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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2017-03-21
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Documents (1)

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Ata da 7ª Sessão Ordinária de 21/03/2017 1 de 17
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2017. No vigésimo primeiro dia do 
4 mês de março do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, Estado 
5 do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder 
6 Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram￾7 se os Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 
8 Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES –
9 1ª Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA 
10 ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO 
11 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA 
12 LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS, 
13 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO
14 e SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. ABERTA A SESSÃO 
15 ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a 
16 leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Marcos Aurélio Matos da Luz, em 
17 Salmos 46:1-2 (DEUS É O NOSSO REFÚGIO E FORTALEZA, SOCORRO 
18 BEM PRESENTE NA ANGÚSTIA. PELO QUE NÃO TEMEREMOS, AINDA 
19 QUE A TERRA SE MUDE, E AINDA QUE OS MONTES SE PROJETEM 
20 PARA O MEIO DOS MARES;). A seguir o Senhor Presidente solicitou a 
21 Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves – 1ª Secretária, para proceder à
22 leitura da ATA da Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão e votação 
23 dos Senhores Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Em seguida a 
24 leitura do EXPEDIENTE DO DIA. Ofício nº 068/2017-PGMP. Parintins, 20 de 
25 março de 2017. A sua Excelência, o Senhor, MAILDSON ARAÚJO FONSECA. 
26 Assunto: Mensagem e Projeto de Lei nº 16/2017-PGMP. Senhor Presidente, ao 
27 Cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, a Mensagem nº 
28 015/2017-PGMP e Projeto de Lei nº 000/2017, que “altera o quadro dos cargos de 
29 provimento em comissão constante do anexo III da Lei Complementar Municipal 
30 nº 016/2014 – PGM, revoga a Lei Complementar Municipal nº 019/2017- PGMP 
31 e dá outras providências”, para análise e aprovação em caráter de urgência. 
32 Atenciosamente, Frank Luiz da Cunha Garcia – Prefeito Municipal de Parintins.
33 Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a 
34 palavra aos Senhores Vereadores. A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO 
35 GONÇALVES cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e 
36 iniciou o seu discurso agradecendo a Secretaria de Obras em nome do Secretário 
37 Mateus Assayag por ter enviado resposta do seu requerimento em relação ao 
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38 cronograma da coleta de lixo, tendo em vista que já está disponível hora e local 
39 para esse serviço. Ressaltou que hoje, 21 de março, se comemoram o Dia 
40 Internacional da Síndrome de Down, e na oportunidade leu uma mensagem em 
41 reflexão á esse dia. Citou que o dia 21 foi inteligentemente escolhido, pois a 
42 síndrome é uma alteração genética no cromossomo 21, e disse que a origem da 
43 data e a sua razão de existir foi estabelecida no ano de 2006 e amplamente 
44 divulgada, tendo por finalidade dar visibilidade ao tema reduzindo o preconceito
45 para combater o mito de transformar uma diferença em um rótulo. Falou que a 
46 Síndrome de Down foi descoberta no ano de 1962, e nesse intervalo muitos foram 
47 os avanços da ciência e da sociedade. Destacou que essa síndrome não é uma 
48 doença e não impede de maneira nenhuma que o indivíduo tenha uma vida social 
49 normal. Enfatizou que essa data visa chamar atenção das pessoas pouco 
50 informadas sobre a capacidade das pessoas com a síndrome de Down, que 
51 possuem tantas características quanto aos demais seres humanos. Citou que seu 
52 olhar mudou desde 2007, quando se tornou madrinha de uma criança com 
53 síndrome de Down, e naquele momento nem pensava que se tornaria vereadora. 
54 Comentou sobre o fato de haver comentários de que não aceitaria ser madrinha de 
55 uma criança com síndrome de Down, e isso lhe deixou muito triste, porém a partir 
56 daí começou a levantar essa bandeira e apresentar reinvidicações. Destacou a 
57 participação incansável da professora Dalva Nascimento gestora da Pestalozzi 
58 Glauber Viana Gonçalves, e estará participando de uma programação à tarde, e na 
59 oportunidade agradeceu a todos que abraçaram essa causa. Ressaltou que 
60 continuará levantando essa bandeira, não somente sobre essa síndrome, bem 
61 como todas outras que precisam de apoio. Citou também que haverá uma ação 
62 nas escolas que possuem alunos com síndrome de Down, e na oportunidade 
63 agradeceu a Professora Ivone pela sua iniciativa. Na sequência falou que o 
64 Governo do Estado irá injetar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no 
65 festival de Parintins de 2017, sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para 
66 a gestão municipal e os outros R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para os 
67 bois bumbás Garantido e Caprichoso. Destacou a participação do grupo 
68 Carrapicho no Domingão do Faustão, e ressaltou o convite a esses artistas que 
69 cantam boi bumbá, sendo um resgate e divulgação da cultura e motivo de emoção 
70 para todos. Lembro que neste final de semana haverá a festa do Caprichoso e 
71 disse que apesar de ser Garantido se fará presente para prestigiar a festa, pois quer 
72 o melhor para Parintins e para os bois bumbás. Na sequência comentou sobre suas
73 proposituras a serem apresentadas e após argumentar e justificar apresentou
74 Requerimento nº 055/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
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75 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Secretaria Municipal de 
76 Obras solicitação referente a ações de reparos nas vias públicas e iluminação na 
77 Estrada do Aninga. Requerimento nº 056/2017, que requer nos termos do artigo 
78 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a 
79 Secretaria de obras o reparo da iluminação pública no bairro de castanheira. Neste 
80 momento a vereadora Vanessa Gonçalves pediu permissão ao Plenário para se 
81 ausentar da sessão. O Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS 
82 NETO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu 
83 discurso falando que hoje é o dia da Síndrome de Down, e na oportunidade 
84 parabenizou os seus amigos da zona rural. Falou a respeito do bairro de Itaúna e 
85 bairro da União, pois moradores lhe procuraram para relatar sobre a falta de 
86 iluminação e a necessidade de uma limpeza no bairro, além de pedirem 
87 providências para limpeza de um terreno na Rua 08 que está tomado pelo mato e 
88 pelo lixo, deixando o local propício a ratos e doenças. Falou que na próxima 
89 semana estará viajando ao interior do Município, realizando visitas nas 
90 comunidades do Boto, Vila Nova e Vila Bentes, pois precisam do apoio dessa 
91 Casa, tendo em vista que não foram atendidos na gestão passada e acredita que o 
92 Prefeito atual atenderá as solicitações dessas comunidades. O Vereador 
93 NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, os ouvintes da 
94 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso reportando-se ao discurso da vereadora 
95 Vanessa Gonçalves, e na oportunidade enfatizou o trabalho da parlamentar em 
96 relação a Síndrome de Down. Falou sobre o posicionamento de alguns pais, que 
97 muitas vezes se culpam por ter tido filhos com a Síndrome de Down, porém 
98 ressaltou que não há nada que possam ter feito para evitar, além de enfatizar que a 
99 síndrome não é uma doença, mas uma condição associada a questões pelas quais 
100 os pais devem estar atentos desde o nascimento da criança. Enfatizou que é muito 
101 importante para a criança com síndrome de Down o respeito e a dedicação da 
102 família e disse que o amor dos pais é algo diferente. O vereador Marcos da Luz 
103 pediu um aparte e parabenizou a vereadora Vanessa e os demais vereadores pelo 
104 destaque do Dia Internacional de Síndrome de Down, e parabenizou a diocese de 
105 Parintins pelo trabalho que presta através da Pestalozzi, porém disse estar um 
106 pouco triste por ainda não ter feito um requerimento à Prefeitura de Parintins para 
107 que se instale o Conselho do Deficiente, que é uma luta que foi encampada pela 
108 Universidade do Amazonas, e disse que é uma pena não ter recursos no 
109 orçamento para estar trabalhando por essa questão tão importante. O vereador 
110 Norberto da Silva Farias seguiu dizendo que Parintins possui um referencial 
111 muito grande com uma estatística de mais de 6%, e disse que essa preocupação 
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112 deve ser colocada no parlamento no intuito de implantar esse Conselho que com 
113 certeza terá o apoio dessa Casa, do Prefeito e da Primeira Dama Michele 
114 Valadares. Finalizou destacando o conhecimento e o interesse do Prefeito Bi 
115 Garcia para o desenvolvimento de Parintins, em relação à geração de emprego e 
116 renda, e vê a preocupação do secretariado do governo nas constantes reuniões
117 para que os mesmos possam acompanhar o ritmo do Prefeito, e enfatizou a 
118 importância do parlamentar que é a voz do povo para levar as reivindicações até o 
119 Executivo. O Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
120 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
121 agradecendo a Deus pelo momento e oportunidade de estar nessa Casa, e que 
122 estejam em plena sintonia com o alto, porque é dele que vem o socorro. Na 
123 sequência comentou sobre a sua propositura e após argumentar e justificar 
124 apresentou INDICAÇÃO nº 008/2017, nos termos do artigo 69 do Regimento 
125 Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
126 Secretaria Municipal de Educação (Semed), a inserção dos conhecimentos e 
127 experiências da ONG Teia de Educação Socioambiental e Interação em Agro 
128 floresta para realização de palestras nas escolas públicas do Município, em ciclo 
129 quinzenal, com objetivo de contribuir com o meio ambiente da cidade, e dá outras 
130 providências. Ressaltou que desde o início do seu mandato teve proximidade com 
131 os movimentos populares e assim teve a oportunidade de conhecer boas práticas 
132 ambientais, e um exemplo disso e a ONG Teia que luta pelo meio ambiente.
