| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 422/2008-PGMP, REVOGA A LEI Nº 439/2009- PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br ALVES/Kellen PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 673/2017-PGMP ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 422/2008-PGMP, REVOGA A LEI Nº 439/2009- PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de abril de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I Art. 1º Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 422/2008-PGMP, na composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – Conselho do FUNDEB, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por no mínimo 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, constante na Lei Federal 11.494/2007, art. 24, § 1°, IV, alterado pela Portaria de n° 430/2008 do FNDE, de 11.12.2008, a seguir discriminados: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 01 (um) representante dos servidores técnico – administrativos das escolas básicas públicas; V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar; VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 439/2009-GPMP, que Altera o artigo 2º da Lei nº 422/2008-PGMP, aprovada pela Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 24 de março de 2009. Parintins, 05 de abril de 2017. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins