| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2017-03-14 |
| native_id | 128 |
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Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 1 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 1 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 3 REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2017. No décimo quarto dia do 4 mês de março do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, Estado 5 do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder 6 Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram7 se os Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 8 Secretariado pelo Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA – 2ª Secretário e 9 com a presença dos Senhores Vereadores, BERTOLDO CASCACENO 10 MARTINS NETO, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, 11 MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA 12 ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS, PAULO CÉSAR RODRIGUES 13 LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO e SEBASTIÃO LUIZ DA 14 CUNHA TEIXEIRA. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor 15 Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico 16 feita pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues Linhares, em João 05:04 17 ([PORQUANTO UM ANJO DESCIA EM CERTO TEMPO AO TANQUE, 18 E AGITAVA A ÁGUA; ENTÃO O PRIMEIRO QUE ALI DESCIA, 19 DEPOIS DO MOVIMENTO DA ÁGUA, SARAVA DE QUALQUER 20 ENFERMIDADE QUE TIVESSE.]). A seguir o Senhor Presidente solicitou ao 21 Vereador Afonso de Souza Rocha – 2ª Secretário, para proceder à leitura da ATA 22 da Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão e votação dos Senhores 23 Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Em seguida a leitura do 24 EXPEDIENTE DO DIA. Ofício nº 055/2017-PGMP. À sua Excelência, o 25 Senhor, Maildson Araújo Fonseca – Presidente da Câmara Municipal de 26 Parintins, Assunto: Mensagens e Projetos de Leis. Senhor Presidente, Ao 27 cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência as seguintes 28 mensagens e Projetos de Lei segundo rol abaixo, para análise e aprovação. 29 Mensagem nº 012/2017-PGMP e Projeto de Lei nº 013/2017-CMP, de autoria do 30 Executivo Municipal, que “que altera os quadros anexos I, II, III, IV da Lei 31 Municipal nº 618/2015-PGMP que institui o Plano de Carreiras, Cargos, e 32 vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo de água e esgoto de 33 Parintins, em seus quantitativos, descrições e atribuições”. Mensagem nº 34 013/2017-PGMP e Projeto de Lei nº 014/2017-CMP, de autoria do Executivo 35 Municipal, que “cria e extingue cargos de provimento efetivo na Secretaria 36 Municipal de Saúde e altera o quantitativo de vagas disponíveis na Lei 37 Complementar nº 016/2014” e dá outras providências. Mensagem nº 014/2017- Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 2 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 38 PGMP e Projeto de Lei nº 015/2017-CMP, de autoria do Executivo Municipal, 39 que “revoga a Lei nº 589/2014 que veda no âmbito do Município e Parintins a 40 exigência de experiência nos processos seletivos” e dá outras providências. 41 Atenciosamente, Dra. Anacley Garcia Araújo da SILVA – Procuradora-Geral do 42 Município de Parintins. Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor 43 Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador PAULO 44 CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da 45 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que esteve visitando o presídio 46 local de Parintins, onde pôde constatar algumas situações inclusive relatadas por 47 agentes penitenciários, e disse que ficou feliz pelo discurso da vereadora Vanessa 48 Gonçalves no dia anterior, a qual informou sobre Projetos de Deputados da 49 Assembléia Legislativa destinando verbas para a construção de um novo presídio 50 em Parintins. Falou que o Deputado Cabo Maciel tem uma importância muito 51 grande em relação à segurança pública no Estado do Amazonas, e como 52 Presidente da Comissão de Segurança da ALEAM, foi o relator da Lei em 53 discussão e votação única na mensagem governamental nº 25/2017, que autoriza 54 o chefe do Poder Executivo do Amazonas, a criar o fundo penitenciário, onde foi 55 aprovado o valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) do 56 Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas para a construção de penitenciárias 57 dignas para os detentos. Citou que desde 2010, quando o Deputado Cabo Maciel 58 assumiu a Assembléia, fizeram várias visitas não só em Parintins, mas em outros 59 municípios, pois como Presidente da Comissão de Segurança, tem a grande 60 preocupação de verificar essas situações dos que ali se encontram. Disse que o 61 agente penitenciário informou que no presídio de Parintins, que era uma antiga 62 delegacia, possui só no regime fechado 102 presos, no semi-aberto 64 presos, no 63 aberto 21 detentos e no domiciliar são 15, ressaltando que o mais preocupante é 64 que o presídio tem capacidade para 37 presos, o que dificulta o serviço dos 65 agentes penitenciários e policiais naquela unidade prisional. Disse que após esse 66 trâmite na Assembléia para liberação de verbas, está faltando definir onde será 67 construído o novo presídio, que será em Parintins ou na Vila Amazônia, porém 68 ressaltou que esse presídio será agrícola, e os presos irão se manter com 69 artesanatos, agricultura, dentre outros serviços. Na sequência comentou sobre sua 70 propositura a ser apresentada, e após argumentar e justificar apresentou 71 Requerimento nº 030/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 72 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Secretário de Obras, 73 Mateus Assayag, que o mesmo faça uma visita in loco no cruzamento das Ruas 74 Carvalho Leal com a São Benedito, pois abriu-se uma cratera de enorme Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 3 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 75 proporção e providencie o reparo da mesma. Prosseguiu comentando sobre sua 76 propositura a ser apresentada, e após argumentar e justificar apresentou 77 Requerimento nº 031/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 78 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Secretário de Obras, 79 Mateus Assayag, que faça reparos na quadra de esportes localizada ao lado do 80 Corpo de Bombeiros, pois a mesma está muito deteriorada. Agradeceu o 81 Coordenador de Trânsito, Tenente Álvaro Bentes Cerdeira, que disponibilizou 82 guarda de trânsito no circuito escorpião, onde as pessoas praticam atividades 83 físicas. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse que é necessário 84 que se faça uma marcação nas ruas, tendo em vista que moradores precisam 85 circular com seus veículos naquela localidade. O Vereador BERTOLDO 86 CASCACENO MARTINS NETO cumprimentou os presentes, os ouvintes da 87 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo ao Secretário de Saúde 88 Ronaldo Cardoso por ter atendido o seu requerimento em relação à 89 disponibilização de remédios e médico para o Posto de Saúde do Caburi. Falou 90 que pediu providências ao Secretário de saúde em relação à ambulancha para o 91 Caburi, tendo em vista que esse serviço não está funcionando e há uma grande 92 necessidade para transportar doentes à cidade. Agradeceu ao Secretário de Obras 93 Mateus Assayag, que atendeu ao pedido em relação à iluminação do campo do 94 Jóca, tendo em vista que a maioria dos esportistas que freqüentam aquele campo 95 trabalham durante o dia. Na sequência comentou sobre sua propositura a ser 96 apresentada, e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 032/2017, 97 que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 98 no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal que construa uma quadra 99 poliesportiva entre a escadaria da francesa e a Santa Clara. Seguiu falando que 100 está muito feliz em ver a cidade muito mais bonita, com iluminação, citando que 101 solicitou que colocassem lâmpadas na Rodovia Odovaldo Novo. O Vereador 102 AFONSO DE SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os ouvintes da 103 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando desse momento importante que 104 passa o município de Parintins, com novos horizontes, novas portas se abrindo, 105 ou seja, Parintins está vivendo uma nova realidade. Falou que esteve na 106 comunidade de Nossa Senhora de Aparecida do Panauarú, e falou que não e 107 diferente de outras localidades quando se trata do respeito à educação. Seguiu 108 comentando sobre suas proposituras a serem apresentadas e após argumentar e 109 justificar apresentou Requerimento nº 035/2017, que requer nos termos do artigo 110 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder 111 Executivo deste Município, a ajuda na conclusão da obra do Centro Social da Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 4 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 112 comunidade de Nossa Senhora de Aparecia do Panauarú. Requerimento nº 113 034/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 114 Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo deste Município, a 115 construção de uma escola na comunidade Nossa Senhora de Aparecida do 116 Panauarú. Requerimento nº 033/2017, que requer nos termos do artigo 72 do 117 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder 118 Executivo deste Município, a perfuração de um poço artesiano na comunidade de 119 Nossa Senhora de Aparecida do Panauarú. O vereador Francisco Waltéliton pediu 120 um aparte e disse que há a necessidade de se fazer uma rede de distribuição de 121 água para as mais de 35 famílias daquela localidade, além da importância das 122 demais solicitações para o desenvolvimento daquela região. O vereador Afonso e 123 Souza Rocha agradeceu o Secretário de obras, o Prefeito e Vice Prefeito por 124 terem atendido o ofício de nº 21 que trata sobre a limpeza pública do Caburi, e 125 ressaltou que fará outros pedidos como tapa buracos para aquela localidade, e 126 ressaltou que continuará trabalhando em prol do povo. O Vereador MARCOS 127 AURÉLIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio 128 Câmara e iniciou o seu discurso falando que os servidores dessa casa ainda não 129 receberam seus reajustes salariais, ou seja, continuam recebendo com base do 130 salário de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), e falou também sobre os 131 desempregados que amargaram o resultado do processo seletivo da Prefeitura de 132 Parintins. Registrou inicialmente que a convite do Parintinense Rodrigo, técnico 133 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, teve a honra de representar a 134 Câmara de Parintins na abertura da Capacitação de Gestão Orçamentária e 135 Financeira para os jurisdicionados do Estado, que é promovido pela escola de 136 Contas Públicas em parceria com a Prefeitura de Parintins. Transmitiu aos 137 vereadores a importância dessa capacitação que está sendo realizada no auditório 138 do CETI, e salientou que todos os vereadores estão fazendo requerimento em prol 139 da comunidade, e muitas vezes não se sabe por que o Prefeito não atende, no 140 entanto a aplicação dos recursos são aplicações programadas, tendo que constar 141 no PPA, na LDO e na LOA, portanto é necessário que se faça os pedidos pra 142 inclusão dentro do planejamento. Falou que esse ano será feito o PPA, e é a hora 143 de se fazer os pedidos para poder fazer a aplicação desses recursos, e por isso vê a 144 importância de que todos possam participar desse curso disponibilizado pelo 145 tribunal, e assim obter maior sucesso no trabalho do legislativo. Falou que esteve 146 em Brasília, onde teve a oportunidade de repassar a uma consultoria técnica da 147 qual faz parte, para estudo e enquadramento de viabilidade de 32 propostas para 148 captação de recursos federais destinados a infraestrutura, visando que o Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 5 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 149 Município de Parintins seja contemplado com as transferências voluntárias do 150 Governo Federal por meio de contratos de repasses de recursos do orçamento da 151 União na ordem de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), ressaltou 152 que não se trata de chamada pública, mas o que está aberto é para receber 153 propostas à serem incluídas no orçamento da União, independente de 154 chamamento público que é específico. Disse dá importância de se buscar esse 155 recurso