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norma nº 463/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaAltera o inciso I e alínea “a”, inciso II e alíneas “e” e “f”, do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007/PGMP, e dá outras providências.
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sy ESTADO DO AMAZONAS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 463/2010/PGMP
Altera o inciso | e alinea “a”, inciso Il e alíneas “e” e “f,
do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007/PGMP, e dá
outras providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber aos cidadãos de Parintins, que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada dia 03 de fevereiro de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
o
Art. 1º. O inciso | e alínea “a”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007/PGMP, passam a
vigorar com a seguinte redação:
TAM O E errei iara sua nrgniia Frans Bears rara Tera
“| - 08 (oito) conselheiros do Poder Público, sendo:”
“a) 04 (quatro) Conselheiros do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 2º. O inciso Il e as alíneas “e” e “f”, do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Il - 07 (sete) Conselheiros representantes da Sociedade Civil, sendo:”
Pa | (-)
“e) 01 (um) Conselheiro de Associação de Pais e Mestres.”
“f) 01 (um) Conselheiro de cooperativas que tem atividade para busca de habitação para
cooperados.”
Art. 3º, Ficam revogados o inciso | e alinea “a”, inciso Il e alineas “e” e “f”, do art. 5º, da
Lei Municipal nº 402/2007/PGMP.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 12 de fevereiro de 2010
Publicado no Quadro Legal de
Prefeitura Municipal de Parintin
eeusannnnacicac scene ancenen emana
- Procuradoria Geral do Municipio
Viana
nesessor da Procuradora - Geral
ertaria nº MP

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