kers para a manutenção do Órgão ação Atendimento com despeses com foiha de pagamento ce servidores; Manutenção e funcionamento <a Procuradoria Aquisição e raposição de equipamentos e material permanente; Propositura de ações judiciais que visem a defesa judicia! e exirejudicial do municipio de Parintins; Formulação ds acordos judiciais cíveis visando o saneamento mais favorável dos processos judiciais em: :râmite contra o município de Parintins: Capacitação de servidoras; ANEXOS EDADES DA ADSINISTRAÇÃO MUNICIPAL »: Procuradoria Juridica iRAMA: apoio jurídico PRODUTO Folhas de pagamento atendidas Manutenção realizada Equipamentos e materiais adquiridos Ações Judiciais o axtrajudiciais Acordos Judiciais Capacitação realizada MEDIDA META FÍSICA Mês 13 Und.iContnua 1 Und 19 Continua Continua Continua Continua Und 1 'son Araújo Fonseca Prefeitoem Exercicio ANEXO! DAS METAS E PISORIDADES DA ADIINISTHAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Controlacoria PROGRAMA: controle e auditoria interna OBJETIVO: orientar os gestores quanto à melhoria de aplicação do gasto público através de informações estratégias e, principalmente, prévias, proporcionando ao gestor atiuces antes da realiz: do fato, possibilitando intervenções a tempo de mudar o curso das ações empreendidas AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com folha de pagamento de servidores, Folhas de pagamento atendidas Mês 13 Manutenção é funcionamento da Centroladoria Municipal Manilenção realizada Und Continua 1 Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente, Equipamentos e materiais adquiridos Und. 10 Capacitação de servidoras; Capacitação reslizada Und 19 Acompanhar, avaliar s auditar SU% a execução orçamentária, finance:ra e patrimenial das unidades da administração municipal: Alviada o om Acompanhar é divulgar, nas unidades da administração municipal, 190% cas altarações nas legislações federal, estadual à municipal roletivas as normas sobre erçamerto, finanças à atividade % 109% contabilidade; Responder, distribuir a acompanhar 100% do atendimento de requisições de informações dos ” árgãos de controle externo, TCU, CGU e TCE: Ein) % 160% Impiementar os sistemas de controle interno em 90% da administração muricizal; Atividade % 0% Execução de Programas de aucitoria em 80% dos érgãos da administração direta e indireta; Atividade % 20% Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio ANEXOT DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO à FUNÇÃO: Meio Ambiente PROGRAMA: Meio Ambiente Sustentável OBJETIVO: estabelecer normas e políticas adequadas, bem como dar continuidade as atividades de licenciamento, planejamenio e fiscalização ambiental, visando o dasenvalvimento sustentável no município AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com foiha ds pagamento ce servidores; Folhas de pagamento atendidas Mes 13 Manutenção e funcionamento da Sac. do Meio Ambiente Manutenção realizada UndiContinua 1 Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente; Equipamentos é materiais adquiridos Und EE) Cetebrar convénios com entidades públicas e privadas: Convênio ceiebrado Und. 4 Eneida as Áreas de Protação Ambiental das comunidaces da Parananems, Aninga e APa's regulamentadas Und. 3 Fechar o Termo de Cooperação Técnica com & ;PAAM sobre licenciamento de impacte tocat, Termo de cosperação técnica firmado Und. 1 Recuzir em 20% as danúncias de poluição sonora, Inlensificar fiscalização % 20% Produzir mudas para arborização urbana; Produção ce Mudas civersas Und 2000 Realizar capacitação pera os técnicos da SEDEMA; Técnicos Capacitados und. 4 Identificar áreas verdes do muricípio: Áreas verde icentificadas Und. 1 Aumertar 9 ficanciamento ambiensal do municipio: Aumento do licenciamento em 30% a 30% Aumentar O número da ações de agucação ambiental nas escolas, Aumento de Ações Educativas % 20% Impiantar coieta seletiva em Parintins, Programa de Coleta Seletiva implementado Und. 1 Apoiar a Associação dos Catadores de Lixo de Parintins: Associação dos catadores apoiada pela SEDEMA Und 1 Apoiar pequenos projetos ambiantais alravés do Fundo Municipal de Meio A Projetos apeiados Und 20 Estabelecer normas que visam colsir ocuzação humana de áreas verdes: Normas regulamentadas Und. 1 Identificar a definir os recursos hídricos na sede co município; Recursos hídricos identifcados Und 1 Criar projeto de incentivo a diminuição do uso de sacolas piásiicas no comércio da cidade; Projeto de lei elaborado e aprovado Und 1 aa paia com os bumbas e empresários para instalação de gradis de; proteção ce mudas Gradis de Proteção instalados Und. sa Criar horto municipal, Horto Municipal criado Und 1 Identificar e definir Areas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação (UC); APP e UC definidas Und. 1 Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio ANEXO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADIAINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Finanças PROGRAMA: Gestão Municipal OBJETIVO: dotar a administração municipal de astrutura a ferramentas que promovam o aumento da arrecadação, garantir a realização da arracadação tributária municipal, modemizar o sis! tributário a promover a justiça social Ação «Alendimento com despesas com feiha de pagamento de servidores; Manutenção € funcionamento da Sec. de Finanças Coniribuição palronai cos servidores inativos, pensionistas e oulres, conforms legistação em vigor, Aquisição e reposição de equipamentos » matarial parmanente; Pagamentos de precatórios; Reformar e estruturar 9 prédio da Cocrdanação da Terras, Cadastro e Arrecadação; Realizar o racadastramento em toda cidada do IPTU e do Alvará ce funcionamento: PRODUTO Folhas de pagamento atendidas Manutenção realizada Continuada Equipamentos « materiais adquiridos Capacitação realizada Pagamentos realizados Reforma o estruturação reaiizaca Recadastramento realizado MEDIDA Nes Und.iContnua Und Und. atividade Und Und iContinuada META FÍSICA 19 1 13 1 Continuada Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ANEXO! DAS METAS E PRIOMIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Administração PROGRAMA: Ges:ão Municipal CEJETIVO. Estabelecer uma política de atendimento unificada que v:se garantir um padrão de atendimento único em tocas as Secretaras Municipais, buscando agilidade e qualidade no atendimento &o cidadão. AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com faiha de pagamento de servidores; Folhas de pagamento atendidas Môs 13 Manutenção e funcionamento da Sec, de Administração Manutenção realizada Und /Contnua 1 Aquisição e reposição ds equipamentos e material permanente; Equipamentos e mazeriais adquindos Und. 10 Capacitação dos servidores; Capacitação realizada und. 1 Encargos com realização de concurso público; Concurso realizado Und 1 Estruturar o almoxarifado, o arquivo público, inventarar e registrar :ocos os bens = imóveis do Ed ' q Atividade Und Continuada Mailison Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ANEXO! DAS METAS E PIROINDADES DA ADMINISTRAÇÃO 4 FUNÇÃO: Planejamento PROGRAMA: Gestão Municinal jento, eiaboração, revisao e menkoramento dos pianos municipais OBJETIVO: Propor estrutura técnica e institucional para implantação de processo permanente ce pla Ação PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimenio com despesas com foiha de pagamento ce servidores; Folhas de pagamento atendidas Mês 13 Manutenção e funcionamento da Sec. de Planejameto Manutenção roalizada Und Continua 1 Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente, Equipamentos e materiais adquiridos Und. 10 Capacitação dos servidores; Capacitação rasiizada Und. 10 Celebrar convênios com entidades públicas e privadas; Convênio csiebrado Und. 4 Encargos com realização de audiência pública para revisão do Plano Diretor, LDO e LOA 2019 , ” a planos, programas 8 projeios; Leis, pianos, programas e projetos elaborados e aprovac Und. 1 Articular com todas as secretarias afns, ra elaboração de planos, programas e projetos que s . visem o desenvolvimanto humano dos municipes: ação tra only Coordenar a implementar o sistema da piansjamento e orçamento do municipio; Atividade Und Continua Maildson Araújo Fonseca Plefeito em Exercicio AsEXO! DAS METAS E PRIONIDADES DA ADSINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabaiho PROGRAMA: Cidadania e Inclusão Social OBJETIVO; Garantir emolhoria e expansão do atendimento a população, qualificando e ampliando os programas socioassistenciais do diversos segmentos Ação Atendimento com despesas com foiha de gagamento de servidores; Manutenção e funcioramento da Sec. de Assistência Social e Trabalho Aquisição e reposição de equipamentos e matarial permanente; Capacitação dos servidores; Realizar parceria com ouiros órgãos/instituições: Estruturação, manutenção é execução cas ativicades de proteção social básica. Manutenção e execução das atividades de proteção sociai espacial; Garaniir a estrutura necessária preconizada na NOB-RHISUAS; Manuteção e execução das atividades de alimentação popuiar Organizar à secretaria municipal de assistência social com a estruturação de áreas essenciais (Reforma Administrativa” subdivisões), Impiantar um banco de dados (curriculos); Adequar a legislação Municipal à legistação co SUAS; Sestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda, Garantir a criação da Equipe de Monitoramento e Avaliação; Implementar e Fortalecer centro de CRAS o ACESSUAS Trabalho (programa nacional de PRODUTO Folhas de pagamento atendidas Manutenção realizada Equipamentos e materiais adquiridos Capacitação realizada Parcerias fechadas Famílias atendicas Familias atendidas Normas atengídas Pessoas atengidas Organização realizada Banco de dados implantado Legislação adequada Atividade Equipe criada promoção do acesso ac mundo do trabalho), afim de corlribuir para a autonomia « Fortalecimento « implementação reaizados aperfeiçoamento profissional do usuário; Viabilizar equipamentos, instrumentos eletrônicos « garantir acesso a internnt para 3 reda socigassistencial (CADUNICO E GRAS); Garantir meics de transportes (fluvial e terrestre) a combustivel sc CRAS & ao Centro do idoso para o desenvolvimento da trabalho dos profissionais a malhor atendimanto aos usuários; Monitoramento s Avaliação: Identificação e cadastramento da familias com presença de erianças adolescentes am situação de Trabalho infantil, Melhoria na oferta do serviço de Acolhimento para crianças, adolescentes e idosos com estrutura de acordo com a NOB/SUAS para o atendimento dos usuários, Criar a comissão de vigilância socioassistencia: junto a gestão fortalecendo transparência na relação nas prestações de contas Impiementar a capacitação continuada de forma semestrai cos conselheiros para atuação e reforço da autonomia do colegiado, Equipamentos e instrumentos viabilizados Garantias realizadas Monitoramento s avaliação reatizacos anualmente Pessoas Atendidas Comissão criada Capacitações realizadas MEDIDA META FÍSICA Mês 1a UndiContnua 1 Und. 10 Und. 10 Und. 5 Una. 15.000 Und. 200 % 100% % 100% Und 1 Und. 1 Und. 1 Und. 1 Und, 1 Une 1 Und. 1 % 100%. % 100% % 100% Und 1 Una. 4 Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio ANEXO! DAS METAS E PAXIEDADES DA ADMINISTRAÇÃO AUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA: Ensino Fundamental OBJETIVO: Prover a Unidade Adminisicaliva com us materiais, serviços, pessoal e demais itar's para a manutenção do Órgão ação Atendimento com despesas com foiha de pagamento ce servidores; Manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente; Capacitação dos servidores, Promover atvidades de desenvolvimento e estimuio a habilidades esportivas nas escolas; PRODUTO Folhas de pagamento atendidas Manutenção realizada Equipamentos e materiais adquiridos Capacitação rualizada Promoção de atividades esponivas execuaces MEDIDA META FÍSICA Und. 9 Und. Continuada Und 33% Und. 25 Und. EE Maildson Araújo Fonseca Pr eitoem Exercicio ANEXO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADIMINISIRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA: Ecucação Especialinciusiva OBJETIVO: ampliar o corpo técnico muitidisciplinar e o uso de tecnologias pedagógicas AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Ampliar o uso das tecnologias padagógicas acessíveis, Ampliação executadas Und 1 Impressão de instrumentos para avaliar o desempenho ca Equipe Técnica da SEMED, gestores, na ' professores e Coordenadores Pedagógicos. impressão eglizada R 60% Formação continuada «os profissionais que atuam na Educação Infant, em nivel ce pós Formação realizada mw nana grasuação o y y Aquisição de mobiliários, materiais pedagógicos e tecnologias educacionais para equipar salas de aula, bibliotecas, brinquedotecas, sala de atendimento esucacional especiaiizaco e sales de Aquisição realizada Und 1e estimuação precose para as escoias da educação Infantil. Aquisição ds tecnologias pedagógicas acessíveis considerando as especificidades das Aquisição realizada Und. 59 Educação Espscia:, das Escolas de Campo = das comunidades indigenas Aquisição de equipamentos visando a expansão e à melhoria do ensino das escolas Aquisição realizada Und. 48 Impressão de instrumentos de avaliação perísdicos para acompanhar à desempenho da alfabetização de todos os alunos da pré-escola e do ensino fundamenta: até o final doterceiro Impressão realizada ano das escolas, do campo e indigenas Maildgon Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio anexo! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA: Infraestrutura/Equipamentos/Transporte OBJETIVO: melhorar à infraestrutura da SEMED Ação Reesinuturar e manter as escolas públicas, em regime do colaboração, com as esferas federal e estadual, por meio da instalação de quadras polasportivas , laboralórios, inclusive de informática, cozinhas, refeiórios, banheiros e outros equizamentos Consirução, ampilaçãoa raostruluração de ascotas, » aquisição de equipamentos visando a expansão e melhoria da cede física cus Educação Infant Manter e ampliar a Bibiioteca Eraiie (Biblioteca Tonzinho Saunier). Adequação e ampliação de salas de recursos multifuncionais para atender os atunos com deficiência Aquisição de materia! didático acessivel, recursos tecnológicos adaptados e tecnologia ass:stvas nas escolas Urbanas, do Campo e Indigena Construir escolas com pacrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, Reatvar a Escola Municipal Viiório Barbosa (Escola Prisional) e o Centro de Geração, Emprego e Renda “Alaair Kimura Seixas”: Construir alojamento para os professores da Rede Municipal de Ensina, com atuação na área mural nalizar as bibliotecas públicas na área urbana e rural aquipando-as com acervos, novas tecnologias educacionais e acesso à internet, Adquirir e manter recursos pedagógicos e Isenciógicos visando foriatecer o processo ensino = aprendizagem dos educandos; Adquirir equipamentos tecnológicos e de recursos pedagógicos; Resgate do acesso da rade de computadores em banca larga de aita velocidade, promovebdo, a utlização pedagógica das tecrologias da informação e da comunicação para tocas as. escolas. Recuperar « frota de embarcações e Onibus que alendem ao Iransporte escoiar; PRODUTO Reostruluração concluída Construção realizada Menulenção e ampliação executadas, adequação realizada Aquisição eoatizada Constituição reakzada Escola e Centro reativacos Construção ce alojamento executada Revitalização das bibliotacas públicas na área urbana o rural Aquisição executada Aquisição executada Resgaio realizado Recuperação reahzada MEDIDA Und. Und. Und Und Und. Und. Und. Und. Und Und Und Und. META FÍSICA 25% 2 Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ANEXO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO. Sewietana Municipal de Educação PROGRAMA: Formação de Professores OBJETIVO: promover a formação continuada dos profissionais da educação Ação PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Promover em regime de colaboração com as instituições de Ensino Superior, a formação continuada dos profissionais: Prop np Uni, SR Promover em regime de colaboração 3 formação continuada em nivel de pós-graduação: Promoção executada Und 200 Promover cursos de icenciatura e demais cursos de formação para profissionais da educação, Promoção executada Und. 16 Promover a formação inicial o continuaca em magistério indigera; Formação executada Und 2 Promover em articulação com as instituições de ensino superior ampliação aa oferta de cursos ati Mo contado: o 100% de pés graduação nas diversas áreas do magistério voltada para as práticas equcacionais Maildspn Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ANEXO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADSAINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA: Valorização Profissional OBJETIVO: vaiorizar o servidor municipai através de ações