sessao nº 15

Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 1 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2017. No décimo oitavo dia do mês 
4 de abril do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, Estado do 
5 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 
6 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os 
7 Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 
8 Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES –
9 1ª Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA 
10 ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, MARCOS 
11 AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, 
12 NORBERTO SILVA FARIAS, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, 
13 RENEI DE SOUZA SERRÃO e SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA 
14 TEIXEIRA. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor Presidente 
15 convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico feita pela 
16 Vereadora Maria José da Silva Alencar Salmos 03:03 (MAS TU, SENHOR, ÉS 
17 UM ESCUDO AO REDOR DE MIM, A MINHA GLÓRIA, E AQUELE 
18 QUE EXULTA A MINHA CABEÇA.). A seguir o Senhor Presidente solicitou 
19 a Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves – 1ª Secretária, para proceder à
20 leitura da ATA da Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão e votação 
21 dos Senhores Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Em seguida a 
22 leitura do EXPEDIENTE DO DIA. OFÍCIO Nº 019/2017 – CGMP. 
23 Parintins-AM, 10 de Abril de 2017. A SUA EXCELÊNCIA Sr. MAILDSON 
24 FONSECA M.D. Presidente da Câmara Municipal de Parintins/AM. 
25 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por 
26 meio deste solicitar de V.Exª. as cópias das seguinte Leis: Lei N° 006/2016-
27 PMGP- Altera a redação dos art. 15 e 16 da Lei N°438/2008-PGMP e 
28 inclui os anexos com cargos públicos do magistério de provimento Efetivo e 
29 provimento em comissão e da outras providências. Lei Complementar N° 
30 016/2016-PGMP- Estabelece o estatuto dos Servidores Públicos do 
31 Município de Parintins e da outras providências. Lei Complementar N° 
32 017/2016-PGMP- Dispõe sobre a revisão pala fins de Concurso Público do 
33 plano de carreiras, cargos e vencimentos dos Servidores Públicos do 
34 Município de Parintins e da outras providências. Sem mais para o momento, 
35 transmitimos nossos votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Harald 
36 Dinelly Alves de Souza - Controlador Geral. Prosseguindo o GRANDE 
37 EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 2 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
38 Vereadores. A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
39 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
40 falando da festa do Boi Bumbá Caprichoso que será realizada no sábado, e falou 
41 que também no sábado haverá uma ação para os sócios do Boi Bumbá Garantido, 
42 que contará com a participação da Primeira Dama Michele Valadares e demais 
43 participantes. Falou que recebeu um convite da Secretaria de Assistência Social 
44 Trabalho e Habitação para participar do lançamento da campanha com o tema 
45 “Faça bonito protegendo o nosso presente, caprichando e garantindo o nosso 
46 futuro”, que será realizada na Escola Irmã Cristine, em alusão ao dia nacional ao 
47 combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Na sequência 
48 comentou sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar 
49 apresentou Projeto de Lei nº 020/2017-CMP, de autoria da Vereadora 
50 VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, que “dispõe sobre a 
51 divulgação da Lei do Feminicídio nos estabelecimentos de ensino público do 
52 Município de Parintins-AM”. Ressaltou o alto índice de violência contra a 
53 mulher no Município de Parintins, e por isso é importante a divulgação de 
54 informação sobre essa questão desde o ambiente escolar. Prosseguiu comentando 
55 sobre a cobrança que tem recebido em relação à falta de uma delegada para o 
56 Município de Parintins, e na oportunidade informou que a delegada Alessandra 
57 Trigueiro já está sendo deslocada para o Município no intuito de atender essas 
58 demandas. Comentou que a Deputada Alessandra Campelo também apresentou 
59 um Projeto na Assembléia Legislativa que dispõe sobre à divulgação da Lei do 
60 Feminicídio nas escolas estaduais. Falou que vai ocorrer a Campanha “Mães na 
61 Luta”, e disse que tratar sobre a maternidade e lutar por direitos específicos é uma 
62 pauta que não pode estar restrita apenas ao universo das mães, e refletir sobre as 
63 necessidades desse grupo específico é algo que diz menos respeito ao individual e 
64 muito mais ao coletivo, uma vez que as crianças seguem cuidadas essencialmente 
65 por mulheres. Citou que em duas décadas serão essa crianças que estarão 
66 acessando o mercado de trabalho, empreendendo, participando politicamente e 
67 reagindo a propostas que hoje estão construindo. Falou que de abril a maio, a rede 
68 maternativa que surgiu com o propósito de transformar a relação entre mães e o 
69 mercado de trabalho, atuará nas redes sociais com a Campanha “Mães na luta” 
70 onde o objetivo é dar voz e fortalecer cada vez mais o movimento das mães em 
71 busca de políticas e práticas que assegurem espaços no mercado de trabalho nas
72 necessidades específicas desse grupo de mulheres. Finalizou dizendo que sempre 
73 levantará bandeira em prol das demandas e em defesa de todas as mulheres. O 
74 Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA cumprimentou os 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 3 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
75 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que foi 
76 abordado por algumas pessoas que trafegam na Rua Nacaute do Bairro Santa 
77 Clara, tendo em vista a preocupação dos mesmos, pois a rua está ficando muito 
78 estreita devido à erosão que está acontecendo em frente ao Galpão da Família 
79 Yanuzi. Ressaltou que medidas precisam ser tomadas, pois já esta oferecendo 
80 risco as pessoas que trafegam pela rua. Prosseguiu comentando sobre sua 
81 propositura e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
82 149/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
83 Legislativa, no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, por meio 
84 da Secretaria do Estado de Infraestrutura – SEINFRA, no sentido de solicitar 
85 informações sobre o Projeto da orla, trecho 2 do Matadouro a Marina Morena no 
86 bairro Santa Clara que estava incluso no pacote de obras anunciado no ano de 
87 2013 para o Município de Parintins, orçado em cerca de R$ 4.000.000,00 (quatro 
88 milhões de reais) e dá outras providências. Ressaltou que essa rua é a única via
89 que dá acesso ao Matadouro Municipal ou as Marinas localizadas naquela rua, 
90 por onde passam veículos de pequeno e grande porte que contribuem para o 
91 aparecimento de novas rachaduras. Disse que acredita que o Governador José 
92 Melo é sensível a demanda da orla da cidade, pois se nada for feito, a partir do 
93 segundo semestre desse ano, Parintins corre o risco de isolamento nessa área.
94 Seguiu destacando que o IDAM realizará uma ação na região do Rio Uaicurapá, 
95 juntamente com demais interessados, nos mesmos moldes que realizou na região 
96 do Caburi e Mocambo, tendo em vista a necessidade de atenção aos produtores 
97 rurais, no intuito de fortalecer o Setor Primário. O Vereador AFONSO DE 
98 SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e 
99 iniciou o seu discurso falando da confirmação que receberam do Gerente do 
100 IDAM, Lucivaldo Pereira, em relação à ação que acontecerá de 24 a 28 de abril, 
101 nas comunidades da região dos rios Jacú, Jará, Igarapé Carvau e margem 
102 esquerda do rio Uaicurapá, no intuito de atender diversas comunidades. Ressaltou 
103 que o IDAM disponibilizará nessa ação a declaração de aptidão ao PRONAF, 
104 cartão do produtor primário e o cadastro ambiental rural, documentos esses que 
105 permitirão o acesso a benefícios e políticas públicas destinadas ao setor primário, 
106 e por isso parabenizou o Governo do Estado, que através do IDAM está 
107 realizando essas ações. Na sequência comentou sobre suas proposituras a serem 
108 apresentadas e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
109 150/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
110 Legislativa, no sentido de solicitar reforma e ampliação da escola Municipal “São 
111 Francisco” da comunidade do Palhal. Requerimento nº 151/2017, que requer nos 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 4 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
112 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
113 solicitar perfuração de um poço artesiano e a expansão da rede hidráulica na 
114 comunidade de São Francisco do Palhal. Requerimento nº 152/2017, que requer 
115 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
116 de solicitar reforma e ampliação da escola Municipal “Enéas Gonçalves” da 
117 comunidade do Buiuçú. Requerimento nº 153/2017, que requer nos termos do 
118 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
119 manutenção e limpeza do Poço artesiano, reforma do castelo da Caixa D’água, 
120 aquisição de 01 (uma) caixa d’água de 10.000 litros e a expansão da rede 
121 hidráulica na comunidade do Buiuçú. O Vereador RENEI DE SOUZA 
122 SERRÃO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o 
123 seu discurso comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após 
124 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 156/2017, que requer nos 
125 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
126 solicitar ao Superintendente do DNIT. Senhor Fábio Galvão, a disponibilização 
127 de 01 (uma) balsa para embarque e desembarque no porto da Agrovila do 
128 Mocambo com urgência. Ressaltou que anteriormente esteve em Manaus 
129 representando a Comissão Unidos pelo Mocambo, além de demais representantes, 
130 e disse que só não conseguiram a balsa, pois a Gestão passada não quis assinar 
131 um Convênio para esse fim. Prosseguiu comentando sobre suas proposituras a 
132 serem apresentadas e após argumentar e justificar apresentou INDICAÇÃO nº 
133 028/2017, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
134 ao Poder Executivo Municipal, que faça a solicitação junto ao DNIT, para 
135 disponibilizar 01 (uma) balsa para embarque e desembarque no porto da Agrovila 
136 do Mocambo e dá outras providências. Requerimento nº 155/2017, que requer 
137 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
138 de solicitar do PAC Parintins a “Ação Itinerante” para expedição de Carteira de 
139 identidade no Distrito do Mocambo. Requerimento nº 154/2017, que requer nos 
140 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
141 solicitar do Gestor de Contratos do “Programa Luz para Todos” o senhor Fábio 
142 Andrade segunda etapa do referido programa na Agrovila do Mocambo do Arari 
143 e demais localidades. A vereadora Maria Alencar “Nêga” pediu um aparte e disse 
144 que teve a resposta de seu requerimento, informando que em 30 dias já estariam 
145 realizando serviços naquela localidade. O vereador Renei seguiu parabenizando 
146 as ações do IDAM que estão acontecendo na zona rural, enfatizando os custos e 
147 burocracia que o produtor rural teria ao se deslocar ao município para adquirir 
148 essa documentação. Agradeceu ao Diretor do SAAE, senhor Nelson Campos, por 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 5 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
149 atender ser requerimento, e na oportunidade convidou os moradores do Mocambo 
150 para participar na quinta feira de uma reunião no intuito de esclarecer o aumento 
151 da tarifa de água e tratar sobre o alto índice de inadimplência, além de enfatizar a 
152 possibilidade de se instalar um serviço on line para que as faturas sejam emitidas 
153 na própria comunidade. A Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR 
154 “NÊGA” cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o 
155 seu discurso falando que participou de uma reunião no bairro Pascoal Alaggio a 
156 convite do Presidente da ocupação, senhor Gelber Garcia, e não a convite do 
157 Executivo, e deixou claro que como vereadora pode participar de qualquer evento 
158 que envolva a população de Parintins. Disse que essa reunião contou com a 
159 presença do Prefeito, Vice Prefeito, vereadores e moradores da ocupação do 
160 Pascoal Alaggio e Lady Laura, e enfatizou que os problemas são os mais comuns, 
161 desde a instabilidade, falta de água, luz, saneamento básico, asfalto entre outros. 
162 Ressaltou que o Prefeito Bi Garcia vai trabalhar para desapropriação dos terrenos, 
163 e para isso formou uma comissão com três membros das ocupações e membros 
164 do Setor Jurídico do Município para os trâmites judiciários, e disse da 
165 importância de uma força tarefa dos vereadores para acompanhar esse processo. 
166 Destacou também que o Prefeito se comprometeu em asfaltar a rua central,
167 retomar a construção do abastecimento de água e formar uma guarda comunitária 
168 para garantir a segurança dos moradores, além de negociar com a Amazonas 
169 Energia a ampliação da rede elétrica para o bairro. Falou que espera que essas 
170 promessas se cumpram para garantir mais dignidade para os moradores, e 
171 destacou que o vereador Marcos da Luz apresentou requerimento solicitando um 
172 ramal de água e luz para essa ocupação, e informou que o SAAE tomará a 
173 responsabilidade de resolver a questão da água naquela localidade. Disse que o 
174 Prefeito informou que as 890 casas do Residencial Parintins serão entregues até o 
175 mês de agosto de 2017, e ressaltou a importância de uma Comissão para fazer 
176 estudos sociais para distribuição dessas casas. Em seguida falou que foi a essa 
177 reunião, também como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e 
178 Direitos Humanos, e disse que as Comissões Permanentes dessa Casa precisam 
179 ser de conhecimento da população. Seguiu citando as Comissões Permanentes e 
180 disse que acredita que todas elas são importantes para acompanhar os trabalhos 
181 do Executivo, e são necessárias para saber de todos os tramites desse processo, 
182 pois uma das funções do vereador e fiscalizar os trabalhos do Executivo.
183 Indignou-se com o caso de uma senhora que foi retirada de sua moradia com a 
184 promessa de uma substituição de residência, porém nada foi feito, e hoje a mesma 
185 mora em uma Casa improvisada, portanto se deve fazer valer o seu direito, tendo 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 6 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
186 em vista que a mesma foi contemplada nesse programa de habitação. Comentou 
187 que passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos, 
188 aproximadamente no dia 15 de março, um Projeto de Lei que criava e extinguia 
189 cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, portanto 
190 questionou o porquê ainda não foi feito o processo seletivo da Saúde, tendo em 
191 vista que profissionais estão sendo contratados sem passar por uma seleção,e 
192 enfatizou que o processo seletivo também é uma exigência do Tribunal de Contas 
193 do Estado, além da realização do concurso público conforme a lei. Na sequência 
194 comentou sobre suas proposituras a serem apresentadas e após argumentar e 
195 justificar apresentou Requerimento nº 159/2017, que requer nos termos do artigo 
196 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da 
197 Prefeitura Municipal de Parintins agilidade na contratação de servidores para a 
198 área da saúde, por meio do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde –
199 SEMSA e dá outras providências. Requerimento nº 158/2017, que requer nos 
200 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
201 solicitar da Empresa Amazonas Energia a expansão da rede do “Programa Luz 
202 para Todos” até as cabeceiras do Jarazinho, Timbó, São Tomé e para área 
203 indígena da Comunidade do Uaicurapá. Requerimento nº 157/2017, que requer 
204 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
205 de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins cópias das Notas fiscais de 
206 Compras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA correspondente 
207 ao primeiro trimestre do ano de 2017 e dá outras providências. Finalizou 
208 informando toda a comunidade que haverá uma Audiência Pública para esclarecer 
209 o reajuste nas taxas de serviços do SAAE e disse acredita na participação da 
210 população para um melhor resultado e informou também da realização de um 
211 curso pelo Tribunal de Contas, sobre Gestão Tributária e Patrimonial que será 
212 realizado nos dias 24 a 28 de abril. O Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES 
213 LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou 
214 o seu discurso falando que está acontecendo uma palestra sobre a voz, que será 
215 palestrada pela fonoaudióloga Ane Caroline Linhares, juntamente com outros 
216 profissionais da área, que atenderá o público de radialista, professores, cantores, 
217 ou aqueles que apresentam algum problema na fala. Em seguida comentou sobre 
218 denúncias de que não há professores na comunidade do Betel, o que está 
219 prejudicando os alunos, além de denúncias de falta de professores na escola 
220 Tsukasa Yatisuka na própria Vila Amazônia, e por isso pede uma resposta do 
221 Secretário de Educação, Professor João Costa. Pediu também esclarecimento 
222 quanto à falta de transporte escolar na comunidade do Itaboraí, pois não podem 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 7 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
223 aceitar essa situação, e por isso convidou os membros da Comissão de Educação 
224 para novamente ir em buscar de respostas na Secretaria de Educação, e citou 
225 também a falta de professores de História, Geografia e inglês na escola Charles 
226 Garcia. Na sequência comentou sobre suas proposituras a serem apresentadas e 
227 após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 160/2017, que requer 
228 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
229 de solicitar Setor de Obras do Município que seja feita a troca de lâmpadas e as 
230 luminárias da Rua Maués próxima as margens do Lago do Macurany. 
231 Requerimento nº 161/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
232 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Secretaria de Obras que 
233 possa fazer reparos no Porto da Vila Amazônia com a colocação de algumas 
234 carradas de areia. Prosseguiu falando que no dia 21 de abril é o dia de Tiradentes, 
235 que é o patrono da polícia militar, e haverá, portanto um torneio no Estádio Tupy 