133 Disse que teve a oportunidade de constatar esse trabalho, através de várias 
134 reuniões das quais participou e onde pôde entrar em contato com boas práticas 
135 relacionadas ao meio ambiente. Falou que através dos meios de comunicação 
136 podem perceber que o meio ambiente está muito comprometido devido o 
137 progresso e o crescimento, e vê que as boas práticas não tem se levado em conta, 
138 ocasionando danos e prejuízos a sociedade. Destacou que nas reuniões são 
139 abordados como se devem usar os quintais, tendo em vista a crise econômica que 
140 assola os municípios, estados e o país, e neste sentido vê a grande contribuição da 
141 ONG Teia para levar para essa roda de conversa as suas experiências e repassar 
142 os bons hábitos para as futuras gerações. Finalizou ressaltando a importância de 
143 se buscar alternativas para ter a sua renda, tendo em vista que o poder público 
144 nem sempre poderá abarcar todas as situações como foi a exemplo da situação 
145 passada em relação ao seletivo. O Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO
146 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
147 parabenizando o Gestor da escola Santa Maria do Distrito do Mocambo, onde 
148 iniciou mais um ano letivo naquela localidade, e disse que o Professor Carlos Cid 
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149 é o novo gestor da escola, que é referência no Município de Parintins e foi 
150 construída pelo Prefeito Bi Garcia no mandato de 2008 a 2012. Ressaltou também 
151 o excelente trabalho da gestora professora Jane Andréia e o Professor Francisco 
152 Geraldo que contribuíram com um belíssimo trabalho na gestão da escola Santa 
153 Maria, na qual possui mais de 500 alunos, enfatizando que mesmo com 
154 dificuldades os pais conseguem manter seus filhos em sala de aula porque sabem 
155 da importância da educação na vida de cada um. Falou que na comunidade do 
156 Remanso a gestora Carla também tem esse compromisso quando assumiu a 
157 gestão da escola. Na sequência comentou sobre a sua propositura a ser 
158 apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
159 058/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
160 Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins e da 
161 Polícia Militar, o Pelotão Mirim para o Distrito do Mocambo. Ressaltou que no 
162 ano de 2007, o Programa Pelotão Mirim foi instalado naquela localidade, ao 
163 Comando do soldado Onildo Nepomuceno, e o Distrito foi destaque para o 
164 Município de Parintins, e participaram de inúmeras apresentações na cidade.
165 Prosseguiu comentando sobre a sua propositura a ser apresentada e após 
166 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 057/2017, que requer nos 
167 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
168 solicitar do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de Parintins a 
169 construção de um posto policial no Distrito de Vila Amazônia e melhorias no 
170 posto policial do Distrito do Mocambo. Ressaltou que os policiais não recebem 
171 combustível para a viatura desde o mês de outubro, e estão tendo que retirar do 
172 próprio bolso para fazer a patrulha naquela localidade. Agradeceu ao Secretário 
173 de Obras Mateus Assayag, por ter atendido as reinvidicações da comunidade do 
174 Remanso, e disse que já foi enviado solicitações ao Secretário de Educação, 
175 Professor João Costa, que em breve estará enviando resposta tanto da comunidade 
176 do Remanso, quanto da comunidade do São José da Costa do Arco. O Vereador
177 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, os 
178 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando da situação da 
179 segurança pública no município e do estado do Amazonas. Falou da ausência dos 
180 Postos Policiais na Vila Amazônia, Mocambo e Caburi, e disse que tem em mãos 
181 um relatório do 11º Batalhão de Parintins, na qual informa que a Policia de 
182 Parintins possui vários transportes, porém não há combustível suficiente para 
183 fazer um policiamento ostensivo, demonstrando o descaso com a segurança 
184 pública. Disse que de 20 motos que a policia possui, apenas 4 estão funcionando,
185 enfatizando que a Prefeitura de Parintins, através do Prefeito Bi Garcia auxiliou 
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186 no conserto das mesmas. Criticou que o Programa PROERD, não possui nem 
187 gasolina para realizar as visitas nas escolas, e o Coordenador Cabo Gildo está 
188 pedindo ajuda dessa Casa para assim realizar o trabalho com as crianças nas 
189 escolas. Na seqüência comentou sobre sua propositura e após argumentar e 
190 justificar apresentou Requerimento nº 060/2017, que requer nos termos do artigo 
191 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a 
192 Secretaria de Obras e Meio Ambiente que faça a interdição e manutenção do 
193 cruzamento das ruas Armando Prado e Rui Araújo, pois este trecho está 
194 desabando. Prosseguiu comentando sobre sua propositura e após argumentar e 
195 justificar apresentou Requerimento nº 059/2017, que requer nos termos do artigo 
196 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a 
197 Secretaria de Obras a operação tapa buraco e reparo da iluminação pública na Rua
198 Raimundo Almada bairro de São José. Na seqüência comentou sobre sua 
199 propositura e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
200 061/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
201 Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins qual a 
202 viabilidade de se manter uma parceria com a escolinha de Artes do Boi 
203 Caprichoso e Universidade do Folclore do Boi Garantido a possibilidade de se 
204 fornecer merenda escolar a estas duas instituições. O Vereador AFONSO DE 
205 SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e 
206 iniciou o seu discurso falando ser um dia muito especial para os colegas e amigos 
207 com síndrome de Down, e disse que esse dia fica marcado, pois o professor não 
208 tem todo o amparo legal para que possam trabalhar com qualidade com essas 
209 pessoas, porém disse que fica o seu respeito à vereadora Vanessa, que vem 
210 lutando e buscando alternativas para que possam desenvolver no Município de 
211 Parintins um trabalho digno com esses amigos. Parabenizou a Secretaria de 
212 Educação por ter dado início a mais um ano letivo na rede municipal de ensino, e 
213 ressaltou que não está sendo fácil iniciar esse período, mediante as inúmeras
214 irregularidades encontradas naquela Secretaria, e enfatizou que o Professor João 
215 Costa tem se enforcado muito para dar andamento nos trabalhos. Falou que o 
216 Deputado Sabá Reis solicitou na sessão do dia 07 na Assembléia do Estado do 
217 Amazonas, votos de aplausos ao Prefeito Bi Garcia e ao Vice Prefeito Tony 
218 Medeiros pela realização do Carnailha 2017 e a I edição do Carnaboi em 
219 Parintins, e o requerimento foi deferido por unanimidade, e por isso agradeceu o 
220 Deputado Sabá Reis, pelo reconhecimento dos trabalhos que estão sendo 
221 realizados pela atual gestão. Disse também que o Deputado apresentou voto de 
222 pesar pela morte de Ivan Freitas e Diego Costa, que foram dois trabalhadores que 
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223 morreram durante o trabalho no Carnailha. Na sequência comentou sobre suas 
224 proposituras a serem apresentada e após argumentar e justificar apresentou
225 Requerimento nº 063/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
226 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo deste 
227 município a realização de serviço de instalação e manutenção da iluminação 
228 pública no Distrito do Caburi e Vila Amazônia. Requerimento nº 062/2017, que 
229 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
230 sentido de solicitar do Poder Público Municipal o serviço de operação “Tapa 
231 Buracos” para a Agrovila do Caburi. O Vereador MARCOS AURÉLIO 
232 MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e 
233 iniciou o seu discurso falando que tratará sobre renúncia de receita e o ato de 
234 improbidade administrativa lesiva ao erário público. Falou que se serve dos 
235 conhecimentos e ensinamentos do Promotor Público André Vitor Freitas, que faz 
236 um relevante trabalho no Estado de São Paulo que trata sobre o tema renúncia de 
237 receita e o ato de improbidade administrativa lesiva ao erário público, e disse que 
238 está trazendo esse assunto para debate em forma de alerta a população de 
239 Parintins, dado o interesse público maior pela própria obrigação Constitucional de 
240 se contribuir e disse quando não se fizer será penalizado. Falou que esse tema 
241 também serve de orientação aos nobres pares dessa Casa Legislativa, 
242 principalmente sobre as expressivas responsabilidades, uma vez que irão apreciar
243 julgar e decidir sobre o Projeto de recuperação fiscal, tendo em vista que esse 
244 Projeto deverá retornar para receber a autorização dessa Casa Legislativa. Disse 
245 que o tema também chama a atenção do administrador público e demais agentes 
246 políticos e envolvidos na execução do Projeto, e ao Prefeito pela coragem de 
247 propor tal Projeto na atual conjuntura política e transformadora ação judicial que 
248 passa o país, e chama atenção do Ministério Público pela obrigação de zelar pelo 
249 Patrimônio Público, e alerta o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Falou
250 que dito isto, é preciso comprovar e demonstrar a caracterização de ato de 
251 improbidade administrativa em geral e em especial aqueles que são praticados em 
252 razão a ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo seu objetivo específico é 
253 compartilhar algumas informações do que está disposto no artigo 14 da Lei de 
254 Responsabilidade Fiscal, em conjunto com o artigo 10, inciso VII, XI da Lei 
255 Federal nº 8.429 de 1992, que é a Lei conhecida como Lei da Improbidade 
256 administrativa. Disse que está falando sobre esse assunto, pois não irá assinar 
257 uma declaração de incompetência, e disse que está para ajudar o Prefeito, a 
258 equipe do Prefeito e a todos dessa Casa para evitar danos ao erário. Falou que a 
259 caracterização da renúncia da receita tributária é prática muito comum dos 
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260 municípios brasileiros, a concessão de benefícios e incentivos de natureza 
261 tributária por parte de chefes do Poder Executivo, tal prática também ocorre no 
262 âmbito Estadual e no âmbito Nacional por intermédio de atos normativos de 
263 iniciativa do Presidente da República. Disse que a concessão de benefícios ou 
264 incentivos de natureza tributária deve se da por meio de Lei Municipal de 
265 iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal titular responsável 
266 pela apresentação da entidade pública concedente do benefício e somente por Lei 
267 pode criar e instituir tributos de competência do Município e somente por lei pode 
268 se abrir mão de receber tributos já criados devidos e não pagos, e aplicação 
269 integral da norma decorrente do artigo 150, parágrafo VI da Constituição Federal, 
270 e disse que tais leis estão sendo publicadas com muita freqüência nos diversos 
271 municípios brasileiros visando incentivar o recolhimento de tributos já vencidos e 
272 não pagos, e muitas vezes já inscritos na dívida pública do município, visando de 
273 maneira velada, conceder benesses a uma parcela considerável da população, 
274 tendo neste caso finalidades escusas que na maioria das vezes guardam total 
275 relação com o período eleitoral. Falou que os termos benefícios ou incentivos 
276 fiscais são de conteúdos extremamente amplos, e para bem compreender tais 
277 benesses é necessário conhecer os significados jurídicos dessas expressões, e sem 
278 adentrar nos conceitos e definições básicas do Direito Tributário como sujeito 
279 ativo, passivo, obrigações tributária, dentre outros, mostram que é importante 
280 destacar que tais legislações têm por foco beneficiar o sujeito passivo de uma 
281 obrigação tributária já regularmente constituída, vencida e não paga. Falou que 
282 como estão se atendo apenas ao tributo municipal, e disse que todo município 
283 possui um setor de fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência 
284 constitucional, este órgão depois de vencido o prazo para recolhimento, deverá 
285 lançar o nome do contribuinte e o valor devido ao município passa a configurar 
286 no rol conhecido como dívida ativa do município, inserção que ocorre no 
287 exercício financeiro seguinte aquele e que a dívida foi constituída, e todo esse 
288 procedimento deve estar previsto em lei municipal específica. Ressaltou que o 
289 não recolhimento frustra a expectativa do ente público que é a Prefeitura, de 
290 receber esse valor como receita para aplicação dos correlatos recursos para 
291 finalidades públicas e sociais, e esses valores contavam nas expectativas 
292 tributárias inseridas na Lei orçamentária anual aprovada para o exercício 
293 financeiro por essa Casa Legislativa. Disse que para beneficiar ou incentivar um 
294 contribuinte a efetuar o seu imposto devido e não pago, tais lei municipais tem 
295 concedido desconto sobre o valor total da dívida. Ressaltou que tais descontos 
296 incidem sobre valores acessórios da dívida principal, como por exemplo, juros e 
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297 multa incidentes sobre o valor da dívida principal. Ressaltou que o valor principal 
298 de uma obrigação tributária devida e não paga, incidem na sua atualização 
299 monetária que não é acréscimo nem pena acessória, mas apenas atualização 
300 monetária por índices legais existente, juros e multas. Disse que não discutirá 
301 percentuais de critérios de fixação de acréscimos de juros e multas incidentes 
302 sobre dívidas tributárias, pois não possuem enormes variações de acordo com a 
303 legislação que criou o tributo, não sendo possível debater tais questões nesse 
304 momento específico. Falou que ao conceder benefícios de natureza tributária, a lei 
305 municipal respectiva permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento da 
306 dívida sem o valor correspondente aos juros e multas eu sobre ela incidente.
307 Ressaltou que de um município para o outro pode haver variação na forma e a 
308 extensão desse benefício, como por exemplo, eximindo dos devedores de 
309 pagamento apenas de juros ou de multa incidente sobre o valor principal da
310 dívida, no entanto a grande maioria dos casos atingem ambos os acessórios. Falou 
311 que tal forma de concessão de benefício é mais atrativa aos olhos do contribuinte 
312 devedor, sendo, portanto um incentivo maior ao efetivo recolhimento do tributo, 
313 já os incentivos fiscais concedidos por lei da mesma natureza para diferenciá-los 
314 dos benefícios podem ser compreendidos como concessão de prazos maiores para 
315 o pagamento de tributo já inscrito na dívida ativa municipal, de modo que não há 
316 redução de valores de juros ou multa. Salientou que muitos municípios concedem 
317 os benefícios fiscais aqui compreendidos como dispensa de pagamentos de juros 
318 e multas, condicionam tal benefício ao pagamento á vista, ou o pagamento da 
319 dívida em uma só vez, correspondendo nesse caso ao desconto integral de juros e 
320 multas, e essas mesmas leis acabam em conciliar e unir os conceitos de benefícios 
321 e incentivos, estabelecendo o escalonamento de percentual de desconto. Ressaltou 
322 que sejam como benefícios ou incentivos, essas leis nada mais são do que uma 
323 anistia tributária, ou seja, permitem o recolhimento tributário já consolidado sem 
324 que se faça o recolhimento das penalidades. Disse que a anistia é um instituto do 
325 Direito Tributário previsto no artigo 180 do Código Tributário Nacional. Falou 
326 que a lei concessiva do benefício fiscal também pode criar a remissão tributária, 
327 incidindo nesse caso sobre a dívida principal já constituída e não paga, e neste 
328 caso estria diante de uma situação de remissão tributária, que difere da anistia, 
329 eliminando parcial ou total o principal da dívida, também eliminaria os seus 
330 acessórios, no entanto na maioria dos casos, as leis dessa natureza se restringem a 
331 conceder benefícios que incidem sobre os acessórios da dívida principal, motivo 
332 pela qual pode se dizer que a grande maioria dos Municipios brasileiros, podem 
333 ser definidos como leis que estabelecem anistia tributária. Afirmou que a 
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334 concessão da anistia tributária correspondente a renúncia de receita de tributos, tal 
335 afirmação se dá pelo menor dos dois motivos, primeiro pela Lei de 
336 Responsabilidade Fiscal que é clara e expressa no sentido de que a concessão de 
337 anistia está compreendida no conceito de renuncia de receita tributária conforme
338 observa o parágrafo 1º do artigo 14, portanto é o próprio texto da lei que assim o 
339 define, segundo porque ao lançar um tributo e notificar o seu contribuinte, o 
340 município passa a ter expectativa de crédito correspondente, e certamente está 
341 inserido na lei orçamentária anual daquele exercício, e a partir que o crédito 
342 tributário não é pago e inserido na dívida ativa do município e sobre ele incide 
343 multas e juros, e tais valores também são inseridos na expectativa de receita
344 tributária, portanto ao projetar um texto legal e enviar ao Poder Legislativo para 
345 aprovação, tendo por objetivo conceder os benefícios e incentivos de natureza 
346 fiscal sobre os débitos inscritos na dívida ativa, o Prefeito de um município deve 
347 a ter a plena consciência de que está renunciando ainda que parcialmente a receita 
348 tributária do ente público, ele representa tal renúncia de receita após entrar em 
349 vigor a lei complementar nacional 101, que possui previsão, condição e requisitos 
350 que nelas estão estabelecidas que possam ser consideradas válidas, as quais estão 
351 expostas no artigo 14, inciso II, os quesitos para a legalidade da renuncia da 
352 receita tributária. Falou que esse dispositivo legal estabelece que partindo do 
353 pressuposto de que o ente público estará abrindo mão de parte de sua receita 
354 orçamentária, haja vista dos meios e mecanismos pelos quais se dará a 
355 compensação aos cofres públicos em relação aos valores de que o ente deixará de 
356 receber em razão da aplicação da lei, é por isso que exige logo no caput a 
357 apresentação por parte do Poder Executivo da estimativa do impacto 
358 orçamentário da aplicação da lei que vai causar no ente público naquele exercício 
359 e nos exercícios subseqüente. Finalizou dizendo que irá concluir esse parecer, 
360 pois acha essencial que seja tomada ciência nessa Casa, pois aguardam a vinda 
361 para o Legislativo de todas as formas que serão compensadas os mais de R$ 
362 10.000.000,00 (dez milhões de reais) que serão anistiados em Parintins relativos 
363 anos de 2012 a 2016. A Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
364 “Nêga” cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu 
365 discurso dando ênfase na saúde da cidade e na zona rural, pois entende que a 
366 saúde é prioridade para todos. Disse que em viagem a Brasília no mês de 
367 fevereiro, articulou a disponibilização de três ambulâncias com serviço de 
368 atendimento móvel de urgência, no entanto não foi possível em razão da falta de 
369 implantação do serviço entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de 
370 Parintins. Ressaltou que entende que está iniciando uma nova gestão, e estão 
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371 enfrentando a redução de repasses de verbas, devido aos cortes de gastos do 
372 Governo Federal, principalmente na área de saúde, o que é lamentável. Disse que 
373 a Prefeitura através da SEMSA vem reduzindo da melhor forma, para garantir o 
374 atendimento básico à população e por isso merece os parabéns. Destacou que 
375 Parintins é um município pólo do baixo Amazonas, e isso exige atendimentos de 
376 alta complexidade, pois atendem municípios adjacentes, e nesse sentido 
377 necessitam de UTI para oferecer serviços médicos intensivos à população. Pediu 
378 ao Prefeito que olhasse com carinho para essa demanda, dentro das possibilidades 
379 que o município dispõe e inseri-las dentro dos objetivos primordiais. Ressaltou 
380 que é visível a esperança da população de Parintins para com essa nova gestão e 
381 para isso é necessário que se busque alternativas para corresponder as 
382 necessidades da população que tanto clama por mudança. Falou da necessidade 
383 de um Convenio do Estado com a Prefeitura para que tenham Hospitais 
384 estruturados, UTI e medicamentos. Ressaltou que o Município de Parintins é 
385 conhecido pela cultura dos Bois Bumbás e enfatizou que o seu potencial turístico 
386 precisa ser explorado para que possa se tornar um Município realmente Turístico, 
387 porém enfatizou que precisam ser promovidos pela saúde que oferecem aos 
388 moradores e visitantes, e reforça que está a disposição para colaborar a tudo o que 
389 for positivo para o povo de Parintins. Falou que tem acompanhado a Prefeitura e 
390 o Secretario de Saúde Dr. Ronaldo que tem a preocupação em abastecer as 
391 Unidades Básicas da cidade e do interior com medicamentos diversos, contudo as 
392 denuncias de falta de medicamentos ainda permanecem, e tem certeza que irá 
393 melhorar. Reportou-se as comunidades do Aninga, Parananema e Macurany que 
394 necessitam da contratação de mais agentes de saúde no sentido de facilitar a vida 
395 dos moradores. Disse que segundo relatos de moradores da comunidade do Bom 
396 Socorro do Zé Açú, a falta de medicamentos nos Postos de Saúde são a maior 
397 dificuldade daquela localidade, bem como da comunidade do Máximo, diante 
398 disso falou que estas reclamações não se limitam apenas a essas comunidades, 
399 bem como outras como a do Tracajá e Simeão do Socorro, por isso faz-se 
400 necessário uma atenção maior para o interior do município. Ressaltou que há anos 
401 não existem Programas permanentes de prevenção das doenças, assistência 
402 médica, reabastecimento de remédios e é preciso olhar minuciosamente para o 
403 povo desassistido do interior e da cidade. Ressaltou que essa administração está 
404 no terceiro mês e está diante de um esforço muito grande, e por isso quer incluir 
405 todas as suas demandas. Agradeceu ao Secretário de Obras Mateus Assayag, por 
406 ter atendido o seu requerimento em relação à operação tapa buracos no bairro da 
407 Santa Clara que será iniciada, e atendeu o requerimento de limpeza do Beco 
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408 Submarino. Na seqüência comentou sobre suas proposituras e após argumentar e 
409 justificar apresentou Requerimento, que requer nos termos do artigo 72 do 
410 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar pescados junto à 
411 Colônia dos pescadores e a Cooperativa de Pesca para distribuição à população 
412 durante a Semana Santa e dá outras providências. Requerimento que requer nos 
413 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
414 solicitar à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA o aumento do número de 
415 Agentes Comunitários de Saúde – ACS para as comunidades do Aninga, 
416 Macurany e Parananema e dá outras providências. Requerimento que requer nos 
417 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
418 solicitar à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA o reabastecimento mensal de 
419 medicamentos às Unidades Básicas do Interior e dá outras providências. 
