sessao nº 16

Ata da 16ª Sessão Ordinária de 24/04/2017 1 de 12
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2017. No vigésimo quarto dia do 
4 mês de abril do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, Estado do 
5 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 
6 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os 
7 Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 
8 Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES –
9 1ª Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA 
10 ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO 
11 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA 
12 LUZ, NORBERTO SILVA FARIAS, PAULO CÉSAR RODRIGUES 
13 LINHARES e RENEI DE SOUZA SERRÃO. ABERTA A SESSÃO 
14 ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a 
15 leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Bertoldo Cascaceno Martins Neto, 
16 em Mateus 06:33 (MAS BUSCAI PRIMEIRO O SEU REINO E A SUA 
17 JUSTIÇA, E TODAS ESTAS COISAS VOS SERÃO ACRESCENTADAS.). A 
18 seguir o Senhor Presidente solicitou a Vereadora Vanessa Geny Carneiro 
19 Gonçalves – 1ª Secretária, para proceder à leitura da ATA da Sessão anterior, 
20 após a leitura colocou em discussão e votação dos Senhores Vereadores, sendo 
21 Aprovada por unanimidade. Não houve a leitura do EXPEDIENTE DO DIA.
22 Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a 
23 palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO
24 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
25 falando que esteve juntamente com a Secretária Extraordinária, Michele 
26 Valadares, acompanhando as ações que aconteceram na “cidade” do Caburi e 
27 Mocambo. Ressaltou a importância dessas ações, como por exemplo, a entrega do 
28 Kit Bebê e a reabertura do Programa dos Idosos, e disse que só no Mocambo 
29 foram cadastrados mais de 100 idosos. Destacou que na oportunidade, a 
30 Secretária Extraordinária informou que esse programa se estenderá as 
31 comunidades menores, demonstrando assim o respeito e responsabilidade para 
32 com essas pessoas. Agradeceu o Secretário João Costa e o Prefeito Em Exercício 
33 Tony Medeiros, que após uma reunião, disponibilizaram uma rota de transporte 
34 escolar para as comunidades de São Pedro e Santo Antônio. Falou também que a 
35 ação no Mocambo contou com a presença do Diretor do SAAE, que realizou
36 visita a um bairro daquela localidade, onde pôde constatar a necessidade de 
37 ampliação de mais de 300 metros de rede de água para atender mais de 30 
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38 moradores, e disse que também foi instalada uma agência on line do SAAE para 
39 emitir faturas e solicitar histórico na própria comunidade. Convidou os demais 
40 vereadores para acompanhar no sábado o Secretário de Agricultura, Pecuária e 
41 Abastecimento, Edi Albuquerque, na primeira ação da Secretaria no Mocambo,
42 no intuito de tratar de assuntos referentes ao Setor Primário. Citou que nos anos
43 de 2013 a 2016, mais de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) foram 
44 liberados pelo Governo do Estado para o incentivo ao Setor Primário para os 
45 Municípios de Parintins, Barreirinha e Nhamundá, e disse que hoje é um desafio 
46 do Secretário em identificar o porquê que o Município de Parintins ainda não 
47 conseguiu avançar nesse sentido. Ressaltou que esse recurso não vem diretamente 
48 para os cofres do Município, mas sim através de órgãos como IDAM e 
49 COMTEMPA, que fazem Projetos para que os recursos cheguem aos produtores 
50 rurais. Destacou que foi autorizado pelo Secretário de Obras Mateus Assayag, 
51 mais uma operação Tapa Buracos na estrada que liga Mocambo ao Caburi, no 
52 intuito de amenizar a situação daquela via. Disse que esteve na comunidade de 
53 São Pedro, onde pode visitar as dependências da escola, que inclusive já foi 
54 motivo de requerimento solicitando a reforma da mesma, e os comunitários 
55 pedem urgência desse serviço, tendo em vista as péssimas condições daquela 
56 unidade educacional. O Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS 
57 NETO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu 
58 discurso agradecendo a Secretária Extraordinária Michele Valadares pelo 
59 atendimento ao seu requerimento em relação aos Kits bebê que foram entregues 
60 na Agrovila do Caburi. Agradeceu também a todos os que prestigiaram a festa de 
61 Santo Expedito, e a colaboração do Comandante Valadares que enviou policias 
62 para fazer a segurança naquela belíssima festa. Falou que esteve na 
