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norma nº 567/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaCRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro
procuradoriapin@gmail.com
Parintins-Amazonas
LEI Nº 567/2013-GABINETE-PGMP
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL
DA MULHER NA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão
Ordinária realizada dia 28 de agosto de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A Procuradoria Especial da Mulher, sendo órgão independente, será
formada por Procuradoras Vereadoras, quando houver, que contará com o suporte técnico de
toda a estrutura da Casa. Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, quando houver, designada pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura. I - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira, e nessa ordem
substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no
cumprimento das atribuições da Procuradoria;
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro
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II - Não havendo vereadoras eleitas, os vereadores escolherão entre si a
composição da Procuradoria, podendo, ou não haver interessados, convocar unia cidadã do
município, preferencialmente vinculada ao Poder Legislativo, para exercer a função, com o
mesmo suporte técnico e funcional caso houvesse uma vereadora, sem remuneração e sem
custas ao Poder Legislativo. Art. 3° Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação
mais efetiva dos Vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e, eventualmente, regional;
III - Integrar-se aos conselhos e Programas Estaduais e Federais, com o
objetivo de atualizar os conhecimentos e as informações acerca das questões das mulheres;
IV - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
V - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública. Art. 4°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal
de Parintins.
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Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro
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Art. 5°. Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de
substituição, para integrar a Procuradoria Especial da Mulher. Art. 6°. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das Procuradoras. Parágrafo Único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 03 de setembro de 2013. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins

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