420 Requerimento, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta 
421 Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Coordenadoria Geral da Escola de 
422 Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado- TCE a disponibilização do 
423 Curso de Gestão Tributária para os Servidores da Câmara Legislativa. O 
424 Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO cumprimentou 
425 os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que 
426 participou de uma reunião com a equipe da Secretaria de Saúde, na qual puderam 
427 abordar sobre o Seletivo da Educação em relação ao edital e as observâncias que 
428 foram feitas nessa Casa, e acredita que até o dia 27 esse seletivo seja publicado. 
429 Falou que a iluminação pública é bastante comentada nessa Casa, e disse que tem 
430 conversado com o Secretário Mateus Assayag que tem relatado que as 
431 dificuldades são grandes nesse período chuvoso, porém a Secretaria de Obras tem 
432 feito um esforço para minimizar essa problemática, e ressaltou que o município 
433 está preparando a licitação para aquisição de lâmpadas de LED, porém o alto 
434 custo ainda está impedindo essa compra. Citou também que várias ruas estão 
435 recebendo a operação tapa buracos e recuperação de luminárias. Disse que 
436 recebeu um convite da Igreja Apostólica Torre Forte para o seu VI Congresso que 
437 terá como tema Santidade é Deus, e na oportunidade enfatizou a importância 
438 dessa iniciativa. Seguiu falando que as ações da Prefeitura continuam, e citou a 
439 ação na Agrovila do Caburi, ressaltando que será uma constante, tendo em vista o 
440 abandono pelo qual o Município passou, e citou a compra dos medicamentos que
441 estão abastecendo os Postos da cidade e consequentemente os postos da zona 
442 rural. Informou que as cirurgias eletivas de hérnia, laqueadura e vasequitômia já 
443 estão sendo realizadas no Hospital Padre Colombo e Jofre Cohen, na qual já 
444 foram contratados médicos para dar suporte a essas cirurgias que acontecem 
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445 diariamente e disse também da contratação da Ginecologista Dra. Lurdinha Goes 
446 para atender a população parintinense. Falou sobre a solicitação da vereadora 
447 Maria Alencar “Nêga” em relação aos exames de imagem, e disse que os exames 
448 de alta complexidade como o de tomografia são de responsabilidade exclusiva do 
449 Estado, e a SEMSA já solicitou ao Governo do Estado para dar suporte com esses 
450 exames mais complexos. Falou que passam por um processo de dificuldade 
451 dentro da Secretaria de Saúde, tendo em vista a proximidade com o Festival de 
452 Parintins, pois no ano passado um Convênio com o Município de Parintins na 
453 ordem de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) para contratação de 
454 profissionais da saúde não foi prestado conta, correndo o risco de ficar 
455 inadimplente, impossibilitando novos convênios na área da saúde. Na sequência 
456 comentou sobre sua propositura e após argumentar e justificar apresentou 
457 Requerimento nº 064/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
458 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo 
459 Municipal que seja criada a Comissão Organizadora do Festival Folclórico de 
460 Parintins 2017 e dá outras providências. O vereador Marcos da Luz pediu um 
461 aparte e cumprimentou o vereador pela iniciativa de se criar essa Comissão e 
462 disse da importância de se organizar antecipadamente, inclusive na organização 
463 de taxista, tricicleiros e ambulantes, e falou também do convite que recebeu da 
464 Pastoral Universitária para o lançamento do Jornal Cultural o Diálogo a Voz da 
465 Vez que será realizado no auditório do Centro Pastoral Mãe de Deus. O vereador
466 Francisco Waltéliton finalizou seu discurso falando da importância das 
467 homenagens dos parlamentares no Dia Internacional da Síndrome de Down. O 
468 Senhor Presidente convidou o Vereador Norberto Silva Farias - Vice-Presidente, 
469 para assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador
470 MAILDSON ARAÚJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da 
471 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando sobre suas proposituras a 
472 serem apresentadas e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
473 066/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
474 Legislativa, no sentido de solicitar a Audiência Pública, em caráter de urgência 
475 urgentíssima, com a Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para prestar 
476 os devidos esclarecimentos referente a alteração das taxas e tarifas de água no 
477 Município de Parintins e dá outras providências. Requerimento nº 065/2017, que 
478 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
479 sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, para que reative a prática 
480 esportiva com aulas de step e disponibilize um profissional para fazer 
481 acompanhamento e que sejam realizadas nas dependências da Cidade da Criança 
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482 Pichita Cohen e dá outras providências. Na sequência o PEQUENO 
483 EXPEDIENTE. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o
484 Requerimento nº 065/2017 de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO 
485 FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
486 Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, para que 
487 reative a prática esportiva com aulas de step e disponibilize um profissional para 
488 fazer acompanhamento e que sejam realizadas nas dependências da Cidade da 
489 Criança Pichita Cohen e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
490 Requerimento nº 066/2017 de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO 
491 FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
492 Legislativa, no sentido de solicitar a Audiência Pública, em caráter de urgência 
493 urgentíssima, com a Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para prestar 
494 os devidos esclarecimentos referente a alteração das taxas e tarifas de água no 