fora, tendo em vista que o orçamento do Município está em crise, e disse 156 que todos aqueles que se enquadrarem serão atendidos esse ano ou nos anos 157 subseqüentes. Falou que os resultados do Processo Seletivo não convenceram os 158 12.000 candidatos, e nesse sentido se solidarizou com todas as pessoas que se 159 sentem injustiçadas com o resultado, bem como se solidarizou com a vereadora 160 Maria Alencar “Nêga”, justificando os seus votos contrários ao seu requerimento, 161 tendo em vista a temporalidade e um choque de competência que geraria um 162 conflito muito grande, porém os dois caso podem ser remetidos através do 163 Controle Externo. Falou que na declaração do chefe do Poder Executivo que 164 publicamente assumiu a existência de erros no Processo, se for tanto pela 165 Comissão de Educação ou pela vereadora, podem contar a sua assinatura, e tem 166 certeza que os demais vereadores também estarão disponíveis. Destacou que no 167 seu discurso de Posse, disse que reconheceu o resultado das urnas como um basta 168 dos eleitores e enfatizou que o povo fez a maior eleição majoritária da história 169 para eleger o Prefeito Bi Garcia, que foi a votação da esperança, experiência e 170 maturidade política. Falou que estes fatos lhe inspiram um pensamento do grande 171 escritor Milan Kundera autor da obra A insustentável leveza do ser, enfatizando 172 que seus romances, novelas e peças de teatro, se apresentam com variações sobre 173 o tema da solidão do indivíduo face às forças da história, e disse que muitos 174 Parintinenses se sentem na solidão. Falou que nessa Casa em fevereiro desse ano, 175 por ocasião do curso de legislação ministrado pelo excelente Conselheiro Dr. 176 Alípio Filho, ficou transparente para todos, que o vereador não tem condições de 177 fiscalizar, e que o próprio Tribunal de Contas, como ele se expressou, ainda não 178 conseguiu colocar o dedo no suspiro, e que embora esteja garantido em lei o papel 179 de fiscalizar, a dura realidade mostra o contrário. Disse que nessa Tribuna 180 vereadores afirmaram que não foram recebidos pelo Secretário Municipal de 181 Educação, e por isso questionou onde todos estão. Falou que precisam ser muito 182 claro com a população, os vereadores não têm força de fiscalização, portanto não 183 adianta cobrar o vereador neste caso, pois não podem fazer nada e nem cobrar ao 184 Tribunal de Contas, pois o poder se impõe ao próprio poder. Destacou que tem 185 em mãos o relatório fornecido pelo Tribunal de Contas em relação aos recursos Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 6 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 186 principalmente da educação, e disse que a Prefeitura de Parintins passou por uma 187 tomada de contas relativa aos anos de 2009 e 2010 no interesse do FNDE, que 188 tinha objetivo de verificar a regularidade de execução dos programas federais 189 como o PNAI, PNAT, PDDE e FUNDEB, na qual foram verificadas ausências de 190 pareceres jurídicos nos procedimentos licitatórios, orçamentos desacompanhados 191 de custos unitários, contratações diretas injustificadas, uso de transporte escolar 192 que não atendem os requisitos legais, constituição do conselho do FUNDEB em 193 desacordo com o princípio da moralidade, isto tudo contestado pelo Ministério 194 Público e Tribunal de Contas do Estado, mas o voto do Ministro do Tribunal de 195 Contas foi divergente de tudo isso e não há justiça. Disse que todos têm que 196 aprender com os fatos, e o povo tem que deixar de ter memória curta, ou vai 197 continuar sofrendo, sendo esta uma reflexão profunda sobre o Processo Seletivo. 198 Conclamou a todos para que comecem a planejar o Município e a ter um novo 199 olhar criado para a realidade pública para que possam no papel de assessoramento 200 ao Executivo, buscar recursos para investir e gerar trabalho e renda na cidade e no 201 campo. Falou que não adianta culpar o Prefeito, pois só cabem mil pessoas nesse 202 processo, e o resultado do desemprego é a violência, porém tem a oportunidade 203 de neste ano de ouvir a população e trazer para dentro do PPA e assim atender as 204 demandas, enfatizando que trará para se a responsabilidade para que a longo 205 prazo possam reduzir essa diferenças da comunidade. A Vereadora MARIA 206 JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA” cumprimentou os presentes, os 207 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo ao vereador 208 Marcos da Luz que se solidarizou diante dessa luta em relação ao processo 209 seletivo, e disse que respeita a posição dos vereadores e as justificativas do 210 vereador Marcos da Luz. Disse que entrou em contato com a ouvidoria do 211 Tribunal de Contas do Estado, pois não era uma matéria vencida, mas sim uma 212 matéria que deve ser revista. Falou que em contato com o Dr. Rui Marcelo 213 Alencar, que é membro do Tribunal de Contas, pediu para formalizar o pedido, 214 pois está se respaldando em procurar os direitos, tendo em vista que foi eleita para 215 representar o povo como um todo. Disse que quer chegar nessa tribuna e 216 parabenizar toda a Comissão pela seriedade do Processo Seletivo, pois acredita na 217 competência deles. Na sequência falou que quer reforçar o requerimento do 218 vereador Renei Serrão sobre a solicitação para a comunidade do Marajá, e disse 219 que a verba deve ser fiscalizada, pois tem esse impasse por se tratar de uma verba 220 federal, e disse também da necessidade que o Luz para todos cheguem a todos 221 naquela localidade. Na sequência comentou sobre sua propositura e após 222 comentar e justificar apresentou Requerimento nº 036/2017, que requer nos Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 7 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 223 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 224 solicitar ao SAAE que faça uma visita nas comunidades do Marajá, Boto e 225 Brasília para fazer a construção de poços nessas localidades. Prosseguiu 226 comentando sobre as suas proposituras a serem apresentadas e após argumentar e 227 justificar apresentou Requerimento nº 038/2017, que requer nos termos do artigo 228 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à 229 Secretaria Municipal de Obras a Operação Tapara Buraco para o bairro de Santa 230 Clara, no intuito de melhorar o tráfego nas vias daquele bairro. Requerimento 231 que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 232 no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins à a parceria com a 233 Coordenadoria da Defesa Civil, ações preventivas á enchente do ano de 2017. 234 Requerimento nº 039/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 235 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao IBAMA madeiras e 236 toras apreendidas, para doação aos moradores da várzea e pontos alagadiços do 237 Município de Parintins, com o intuito de melhorar a estrutura no período de 238 enchente e dá outras previdências. Requerimento nº 037/2017, que requer nos 239 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 240 solicitar para a comunidade do Bom Socorro – Lago do Zé Açú reparos no 241 sistema de abastecimento de água, por meio do gestor do SAAE e a contratação 242 de 05 garis através da Secretaria de Obras do Município, com o intuito de 243 melhorar a estrutura precária da Torre da caixa de água e promover à comunidade 244 um ambiente mais limpo e agradável e dá outras providências. O Vereador 245 FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO cumprimentou os 246 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando da 247 reunião que o Prefeito teve com o Governador José Melo, na qual foi assegurado 248 o investimento na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o 249 Festival Folclórico de Parintins, sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para 250 cada boi bumbá e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para investimentos na 251 cidade, no intuito de operacionalizar toda a logística do festival, e na 252 oportunidade parabenizou o Prefeito Bi Garcia por essa conquista que era o 253 anseio da população. Falou sobre a necessidade de melhorias na iluminação 254 pública, pois o município está começando a substituição das lâmpadas, até porque 255 no período chuvoso existe a grande possibilidade de queimar, porém foi 256 informado pelo Secretário de Obras Mateus Assayag, que entregou um relatório 257 na qual demonstra que a manutenção da iluminação pública começou no dia 25 de 258 fevereiro e já foram atendidas inúmeras ruas, entre elas: Estrada Eduardo Braga, 259 Avenida Amazonas, Avenida Paulo Teixeira, Rua Urucurituba, Oneldes Martins, Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 8 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 260 Ruas próximas ao Hospital Padre Colombo, Praça dos Bois, dentre outras ruas. 261 Na sequência comentou sobre a sua propositura a ser apresentada e após 262 argumentar e justificar apresentou INDICAÇÃO nº 004/2017, nos termos do 263 artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo 264 Municipal, que estabeleça parceria com a ADAF e que adote o Projeto GTA NO 265 CAMPO, conforme projeto anexo e dá outras providências. Seguiu pedindo apoio 266 aos nobres pares para aprovação dessa propositura, e disse da importância dessa 267 indicação que irá facilitar a vida no campo, tendo em vista que precisam se 268 deslocar à cidade para adquirir a GTA. O Vereador RENEI DE SOUZA 269 SERRÃO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o 270 seu discurso falando que a escola Sagrada Família da comunidade do Remanso 271 recebeu o recursos do Projeto água na escola, segundo o relato dos moradores no 272 valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), mas há a informação que os recursos 273 seriam no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Parabenizou o vereador 274 Marcos da Luz pelo seu posicionamento na qual disse que nem sempre 275 conseguem fiscalizar, e disse que pelo momento não tem como fiscalizar esse 276 recurso, tendo em vista que a equipe de transição que estava assumindo o novo 277 governo, não teve a oportunidade e o acesso para saber realmente o valor do 278 recurso que a escola do Remanso ganhou. Falou que esse recurso iria ser usado 279 para reforma da escola, porém somente algumas portas foram colocadas, e a 280 trabalho não foi concluído, enfatizando que o responsável não deixou o 281 Presidente da comunidade e a Presidente da APMC ter acesso ao valor do 282 recurso. Na sequência comentou sobre a sua propositura a ser apresentada e após 283 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 040/2017, que requer nos 284 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 285 solicitar da Prefeitura de Parintins, através da Secretária de Obras e Serviços 286 Públicos – SEMOSP, a realização da Construção de um alojamento para os 287 professores na comunidade do Remanso. Disse que tem a certeza que o Prefeito 288 Bi Garcia, junto a Secretaria de obras vão dar atenção a essa comunidade, e assim 289 levar soluções a essas reinvidicações. Reafirmou o que disse no seu primeiro 290 discurso, o qual ressaltou que hoje não se tem que procurar os culpados, mas sim 291 achar soluções no intuito de atender as demandas das comunidades, e enfatizou a 292 importância do planejamento anual para que a Prefeitura possa atender essas 293 comunidades. Falou que há quatro anos o Mocambo tomou uma decisão de tanta 294 indignação com a falta de energia elétrica, com problemas gerados desde 2008 295 quando foram desativados os grupos geradores daquela localidade. Disse que 296 moradores e representantes procuraram, Governo Estadual, Senadores, Prefeito Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 9 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 297 Municipal, Câmara Municipal, Deputados, porém não foram atendidos. Citou que 298 em 2013 o povo indignado saiu às ruas e chegaram a prender a lancha e o carro da 299 Amazonas Energia para ver se realmente a empresa ouvia o clamor da população, 300 pois os moradores estavam tendo prejuízo, perdendo inclusive seus 301 eletrodomésticos. Ressaltou que por muitas vezes os moradores do Mocambo 302 foram criticados pela imprensa e políticos que estavam no poder, porém salientou 303 que muitas vezes o povo só é ouvido quando tomam esse tipo de atitude. 304 Destacou que o Mocambo foi atendido, pois no final de setembro chegou o novo 305 grupo gerador, e hoje não enfrentam mais esse problema, e na oportunidade 306 parabenizou o gerente local Wagner Carvalho que sempre atendeu essa demanda 307 e amenizou o problema. Falou sobre as inúmeras reclamações do serviço de 308 telefonia da empresa OI, não só do Mocambo, bem como em outras localidades, 309 citando inclusive que técnicos fazem os consertos, porém muito em breve voltam 310 a apresentar problemas, e disse que teve a informação que esses aparelhos serão 311 retirados pela empresa. Falou que os problemas da zona rural são muitos e o povo 312 merece ser atendido e precisa do apoio dos nobres parlamentares. Finalizou 313 agradecendo ao Secretário Mateus Assayag, por ter atendido o seu requerimento 314 em relação ao mutirão de limpeza que estão realizando na cidade do Mocambo. O 315 Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA cumprimentou os 316 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que o 317 fim de semana foi muito chuvoso, no qual esteve acompanhando o Coordenador 318 de Defesa Civil de Parintins, e pôde constatar em loco a situação das pessoas que 319 estão em lugares vulneráveis nesse período. Ressaltou que essas pessoas precisam 320 do apoio dessa Casa e do Executivo, e disse que procurou o Secretário Mateus 321 Assayag, para saber em relação à madeira que foi doada pelo IBAMA, e foi 322 informado que a Secretaria ainda não pôde serrar essa madeira, pois o IBAMA 323 está exigindo um documento chamado DOF – Documento de Origem Florestal 324 para poder liberar o uso dessa madeira para atender essas populações. Enfatizou 325 que essas madeiras são suficientes para atender essas demandas tanto da zona 326 urbana quanto da zona rural, e está dependendo apenas da liberação pelo IBAMA. 327 Na sequência comentou sobre a sua propositura a ser apresentada e após 328 argumentar e justificar apresentou INDICAÇÃO nº 005/2017, nos termos do 329 artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura de Parintins, 330 por meio da Secretaria Municipal de Obras, para recuperação das pontes 331 localizadas nos becos Ademir Farias e Coronel Barreto Batista, no bairro São 332 José Operário, Vila Submarino, na Francesa, Dom Arcângelo, no Itaúna 01, e 333 limpeza da Lagoa Azul, no Itaúna 02, e dá outras providências. O Senhor Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 10 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 334 Presidente convidou o Vereador Norberto Silva Farias - Vice-Presidente, para 335 assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador 336 MAILDSON ARAÚJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da 337 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso destacando a educação municipal, e disse 338 que segunda feira pelo calendário apresentado pela Secretaria de Educação se 339 inicia o ano letivo de 2017 para as áreas de terra firme e zona urbana, visto que 340 ainda existem dois outros calendários a serem seguidos, que um deles ainda não 341 foi possível executar devido a transição de governo, que é o calendários das áreas 342 atingidas pela seca dos rios, tornando praticamente impossível o transporte 343 escolar para essas regiões, e falou também que o ano letivo das áreas de várzea já 344 estão em curso, tendo o seu término em maio de 2017. Falou que no início do ano 345 letivo, já há informações de pequenas reformas e manutenções que algumas 346 escolas estão recebendo, ressaltando que não são fictícias, como aconteceu com a 347 escola São Francisco, em que uma empresa de um Senhor chamado Beto que 348 recebeu recursos para reformar, só realizou pintura na escola, e citou que ao 349 realizar visita constatou fios expostos e conduites fora do forro. Disse que a 350 escola Lila Maia, na qual foi noticiado reforma no governo passado, porém nada 351 foi feito, e falou que na escola Irmã Cristine foi realizada uma reforma com 352 dinheiro da APMC, porém o Prefeito juntamente com o empresário Beto 353 prestaram conta como se tivessem reformado a escola. Destacou que agora sim 354 estão fazendo as manutenções adequadas, e já se constata outra ambiente nessas 355 escolas, ressaltando que em algumas escolas houve a necessidade de se trocar 356 todo o telhado, demonstrando o abandono desses quatro anos do governo anterior 357 no município de Parintins. Ressaltou que muita coisa não foi feita, devido ao 358 descaso da administração passada e dos desvios que fizeram no município. Falou 359 que o Prefeito Bi Garcia está em Manaus tentando resgatar o convênio do 360 transporte escolar, a fim de dar sustentação ao município para realizar o 361 transporte escolar, pois o município por se só não tem recursos suficientes para 362 arcar sozinho com o transporte da forma que os alunos merecem. Falou que 363 existia uma parceria de um Convenio com o Governo do Estado desde o ano de 364 2005, e desta forma o Município conseguia oferecer o transporte escolar, 365 ressaltando que ainda não era suficiente, mas procuravam respeitar os 366 transportadores e os alunos. Falou que no ano de 2012 o Prefeito Bi Garcia 367 deixou esse Convênio funcionando, no ano de 2013 esse Convênio aumentou de 368 R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) para R$ 5.500.000,00 (cinco 369 milhões e quinhentos mil reais), e a partir daí o recurso aumentou, porém 370 aumentou também a precariedade do transporte escolar. Disse que em 2014 esse Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 11 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 371 Convênio aumentou para R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e cada vez 372 piorava as condições do transporte escolar, em 2015 permaneceu esse valor e 373 faltava transporte e combustível, foi quando o governo do Estado resolveu 374 investigar e observou que o mesmo empresário senhor Beto, foi contratado pelo 375 Prefeito Alexandre Carbrás para explorar, humilhar e massacrar transportador. 376 Destacou que o Convênio foi honrado, porém foi repassado a Cooperativa de 377 transporte escolar pouco mais de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 378 reais), o que demonstra o lucro dessa empresa que explorou os Parintinenses. 