63 Coordenadoria de Esporte, onde se reuniu com os Professores Tristão, Jamil e 
64 Professora Valdete, na qual puderam tratar sobre uma melhor atenção aos atletas 
65 do Município, tendo em vista a falta de incentivo no esporte. Parabenizou o atleta 
66 Aldo que disputou corrida na cidade de Santarém, onde conseguiu a premiação de 
67 primeiro lugar, e pediu ao Prefeito Bi Garcia para que olhe com mais carinho e dê 
68 apoio ao Esporte no Município de Parintins. Disse que a professora Valdete, 
69 juntamente com o professor Jamil, informaram que vai ocorrer os jogos escolares 
70 do Amazonas, que será realizado em Boa Vista do Ramos, que contará com 257 
71 atletas em diversas modalidades. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS
72 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
73 agradecendo a atenção do Secretário Mateus Assayag, que informou que o asfalto 
74 ainda não chegou ao Município de Parintins, tendo em vista algumas 
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75 dificuldades, porém a administração está trabalhando intensamente para o retorno 
76 da operação Tapa Buracos nos bairros de Parintins. Ressaltou a visita da Defesa 
77 Civil nas comunidades de áreas de várzea, que contou com o suporte da 
78 SEMASTH, SEMED e uma comissão de voluntários que estão auxiliado nessas 
79 visitas. Enfatizou que a Coordenadoria de Defesa Civil está tendo uma visão 
80 diferente, pois está buscando levar não somente o apoio as necessidades das 
81 enchentes aos moradores, bem como verificando a questão da produção rural
82 nessas áreas. Falou que o Beco Submarino já foi atendido pela Secretaria de 
83 Obras, e as demais localidades já estarão sendo atendidas com a construção ou 
84 reforma de pontes nas áreas alagadiças. Falou do importante trabalho do SAAE 
85 no poço que atende o bairro de Santa Clara, Francesa e parte do Centro, tendo em 
86 vista que a bomba havia queimado, e na oportunidade agradeceu ao Prefeito Bi 
87 Garcia, ao Diretor do SAAE e toda a sua equipe que trabalhou intensamente para 
88 resolver essa problemática. Finalizou dizendo que esteve juntamente com o 
89 vereador Paulo Linhares na posse da nova Diretoria da PALEPIN, sedo que a 
90 mesma irá desenvolver um bom trabalho no Município de Parintins, e na 
91 oportunidade pediu apoio dessa Casa nos Projetos Sociais que venham a ser 
92 desenvolvidos pela PALEPIN. O Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE 
93 SOUZA PINTO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e 
94 iniciou o seu discurso dizendo que esteve em Manaus onde protocolizou na 
95 Assembléia Legislativa o pedido de apoio para a construção da Câmara Municipal 
96 de Parintins, e disse que retornará juntamente com os demais vereadores para 
97 irem aos gabinetes em busca de emenda no valor de aproximadamente R$ 
98 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de cada parlamentar, valor esse 
99 suficiente para construir a nova Câmara. Disse também que foi ao Tribunal de 
100 Contas do Estado para obter informações sobre o Município de Parintins, tendo 
101 em vista a falta de Prestação de Contas do ano de 2016, ou o envio de Prestação 
102 de Contas irregulares, o que causa penalidades ao Município devido a essas 
103 irresponsabilidades. Falou que foi convidado por essa Casa para participar de uma 
104 Tomada de Contas Especial, tendo em vista a não Prestação de Contas por parte 
105 do Executivo referente ao ano de 2016, o que está prejudicando também essa 
106 Casa por não saber a Receita Corrente Líquida do Município, dificultando assim 
107 de saber o valor exato do repasse que essa Casa tem direito de receber. Disse da 
108 responsabilidade gigantesca de levantar os gastos, o que foi cumprido no 
109 orçamento e o que não foi cumprido, e a partir daí penalizar se for o caso o Ex 
110 Gestor pela não Prestação de Contas dos recursos que foram aplicados no ano de 
111 2016. Prosseguiu parabenizando o Boi Garantido que realizou uma ação social, 
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112 juntamente com a SEMASTH, PAC, dentre outros, sendo essa ação muito 
113 benéfica aos torcedores do Boi Garantido, e acredita que irá ser estendida também 
114 aos torcedores do Boi Caprichoso. Seguiu falando que foi procurado por um 
115 grupo de artistas do Boi Bumbá Garantido, que relataram uma situação difícil e 
116 delicada que estão passando dentro da Cidade Garantido, e citou que na época 
117 que foi Presidente havia várias exigências do Ministério Público e Justiça do 
