| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | Altera o inciso I e alínea “a”, inciso II e alíneas “e” e “f”, do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007/PGMP, e dá outras providências. |
| native_id | 999 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
sy ESTADO DO AMAZONAS a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 463/2010/PGMP Altera o inciso | e alinea “a”, inciso Il e alíneas “e” e “f, do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007/PGMP, e dá outras providências. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber aos cidadãos de Parintins, que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada dia 03 de fevereiro de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: o Art. 1º. O inciso | e alínea “a”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007/PGMP, passam a vigorar com a seguinte redação: TAM O E errei iara sua nrgniia Frans Bears rara Tera “| - 08 (oito) conselheiros do Poder Público, sendo:” “a) 04 (quatro) Conselheiros do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal.” Art. 2º. O inciso Il e as alíneas “e” e “f”, do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação: “Il - 07 (sete) Conselheiros representantes da Sociedade Civil, sendo:” Pa | (-) “e) 01 (um) Conselheiro de Associação de Pais e Mestres.” “f) 01 (um) Conselheiro de cooperativas que tem atividade para busca de habitação para cooperados.” Art. 3º, Ficam revogados o inciso | e alinea “a”, inciso Il e alineas “e” e “f”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007/PGMP. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 12 de fevereiro de 2010 Publicado no Quadro Legal de Prefeitura Municipal de Parintin eeusannnnacicac scene ancenen emana - Procuradoria Geral do Municipio Viana nesessor da Procuradora - Geral ertaria nº MP