495 Município de Parintins e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade.
496 Requerimento nº 057/2017 de autoria do Vereador RENEI DE SOUZA 
497 SERRÃO, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
498 Legislativa, no sentido de solicitar do Governo do Estado e da Prefeitura 
499 Municipal de Parintins a construção de um posto policial no Distrito de Vila 
500 Amazônia e melhorias no posto policial do Distrito do Mocambo. Aprovado por 
501 unanimidade. Requerimento nº 058/2017 de autoria do Vereador RENEI DE 
502 SOUZA SERRÃO, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
503 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de 
504 Parintins e da Polícia Militar, o Pelotão Mirim para o Distrito do Mocambo.
505 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 059/2017 de autoria do 
506 Vereador PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do 
507 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a 
508 Secretaria de Obras a operação tapa buraco e reparo da iluminação pública na rua 
509 Raimundo Almada bairro de São José. Aprovado por unanimidade.
510 Requerimento nº 060/2017 de autoria do Vereador PAULO CESAR 
511 RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
512 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Secretaria de Obras e 
513 Meio Ambiente que faça a interdição e manutenção do cruzamento das ruas 
514 Armando Prado e Rui Araújo, pois este trecho está desabando. Aprovado por 
515 unanimidade. Requerimento nº 061/2017 de autoria do Vereador PAULO 
516 CESAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 72 do 
517 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura 
518 Municipal de Parintins qual a viabilidade de se manter uma parceria com a 
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519 escolinha de Artes do Boi Caprichoso e Universidade do Folclore do Boi
520 Garantido a possibilidade de se fornecer merenda escolar a estas duas instituições.
521 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 062/2017 de autoria do 
522 Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer nos termos do artigo 72 do 
523 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar do Poder 
524 Público Municipal o serviço de operação “Tapa Buracos” para a Agrovila do 
525 Caburi. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 063/2017 de autoria do 
526 Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer nos termos do artigo 72 do 
527 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder 
528 Executivo deste município a realização de serviço de instalação e manutenção da 
529 iluminação pública no Distrito do Caburi e Vila Amazônia. Aprovado por 
530 unanimidade. Requerimento nº 064/2017 de autoria do Vereador FRANCISCO 
531 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, que requer nos termos do artigo 72 do 
532 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder 
533 Executivo Municipal que seja criada a Comissão Organizadora do Festival 
534 Folclórico de Parintins 2017 e dá outras providências. Aprovado por 
535 unanimidade. INDICAÇÃO nº 008/2017, de autoria do Vereador SEBASTIÃO 
536 LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
537 desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
538 Secretaria Municipal de Educação (Semed), a inserção dos conhecimentos e 
539 experiências da ONG Teia de Educação Socioambiental e Interação em 
540 Agrofloresta para realização de palestras nas escolas públicas do Município, em 
541 ciclo quinzenal, com objetivo de contribuir com o meio ambiente da cidade, e dá 
542 outras providências. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente Consultou 
543 o Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 016/2017-CMP, de autoria 
544 do Poder Executivo, que “altera o Projeto de Lei nº 017 de autoria do Poder 
545 Executivo, que altera o quadro dos cargos de Provimento em Comissão 
546 constante do anexo III da Lei Completar nº 016/2014-PGMP, Revoga a Lei 
547 Complementar nº 019/2017-PGMP e dá outras providências” e dá outras 
548 providências. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às Comissões da 
549 Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. Após solicitado pelo vereador 
550 Norberto Farias a dispensa dos interstícios legais, o Senhor Presidente colocou 
551 em segunda discussão e votação e a redação final o Projeto de Decreto 
552 Legislativo nº 002/2017-CMP, que “Concede Título de Cidadania 
553 Parintinense a Senhora MARIA DE FÁTIMA BARROS BARROSO e dá 
554 outras providências”. Aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a 
555 ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, 
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556 Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a 
557 PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs. 
558
559
560
561
562 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
563 Presidente
564
565
566 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
567 Vice-Presidente
568
569
570 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
571 1ª Secretária
572
573
574 Ver.AFONSO DE SOUZA ROCHA
575 2º Secretário
576
577
578 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
579
580
581
582 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
583
584
585
586 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
587
588
589
590 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
591
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592
593
594
595 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
596
597
598
599 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
600
601
602
603 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
604
605
606
607
608
609

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