118 Trabalho. Falou que os artistas relataram que hoje apenas 60 artistas possuem Kit 
119 de EPI, porém possuem no galpão 180 trabalhadores que correm o risco de 
120 receberem descargas elétricas, além de não terem feito o trabalho de rota de fuga
121 e prevenção de acidentes, o que está causando muita preocupação dessa classe 
122 trabalhadora. Falou que segundo relatos, a água está a 30 centímetros de alagar o 
123 galpão, porém poucos possuem equipamentos de proteção individual. Falou que a 
124 Presidência precisa tomar providências, e sabe que o Boi possui dívidas a sanar, 
125 porém a segurança dos trabalhadores é fundamental, enfatizando que os artistas 
126 são pais de famílias que tem que ter suas vidas resguardadas. Falou que a Técnica 
127 de Segurança no Trabalho já informou aos artistas que se até a quarta feira não 
128 houver a regularização dessas pendências, a mesma irá pedir a intervenção no
129 galpão, o que vai comprometer o Boi de Arena, e em contraponto enfatizou o 
130 esforço que o Executivo está fazendo para a realização do Festival folclórico de 
131 Parintins, com a busca incansável de novos patrocinadores para essa belíssima 
132 festa, que não pode ser prejudicada por essas irresponsabilidades. Pediu a
133 Diretoria do Garantido que haja de forma enérgica em resolver essa questão, para 
134 que os artistas possam produzir o espetáculo de forma segura. Pediu também o 
135 auxílio do Prefeito Bi Garcia nessa questão, pois o mesmo tem reunido com os 
136 dois Bois Bumbás, e citou o acidente que aconteceu no Carnailha com dois 
137 artistas, e por isso é preciso evitar uma nova ocorrência. O Vereador AFONSO 
138 DE SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara 
139 e iniciou o seu discurso falando que no dia 22 de abril é dia do então 
140 “descobrimento” do Brasil pelos Portugueses, haja vista que quando os 
141 Portugueses chegaram ao Brasil, muitos indígenas já habitavam o solo brasileiro, 
142 e por isso também parabenizou a todos os indígenas brasileiros pela passagem do 
143 dia 19 de abril, e enfatizou a necessidade de uma legislação específica para 
144 garantir os seus direitos dos mesmos. Prosseguiu comentando que no dia 18 
145 participou de ação da SEMASTH em conjunto com a SEMSA e SEMED e 
146 demais interessados, que aconteceu na Escola Irmã Cristine, com a abertura do 
147 mês contra a exploração sexual infantil, enfatizando que no Município essa 
148 realidade não é diferente dos grandes centros. Ressaltou a importância dessa ação, 
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149 no intuito de minimizar no Município de Parintins essa problemática de tamanha 
150 relevância. Seguiu falando que esteve no Mocambo e Caburi participando da 
151 entrega dos Kits Bebê, que foi motivo de requerimento do vereador Bertoldo, e na 
152 oportunidade o parabenizou pela realização da festa em homenagem a Santo 
153 Expedito. Disse que no dia 19 também foi feito no Caburi, um cadastro de 
154 pessoas com deficiência que necessitam de cadeira de roda, sendo uma 
155 preocupação da Secretária Michele Valadares em atender essas pessoas, bem 
156 como foi dado o início do Programa do Idoso, tanto no Caburi quanto no 
157 Mocambo, além de cadastro para pessoas interessadas em fazer curso de 
158 mecânico de motor rabeta e de cabeleireiro nas duas Agrovilas. Comentou que a 
159 Escola Valquíria Viana fez uma grande comemoração em alusão aos dias 
160 comemorativos do mês de abril, e disse do total respeito que as pessoas têm para 
161 com a vereadora Vanessa Gonçalves e com a sua avó Valquíria que dá nome a 
162 escola daquela localidade. Falou que no dia 20 participou da Posse do Conselho 
163 do FUNDEB, que foi realizado no auditório da Escola Estadual Senador João 
164 Bosco, ressaltando que esse Conselho tem a responsabilidade de fiscalizar a 
165 contas do FUNDEB, e na oportunidade desejou boa sorte a esse trabalho tão 
166 importante para que a educação no Município seja tratada com respeito. Seguiu 
167 comentando que o Caburi estará recebendo no dia de hoje o sinal de Wifi, 
168 patrocinado pela Prefeitura de Parintins, enfatizando que esse serviço será de 
169 grande importância para a comunicação do Caburi com o restante do país. Disse 
170 também que em breve será instalada uma agência on line do SAAE, para que o 
171 Caburi também possa adquirir faturas e históricos na própria Agrovila. Disse que 
172 também que no dia 28 o Posto de Saúde Denizal Pereira também estará recebendo 
173 o sinal de internet no intuito de facilitar a comunicação do Posto com o Centro de 
174 Saúde em Parintins. O Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
175 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
176 falando sobre a renúncia fiscal e o empobrecimento da cidade de Parintins. Falou 
177 que economicamente Parintins se encontra em estado vegetativo, sem circulação 
178 da moeda, e consequentemente sem a movimentação do mercado. Disse que o 
179 resultado desse processo está estampado em todos os lugares da cidade e do 
180 interior. Ressaltou ser um engano que tudo isso seja somente reflexo da crise, 
181 pois o que ocorre é falta de investimentos, tendo em vista que não há recursos 
182 financeiros, e por isso não podem apenas se apoiar em transferências feitas pela 
183 União e pelo Estado. Destacou que Parintins não pode continuar praticando a 
184 renúncia fiscal, pois os tributos estão instituídos, no entanto não são cobrados
185 pelos órgãos competentes. Falou que pela estimativa da base da Prefeitura dos 
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186 imóveis em Parintins, que são casas residências, estabelecimentos comerciais e 
187 terrenos que anualmente é lançado o Imposto Predial Urbano - IPTU, somente 
188 50% pagam o imposto devido, sendo que a Prefeitura não realiza cobrança por 
189 essa inadimplência. Destacou que a Lei estabelece para negligência de tributos, 
190 no artigo 11 da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e 
191 arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente, a omissão 
192 é punida com a vedação de transferência voluntária no que diz respeito à 
193 arrecadação de impostos. Disse que é considerado como forma de improbidade o 
194 que vem causando dano ao erário, que deve ser observado não só pelo Município 
195 de Parintins, bem como pelo Estado. Citou também que o Imposto sobre Serviços 
196 de Pessoas Físicas e Jurídicas que se deixa de arrecadar por ocasião do Festival 
197 Folclórico de Parintins, tendo em vista que não é cobrando pelas operações 
198 bancárias na Praça de Parintins, entre outras operações que são fatos geradores da 
199 tributação. Prosseguiu falando sobre uma forma centenária de renúncia fiscal de 
200 responsabilidade do Estado e do Município, que causa e faz parte do 
201 empobrecimento, passando despercebido pelas autoridades, que é a atividade de 
202 praticagem. Disse que as atividades dos práticos são reguladas pelas normas 
203 relativas à segurança do tráfego Aquaviário, pela lei federal 9.537 de 1997, 
204 Decreto 2.596 de 1998 e pelas normas de autoridades marítimas. Em seguida fez 
205 um breve histórico dos serviços de praticagem, e ressaltou que não podem 
206 permitir a desnecessária atuação da praticagem do Estado do Pará, no Amazonas, 
207 tendo que resgatar o direito ao Município de Parintins sobre os tributos que lhe 
208 são devidos. Enfatizou que a praticagem em Parintins representa a geração de 
209 empregos, vagas de trabalho, mão de obra direta para implementação da atalaia, 
210 além de trabalhos indiretos. Destacou que a praticagem em Parintins aumentará o 
211 fluxo aeroportuário para o deslocamento dos práticos, e estimou uma arrecadação 
212 no INSS na ordem R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) sobre os serviços que 
213 serão destinados aos cofres de Parintins. Seguiu comentando sobre sua 
214 propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou 
215 Requerimento nº 162/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
216 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura de Parintins, 
217 do Governo do Estado e da Marinha do Brasil a implementação dos serviços de 
218 praticagem na forma da legislação vigente, no Município de Parintins, bem como 
219 requerer uma Audiência Pública para discutir e propor solução para a questão 
220 com todas autoridade e interessados. O Senhor Presidente convidou a Vereadora
221 Vanessa Geny Carneiro Gonçalves – 1ª Secretária, para assumir a presidência 
222 enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador MAILDSON ARAÚJO 
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223 FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o 
224 seu discurso comentando sobre suas proposituras a serem apresentadas e após 
225 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 164/2017, que requer nos 
226 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
227 solicitar ao Secretário Municipal de Obras que faça a reposição de lâmpadas do 
228 poste de iluminação pública na área externa da escola Beatriz Maranhão. 
229 INDICAÇÃO nº 029/2017, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
230 Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, para que possa legalizar através 
231 de portaria todos os funcionários remanescidos da Zona Rural para a Zona 
232 Urbana e dá outras providências. Requerimento nº 163/2017, que requer nos 
233 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
234 solicitar a Secretaria Municipal de Educação, que seja contratada uma cozinheira 
235 para ajudar nos trabalhos em confeccionar a merenda na Escola Municipal São 
236 Francisco de Assis – Palhal e dá outras providências. A Vereadora VANESSA 
237 GENY CARNEIRO GONÇALVES cumprimentou os presentes, os ouvintes da 
238 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso externando seus sentimentos a toda a 
239 família da Senhora Zilma Ramos, pelo seu falecimento. Prosseguiu agradecendo
240 as respostas dos requerimentos que encaminhou ao Secretário Mateus Assayag, 
241 na qual foi informada que os serviços serão realizados assim que amenizar o 
242 período chuvoso. Falou que está iniciando a semana vermelha que terminará com 
243 a Alvorada do Boi Garantido e agradeceu ao Presidente Babá Tupinambá que 
244 enviou convite para a festa do Boi Caprichoso. Agradeceu também o convite da 
245 Diretoria do Boi Garantido para participar da ação que aconteceu no Curral 
246 Lindolfo Monteverde, que contou com o apoio da Prefeitura Municipal de 
247 Parintins e foi organizado pela SEMASTH, enaltecendo que foram oferecidos 
248 serviços de saúde, beleza, emissão de documentos e palestras. Disse que 
249 participou também da inauguração da I etapa do Complexo esportivo Roseane 
250 Novo, que é um espaço criado para promover a socialização e formação de jovens 
251 Parintinenses, além de ter recebido na oportunidade o diploma por contribuir com 
252 a Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido. Prosseguiu falando das ações que 
253 acompanhou na Agrovila do Mocambo e Caburi, onde pôde participar da entrega 
254 de Kits Bebê e inscrição para cursos de cabeleireiro e mecânico de motor de popa, 
255 que será realizado em parceria com o SENAI e SENAC, sendo que a solicitação 
256 dos cursos foi motivo de requerimento dos vereadores Renei Mocambo e Afonso 
257 Caburi. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse que o 
258 requerimento relacionado à entrega de Kit Bebê é uma propositura do vereador 
259 Bertoldo. A vereadora Vanessa Gonçalves seguiu dizendo da importância de 
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260 ações integradas entre Executivo e Legislativo voltadas para a comunidade 
261 Parintinense, e enfatizou que a Secretária Michele Valadares, que foi 
262 representando o Executivo, assegurou a continuidade de Projetos direcionados ao 
263 povo do interior. Enfatizou que o objetivo do Programa de entrega do Kit Bebê é 
264 enaltecer a importância do acompanhamento médico das gestantes, tendo em vista 
265 um dos critérios para receber esse benefício é a realização de seis consultas do 
266 pré-natal. Falou que ficou muito feliz em constatar a alegria dos idosos com a 
267 reativação do Programa do idoso e das grávidas que receberam os Kits Bebê. Em 
268 seguida falou que no dia 27 de maio acontecerá a ação global no Município de 
269 Parintins, que será realizada no Bumbódromo, sendo que a mesma irá oferecer 
270 serviços relevantes e gratuitos à população. Ressaltou que esse programa é 
271 realizado pelo SESI em parceria com a Rede Globo, e é formada também pela
272 união do Poder Público, ONGs, voluntários, pequenas, médias e grandes 
273 empresas que tem assegurado a oferta de mais de 40 serviços diferenciados e de 
274 qualidade. Ressaltou que em Parintins, a Ação Global terá apoio do Governo do 
275 Amazonas, Prefeitura e demais instituições públicas e privadas. Enfatizou que o 
276 Prefeito Bi Garcia, colocou a disposição dessa ação as Secretarias de Turismo, 
277 Assistência Social, Meio Ambiente, Educação e demais serviços. Destacou que o 
278 tema esse ano “E qualidade de vida para toda a família”, e de acordo com a 
279 coordenadora estadual do evento, mais de 30.000 (trinta mil) atendimentos 
280 poderão ser realizados nessa ação, e por isso já convidou a todos para participar 
281 dessa bela iniciativa. Finalizou alertando aos pais sobre o jogo virtual da Baleia 
282 Azul, que está prejudicando muitos jovens, citando inclusive casos de suicídio 