que elevam o seu padrão da qualidade ação PRODUTO MEDIDA Prermiação para as escolas municipais que melhorarem e aicancarem o desempenho no IDEE, valorizando o márito do corpo docenta, dirção e da comunidade escolar. Frrontoção ronraço tre Impressão de instrumentos de avaliação e acompanhamento para os profiss:onais iniciantes, a fim de fundamentar. a decisão pela efetivação ou não efetivação cesses profissionais no eslégio Impressão reatizada Und. protetório. Realizar Concurso Público pera preenchimento de vagas existentes para os profissionais da Concurso Público realizado Und. educação. Oferta de cursos técnicos destinados a formação destinados a formação dos funcionários das escolas para éreas de administração escolar, muilimeios manutenção de infraestrutura e Oferta realizada % alimentação escolar Garantir a impiantação de plano de saúde para atender os profissonais de educação do Implantação realizada Und Município durante a vigência deste PME. META FÍSICA 18 6.000 100% Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício DAS METAS E ANEXO | MOIADES DA ANAIMISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municial de Obras s Serviços Públicos PROGRAMA: Infraesiruiura e Saneamento OBJETIVO: Ampliar e requalíicar a infeaastrutura, visando melhorar a qualidade de vida da população Ação Atendimento com despesas com foiha de pagamento de servidores; Manutenção e funcionamento da Sec. de Obras e Serviços Públicos Fardamento para o quadra de servidores; Aquisição e reposição de equipamentos & material permanente; Capaciação dos servidores; Consirvir pontes Ge madeira em 4reas alagadas da cidade; Realizar melhorias na infraestrutura de calçadas, sarjetas é meio-fio, Consiruir pródio público pare alender 20 Curso de Zootecnia de Ylem, com a finalidade de reaização de aulas prática, referente ao Curso, Manutenção co Aterro Controlado. Manutenção ca infraestrutura do Aeroporto Júlio Baiém; Finalizar a construção das unidades habitacionais do Bairro Paschoa! Allágio: Reforma qo Abrigo Institucional Vó Conceição: Armpliação dos Serviços ce Melhoramento da Infraestrutura de Matadouro Municipal, Recapeamento asfáltico al do sistema viário da cidade; Favimentação parcial do Bairro Pascoal Allággio; Construção de rampas para acessibilidade e mobilidade de pessoas com ceficiência e/ou mobilidade reduzida PRODUTO Folha de Pagaménio Manutenção realizada Confecção Aquisição Capacitação Construção e reforma recuperação Construção Manutenção Manutenção Conclusão da obra Reforma Melhorias Recapeamento Pavimentação Construção MEDIDA META FÍSICA Mês 13 Und./Continua 1 Und 2000 Und. “o Und 1 M 2400 Km 4000 Und 1 Und. 1 Und 1 Und 158 Und 1 Und, 1 m2 230.000 mz 4060 Und. so Maildsón Araújo Fonseca Prefeito em Exercício astxo! DAS METAS É PRICIIDADES DA ADIAINISTRAÇÃO MUNICIPAL mit qui Fim nin Suburbanas do Aringa, Parananema e Macurani Manutenção Km 15 Manutenção cas estradas que dão acesso às comunidades Rurais do PA ds Vila Amazônia; Manutenção Km 2 Recuperação das estradas que irleriga as Agrovilas do Mecambo, Cabus: e Mente Sinai, Manutenção realizada Km 15 Construção do Complexo de Lazer Selmares Construção Und. 4 Construção do Mercado na Baixa de São José Construção Und. 1 Construção da Feira Coberta de Bairro Raina Censtrução Und 1 Construção de Quadra Poliesportiva com Paico no bairro de Palmares Construção Und. 1 Corstrução do Complexo de Lazer Cidade da Criança no Caburi; Construção Und 1 Reforma e Ampliação da Praça Eduardo Ribeiro, Reforma & Ampliação Und 1 Finalizar a construção da Praça de Esportes e Cultura co Bairro da Un:ão; Construção Und. 1 Construir Acaderria ac Ar Livre; Construção Und 2 Fest Serviços de Limpeza Pública, Sansamento Básico. Infraestrutura e Embelezamento da q qade AAgaas 4 Reelizar serviços de limpeza pública em toda cidade, com & implantação da coleta seletiva; Alividade Atividade 1 Sistema de Abastecimento da Água da Cidade; Atividade Atividade 1 Sistema de lluninação Pública; Inslelação / Manutenção Continua 1 Substituir as lâmpadas do sistema de liuminação Pública para lampadas de Lex; Subslituição Und soco Construir s recuperar o Muro de Contenção na Crta principal da Cidade: Construção e recuperação M suo Finalizar a Construção das Ortas dos Bairros da União e Francesa: Construção M 2 Finalizara a construção da orla da Baixa da Xanda; Censtrução Und 1 Reges de Drenagem nas éreas mais baixas ca cidade; Construção e manutenção M 500 Corstruir uma Praça no final da Geny Bentes: Construção Und 1 Pintura das Praças, Obras de Artes e Pródios Públicos, Pintura Und 19 Reformas em: escolas rurais da área ds Varzea; Retorma Und. 19 Reiormas em escolas rurais da área urbana (Parananema, Aninga e Macurani): Reforma Und a Reformas em escolas ca zona urbana, Reterma Und. 19 Construção ds Essaços educativos padrão FNDE de 1 sala de aula na zoria rura: do municipio: Construção Und, 12 Construção de Espaços educativos padrão FNDE de 2 sala de aula na zona ruraí co município: Construção Und. 5 Consirução de Unidade Básica de Saúde na zona rural, Censtrução Und 1 Construção ds Unidade Básica de Saúse na zona urbana (bairro da União). Construção Und. 1 Construção da Mini Vila Olímpica; Retomada Und 1 Consinução de Prédios Públicos, Construção Und 1 Serviço de Pintura e Manutenção em Prédios Púbiicos: Pintura s Manutenção Und. 12 Reforma do Palácio Cordovil; Reforma Und E) Maildsn Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio ANEXO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADSAINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secre:aria Muni 4 de Pecuária. Agricultura e Abastecimento