| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro procuradoriapin@gmail.com Parintins-Amazonas LEI Nº 567/2013-GABINETE-PGMP CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 28 de agosto de 2013, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. A Procuradoria Especial da Mulher, sendo órgão independente, será formada por Procuradoras Vereadoras, quando houver, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Casa. Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, quando houver, designada pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura. I - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira, e nessa ordem substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria; ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro procuradoriapin@gmail.com Parintins-Amazonas II - Não havendo vereadoras eleitas, os vereadores escolherão entre si a composição da Procuradoria, podendo, ou não haver interessados, convocar unia cidadã do município, preferencialmente vinculada ao Poder Legislativo, para exercer a função, com o mesmo suporte técnico e funcional caso houvesse uma vereadora, sem remuneração e sem custas ao Poder Legislativo. Art. 3° Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva dos Vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e, eventualmente, regional; III - Integrar-se aos conselhos e Programas Estaduais e Federais, com o objetivo de atualizar os conhecimentos e as informações acerca das questões das mulheres; IV - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; V - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública. Art. 4°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Parintins. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 – Centro procuradoriapin@gmail.com Parintins-Amazonas Art. 5°. Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria Especial da Mulher. Art. 6°. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras. Parágrafo Único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 03 de setembro de 2013. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA Prefeito Municipal de Parintins