| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 861/2022-PGMP º DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Rondinelle Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Parintins. Art. 2º. A "Semana da Diversidade LGBTQIA+", será desenvolvida entre os dias 17 de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica, visando combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+ Parintinense. Art. 4º. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover a inclusão e o respeito, com os seguintes propósitos: Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade, promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões, campanhas informativas e eventos em todo o município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Parintins/AM, 10 de novembr ar Rondinelle Farias Viana o Prefeito Municipal de Parintins em Exercício Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria(a parintins am gov br Visualização de Publicação lofl ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI Nº 861/2022-PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Rondinelle Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Parintins. Art. 2º. A "Semana da Diversidade LGBTQIA +", será desenvolvida entre os dias 17 de maio a 23 de maio, contando com uma programação ampliada e específica, visando combater todo tipo de preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ de nossa cidade. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parintins poderá oficializar no calendário Municipal a "Semana da Diversidade LGBTQIA+" e criar políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+ Parintinense. Art. 4º. Na "Semana da Diversidade LGBTQIA+", o Poder Executivo Municipal deverá incentivar ações socioeducativas em todo o Município, visando promover a inclusão e o respeito, com os seguintes propósitos: Parágrafo único. Alçar o debate sobre a importância do respeito à diversidade, promovendo palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões, campanhas informativas e eventos em todo o município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Parintins/AM, 10 de novembro de 2022. RONDINELLE FARIAS VIANA Prefeito Municipal de Parintins em Exercício Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: IRMDIGCCR Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 1/11/2022 - Nº 3239. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 11/11/2022 08:39