PROGRAMA: Fortalecimento Instirucional da SEMPA OBJETIVO: Prover à Unidade Administrativa com os materiais, serviços, pessoal e demais tens para a manutenção do Órgão AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com foiha de cagamer:to qe servidores; Folhas de pagamento atendidas Mês 13 Manutenção e iuncioramento da Sec. de Pecuária, Agricultura e Abastecimento Manutenção realizada Und Continua 1 Aquisição é reposição de equipamentos e material parmanente; Equipamentos é materiais adquiridos Und E] Capaciação dos servidores; Capacitação realizada UndiCurso 5 Celebrar convênios com entidades públicas e privadas, Convênio ceiebrado Und 8 Criar um banco ce dados para auxiliar a gestão do setor primário de Parintins; Banco de dados implantado e operando Und 1 Capacitar assessores e tócnicos da SEMPA na elaboração de propostas de projetos ce Pessoal hablitado para elaboração de projetos Curso 5 sooperação lécnica eiou Enancaira Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio Astxo! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO; Secretana Municipal ae Pecuária, Agricultura e Abastecimento PROGRAMA: Fortalecimento das Cadeias Produrivas Prioritárias ORJETIVO. desenvolver o setor primário sustentável Ação PRODUTO Subsidiar a aquisição ds calcário Bos produtores, Calcário subsidiado Subsidiar a aquisição de fertiizartes químicos aos produtores; Fertilizantes subsidiado Subsidiar a aquisição de sementes sos produtores para meihorer é produtividade das atividades ; agropecuárias, Sementes subsidiados Impiantar uma usina de compostagem orgânica Usina implantada e operando Implantação de agroindusirias irtesanais de polpas, coces e compotas Agrcindúsiria implantada e operando Incentivar a implantação de unidaces procutivas de horaliças em cultivo protegido nas áreas ce o ai ip a Casas de cultivo protegido construidas Mecanizar unidades produtivas de mandioca em propriecades rurais Áreas mecanizades em proprsdades rurais Mecanizar unidades produtivas de banaria em propriedades rurais; Areas mecanizadas em propriedades rurais Mecanizar áreas degradadas para recuperação de pastagens Areas mecanizadas em propriedades rurais; Consincir viveiros de p:scicullura escavados Viveiros escavados & gruduzindo MEDIDA Tonelaca Tonelada Tonelaça Und. Und. Und 5 Und. META FÍSICA 2000 2.000 2 1 1 20 20 70 Maildsón Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio ANEXOS PREGIEDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municipa: de Pecuária, Agricultura e Abastecimento PROGRAMA: Logistica e infraestrutura de Apoio à Produção OBJETIVO; Promovar o Desenvolvimento Econômico com q sumento da produtiviciado agricola buscando a sustentabilidade da atividade Ação Instaiação de uma câmara Irigorifica na feira Zezito Assayag, Construção do mercado de Vila Amazônia e agroviia do Mocambo: Construção de um matadcuro na região do Morte Sinai segurdo as normas sanitárias e ambiontais vigantos; Instalação de uma câmara frigorífica no mercado Mundico Barbosa — Francesa; Readequação do mercado Lindolfo Monteverde; Aquisição de caminhão frigorífico para c matadouro Osório Melo, Aquisição de caminhão baú para o matadouro Osório Melo, Recuperação é manutenção das satruinas agricolas existentes no municipio: Recuperação e manutenção das patrulnas mecanizada do município; PRODUTO Câmara frigorífica inslelada Mercado construido Matadouro construldo Câmara frigorifica instalada Readequação realizada Caminhão frigorifico adquirido Caminhão baú adquindo Patruinas recuperadas e em oseração Patrulnas recuperada e em operação MEDIDA META FÍSICA Und. 1 Und. 1 Und. 1 Und. 1 Und 1 Und 1 Und 1 Und. 1 Und 1 Maildson Araújo Fonseca Prefeita em Exercicio AsExO! DAS METAS E PMUORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde PROGRAMA: garantia do acesso da população a serviços de quaiidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento cas necessidades ds saúde, mediante aprimoramento da Atenção Básica e da Atenção Especializada OBJETIVO: promover instrumentos de gestão do sistema da saúde, visando o aperfeiçoamento do uso de informações estratógicas na tomada do desisões, na valorização cos trabalhadores, no planejamento das ações e avaliações das peiticas inplantadas AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Garantir o custeio de Recursos Humanos, de insumos para assislência na Alenção Básica é é Programas Esiratégicos na Alenção Especializada, Unidades com pessoa! suficiente Und Continua Manutenção e funcionamento da Sec. Municipal de Saúce Manutenção realizada UndiContnua 1 Consir:ção de UBS na zona rural; UBS Construlda Und 2 Celebrar convênios com entidades públicas e privadas, Convênio ceiebrado Und. 5 Reforma cas UBS; UBS's reformadas Und, [o] ias e reposição de equipamentos e materiais permanentes nas UBS's ca zona ubana e E imentos e maieriais adquiridos Und. 450 Aquisição 6 reposição de equipamentos e materiais pormanentes para Equipes de Saúdo Bucal, Equipamentos e materiais adquiridos Und 19 Ampliar a cobertura da Saúde Bucal na zona urbana e zona rural, através da implantação de i A vç pranto: Equipes implantadas Equipe 19 Ampliar a cobertura da Atenção Básica na zona urbana, através da implantação de novas 5 envipes da Estratégia Saúde da Família; Equipes implantadas Equipo 3 Ampliar a cobertura da Atenção Básica na zona rural, através da implantação de novas equipes ii ” de Estratégia Saúce da Familia Ribeirinha e Fuuvial Envipasimpiantadas Euipos é Impiantação de Postos de coletas de exames Ge análises clínicas nas UBS Postos ds coletas de exames implantados Und 4 Dasenvolvar ações de qualfisação