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norma nº 863/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP
LEI Nº 863/2022 - PGMP
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 311.519.434,00 (trezentos e onze milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) 0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES 0,00
TOTAL GERAL 311.519.434,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos
da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 311.519.434,00 (trezentos e onze milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 240.711.310,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 70.808.124,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 8.119.000,00 0,00 8.119.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 12.455.500,00 0,00 12.455.500,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL (PGM) 1.750.000,00 0,00 1.750.000,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 605.000,00 0,00 605.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 11.116.805,00 0,00 11.116.805,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.509.000,00 0,00 2.509.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 515.000,00 0,00 515.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE 1.165.000,00 0,00 1.165.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 0,00 7.306.000,00 7.306.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 148.718.560,00 0,00 148.718.560,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 22.373.445,00 0,00 22.373.445,00
Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento 5.941.000,00 0,00 5.941.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE 0,00 6.115.000,00 6.115.000,00
SECRETARIA DE CULTURA 2.605.000,00 0,00 2.605.000,00
SECRETARIA DE TURISMO 745.000,00 0,00 745.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER 1.625.000,00 0,00 1.625.000,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.226.000,00 0,00 1.226.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLIT. P/ AS MULHERES (SEMPPOM) 172.000,00 0,00 172.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) 0,00 4.245.400,00 4.245.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) 0,00 53.141.724,00 53.141.724,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 172.000,00 0,00 172.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 0,00 28.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 30.000,00 0,00 30.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 9.346.000,00 0,00 9.346.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 9.367.000,00 0,00 9.367.000,00
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 102.000,00 0,00 102.000,00
TOTAL GERAL 240.711.310,00 70.808.124,00 311.519.434,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Administração 26.482.500,00 0,00 26.482.500,00
Agricultura 5.941.000,00 0,00 5.941.000,00
Assistência Social 0,00 11.551.400,00 11.551.400,00
Comércio e Serviços 773.000,00 0,00 773.000,00
Cultura 2.630.000,00 0,00 2.630.000,00
Desporto e Lazer 1.625.000,00 0,00 1.625.000,00
Educação 148.718.560,00 0,00 148.718.560,00
Encargos Especiais 3.106.805,00 0,00 3.106.805,00
Gestão Ambiental 1.337.000,00 0,00 1.337.000,00
Habitação 400.000,00 0,00 400.000,00
Legislativa 8.119.000,00 0,00 8.119.000,00
Reserva de Contingência 9.346.000,00 0,00 9.346.000,00
Saneamento 10.067.000,00 0,00 10.067.000,00
Saúde 0,00 59.256.724,00 59.256.724,00
Segurança Pública 3.590.000,00 0,00 3.590.000,00
Transporte 102.000,00 0,00 102.000,00
Urbanismo 18.473.445,00 0,00 18.473.445,00
TOTAL GERAL 240.711.310,00 70.808.124,00 311.519.434,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
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c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base
no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Parintins/AM, 30 de dezembro de 2022.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Kellen Alves dos Santos
Código Identificador:
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/01/2023 - Nº 3273. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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