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norma nº 673/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 422/2008-PGMP, REVOGA A LEI Nº 439/2009- PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br
ALVES/Kellen
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 673/2017-PGMP
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
Nº 422/2008-PGMP, REVOGA A LEI Nº 439/2009- PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 04 de abril de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 422/2008-PGMP, na composição dos membros
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – Conselho do FUNDEB, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por no mínimo 09 (nove)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, constante na Lei Federal 11.494/2007, art. 24, § 1°, IV, alterado pela Portaria de n° 430/2008 do
FNDE, de 11.12.2008, a seguir discriminados:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico – administrativos das
escolas básicas públicas;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 439/2009-GPMP, que Altera o artigo 2º da Lei nº 422/2008-PGMP, aprovada pela Câmara
Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 24 de março de 2009. Parintins, 05 de abril de 2017. Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins

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