ga Atenção Básica, através do Programa de Melhoria da Qualidado da Atonção Básica-PMAQ hos reslratios na Rominia Desenvolver ações de aprimoramento do Registro das informações ca Saúce. a partir da Ubs com E-SUS e Prontuário Eletrônico em Und Eca implementação do E-SUS, com use do Prontuário Eletrônico nas UBS. funcionamento Desenvolvar ações de Educação Permanente am Saúde; Trabaihadores do SUS de Parintins qualificados. Und Continua Construir Centro ce Atenção Psicosocial Álcool e Drogas-CAPSAD; (conclusão) Construção do CAPS AD conciuida Und 4 Aquisição e reposição de equipamentos para os serviços de Atenção Especializada. na área de E iragird ota de a sisiácias Equipamentos e materials adquiridos Und e Aquisição e reposição de equipamentos para o Hospital Regional Jofre Cohen; Equipamentos e materiais adquiridos Und 200 Aquisição e reposição de equipamentos para o Centro ds Alenção Psicosocial, Equipamentos e materiais adquiridos Und. 100 Aquisição do equipamentos para atendimentos de reabilitação física; Enuipamanios e materiais adquiridos Und E Implantação de Centro Municipal de Reabilitação Física; Centro implantado, Und. 1 Automatização da rede de iaboratórios de Análises Cilnicas do município; Laboratérios automatizacos Und. 1 Implantação de Serviço de referência para diagnóstico s tratamento de lssões percusoras de de É d 4 câncer do cole uterino e mama: Soevico pla a Impismentação ds serviço ce referência essecializada para lralamento e controle de Diabetes e Serviço implantado Und 4 Hipertensão; Implementação e reorgenizeção para o serviço de Tratamento Fora do Domicilio de acordo com = - Und. Contínua adegi Vigente do SUS; Serviço de TFD reorganizado Desenvolver e executar o Programa de Cirurgias Eletivas no municipio, para alender em tempo peocutadas Und Continua pias q Cirurgias aletivas e; s Impiementar 2 serviço de remoção de urgência emergência. com implantação do SAMU: Serviço implantado Und. 3 Implementar o serviço ds remoção de urgência emergência. com implantação do SAMU para a orviço implantado Und 8 Zona Rural, Si 7 je de Implementar 0 funcionamento do serviço de Regulação, Era de Niegulação implantado nes Unidades Und, 4 Garantir u custeio de Recursos Humanos contratados pelo município, para atuação nas áreas jniio Und Continua de Viglência em Saúde, Garanir o custeio de insumos para as áreas ce Vigilância em Saúde: Atividade Und Continua Aquisição e reposição de equipamentos para os serviços de Vigilância em Saúde, Equipamentos a materiais adquiridos Und 106 Realização de Campanhas e atividades Go mobilização social para ações de Prevenção e as Und. E) E ão da Saúde: Campanhas realizadas Realização de parcerias para exacução de Projetos de Prevanção a combate as diversas Parcerias firmadas 9 projetos de Prevenção Und. Continua formas de violências, com ênfase nos Acidentes de Transito a Educação Popular am Saúde, executados. Reelização de ações para o periodo de enchente e vazente dos rios; Ações realizadas Continus Aquisição de medicamentos para suprir demanda da Assistência Farmacêutica; Assistência Farmacóutica abastecida continuamente. Contínua Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ANEXO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Desenvolver iniciativas de oferta de Remédios Naturais-Farmácia Viva, Desenvolver iniciativas da Medicina rati Desenvolver ações de Alimentação Saudável é acompannamento nutricionais, Impiantar e apoiar Academias da Saúde; Impiementação do serviço Ge Tele saúde e Telemedicina; Desenvolvimento & execução de ações de qualificação da Gestão do Sistema Único de Saúdo; Garantir recursos para aquisição de equipamentos e custeio de funcionamento do Conselho Municipai de Saúde Aquisição de Veiculos para Atenção Básica, Atenção Especializada e Vigilância em Saúde. Aquisição de veiculo para a Secretaria Municipal de Saúde Retorna co pródio da Secretaria Municipal de Saúdo Garansir o custeio de Recursos Humanos contratados pelo municipio, para atuação na Gestão Garansir recursos financeiros para o custeio de passagens e diárias para a Gastão, Assistência e Vigiância em Saúde Encargos com a folha cs pagamento da SEM: Aquisição de ambulanchas com estrutura necessária para atender as combind.s indigenas e ribeirinhas, com Dase nas comUrd.s polo, Aquisição de instrumentais odontologiso, Aquisição de 04 (quatro) consultório odontológico completo(Und. móvel). e os acessórios ou equipamentos utilizados para restauração. exodontia e pequenas cirurgias; Aquisição de kit muitimídia para as Una.s Básicas de Saúde (microfone, caixa de som e datasnom: Aquisição de equipametos de comunicação para as Und.s Sésicas de Saúde da Zona Rural, Construção da Und. de Acolhimento-Usuários de Saúde Mental; Impiantar Consultório de Rua; Impiantar ambulatório de Tabagismo; Oferta de remédios naturais Medicina natura: executada Ações executadas Pontes de atividades Ásicas impiantados Serviço em funcionamento. Gestão qualificada Recursos destnacos para o CMS Veiculos adquiridos Veiculo adquindo Reforma realizada Gestão com pessoal suficionte para atendimento da demanca Alividades realizadas Atvidades Ambulanchas acquindas Instrumentais adquiridos Consultórios implantados Equipamentos de mulimidiaadquiridos Equipamentos de comunicação adquiridos Unidade de Acolhimento implantada Consultório implantado Consultório impiantado Und Und. Und. Und Und Und Und. Und Und. Und Und Und. Und. Und Und Und Und Und. Und. Und Und. Continua Continua Continua Continua Continua Continua Continua 13 4 200 eo Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercicio anexos DAS METAS E PRIQIIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EUNÇÃO: Cultura PROGRAMA: Desenvolvimento da Cultura Local ORJETIVO Apoiar atividades de difusão, fomento e incentivo à produção artistica, promovendo a integração e estimulando o desenvolvimento dos movimentos culturais AçÃO Atendimento com despesas com foiha de pagamento ae servidores; Manutenção « “uncioramento da SEMCULT Aquisição é reposição de equipamentos e material pesmanento; Capacitação dos servidores, Celebrar convênios com entidades públicas e privadas; Realizar nas escolas ações roferantas a educação patrimonial e arte-aducação, Revilelizar c espaço ca Biblioteca Municipal, Realizar exposiçãos Itinerantes scbra personagens da histéria de Parintins. Expor a comercializar a produção artesanal de panelas de barro faitas pelas artesãs da Valeria e do São Tomé. Realizar o PROJETO “Grito da Periter: — segunda edição” Realizar ações do Coletivo Arte Cidadã; Apoiar a realização dos eventos culturais constantes no calendário ds eventos do municigio, Organizar Organograma funcional e instituir Coordenação de Eventos Restruturar o espaço fisico da SEMCULT com aquis:ção de mobiia e equipamentos Ficar parcerias com Insciative privada, SEBRAE, SENAC, SESI, SESC, FUNDAÇÃO EB, BANCO AMAZÔNIA, CAIXA CULTURAL, ITAU CULTURAL, BRADESCO etc... Realizar Festival de Pastorinhas. Reglizar Festival de Toadas Apoiar realização evento marcha para Jesus Apoiar realização Festa NS Carmo Realizar Festiva! de Verão Cabun Realizar Natal lluminado nas praças Realizar Concurso de Cartaz para € Festival de Parintins Realizar Reveillon Parintins Realizar Camailha Parintins Resgatar Feslival de Veraão do Ueicurapá Reafizar Festival Fosclonco Eloi de Miniatura Revilelizar é reavaliar o Feslival Folciórico de Parintins em parceria com o Governo do Federal, Estadue! s iniciativa Privada e Sociedade Civil PRODUTO Folhas de pagamento atendidas Manutenção realizada Equipamentos é materiais adquiridos Capacitação reaiizada Convênio celebrado Ações realizadas Bibioteca revitalizada. Exposições realizadas Exposição realizada Projeto realizado, ações culturais financiadas Ações realizadas Eventos realizados Organização realizada Reestruturação reaiaizada Parcerias firmadas Festival realizado Festival realizado Evento realizado Festa realizada Festival realizado Natal iluminado reatizado Concurso realizado Reveition realizado Camailha realizado Festival resgatado Festval realizado Revitalização e Reavaliação realizada MEDIDA Mês UndiContinua Und Und. Und Und Continua Und. Und Und. Und. Und Und. Und. Und. Und Und Und Und, Und. Und, Und Und Und. Und Und Und. Und. META FÍSICA 13 1 10 1 Maildsên Araújo Fonseca Prefpito em Exercício ANEXO! DAS METAS E PIEORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Turismo PROGRAMA: Promoção s desenvolvimento do Turismo local e regional OBJETIVO, consolidar e ampliar à atividade turística no municipio, como fator de desenvolvimento econômica gerador de emprego, de melhoria na distribuição da renda é de preservação Ga qualidade ambiental & do patrimônio nistórico-cultural AÇÃO Atendimento com despesas com folha de pagamento de servidores; Manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal SEMTUR Aquisição e reposição de aquipamentos e matenal permanente, Capackação dos servidoras; Calebrer convênics com entidades públicas o privadas, Produzir material informativo: Eventos oficiais e artísticos, atrativos turisticos bilingue (DVS'S. CD'S. FOLDERE'S, MAPAS TURISTICOS E PANFLETOS etc... Promaver ações educativas e cukurais em iogradouros públicos Realizar evendo de Camailha Revitalização e Paisagismo da Cria de Parntins Criar banco ce dados dos serviços turisticos em parceria com CETAM, AMAZONASTUR, SEBRAE e SENAC Rastizar festa des Visilantos Realizar Festivais Foicloricos: Quadras, Danças, Bei minislvra, Boi mirim, Boi Bumba Garantido e Caprichoso Realizar Festival de toadas Reslizar Reveillon Incentivar a prática do Turismo ce Pesca e Turismo de Aventura; Revilalizar es pontos turisticos, praças, igrejas, pródios e monumentos históricos Utilizar os pontos revilalizados como museus e coleções de cultura Adequações de serviços turisticos nos portões de neiraca e saica do município Corsirução do pler na comunidade do Paranansma PRODUTO Folhas da pagamento atendidas Manulenção realizada Equipamentos e ma:enais adquiridos Capacitação realizada Cenvênio ceisbrado Materigis procuzicos Ações realizadas Camailhe realizado Revetalização realizada Banco de dados criado Fesla restizada Festivais realizados Fostival realizado Reveitlon realizado Incentivo reabizado Pontes turisticos não revitalizados Pontos turísticos não utiizados Portões de enirada e saida não adequados Pler são construido MEDIDA META FÍSICA Und 13 Und 1 Und. 10 Und E Und 8 Und. 1 Und 1 Und /Conlinua t Und. 1 Und 1 Und 1 Und./Continus 1 Und Continua 1 Und.iContnus 1 Und. 1 Und 1 Und, 1 Und 1 Und 1 Maildson Araújo Fonseca Prefeito em Exercício DAS METAS É PIRORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MU! ANEXO! icsPAL FUNÇÃO: Juventude, Esporte e Lazer PROGRAMA: Esporte e Lazer na Zona Rural OBJETIVO: fomentar a prática da atividade [ Isica como Esporte, Lazer e Qualidade de Vida, em parceria com 08 mais variados sugmentos da sociadado, criando mecanismos legais com a final de alrair investimentos para as equipes/alietas do municipio AÇÃO Atendimento com despesas com foiha ds pagamento qe servidores; Aquisição a reposição de equipamentos a matorial parmanente; Capacitação dos servidores; Celebrar convênios com entidades públicas e privadas: Realização de campeonatos das diversas modalidades