| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | FIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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