norma nº 666/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro
procuradoriapin@gmail.com
 Parintins-Amazonas ALVES/Kellen
LEI Nº 666/2017–PGMP
APROVA A INDICAÇÃO DO NOME DO SR. 
NELSON RAIMUNDO PINHEIRO 
CAMPOS, PARA O CARGO DE DIRETOR 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito do Município de Parintins, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de janeiro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I
Art. 1º Aprova o nome do senhor NELSON RAIMUNDO PINHEIRO CAMPOS, 
para exercer o cargo de Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a contar 
desta data.
Art. 2º Ao ser investido no cargo indicado deverá o Diretor do SAAE apresentar 
declaração de bens, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Parintins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 03 de janeiro de 2017.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins