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norma nº 462/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaFIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 462/2010/PGMP
FIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE
LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS
FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA,
DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
- SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo procederá com cessão provisória do imóvel de sua
propriedade, para assentamento de famílias carentes, localizado no bairro da União, contendo as
seguintes especificações definidas na Lei nº 447/2009/PGMP:
Área total: 383271 ha.
Localização:
Ao Norte: Rua 09 — Sinval Almeida;
Ao Oeste: Rua Gonçalves Maia;
Ao Sul: Loteamento Teixeirão e Lago do Macurany;
A Leste: Lago do Macurany.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a cessão provisória,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, às famílias de baixa renda que se encontram
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAST e que
atendam aos requisitos abaixo:
|- O titular ou cônjuge deverá estar cadastrado perante a Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Il - O titular ou cônjuge não pode possuir terreno na área urbana ou na zona rural e em
área de assentamentos Federal, Estadual ou Municipal;
Ill - Comprovar que reside no Município de Parintins há mais de 03 (três) anos, a contar
da elaboração do cadastramento que trata o inciso |, deste artigo;
IV - Comprovar renda per capita igual ou inferior a 4 (um quarto) do salário mínimo
vigente no país, conforme critérios do Programa Bolsa Família (PBF);
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Procuradoria Geral: Rua Herbert
9 / Parintins- AM -
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ESTADO DO AMAZONAS
á 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
. É PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| V- O beneficiário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e comprovar que possui
dependente (cônjuge e/ou filhos);
— O beneficiário não poderá ter executado atos de compra e venda de lotes na área a
ser feita a cessão provisória;
VII - Cada família será beneficiada com a cessão de apenas 01 (um) lote de terra;
| VIII - O beneficiário deverá estar ocupando, efetivamente, o lote pleiteado.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da cessão se destina a construção de módulos
residenciais, destinados a população de baixa renda e cujos beneficiários atendam aos critérios
estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 3º. Para fins de atendimento das exigências de implantação da Política Habitacional
do Município, nos termos do Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério das Cidades e o
Município de Parintins, cada lote de que trata o inciso VII, do art. 2º desta Lei, terá 07m de frente,
a sendo que o fundo obedecerá à metragem prevista na planta base de cada quadra.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão provisória não poderá ser cedido para outra família
vendido e/ou alugado, pelo prazo vigente da cessão.
8 1º - O não cumprimento no disposto no “caput” deste artigo implicará na reversão da
cessão provisória do imóvel, com suas benfeitorias, ao patrimônio do Municipio de Parintins, sem
ônus para o cofre público.
8 2º - O Municipio fará levantamento dentro do prazo vigente da cessão provisória, para
verificar a situação da ocupação e posse do imóvel objeto da cessão.
Art. 5º. Haverá revogação automática da cessão provisória do imóvel, independente de
aviso, interpelação ou notificação da beneficiária, com a reversão do imóvel ao domínio pleno do
Município, em caso de dolo, fraude, dissimulação, ou qualquer ato ilícito praticado pelo
beneficiário, que venha de encontro aos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 2º.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 12 de fevereiro de 2010.
LOM A
k Luiz da Cunha Garci
Préfeito Municipal de Parintihs
Procuradoria Geral do Municipio
Ranelinelto Palas Ulama
ssessor da Procuradora - Gera!
Portaria nº 74112007 UP
Procuradoria Geral: Rua Herberth de Azevedo, nº 1 e: (092) 5: Parintins- AM - CEP: 69.151-580
E-MAIL procuradoriapin(á Dhot
Dauil Roudincite
= A E ES TE E SR a

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