379 Disse que o Governo do Estado não aceitou esse absurdo e cortou o Convênio, e 380 disse que as tomadas de contas do Convênio de 2013 a 2015 foram reprovadas 381 porque o município não cuidou do Convênio. O vereador Renei de Souza Serrão 382 pediu um aparte e ressaltou que em quatro anos a comunidade do Arco que possui 383 sete alunos, sempre tentou uma rota do transporte escolar, porém nunca conseguiu 384 na gestão anterior, porém já solicitou dessa nova gestão na qual o Prefeito já 385 autorizou uma rota do transporte escolar para aquela localidade. O vereador 386 Maildson Fonseca seguiu dizendo que o Prefeito somará forças, juntamente com 387 o Deputado Cabo Maciel, que também quer colaborar e cuidar do povo 388 parintinense, bem como outros deputados para que possam conquistar novamente 389 esse Convênio para o Município de Parintins. O vereador Norberto Silva Farias 390 pediu um aparte e disse que no decorrer dessa legislatura, todas as pessoas que 391 saquearam os cofres públicos de Parintins e enriqueceram dentro do município, 392 serão alvos de investigação do Ministério Público, da própria Câmara Municipal 393 que ajudará a contribuir para retornar esses recursos para o município. O vereador 394 Paulo Cesar Rodrigues Linhares pediu um aparte e disse que esteve em reunião 395 em Manaus com o Deputado Cabo Maciel que falou da preocupação em retornar 396 o serviço do transporte escolar, tendo em vista a calamidade desse serviço na 397 gestão passada. O vereador Maildson Fonseca seguiu falando que o empresário 398 Beto além desse impasse do transporte escolar, também está envolvido no 399 superfaturamento da merenda escolar, na qual fez essa denúncia no ano de 2016. 400 Disse que como Secretário esteve presente em todas as escolas da zona rural do 401 Município de Parintins, e dessa forma falou que existe na Secretaria Municipal de 402 Educação um Projeto chamado PAR- Plano de Ações Articuladas do Governo 403 Federal, na qual mapearam todas as escolas e fizeram um levantamento da 404 situação de cada escola na qual estava incluída a escola da comunidade do 405 Panauarú, bem como outras 50 escolas de comunidades, que foram ao todo 51 406 escolas na qual deu o ponta pé inicial no Projeto, que foi entregue ao Prefeito 407 Alexandre da Carbrás somente para construir, porém não responderam as Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 12 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 408 diligências necessárias por falta de interesse, e enfatizou que nenhuma escola foi 409 concluída de acordo com o Projeto inicial, e outras estão abandonadas como por 410 exemplo a escola do Marajá. Finalizou dizendo que continuará denunciando esses 411 desmandos da gestão passada, pois é o seu trabalho, sempre mostrando cada 412 situação, e enfatizou que o Prefeito Bi Garcia dará a resposta trabalhando e já 413 anunciou o retorno do fardamento e material escolar e demais ações para a 414 educação em Parintins. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS 415 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso 416 elogiando um trabalho que está sendo feito pela direção do Posto Toda, localizado 417 na Francesa que tem como diretor o Senhor Francisco, o qual tem se dedicado 418 bastante. Disse que na escola Gentil Belém está encerrando mais uma campanha 419 pela enfermeira Zenila e toda a sua equipe em relação à vacinação contra o HPV, 420 sendo um compromisso da Secretaria de Educação juntamente com o Governo do 421 Estado. Falou que será realizada no bairro de Santa Clara uma campanha na qual 422 os profissionais irão fiscalizar e orientar para prevenção e combate ao mosquito 423 da dengue, e na oportunidade agradeceu a todos por essa iniciativa, e pediu que os 424 demais diretores de postos também fizessem essa ação. Na sequência comentou 425 sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou 426 Requerimento nº 042/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 427 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Secretaria de Obras para 428 enviar uma equipe na quinta feira pela manhã para auxiliar os funcionários do 429 Posto Dr. Toda nas limpezas dos quintais no combate ao mosquito da dengue. 430 Prosseguiu comentando sobre a sua propositura a ser apresentada e após 431 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 041/2017, que requer nos 432 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 433 solicitar a Secretaria de Obras que realize operação Tapa Buracos no bairro São 434 Francisco e dá outras previdências. Falou do seu carinho pelos moradores do 435 bairro São Francisco e convidou o vereador Sebastião Teixeira para lhe 436 acompanhar junto ao Coordenado Samuel Reis, tendo em vista que é uma área 437 que precisa de uma atenção do setor público. Falou que ficou feliz em ver o 438 vereador Bertoldo solicitar requerimentos em prol do bairro da Santa clara, que 439 inclusive já foi atendido, e o requerimento da vereadora Maria Alencar “Nêga” 440 em relação a operação tapa buracos no bairro da Santa Clara. Finalizou desejando 441 a todos um bom trabalho nessa semana e um final de semana feliz com suas 442 famílias, além de agradecer o carinho dos nobres pares e os funcionários dessa 443 Casa. Na sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. O Senhor Presidente colocou 444 em discussão e votação o Requerimento nº 030/2017 de autoria do Vereador Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 13 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 445 PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 446 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao 447 Secretário de Obras, Mateus Assayag, que o mesmo faça uma visita in loco no 448 cruzamento das Ruas Carvalho Leal com a São Benedito, pois abriu-se uma 449 cratera de enorme proporção e providencie o reparo da mesma. Aprovado por 450 unanimidade. Requerimento nº 031/2017 de autoria do Vereador PAULO 451 CESAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 72 do 452 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Secretário de 453 Obras, Mateus Assayag, que faça reparos na quadra de esportes localizada ao lado 454 do Corpo de Bombeiros, pois a mesma está muito deteriorada. Aprovado por 455 unanimidade. Requerimento nº 032/2017 de autoria do Vereador BERTOLDO 456 CASCACENO MARTINS NETO, que requer nos termos do artigo 72 do 457 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura 458 Municipal que construa uma quadra poliesportiva entre a escadaria da francesa e 459 a Santa Clara. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 033/2017 de 460 autoria do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer nos termos do 461 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao 462 Poder Executivo deste Município, a perfuração de um poço artesiano na 463 comunidade de Nossa Senhora de Aparecida do Panauarú. Aprovado por 464 unanimidade. Requerimento nº 034/2017 de autoria do Vereador AFONSO DE 465 SOUZA ROCHA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 466 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo deste 467 Município, a construção de uma escola na comunidade Nossa Senhora de 468 Aparecida do Panauarú. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 469 035/2017 de autoria do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer 470 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 471 de solicitar ao Poder Executivo deste Município, a ajuda na conclusão da obra do 472 Centro Social da comunidade de Nossa Senhora de Aparecia do Panauarú. 473 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 036/2017 de autoria da 474 Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, que requer nos termos do 475 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao 476 SAAE que faça uma visita nas comunidades do Marajá, Boto e Brasília para fazer 477 a construção de poços nessas localidades. Aprovado por unanimidade. 478 Requerimento nº 037/2017 de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA 479 ALENCAR “Nêga”, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 480 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar para a comunidade do Bom 481 Socorro – Lago do Zé Açú reparos no sistema de abastecimento de água, por Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 14 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 482 meio do gestor do SAAE e a contratação de 05 garis através da Secretaria de 483 Obras do Município, com o intuito de melhorar a estrutura precária da Torre da 484 caixa de água e promover à comunidade um ambiente mais limpo e agradável e 485 dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 486 038/2017 de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR 487 “Nêga”, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 488 Legislativa, no sentido de solicitar à Secretaria Municipal de Obras a Operação 489 Tapara Buraco para o bairro de Santa Clara, no intuito de melhorar o tráfego nas 490 vias daquele bairro. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 039/2017 491 de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “Nêga”, que 492 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 493 sentido de solicitar ao IBAMA madeiras e toras apreendidas, para doação aos 494 moradores da várzea e pontos alagadiços do Município de Parintins, com o intuito 495 de melhorar a estrutura no período de enchente e dá outras previdências. 496 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 040/2017 de autoria do 497 Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, que requer nos termos do artigo 72 do 498 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura de 499 Parintins, através da Secretária de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a 500 realização da Construção de um alojamento para os professores na comunidade 501 do Remanso. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 041/2017 de 502 autoria do Vereador NORBERTO SILVA FARIAS, que requer nos termos do 503 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a 504 Secretaria de Obras que realize operação Tapa Buracos no bairro São Francisco e 505 dá outras previdências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 506 042/2017 de autoria do Vereador NORBERTO SILVA FARIAS, que requer nos 507 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 508 solicitar a Secretaria de Obras para enviar uma equipe na quinta feira pela manhã 509 para auxiliar os funcionários do Posto Dr. Toda nas limpezas dos quintais no 510 combate ao mosquito da dengue. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO nº 511 004/2017, de autoria do Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA 512 PINTO, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 513 Poder Executivo Municipal, que estabeleça parceria com a ADAF e que adote o 514 Projeto GTA NO CAMPO, conforme projeto anexo e dá outras providências. 515 Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO nº 005/2017, de autoria do 516 Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, nos termos do artigo 517 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura de Parintins, por 518 meio da Secretaria Municipal de Obras, para recuperação das pontes localizadas Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 15 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 519 nos becos Ademir Farias e Coronel Barreto Batista, no bairro São José Operário, 520 Vila Submarino, na Francesa, Dom Arcângelo, no Itaúna 01, e limpeza da Lagoa 521 Azul, no Itaúna 02, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. O 522 Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação o Parecer nº 523 001/2017-CCJDH da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos da 524 Câmara Municipal de Parintins, que reunida para analisar os aspectos 525 legais/constitucionais do Projeto de Lei nº 010/2017-CMP, de autoria do Poder 526 Executivo Municipal, “Autoriza o Município de Parintins a Instituir o 527 Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, para pessoas físicas 528 e/ou jurídicas e dá outras providencias”. Neste sentido a comissão 529 CONCLUIU, que o Projeto de Lei é CONSTITUCIONAL, mas é ILEGAL 530 uma vez que o mesmo não preenche as exigências quanto ao aspecto legal por 531 não terem sido observados os requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar 532 nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e conforme 533 inteligência dos Arts. 13, 50 e 52, da Lei Municipal nº 662/2016-PGMP, de 16 de 534 dezembro de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 535 exercício de 2017. Conforme inteligência do Art. 36, §1º, inciso II, o presente 536 parecer deverá ser submetido ao Plenário, uma vez aprovado deverá ser remetido 537 ao Executivo para as devidas correções, em sendo reprovado o mesmo deverá