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norma nº 861/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 861/2022-PGMP º
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA
DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE
A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Rondinelle Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a
homofobia no Município de Parintins.
Art. 2º. A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será desenvolvida entre os dias 17
de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica, visando
combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário
Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para garantir a
saúde física e mental da população LGBTQIA+ Parintinense.
Art. 4º. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal
deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover a inclusão e o
respeito, com os seguintes propósitos:
Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade,
promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões, campanhas
informativas e eventos em todo o município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Parintins/AM, 10 de novembr
ar
Rondinelle Farias Viana o
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria(a parintins am gov br
Visualização de Publicação
lofl
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI Nº 861/2022-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA
DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Rondinelle Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a
homofobia no Município de Parintins.
Art. 2º. A "Semana da Diversidade LGBTQIA +", será desenvolvida entre os dias
17 de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica,
visando combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de
nossa cidade.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário
Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para
garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+ Parintinense.
Art. 4º. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal
deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover
a inclusão e o respeito, com os seguintes propósitos:
Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade,
promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões,
campanhas informativas e eventos em todo o município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Parintins/AM, 10 de novembro de 2022.
RONDINELLE FARIAS VIANA
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício
Publicado por:
Kellen Alves dos Santos
Código Identificador: IRMDIGCCR
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
1/11/2022 - Nº 3239. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
11/11/2022 08:39

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