236 Cantanhede de policiais e bombeiros militares em confraternização a esse dia.
237 Seguiu informando que as madeiras já estão sendo cortadas para fazer as pontes 
238 nas áreas alagadiças tanto na cidade quanto no interior. Finalizou lembrando que 
239 amanha terá uma Audiência Pública para esclarecimento do reajuste da taxa de 
240 água, e no dia 20 haverá uma Audiência Pública sobre o NAT. Nesse momento os
241 vereadores Renei Serrão, Afonso Caburi e Vanessa Gonçalves, pediram 
242 permissão ao Plenário para se ausentar da sessão. O Vereador BERTOLDO 
243 CASCACENO MARTINS NETO cumprimentou os presentes, os ouvintes da 
244 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo ao Secretário de Obras 
245 Mateus Assayag por ter atendido o seu requerimento em relação ao serviço de 
246 iluminação para o Bom Socorro do Zé Açú, e disse que hoje estão fazendo a 
247 manutenção da iluminação na Vila Amazônia. Falou também que o Secretário 
248 informou que a madeira já está sendo beneficiada para fazer a ponte do Beco 
249 Submarino. Comentou que foi até o Secretário de Saúde, Dr. Ronaldo, para obter 
250 informações acerca da lancha do Caburi, e foi informado que a mesma já esta 
251 sendo consertada e em breve já estará à disposição da Agrovila do Caburi.
252 Prosseguiu falando que é devoto de Santo Expedito e há treze anos realizam uma 
253 festa em Homenagem ao Santo. Disse que esse ano será realizada nos dia 22 e 23 
254 de abril, e por isso convidou em nome de sua mãe, a todos os Parintinenses e
255 devotos de Santo Expedito para participar dessa bonita festa. O Vereador
256 MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, os 
257 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que apresentará uma 
258 solicitação de Audiência Pública para tratar sobre o muro de arrimo, e disse que a 
259 cidade tem em curvilínea, cerca de 4.700 (quatro mil e setecentos) metros, e se 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 8 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
260 projetarem o muro que envolve a cidade Garantido, da exposição até a Santa 
261 Clara, envolve aproximadamente 6.600 (seis mil e seiscentos) metros de muro de 
262 arrimo. Falou que através de um estudo, verificou-se que Parintins necessita de 
263 aproximadamente R$ 250.000.000,00 ( duzentos e cinquenta milhões de reais)
264 para fazer não somente o muro de arrimo, mas também o muro de contenção da 
265 correnteza. Citou a interdição da Rua Armando Prado, próximo ao entreposto
266 Pesqueiro e das proximidades do Boteco do Versoza, e disse da necessidade de 
267 interdição do trecho na Santa Clara. Falou que é necessário convocar para essa 
268 Audiência Pública, o Ministro da Integração Nacional, Ministro do Turismo, 
269 Ministro das cidades, Deputados e Senadores, pois os mesmos num esforço 
270 múltiplo possuem condições de assumir esse planejamento e defender a cidade de 
271 Parintins. Comentou que no dia 10 de março foi procurado pelo senhor Junior, 
272 que lidera a ocupação do bairro Pascoal Alaggio através do movimento popular 
273 que está instalado no local há mais de 10 meses. Disse que na ocasião foi 
274 informado por ele que os moradores consumiam água que era fornecida pela 
275 Associação de Moradores do bairro Pascoal Alaggio, e que cada pessoa pagava 
276 uma taxa para consumir essa água. Falou também que o Senhor Junior informou 
277 que a energia elétrica que utilizavam era irregular, e o alto consumo estava 
278 prejudicando os moradores do bairro, que por sua vez solicitaram a Amazonas 
279 Energia para a retirada dessas ligações clandestinas. Ressaltou que a água e a 
280 energia são imprescindíveis para aquelas pessoas, e observou casas improvisadas 
281 e precárias, mas que estão alojando crianças, idosos. Enfatizou a falta de acesso 
282 devido as péssimas condições das vias, dificuldades não somente para morar, mas 
283 também para fazer o alimento para aquelas famílias. Disse que sabe da 
284 dificuldade financeira que o Município está passando, e dos problemas que são de 
285 longo prazo, portanto falou ao senhor Junior para aguardar as providências do 
286 Prefeito Bi Garcia. Disse que o Prefeito foi chamado pelo Governador para tratar 
287 do assunto, e na quarta feira, acompanhado dos vereadores foram ao encontro da 
288 população, na qual participaram de reunião juntamente com o Conselho da 
289 Cidade, representante da Universidade Federal, Associação Comercial, 
290 Associação dos moradores do Bairro Pascoal Alaggio e Associação dos 
291 moradores do Castanhal. Disse que juntamente com a vereadora Maria Alencar 
292 “Nêga”, fizeram um estudo de todos os Projetos que estão contemplando o 
293 Município de Parintins com recursos do Governo Federal, analisaram as situações 
294 e estudaram proposta de Audiência Pública que deverá ocorre nessa Casa. 
295 Prosseguiu falando que em reunião no final da tarde, o Prefeito tratou com os 
296 moradores sobre o processo em tramitação e a questão da regularidade da terra. 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 9 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
297 Disse que o Prefeito foi recebido com aplausos, pois estava representado a 
298 esperança daquele povo, e na oportunidade relatou as condições pelas quais 
299 recebeu a Prefeitura, declarando a falta de recurso para dar início ao Governo,
300 porém reconheceu a gravidade do problema e informou que antes de tudo vai 
301 asfaltar a avenida principal com recursos de uma emenda parlamentar do 
302 Deputado Alfredo Nascimento. Seguiu dizendo que o Prefeito informou que iria 
303 desapropriar o local, sendo um momento de alegria e emoção daquelas pessoas, e 
304 anunciou a formação de uma Comissão com a participação de membros dessa 
305 Casa, representantes da ocupação do Pascoal Alaggio e Lady Laura e técnicos da 
306 Prefeitura, que vão adotar os mesmos critérios que foram utilizados para 
307 organizar o bairro da União. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS
308 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
309 ressaltando as ações do IDAM dentro do Município de Parintins e enfatizou a 
310 parceria dos Poderes Legislativo e Executivo, que está gerando resultados 
311 satisfatórios para a população da zona rural. Agradeceu a equipe de iluminação 
312 pública que está realizando reparos na Santa Clara na rua próxima a Francesa, 
313 pois estava causando grandes transtornos, inclusive às embarcações que encostam 
314 na orla. Comentou que nessa manhã receberam uma Portaria de nº 121 da Câmara 
315 Municipal de Parintins, a qual nomeia uma Comissão Especial para Tomada de 
316 Contas do Poder Executivo Municipal do ano de 2016. Citou que a Comissão será 
317 composta pelos vereadores Francisco Waltéliton, Norberto Farias e Bertoldo 
318 Pontes, que tem como objetivo de proceder a Tomada de Contas do Ex Prefeito 
319 Carlos Alexandre Ferreira Silva, referente ao exercício de 2016, tendo em vista 
320 do gestor não ter apresentado a esta Casa, como determina o artigo 65, inciso XI 
321 da Lei Orgânica Municipal. Ressaltou a total irresponsabilidade do Ex Gestor, e 
322 citou que na educação foram perdidos mais de 2.000 (dois mil) alunos, o 
323 transporte escolar foi abandonado, e citou o recebimento de mais de R$ 
324 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para construção de seis creches, 
325 porém nada foi feito. Comentou também Postos de Saúde abandonados, falta de 
326 medicamentos, recursos de finalização de obras que também foram desviados.
327 Disse que é cobrado no Bairro Santa Clara, pois em quatro anos não se passou 
328 uma operação de Tapa Buracos naquele bairro. Ressaltou que o Prefeito Bi Garcia 
329 tem tido muitas dificuldades, pois não tem informações concretas acerca de 
330 informações da saúde, educação, entre outras áreas, e disse que a cobrança do 
331 povo é correta, pois foram quatro anos em total abandono. Em seguida disse que 
332 cerca de 1.000 toneladas de asfalto já estão chegando à cidade para dar 
333 prosseguimento à operação de Tapa Buracos, além de outras ações que estão 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 10 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
334 sendo feitas no Município para colocar Parintins para viver e amar. O Senhor 
335 Presidente convidou o Vereador Norberto Silva Farias - Vice-Presidente, para 
336 assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador
337 MAILDSON ARAÚJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da 
338 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando sobre o Pró-infância, citando 
339 Parintins conseguiu em 2011 através do PAR, recursos para a construção de seis 
340 creches, e disse que em 2011 e 2012 foram abertas 02 licitações, porém não 
341 houve empresa habilitada. Falou que 2013 abriram mais uma licitação, porém
342 mais uma vez foi deserta, tendo em vista que não dava para se trabalhar com 
343 valores preestabelecidos, dessa forma a lei determina que os recursos sejam 
344 devolvidos ao Governo Federal, porém isso não aconteceu, e inclusive parte desse 
345 recurso foi transferido para a Câmara Municipal em forma do seu duodécimo.
346 Falou que em 2015 esse recurso foi devolvido à conta do Pró-infância e em 2016 
347 foi retirado novamente, porém não se sabe o destino que ele deu, bem como de 
348 outros recursos, destacando que o recurso do FUNDEB só não desapareceu 
349 porque a justiça bloqueou. Disse que dessa forma faz-se necessário que essa Casa 
350 crie essa Comissão, pois inclusive a Câmara não possui o valor exato do 
351 duodécimo do ano de 2017, em virtude dessa falta de Prestação de Contas dos 
352 meses de outubro, novembro e dezembro. Falou que em média o Município 
353 arrecadava R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) por ano, e em 2016, de 
354 acordo com informações preliminares só houve arrecadação em torno de 
355 R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), porém há informações que 
356 estão sendo investigadas, de que havia arrecadações paralelas, o que prejudica 
357 ainda mais a população de Parintins que não serão contempladas com as políticas 
358 públicas provenientes dessa arrecadação. Ressaltou que é provável que em virtude 
359 dessa situação, a Câmara tenha que devolver valor do duodécimo para a 
360 Prefeitura, e isso deixa a situação cada vez mais crítica. Disse que é preocupante 
361 que uma administração que não fez seu trabalho possa ficar impune, porém estará 
362 atento e fará a sua parte, cobrando ações definitivas do Poder Público, e 
363 mostrando os verdadeiros culpados dessa situação. Falou que os grandes nomes 
364 estão indo para a cadeia, e o Ex Prefeito que fez tudo isso ao Município deve 
365 também ser punido, além de todos aqueles que faziam parte dessa cúpula.
366 Finalizou dizendo que todos os que fizeram algo em prol a população merecem 
367 todo o respeito dessa Casa. Na sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. O 
368 Senhor Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento nº 149/2017, 
369 de autoria do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, que 
370 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 11 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
371 sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria 
372 do Estado de Infraestrutura – SEINFRA, no sentido de solicitar informações 
373 sobre o Projeto da orla, trecho 2 do Matadouro a Marina Morena no bairro Santa 
374 Clara que estava incluso no pacote de obras anunciado no ano de 2013 para o 
375 Município de Parintins, orçado em cerca de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
376 reais) e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
377 157/2017 de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR 
378 “NÊGA”, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
379 Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins cópias das 
380 Notas fiscais de Compras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA 
381 correspondente ao primeiro trimestre do ano de 2017 e dá outras providências. 
382 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 158/2017 de autoria da 
383 Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que requer nos 
384 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
385 solicitar da Empresa Amazonas Energia a expansão da rede do “Programa Luz 
386 para Todos” até as cabeceiras do Jarazinho, Timbó, São Tomé e para área 
387 indígena da Comunidade do Uaicurapá. Aprovado por unanimidade.
388 Requerimento nº 159/2017 de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA 
389 ALENCAR “NÊGA”, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
390 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de 
391 Parintins agilidade na contratação de servidores para a área da saúde, por meio do 
392 Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e dá outras 
393 providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 160/2017 de 
394 autoria do Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, que requer 
395 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
396 de solicitar ao Setor de Obras do Município que seja feita a troca de lâmpadas e 
397 as luminárias da Rua Maués próxima as margens do Lago do Macurany. 
398 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 161/2017 de autoria do 
399 Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos 
400 do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
401 a Secretaria de Obras que possa fazer reparos no Porto da Vila Amazônia com a 
402 colocação de algumas carradas de areia. Aprovado por unanimidade.
403 Justificativa do Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, 
404 comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 18/04/2017, em razão de 
405 estar viajando a Capital do Estado, para tratar de assuntos de interesse do 
406 Município. Aprovado por unanimidade. Comunicado do Tribunal de Contas 
407 sobre Gestão Tributária e Patrimonial, que acontecerá do dia 24 a 28 de abril. Não 
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 12 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
408 havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos 
409 Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público 
410 Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs.
411
412
413
414
415 
416
417 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
418 Presidente
419
420
421 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
422 Vice-Presidente
423
424
425 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
426 1ª Secretária
427
428
429 Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
430 2º Secretário
431
432
433 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
434
435
436
437 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
438
439
440
441 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
442
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 18/04/2017 13 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
443
444
445
446 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
447
448
449
450 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
451
452
453
454 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
455
456
457
458 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
459
460
461
462
463
464