283 envolvendo esse aplicativo. O Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES 
284 LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou 
285 o seu discurso parabenizando o vereador Bertoldo que apresentou um 
286 Requerimento solicitando Kits bebê para a Agrovila do Caburi, o qual foi 
287 atendido pela Secretária Extraordinária Michele Valadares. Seguiu comentando 
288 sobre essa situação complicada em relação ao jogo Baleia Azul, e por isso 
289 convidou todos os pais que assistam através da Tv Bandeirante, a uma palestra do 
290 Pastor Alfredo sobre os psicopatas da internet. Seguiu falando que o Prefeito Bi 
291 Garcia esteve no sábado visitando o Hospital Jofre Cohen, onde constatou a 
292 situação daquela unidade de saúde, e por isso se comprometeu a dar total atenção 
293 para atender não somente os requerimentos dos parlamentares, bem como atender 
294 todas as demais demandas da população, citando como exemplo a 
295 disponibilização de um tomógrafo e um Raio X portátil para o melhor 
296 atendimento aos pacientes. Agradeceu ao Secretário Mateus Assayag, que já está 
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297 tomando providências para atender o requerimento em relação a melhorias no 
298 Porto da Vila Amazônia. Disse que esteve com o vereador Norberto Farias, na 
299 posse da nova diretoria da PALEPIN, que teve a aclamação do Pastor Elber, que 
300 com certeza fará um bom trabalho. Seguiu dizendo que esteve em contato com o 
301 Comandante Coronel Valadares que informou que a empresa que da manutenção 
302 nas viaturas e motos da Polícia Militar será enviada para Parintins para fazer os 
303 consertos necessários. Parabenizou o time do Corpo de Bombeiros que foi 
304 campeão do torneio em comemoração ao Dia de Tiradentes. Prosseguiu 
305 comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar 
306 apresentou Requerimento nº 165/2017, que requer nos termos do artigo 72 do 
307 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Secretaria de 
308 Obras e a Secretaria de Educação que faça com urgência a manutenção da fossa 
309 da Escola da Paz. Na sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. O Senhor 
310 Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento nº 163/2017 de 
311 autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, que requer nos termos 
312 do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
313 a Secretaria Municipal de Educação, que seja contratada uma cozinheira para 
314 ajudar nos trabalhos em confeccionar a merenda na Escola Municipal São 
315 Francisco de Assis – Palhal e dá outras providências. Aprovado por 
316 unanimidade. Requerimento nº 164/2017 de autoria do Vereador MAILDSON 
317 ARAÚJO FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
318 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Secretário Municipal de Obras 
319 que faça a reposição de lâmpadas do poste de iluminação pública na área externa 
320 da escola Beatriz Maranhão. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO nº 
321 029/2017, de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, nos 
322 termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder 
323 Executivo Municipal, para que possa legalizar através de portaria todos os 
324 funcionários remanescidos da Zona Rural para a Zona Urbana e dá outras 
325 providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 150/2017, de 
326 autoria do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer nos termos do 
327 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
328 reforma e ampliação da escola Municipal “São Francisco” da comunidade do 
329 Palhal. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 151/2017, de autoria do 
330 Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer nos termos do artigo 72 do 
331 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar perfuração de 
332 um poço artesiano e a expansão da rede hidráulica na comunidade de São 
333 Francisco do Palhal. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 152/2017, 
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334 de autoria do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer nos termos 
335 do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
336 reforma e ampliação da escola Municipal “Enéas Gonçalves” da comunidade do 
337 Buiuçú. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 153/2017 de autoria do 
338 Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer nos termos do artigo 72 
339 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar manutenção 
340 e limpeza do Poço artesiano, reforma do castelo da Caixa D’água, aquisição de 01 
341 (uma) caixa d’água de 10.000 litros e a expansão da rede hidráulica na 
342 comunidade do Buiuçú. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
343 154/2017, de autoria do Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, que requer 
344 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
345 de solicitar do Gestor de Contratos do “Programa Luz para Todos” o senhor 
346 Fábio Andrade, segunda etapa do referido programa na Agrovila do Mocambo do 
347 Arari e demais localidades. Requerimento nº 155/2017, de autoria do Vereador 
348 RENEI DE SOUZA SERRÃO, que requer nos termos do artigo 72 do 
349 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar do PAC 
350 Parintins a “Ação Itinerante” para expedição de Carteira de identidade no Distrito 
351 do Mocambo. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 156/2017 de 
352 autoria do Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, que requer nos termos do 
353 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao 
354 Superintendente do DNIT. Senhor Fábio Galvão, a disponibilização de 01 (uma) 
355 balsa para embarque e desembarque no porto da Agrovila do Mocambo com 
356 urgência. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 162/2017 de autoria 
357 do Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, que requer nos termos 
358 do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
359 da Prefeitura de Parintins, do Governo do Estado e da Marinha do Brasil a 
360 implementação dos serviços de praticagem na forma da legislação vigente, no 
361 Município de Parintins, bem como requerer uma Audiência Pública para discutir 
362 e propor solução para a questão com todas autoridade e interessados. Aprovado 
363 por unanimidade. Requerimento nº 165/2017 de autoria do Vereador PAULO 
364 CÉSAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 72 do 
365 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Secretaria de 
366 Obras e a Secretaria de Educação que faça com urgência a manutenção da fossa 
367 da Escola da Paz. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO nº 028/2017, de 
368 autoria do Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, nos termos do artigo 69 do 
369 Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, que 
370 faça a solicitação junto ao DNIT, para disponibilizar 01 (uma) balsa para 
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371 embarque e desembarque no porto da Agrovila do Mocambo e dá outras 
372 providências. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente consultou o 
373 Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 020/2017-CMP, de autoria 
374 da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, que “dispõe 
375 sobre a divulgação da Lei do Feminicídio nos estabelecimentos de ensino 
376 público do Município de Parintins-AM” e dá outras providências. Aprovado por 
377 unanimidade. Será encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins 
378 para exarar parecer. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente 
379 agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, 
380 Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou 
381 a Sessão às 12:00hs. 
382
383
384
385
386
387 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
388 Presidente
389
390
391 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
392 Vice-Presidente
393
394
395 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
396 1ª Secretária
397
398
399 Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
400 2º Secretário
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403 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
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407
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409
410 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
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414 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
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418 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
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422 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
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426 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
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430 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
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