de esporte; Realizar atividades socioesucativ: Desenveivimento » axacução de ações de atendimento 4 criança e so adolescente, Desenvelver q projeto Rua de Lazer Realizar Projeto Dança Parintins. Realizar Caminhada Orientada; Incentivar desenvolvimente de aliatas de alto rendimento e equipas, Reaiizar parcerias com entidades Ga sociedade civi:, PRODUTO Folhas de pagamento atendidas Equipamentos e materiais adquiridos Capacitação resiizada Convênio celebrado Campeonatos realizados Alunos atendidos Ações desenvolvidas é executadas Ações desenvolvidas nos bairros Eventos realizados Eventos realizados Alietas incentivados Entidades alcançadas MEDIDA Mês Und Und. Und. Und Und Continuada Continuada Comingaga Continuada Und Und. META FÍSICA 13 20 2a 144 144 Maildsbn Araújo Fonseca Prefeitoem Exercicio ANEXO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADSANISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Comunicação Programa: ampiiar os canais de comunicação com a população de Parinins OBJETIVO: realizar a divulgação instilucienal das ações renlizadas pola Prefeitura a todos os cidadãos ação PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com foina de pagamento ce servidores Folhas de pagamento atendidas Mês 13 Manutenção e funcionamento da Sec. de Comunicação Manutenção realizada Und. 1 Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente Equipamentos a materiais adquiridos Und 19 Capachação dos servidores Capacitação realizada Und 15 Elaboração e Divulgação das ações qe govemo e publicidade institucional Camparhas realizadas Und. 100 Elaboração e Divulgação da campanhas informativas e educativas de utilidade pública Campanhas realizadas Und so Divulgar os trabalhos realizados ras socratarias e coordanadorias Trabaihos divulgados Und 106 Maild. on Araújo Fonseca Prefeitoem Exercício ANEXO DAS METAS E PIRIOHIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNÇÃO: Empresa Municipal de Trânsito PROGRAMA: Trânsito Seguro OBJETIVO: adequar o sistema de gestão de trânsito às necessidades da cidade, visando aumentar a fluidez e redução de acidentes no trânsito e a melhoria do casempanho do sistama da transporte do passageiros AÇÃO PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com foiha de pagamento ce servidores; Folhas de pagamento atendidas Mês 13 Manutenção e funcionamento da Empresa Muniipa: ce Trânsito Manutenção realizada Und./Continua 1 Aquisição 8 reposição de equipamentos e material permanente; Equipamentos à materiais adquiridos Und 1 Capacitação dos servidoras, Capacitação resiizada Und 4 Celebrar convênios com entidades públicas e privadas: Convênio ceiebrado Und. 3 Realização de Concurso Público; Concurso realizado Und 1 Coniratação de Efetivo em caniter Emergencial, Efetivo contratado Und 2 Aquisição de motociciatas, Motocictetas adauindas Und. m» Aquisição de rádio HT's; Rádios adquiridos Und 19 Aquisição de Fardamento para os Agentes de Transito, Fardamentos adquiridos Und so Aquisições de um caminhão Guincho plataforma para a Empresa; Caminhão acquirido Una. 1 Maildbon Araújo Fonseca Prefeito em Exercício ANEXO! DAS METAS E PISORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SAUNICIPAL FUNÇÃO: Serviço Autônomo de agua e Esgoto - SASE Programa: água para todos OBJETIVO garantir o abastecimento do água de qualidade na zona urbana e rura! do mu ação PRODUTO MEDIDA META FÍSICA Atendimento com despesas com filha de sagamento de servidores; Folhas de pagamento atendidas Mês 13 Manutenção e funcionamento do Serviço Autonomo de Água e Esgoto Manutenção realizada Und./Contnua 1 Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente; Equipamentos e materiais adquiridos Und 25 Capacitação dos servidores; Capacitação realizada Undcurso 2 Modermizar sistama de abastecimento Modernização implementada Und. Continua Celebrar convênios com entidades públicas » privadas, Convênio ceiebrado Und 2 Recuzir o indice de inadimplência, Inadimplência reduzida % 30% ão e prédio do SAAE (Parananema, Aninga, Macurany, Caburl, Mocambo e Vila pv na. ” Expansão da rede de distribuição ce água, Expansão realizada M 25.000 Aquisição de veículo, Veículo adquirido Und. 1 Porturação da poços artasianes nas comunidades rurais; Poços perfurados Und 1 Perfuração de poço artesiano tubolar na área urbana, Poços perfurados und. 1 Instaiar subestações de energia elérrica; Subestação instalada Und. 1 Corstrução de torres da sustentação para abastecimento o reserva ca água Torres construidas Und 15 Consinução de escritório no Bom Socorro do Zé Açu; Consinução realizada Und. 1 Construir Estação de Tratamento de Água; Estações construlda Una. 1 Construir Estação de Tratamento de Efluentes; Estação construída Und. 1 aildhon Aratjo Fonseca Prefeito em Exercício O!21219X3 U9 Ojtajosd BoaSUO, Olmert uospjrey “GLOZ PP CIQUEZEQ SP LE E 9LOZ SP ONBUBÇ AP LO SP Opouiad Cp SEMBIUBUY & SIDQRIVOS SEUPJUSIUBÕIO SANdEJUGUEAGUU SE GATOS SOPRA Jendeeab EL OPN - 4107 “=p CÉJBIN SO IS lU9 S2UOZBUA/ OP OPBISI OD SELOS AP IEUNQUI OU COBZICSOOI END — LLOU LEO «U ONJO aunQuCO - 9LOZ 2P CUE OU [ENIOUNIA OANNOSXE JEDI OP SEHOO Sp opdeisaud =AnoU BN m230N [oo ar'ees arts | vi'cemeszes ooL zevsrsets I | Gp'geg Lie | peseronçiL VLOL E su'ess cores | vrseoeizes Teesrseaes | os | erosenzea | e orseressoL opeinunoy opeynson| - - EM | | tendegiougutea rioz I % stoz [ at0z Oaindr OINQnIRILVA (ig ostou! 28 'op pe “ser) p etoge = atuy eLoz opinbr oluotumea op opónioAa - Aj OMensuotusa SIVOSIS SVLIIN 30 OXINV SVIHVINTANVÓO SIZRILIHIO IG [37 SVNOZVINV OQ OQVISI SNLLNRIVd IG IVdIDINNA VAN LIZA OU! 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