ser 538 arquivado. É o nosso Parecer, salvo melhor juízo dos demais integrantes deste 539 Parlamento. Em discussão: o vereador Francisco Waltéliton disse que essa lei 540 visa melhorar a arrecadação do Município, tendo em vista a alta na inadimplência 541 em relação aos alvarás e IPTU do município, onde possui 10.500 (dez mil e 542 quinhentas) casas cadastradas no IPTU, porém possui mais de 25.000 (vinte e 543 cinco mil) casas em Parintins, e dessas casas cadastradas, apenas a metade 544 contribui com o seu IPTU, caindo drasticamente à arrecadação do Município, 545 então é necessário que se faça o REFIS, concordando que sejam observadas as 546 leis, mas pede aos nobres pares a aprovação dessa lei que será de grande 547 importância para a arrecadação do município. Em discussão: a Vereadora Maria 548 Alencar “Nêga” disse que o Projeto de Lei estabelece anistia nos valores de 549 multas, juros e débitos para com a Fazenda Pública é irrenunciável, mas a 550 Constituição permite a iniciativa do município, entretanto o Projeto de Lei tem 551 falhas que precisam ser preenchidas, principalmente sobre a Lei de 552 Responsabilidade Fiscal que trata sobre o impacto financeiro tanto para este ano 553 quanto para o ano subseqüente, então o Projeto de lei está eivado de vícios de 554 ilegalidades, pois uma vez que a anistia e a remissão constitui na renúncia da 555 receita pública, não sendo observado os requisitos previstos no artigo 14 da Lei Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 16 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 556 101, que é a LRF. Disse que gostaria que os técnicos da Prefeitura fornecesse o 557 total dos valores de inadimplentes e demais informações e propôs a inclusão do 558 que estabelece no artigo 14. Em discussão: o Vereador Marcos da Luz disse que 559 essa matéria que trata do impacto fiscal afeta diretamente essa Casa, pois hoje não 560 tem dúvida que o repasse da Prefeitura só da para pagar a folha de pagamento, e 561 disse historicamente Parintins deixou de ser um município arrecadador, e dentro 562 da Comissão acataram a Constitucionalidade que é muito questionada em todos 563 os âmbitos. Falou que o parecer foi pela constitucionalidade, condicionando um 564 estudo mais transparente, pois deixaram de fornecer informações importantes. 565 Ressaltou que a aplicação pode expor o Prefeito a uma improbidade 566 administrativa, caso não se cumpra o que é legal estabelecido no artigo 14 e 567 observar o artigo 70, 50 e 51 da Constituição Federal. Destacou a importância de 568 se levar aos bairros informações sobre a arrecadação do município, pois não se 569 pode transforma na cultura da não tributação e arrecadação, e enfatizou que é 570 crime de responsabilidade fiscal não fazer a cobrança do que é devido. Em 571 discussão: a Vereadora Maria Alencar “Nêga” disse que estão fazendo um curso 572 ofertado pelo Tribunal de Contas, que abordará esse assunto, e pediu que essa 573 propositura fosse abordada em outro momento, pois é uma responsabilidade 574 muito grande tanto para essa Casa Legislativa quanto para o Executivo, além de o 575 processo ter deixado um pouco a desejar. Em discussão: o vereador Francisco 576 Waltéliton falou da importância da aprovação dessa lei, em virtude da crise 577 financeira que a população enfrenta, enfatizando que é necessário que se cumpra 578 o que foi estabelecido pela Comissão de Constituição e Justiça, através do Parecer 579 Jurídico. Em votação: Aprovado por unanimidade. O projeto será 580 encaminhado ao Poder Executivo para as devidas providências. O Senhor 581 Presidente consultou o Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 582 013/2017-CMP, de autoria do Executivo Municipal, que “que altera os quadros 583 anexos I, II, III, IV da Lei Municipal nº 618/2015-PGMP que institui o Plano de 584 Carreiras, Cargos, e vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo 585 de água e esgoto de Parintins, em seus quantitativos, descrições e atribuições” e 586 dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às 587 Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. O Senhor 588 Presidente consultou o Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 589 014/2017-CMP, de autoria do Executivo Municipal, que “cria e extingue cargos 590 de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Saúde e altera o quantitativo 591 de vagas disponíveis na Lei Complementar nº 016/2014” e dá outras providências. 592 Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às Comissões da Câmara Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 17 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 593 Municipal de Parintins para exarar parecer. O Senhor Presidente consultou o 594 Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 015/2017-CMP, de autoria 595 do Executivo Municipal, que “revoga a Lei nº 589/2014 que veda no âmbito do 596 Município e Parintins a exigência de experiência nos processos seletivos” e dá 597 outras providências. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às Comissões 598 da Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. Não havendo mais nada a 599 ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, 600 Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a 601 PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs. 602 603 604 605 606 607 608 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA 609 Presidente 610 611 612 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS 613 Vice-Presidente 614 615 616 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 617 1ª Secretária 618 619 620 Ver.AFONSO DE SOUZA ROCHA 621 2º Secretário 622 623 624 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO 625 626 627 Ata da 5ª Sessão Ordinária de 14/03/2017 18 de 18 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 628 629 630 631 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 632 633 634 635 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ 636 637 638 639 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR 640 641 642 643 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO 644 645 646 647 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES 648 649 650 651 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA 652 653 654 655 656 657