norma nº 594/2014

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro
procuradoriapin@gmail.com
Parintins-Amazonas .../Daniel
LEI Nº 594/2014 – PGMP
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM
PÚBLICO DO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS/ AM, À
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO AMAZONAS - HEMOAM, PARA CONSTRUÇÃO DE
HEMONÚCLEO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I da Lei Orgânica
do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada dia 27 de outubro de 2014, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos termos do Art. 101, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, a Câmara Municipal de Parintins AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO
do Patrimônio Municipal, constituído de 01 (um) bem imóvel, com TÍTULO DEFINITIVO
Nº 12.177, terreno localizado na Estrada Parintins/ Macurany, S/N – Bairro: João Novo, Quadra: 000, Setor: 003, Lote: 0000. Área: 5.060,00m². Perímetro: 320,00m, já edificado, limitando-se com: A Oeste (frente) com Parintins/ Macurany - 46,00m; A Leste (fundo) com
Escola Municipal “Lila Maia” – 46,00m; Ao Norte (L. direito) com Fórum de Justiça –
110,00m; Ao Sul (L. esquerdo) com Capitânia dos Portos – 110,00m, constante no Laudo de
Alinhamento com Verificação de Limites e Metragens, à FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS - HEMOAM, para a
Construção de Hemonúcleo neste Município de Parintins/AM. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 30 de outubro de 2014. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins