| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | FIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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my ESTADO DO AMAZONAS LET PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS N (2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO TA ' o ç dn NAPARINTINS AM o E 10, cur ! H j / [57 arayna mano LEI Nº 462/2010/PGMP FIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. O Poder Executivo procederá com cessão provisória do imóvel de sua propriedade, para assentamento de famílias carentes, localizado no bairro da União, contendo as seguintes especificações definidas na Lei nº 447/2009/PGMP: Área total: 383271 ha. Localização: Ao Norte: Rua 09 — Sinval Almeida; Ao Oeste: Rua Gonçalves Maia; Ao Sul: Loteamento Teixeirão e Lago do Macurany; A Leste: Lago do Macurany. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a cessão provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, às famílias de baixa renda que se encontram devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAST e que atendam aos requisitos abaixo: |- O titular ou cônjuge deverá estar cadastrado perante a Secretaria Municipal de Assistência Social; Il - O titular ou cônjuge não pode possuir terreno na área urbana ou na zona rural e em área de assentamentos Federal, Estadual ou Municipal; Ill - Comprovar que reside no Município de Parintins há mais de 03 (três) anos, a contar da elaboração do cadastramento que trata o inciso |, deste artigo; IV - Comprovar renda per capita igual ou inferior a 4 (um quarto) do salário mínimo vigente no país, conforme critérios do Programa Bolsa Família (PBF); LA Procuradoria Geral: Rua Herbert 9 / Parintins- AM - Dauil Rondinclte ESTADO DO AMAZONAS á 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . É PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | V- O beneficiário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e comprovar que possui dependente (cônjuge e/ou filhos); — O beneficiário não poderá ter executado atos de compra e venda de lotes na área a ser feita a cessão provisória; VII - Cada família será beneficiada com a cessão de apenas 01 (um) lote de terra; | VIII - O beneficiário deverá estar ocupando, efetivamente, o lote pleiteado. Parágrafo Único. O imóvel objeto da cessão se destina a construção de módulos residenciais, destinados a população de baixa renda e cujos beneficiários atendam aos critérios estabelecidos no caput deste artigo. Art. 3º. Para fins de atendimento das exigências de implantação da Política Habitacional do Município, nos termos do Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério das Cidades e o Município de Parintins, cada lote de que trata o inciso VII, do art. 2º desta Lei, terá 07m de frente, a sendo que o fundo obedecerá à metragem prevista na planta base de cada quadra. Art. 4º. O imóvel objeto da cessão provisória não poderá ser cedido para outra família vendido e/ou alugado, pelo prazo vigente da cessão. 8 1º - O não cumprimento no disposto no “caput” deste artigo implicará na reversão da cessão provisória do imóvel, com suas benfeitorias, ao patrimônio do Municipio de Parintins, sem ônus para o cofre público. 8 2º - O Municipio fará levantamento dentro do prazo vigente da cessão provisória, para verificar a situação da ocupação e posse do imóvel objeto da cessão. Art. 5º. Haverá revogação automática da cessão provisória do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação da beneficiária, com a reversão do imóvel ao domínio pleno do Município, em caso de dolo, fraude, dissimulação, ou qualquer ato ilícito praticado pelo beneficiário, que venha de encontro aos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 2º. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 12 de fevereiro de 2010. LOM A k Luiz da Cunha Garci Préfeito Municipal de Parintihs Procuradoria Geral do Municipio Ranelinelto Palas Ulama ssessor da Procuradora - Gera! Portaria nº 74112007 UP Procuradoria Geral: Rua Herberth de Azevedo, nº 1 e: (092) 5: Parintins- AM - CEP: 69.151-580 E-MAIL procuradoriapin(á Dhot Dauil Roudincite = A E ES TE E SR a