norma nº 665/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro
procuradoriapin@gmail.com
 Parintins-Amazonas ALVES/Kellen
LEI Nº 665/2017–PGMP
APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO 
NOME DA DRA. ANACLEY GARCIA 
ARAÚJO DA SILVA, PARA O CARGO
DE PROCURADORA-GERAL DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito do Município de Parintins, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de janeiro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I
Art. 1º Aprova o nome da Dra. ANACLEY GARCIA ARAÚJO DA SILVA,
advogada, OAB-AM 3116, para exercer o cargo de Procuradora-Geral do Município de 
Parintins, a contar desta data.
Art. 2º Ao ser investida no cargo indicado deverá a Procuradora-Geral do Município
apresentar declaração de bens, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Parintins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 03 de janeiro de 2017.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins