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sessao nº 23

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 23
Date 2017-05-22
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Documents (1)

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Ata da 23ª Sessão Ordinária de 22/05/2017 1 de 14
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2017. No vigésimo segundo dia do 
4 mês de maio do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, Estado do 
5 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 
6 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os 
7 Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 
8 Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES –
9 1ª Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA 
10 ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO 
11 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA 
12 LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS, 
13 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e SEBASTIÃO LUIZ DA 
14 CUNHA TEIXEIRA. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor 
15 Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico 
16 feita pela Vereadora Maria José da Silva Alencar, em Salmos 27:01,02 (O 
17 SENHOR É A MINHA LUZ E A MINHA SALVAÇÃO; A QUEM TEMEREI? 
18 O SENHOR É A FORÇA DA MINHA VIDA; DE QUEM ME RECEAREI?
19 QUANDO OS MALVADOS INVESTIRAM CONTRA MIM, PARA 
20 COMEREM AS MINHAS CARNES, ELES, MEUS ADVERSÁRIOS E MEUS 
21 INIMIGOS, TROPEÇARAM E CAÍRAM.). A seguir o Senhor Presidente 
22 solicitou a Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves – 1ª Secretária, para 
23 proceder à leitura da ATA da Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão 
24 e votação dos Senhores Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Não 
25 houve a leitura do EXPEDIENTE DO DIA. Prosseguindo o GRANDE 
26 EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores 
27 Vereadores. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os 
28 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso solidarizando-se 
29 a família Gonçalves, pelo falecimento do Senhor Tico Gonçalves, e desejou que 
30 Deus conforte o coração dessa família que tem prestado grandes serviços no 
31 Município de Parintins. Em seguida comentou sobre a Audiência Pública em 
32 relação o Setor Primário que aconteceu na Câmara Municipal de Parintins, e 
33 enfatizou que esse setor não pode mais ser tratado com foi feito nos anos
34 anteriores. Agradeceu ao Secretário Edi Albuquerque, ao Subsecretário Lúcio 
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35 Kimura e todos os técnicos da Secretaria que estão se preocupando com o 
36 desenvolvimento do Setor Primário, e disse que teve uma avaliação positiva dessa 
37 Audiência Pública, pois puderam ouvir pessoas que se preocupam com esse setor 
38 e o seu desenvolvimento. Ressaltou que o Prefeito Bi Garcia autorizou a 
39 Secretaria a desenvolver Projetos, e falou que tem interesse em se envolver cada 
40 vez mais, haja vista que faz parte da classe pesqueira que possui grande 
41 importância no Município de Parintins. Citou que nos últimos 16 anos a pecuária 
42 decaiu cerca de 50%, porém o setor da pesca não teve essa baixa, garantindo a 
43 manutenção de muitas famílias, portanto é necessária a busca pela melhoria e 
44 organização do Setor Primário. Destacou que o Setor Pesqueiro trabalha com 
45 cerca de 3.000 (três) mil pescadores inscritos em Associações e Sindicatos, além 
46 da geração de empregos indiretos que a pesca propicia. Finalizou comentando 
47 sobre a merecida homenagem que a Câmara fez na sexta feira, a todos os 
48 Assistentes Sociais do Município de Parintins. Nesse momento o vereador 
49 Norberto Farias pediu permissão ao Plenário para se ausentar da sessão. O 
50 Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO cumprimentou os 
51 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando 
52 sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou 
53 Requerimento nº 199/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
54 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de 
55 Parintins por meio da Secretaria de Obras que faça a tampa do bueiro das 
56 esquinas da Avenida Amazonas com a Rua Senador Álvaro Maia. Em seguida 
57 destacou o retorno dos professores a alunos que participaram dos jogos escolares 
58 no Município de Boa Vista do Ramos, onde conseguiram bons resultados, e disse 
59 que pôde acompanhar a recepção emocionada dos pais desses atletas no retorno a 
60 Parintins. Agradeceu e parabenizou todos os professores que se empenharam 
61 juntamente com os atletas, tornando a delegação de Parintins campeã do Pólo 3 
62 dos Jogos Escolares, além de parabenizar o Prefeitura pelo incentivo dado a 
63 delegação. O Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
64 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
65 comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar 
66 apresentou Moção de Aplausos nº 009/2017, nos termos do artigo 70 do 
67 Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Organização Não Governamental 
68 (ONG) Teia de Educação Socioambiental e Interação em Agrofloresta e 
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69 Movimento Popular Articulação Parintins Cidadã pela realização do 1º Puxirum 
70 Municipal de Educação Popular em Saúde. Destacou que esse encontro foi muito 
71 importante para discutir a questão da saúde, tendo em vista que quando há algum 
72 problema de saúde se recorre aos Hospitais, porém destacou que existem
73 tratamentos de saúde popular através das plantas medicinais que podem tratar 
74 algumas enfermidades. Citou que por mais que haja esforço, o Sistema de Saúde 
75 Pública jamais atingirá 100% de meta, portanto é necessário que se tenha 
76 alternativas para suprir essa necessidade. Na sequência comentou que a Defesa 
77 Civil já atendeu mais de 2.000 (dois mil) famílias, seja na zona urbana ou rural, 
78 que foram atingidas pela enchente do Rio Amazonas. Ressaltou que em ação 
79 conjunta com Secretarias Municipais, a Defesa Civil fez um grande diagnóstico 
80 em 26 comunidades rurais de área de várzea, na qual puderam acompanhar a 
81 realidade e o sofrimento desse povo. Citou que nas áreas baixas da cidade, a 
82 Secretaria de Obras construiu mais de 2.000 (dois mil) metros de ponte para 
83 garantir o acesso de centenas de famílias, e enfatizou que logo no início 
84 apresentou requerimento para a reconstrução de pontes na cidade. Comentou que 
85 esteve na Vila Submarino, no bairro da Francesa, juntamente com a Defesa Civil 
86 e a Secretaria Municipal de Saúde para verificar a situação daquela localidade, e 
87 posteriormente solicitou a reconstrução das pontes e a manutenção da iluminação 
88 pública em atenção ao apelo dos moradores pela segurança, e citou também que 
89 solicitou a reconstrução da ponte do Bairro Itaúna I. Falou que diante dessa 
90 realidade, conversou com o Coordenador de Defesa Civil, Samuel Reis, 
91 juntamente com o Subtenente da Defesa Civil do Baixo Amazonas, que 
92 pontuaram a necessidade do Prefeito decretar Situação de Emergência, tendo em 
93 vista os prejuízos acumulados ocasionados pela enchente. O Vereador PAULO 
94 CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da 
95 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que Parintins vive hoje uma 
96 situação crítica na segurança pública, e disse que os policiais militares se doam 
97 dia a dia para garantir a segurança da população, colocando inclusive suas vidas
98 em risco, mas infelizmente tem pessoas que não entendem a importância da 
99 segurança no Município e no Estado. Citou que veio uma determinação do 
100 Subcomandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para que não só 
101 Parintins, mas também Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá e outros Municípios, 
102 que desarmem os policiais militares no término do serviço, e por isso pediu apoio 
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103 aos parlamentares que não podem se calar diante dessa situação. Fez uma 
104 Indicação ao Comandante do Estado do Amazonas para que reveja essa portaria 
105 no intuito de não deixar os policiais desarmados, pois o caos da segurança pública 
106 será ainda pior. Ressaltou que o policial militar trabalha 24 horas por dia, 
107 enfatizando que tem muito orgulho de ter trabalhado nessa corporação, e ressaltou 
108 que vai defender seus colegas sempre que for necessário. Citou que o Deputado 
109 Cabo Maciel usou a Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas
110 para repudiar essa determinação e o áudio que está nas redes sociais 
111 Subcomandante da Polícia Militar, Coronel Valter Cruz, na qual diz que soldado 
112 tem que ser soldado. Criticou que os policiais estão três anos sem ter promoção 
113 com 10 e 20 anos, e estão sem a database, pois o Governo não pagou até hoje.
114 Ressaltou que segurança é educação, saúde e bem estar social e citou que ontem 
115 foi ceifada a vida de um pai de família na comunidade do Zé Açú. Enfatizou que 
116 se não tomarem providências, as coisas ficarão ainda mais críticas em relação à 
117 segurança no Município de Parintins, e por isso é necessário a união de todos.
118 Ressaltou que sempre representará os policiais militares, enfatizando que 
119 trabalhou por 25 anos na polícia militar, e citou que estava na primeira equipe de 
120 busca na época do assalto ao Banco do Brasil, além de ter orgulho de só ter 
121 elogios na sua ficha funcional, juntamente com companheiros que já estão na 
122 reserva. Falou que o Deputado Cabo Maciel irá responsabilizar o Comando caso 
123 venha acontecer algum problema com um policial militar por estar sem o 
124 armamento devido a essa determinação. Prosseguiu falando do PROERD, que é 
125 um Programa trabalhado nas escolas municipais, o qual orienta jovens e crianças 
126 sobre o mundo das drogas, sendo que hoje o Deputado Cabo Maciel estará 
127 fazendo uma homenagem a esses guerreiros que trabalham no Estado do 
128 Amazonas para livrar essas crianças e adolescentes do perigo das drogas. Falou 
129 da tristeza em receber um pedido de ajuda, relatado pelo Cabo Gildo, para compra 
130 de gasolina para as motos dos instrutores do PROERD, e por isso ressaltou o 
131 Governo do Estado precisa olhar com mais carinho para a segurança pública. A 
132 Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES cumprimentou os 
133 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo as 
134 inúmeras mensagens que a sua família vem recebendo em solidariedade ao 
135 falecimento do seu tio Tico Gonçalves, e ressaltou que é nesse momento de 
136 tristeza que valorizam cada palavra proferida por pessoas que consideram 
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137 importantes, e agradeceu também ao Presidente do Boi Caprichoso, Babá 
138 Tupinambá, que rendeu homenagem ao seu tio que era torcedor e sócio fundador 
139 do Boi Caprichoso, além de agradecer o Prefeito Bi Garcia pelo apoio e a esse 
140 parlamento pelas mensagens de conforto. Na seqüência comentou sobre a 
141 Audiência Pública em alusão ao combate a exploração sexual de crianças e 
142 adolescentes que a Câmara de Parintins sediou, sendo uma propositura de sua 
143 autoria, porém não pôde se fazer presente devido ao luto na família, e por isso
144 agradeceu ao Presidente Maildson Fonseca pela condução dos debates, e 
145 agradeceu também a leitura do seu discurso que foi feita pelo vereador Afonso 
146 Caburi, além de todos os participantes da Audiência em nome do João Maurício.
147 Citou que tiveram propostas criadas durantes a Audiência, dentre elas: a criação 
148 de um Comitê de Políticas Públicas voltadas para as crianças e adolescentes 
149 Parintinense; articulação de um termo de cooperação de defesa de crianças e 
150 adolescente entre as Associações Folclóricas Boi Bumbá Garantido e Boi Bumbá 
151 Caprichoso e instituições públicas e privadas, junto a Secretaria Municipal de 
152 Cultura, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação; a 
153 disponibilização de um Juiz e um Promotor específico para a Vara de Infância e 
154 da Juventude em Parintins, e a solicitação de melhor estrutura para a polícia 
155 militar e civil. Em seguida agradeceu o convite para participar do Núcleo do 
156 Idoso do Posto Dr. Toda, que foi realizado no Silvio Mioto, onde foram
157 promovidas diversas ações e homenagens a essas pessoas tão especiais. 
158 Agradeceu o convite para a inauguração da Brinquedoteca do Hospital Jofre 
159 Cohen, que tem por objetivo cumprir a Lei Federal 11.104/2005, que dispõe sobre 
160 a obrigatoriedade de instalação de brinquedoteca nas instalações de saúde que 
161 oferecem atendimento pediátrico em regime de internação. Ressaltou que esse 
162 Projeto foi proposto durante a execução da disciplina de Pedagogia em Espaço 
163 não escolar, desenvolvido pela turma do curso de Pedagogia da Universidade 
164 Federal de Amazonas, e na oportunidade agradeceu ao Professor Denilson que 
165 está colaborando diretamente na execução desse Projeto, bem como os alunos e a 
166 equipe do Hospital Jofre Cohen que se uniram para promover esse espaço para as 
167 crianças. Em seguida informou que hoje começa a ação global na comunidade do 
168 Aninga, sendo realizada também nas comunidades do Parananema e Macurany, e 
169 posteriormente na Escola Estadual Suzana de Jesus Azêdo e Escola Municipal 
170 Irmã Cristine, sendo que no sábado haverá a ação Global no Bumbódromo, onde 
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171 serão disponibilizados vários serviços à população. Prosseguiu falando que o 
172 Governador David Almeida sancionou no dia 16 de maio, um Projeto de Lei 
173 aprovado no dia 20 de abril pelo Plenário da Assembléia Legislativa do 
174 Amazonas, o qual reconhece a toada de Boi Bumbá como patrimônio cultural de 
175 natureza imaterial do Amazonas, sendo uma propositura apresentada pela 
176 Deputada Alessandra Campelo. Seguiu destacando a participação de atletas 
177 Parintinenses nos jogos escolares do Pólo 3, e ressaltou os resultados obtidos pela 
178 escola CETI Deputado Gláucio Gonçalves, com 17 medalhas de ouro das 27 
179 medalhas de ouro conquistadas por Parintins, além de 9 de prata e quatro de 
180 bronze, e por isso parabenizou a todos que se empenharam para conseguir esses 
181 resultados significativos. Na sequência destacou o Projeto de Lei da Senadora 
182 Vanessa, na qual estabelece o direito das mães em amamentar em qualquer local 
183 público ou privado sem sofrer qualquer impedimento, e ressaltou que o leite 
184 materno é o único alimento que fornece todos os nutrientes essenciais para o 
185 desenvolvimento dos bebês. Prosseguiu comentando sobre sua propositura a ser 
186 apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento que requer 
187 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
188 de solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins efetive a construção de um 
189 poço artesiano na comunidade Nova Canaã, bem como serviços de iluminação 
190 pública e reparos em eletrodomésticos nas escolas da região. Solicito que esse 
191 requerimento seja enviado a Secretaria de Educação e ao Serviço de Água e 
192 Esgoto – SAAE, a Coordenadoria de Iluminação Pública e ao Gabinete do 
193 Prefeito Municipal, Frank Luiz da Cunha Garcia. Seguiu falando que é necessário 
194 incluir nos debates da Lei Orçamentária, para garantir recursos no intuito de 
195 construir poços artesianos nas comunidades que precisam desse apoio. Finalizou 
196 destacando que o seu trabalho nessa Casa é para atender as demandas da 
197 população e não para brincar com ninguém, e por isso merece respeito de todos.
198 O Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os 
199 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que esteve no presídio, 
200 juntamente com o Secretário de Obras Mateus Assayag, o Secretário de 
201 Educação, João Costa, e a Coordenação da EJA, no intuito de verificar a real 
202 situação da Escola do Presídio de Parintins, que por determinação do Prefeito 
203 estão autorizados a fazer as reformas necessárias na escola para que possa 
204 funcionar e dar oportunidade para os alunos concluírem os seus estudos. Disse 
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205 que acompanhou em 2009, a conquista dos alunos do presídio na Olimpíada de 
206 Matemática, enquanto esteve gestor da Escola Valquíria Viana, que também 
207 participou dessa Olimpíada. Citou também que o Prefeito autorizou ao Secretário 
208 de Obras para fazer uma quadra de areia para a prática de esporte dentro do 
209 Presídio. Seguiu comentando sobre uma ação do Município envolvendo várias 
210 Secretarias que foi realizada na Praça Eduardo Ribeiro, no intuito de atender os 
211 dependentes químicos que vivem no coreto daquela Praça. Prosseguiu falando 
212 que recebeu respostas dos requerimentos que encaminhou ao Deputado Sabá 
213 Reis, sendo que esse o mesmo já fez uma Indicação a Secretaria de Saúde para a 
214 construção de uma Unidade de Pronto Atendimento para a Agrovila do Caburi, 
215 além de resposta a solicitação de uma viatura policial para atender aquele distrito.
216 Falou também que o Deputado solicitou através de requerimento votos de 
217 Aplausos a Porta Estandarte do Boi Bumbá Caprichoso, Marcela Marialva, e à
218 Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido pela realização da edição 2017 da 
219 Alvorada do Garantido. A Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
220 “NÊGA” cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o 
221 seu discurso ressaltando algumas questões propostas no Decreto de nº 21/2017, 
222 que declara situação de emergência financeira e administrativa em Parintins, e o 
223 decreto de nº 50/2017 que prorroga o estado de emergência por mais 90 dias.
224 Destacou alguns pontos que o Decreto 050 aborda para embasar a sua experiência 
225 nas comunidades rurais de Parintins, sendo eles: Considerando a falta de 
226 manutenção nas escolas nas zonas urbanas e rurais e o não fornecimento de 
227 merenda que podem trazer um eminente atraso no ano letivo; Considerando a 
228 necessidade da administração pública Municipal dar segmento com a manutenção 
229 das escolas urbanas e rurais; Considerando a insuficiência dos servidores efetivos 
230 para o perfeito funcionamento da administração pública em face a não realização 
231 do concurso público por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e 
232 a necessidade de contratação de servidores temporários, através do devido 
233 processo seletivo simplificado. Ressaltou que utiliza esse decreto, pois são pontos 
234 elencados pelo Poder Executivo como emergenciais, no entanto a realidade que 
235 encontram principalmente na zona rural difere do que contém nos referidos 
236 decretos. Comentou que na comunidade do Jauari possui 45 famílias, e a escola 
237 da comunidade de Santa Clara tem 47 alunos matriculados, e disse que os 
238 moradores relataram que há dois anos e meio a escola não possui merendeira, a 
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239 distribuição de merenda escolar é insuficiente e outros problemas enfrentados 
240 pelos alunos daquele educandário. Citou também que não há ventilador dentro 
241 das escolas, nem material didático e pedagógico, além do professor acumular 
242 funções de merendeiro e serviços gerais junto a comunidade. Falou que essa 
243 escola foi construída há 36 anos pelo saudoso Gláucio Gonçalves em parceria 
244 com os moradores, e até hoje não foi reformada por nenhuma gestão. Disse que a 
245 comunidade relatou que não possui o serviço de ambulancha e o remédio
246 disponível se resume a cloro, às vezes dipironas e nove preservativos para cada 
247 família. Criticou a falta de energia por 4 dias e automaticamente de água, pois a 
248 bomba só funciona com energia elétrica e por isso apresentou Requerimento nº 
249 200/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
250 Legislativa, no sentido de solicitar à Amazonas Energia que faça a manutenção da 
251 rede elétrica da comunidade do Jauari, pois estão sem luz. Em seguida falou sobre 
252 a sua visita as comunidades de várzea do Menino Deus e Nossa Senhora do 
253 Perpétuo Socorro do Paraná do Meio, onde mais uma vez o Ex Prefeito Gláucio 
254 Gonçalves foi lembrado pela sua grande atuação. Citou que uma das principais 
255 reivindicações dessas comunidades é a solicitação de visitas da defesa civil, pois 
256 os moradores sofrem nesse período de cheia, inclusive com a perda da produção 
257 dos agricultores. Citou que o seu primeiro requerimento foi pedindo à reativação 
258 da Defesa Civil, além de ter solicitado também a doação de madeiras apreendidas 
259 pelo IBAMA para a construção das pontes nas áreas da várzea. Ressaltou que 
260 entende que estão apenas no quinto mês desse mandato, porém com a utilização 
261 dos decretos de emergência já deveriam apresentar melhorias nas comunidades.
262 Seguiu pedindo novamente a Prefeitura que alimente o portal de transparência 
263 que é uma determinação de uma lei federal, para que possam acompanhar como 
264 está sendo administrada a verba pública. Finalizou pedindo que não coloquem 
265 palavras na sua boca, não a acusem com o que a sua mãe Fátima nunca permitiu, 
266 e disse que não faz parte da bancada do Prefeito, mas sim da bancada do povo, 
267 além de estar vereadora de primeiro mandato com todo orgulho, enfatizando que 
268 apenas desempenha o seu papel que foi outorgado pelo povo. O Vereador
269 MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, os 
270 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso solicitando que se considere 
271 como lida a Moção de Aplausos a NAYME DAYANE MUNIZ FARIAS, que 
272 solicitou na última sessão e não foi colocada em votação, da mesma forma que 
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273 considere como lido o Projeto de Lei “que disciplina o descarte e o 
274 gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Município de 
275 Parintins” e dá outras providências. Na sequência comentou sobre sua 
276 propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou Projeto de 
277 Lei nº 022/2017-CMP, que “Institui o Programa Municipal de coleta seletiva e 
278 aproveitamento de resíduos sólidos no âmbito do Município” e dá outras 
279 providências. Fundamentou a apresentação da Lei, por meio da política Nacional dos 
280 resíduos sólidos e das leis vigentes no Município de Parintins. O Senhor Presidente 
281 convidou o Vereador Norberto Silva Farias - Vice-Presidente, para assumir a 
282 presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador MAILDSON 
283 ARAÚJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara 
284 e iniciou o seu discurso comentando sobre suas proposituras a serem apresentadas 
285 e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 201/2017, que requer 
286 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
287 de solicitar do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de 
288 Educação, que seja feita a troca da fiação da Escola Municipal Professor Nazaré 
289 Muniz, com urgência e dá outras providências. Requerimento nº 202/2017, que 
290 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
291 sentido de solicitar ao 11º Batalhão de Polícia Militar de Parintins que possa 
292 realizar o patrulhamento de polícia na hora do embarque e desembarque de 
293 produtores rurais e passageiros na lagoa da Francesa e dá outras providências. 
294 Requerimento nº 203/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
295 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal 
296 de Parintins por intermédio da Secretaria de Educação, proceda com a impressão 
297 do Hino de Parintins na capa dos cadernos que serão entregues aos alunos da 
298 Rede Municipal de Ensino, para que os textos desta Lei sejam conhecidos por 
299 todos os alunos e este Hino possa ser cantado constantemente em nossas escolas. 
300 Requerimento nº 204/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
301 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal 
302 de Parintins proceda com a impressão do Estatuto da Criança e do Adolescente e 
303 entreguem aos alunos da Rede Municipal de Ensino, para que os textos desta Lei 
304 sejam conhecidos por todos os alunos. Requerimento nº 205/2017, que requer 
305 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
306 de solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins faça a substituição de 15 
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307 luminárias nas vias da Comunidade “Nossa Sra. de Nazaré” Lago do Zé Açú. 
308 Requerimento nº 206/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
309 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que o Sistema de 
310 Abastecimento de Água e Esgoto de Parintins faça a ampliação da rede de 
311 abastecimento de água na Comunidade “Nossa Senhora de Nazaré” Lago do Zé 
312 Açú. Na sequência falou sobre o que aconteceu na sessão ordinária de terça feira, 
313 e disse que concorda com as pessoas que falaram que a Câmara é a Casa do povo, 
314 assim como a igreja, o fórum de justiça e a delegacia que é pública também são 
315 considerados a casa do povo, porém ressaltou que todos esses espaços públicos 
316 possuem seus regimentos e legislações. Falou que não será permitida a 
317 desobediência direta dessas legislações, podendo haver punição pelos atos 
318 praticados, e na oportunidade pediu para trazerem documento de identificação 
319 para ter acesso à galeria da Câmara, tendo em vista que todos os órgãos fazem 
320 esse procedimento. Ressaltou que a Câmara é a Casa de todos, mas é necessário 
321 respeito e que seja cumprido o regimento interno da Casa Legislativa, pois caso 
322 contrário pedirá que se retirem quantas vezes for necessário. Reconheceu a crise 
323 política que esse país vive com o desembaraço de corrupção nas quais muitos
324 políticos estão envolvidos, mas não é por isso que vão aceitará desacato nessa 
325 Casa, pois também são pais de família e pessoas de bem dentro da sociedade.
326 Ressaltou que é educador e cidadão, e por isso merece respeito, e enfatizou que 
327 vai cobrar os seus direitos dentro do que a legislação lhe ampara. Em seguida 
328 comentou que em 2016 houve uma redução no número de alunos, e informou que 
329 os repasses do recurso são referente ao senso do ano anterior, portanto enfatizou 
330 que mesmo havendo aumento de alunos em 2017, a merenda continuará sendo 
331 fornecida em função da quantidade de alunos do ano anterior. Citou que o 
332 Município recebe R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) por aluno do ano anterior, e 
333 por isso a Prefeitura entra com uma contrapartida para atender essa necessidade.
334 Prosseguiu falando que em 2011 com a inserção do Plano de ações articuladas no 
335 Município de Parintins, começou a retomar a possibilidade de construção de 
336 escolas na Zona Rural. Citou que em 2012 abriu-se o processo para construção de 
337 51 escolas na Zona Rural, porém a descontinuidade de uma administração 
338 irresponsável e sem planejamento, acabou perdendo, restando apenas 17 escolas 
339 que foram entregues nas mãos de empresários que gastaram o dinheiro e não 
340 realizaram as obras. Falou que o Ex Gestor forjou reformas de escolas, citando 
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341 como exemplo o caso da Escola São Francisco. Criticou que estão cobrando que 
342 em cinco meses seja tudo resolvido, porém enfatizou que mesmo em Estado de 
343 Emergência o Município não possui dinheiro suficiente para resolver todas as 
344 demandas. Finalizou citando que essa Casa possui dois processos em relação ao 
345 Ex Gestor, sendo um relacionado à Tomada de Contas Especiais referente ao ano 
346 de 2016, e o outro em relação à reprovação das Contas do ano de 2013, e 
347 ressaltou que essa Casa julgará apenas os direitos políticos do mesmo, e espera 
348 que a justiça o responsabilize pelos atos praticados. Na sequência o PEQUENO 
349 EXPEDIENTE. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o
350 Requerimento nº 191/2017 de autoria da Vereadora VANESSA GENY 
351 CARNEIRO GONÇALVES, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
352 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que e empresa MAP Linhas 
353 Aéreas preste esclarecimentos sobre os preços elevados das passagens aéreas 
354 durante o período do Festival Folclórico de Parintins. Aprovado por 
355 unanimidade. Requerimento nº 195/2017, de autoria da Vereadora VANESSA 
356 GENY CARNEIRO GONÇALVES, que requer nos termos do artigo 72 do 
357 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que o Governo 
358 do Estado designe um defensor público para atender a população de Parintins. 
359 Solicito também que este requerimento seja encaminhado ao gabinete do 
360 Deputado Estadual Sabá Reis (PR), enquanto líder do Governo, para articular 
361 ações quanto a este pedido. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
362 199/2017 de autoria do Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS 
363 NETO, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
364 Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio 
365 da Secretaria de Obras que faça a tampa do bueiro das esquinas da Avenida 
366 Amazonas com a Rua Senador Álvaro Maia. Aprovado por unanimidade.
367 Requerimento nº 200/2017 de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA 
368 ALENCAR “NÊGA”, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
369 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Amazonas Energia que faça a 
370 manutenção da rede elétrica da comunidade do Jauari, pois estão sem luz. 
371 Aprovado por unanimidade. Moção de Aplausos nº 009/2017 de autoria do
372 Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, nos termos do artigo 70 
373 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Organização Não Governamental 
374 (ONG) Teia de Educação Socioambiental e Interação em Agrofloresta e 
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375 Movimento Popular Articulação Parintins Cidadã pela realização do 1º Puxirum 
376 Municipal de Educação Popular em Saúde. Aprovado por unanimidade. Moção 
377 de Aplausos nº 010/2017 de autoria do Vereador MARCOS AURÉLIO 
378 MATOS DA LUZ, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa 
379 Legislativa, a ciclista parintinense NAYME DAYANE MUNIZ FARIAS, 
380 vencedora do 9º Desafio Internacional Serra do Tepequém de Ciclismo, nas 
381 categorias SUB 23 e Elite, realizado em Roraima. Aprovado por unanimidade. 
382 Requerimento nº 201/2017 de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO 
383 FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
384 Legislativa, no sentido de solicitar do Poder Executivo Municipal por meio da 
385 Secretaria Municipal de Educação, que seja feita a troca da fiação da Escola 
386 Municipal Professor Nazaré Muniz, com urgência e dá outras providências. 
387 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 202/2017 de autoria do 
388 Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, que requer nos termos do artigo 
389 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao 11º 
390 Batalhão de Polícia Militar de Parintins que possa realizar o patrulhamento de 
391 polícia na hora do embarque e desembarque de produtores rurais e passageiros na 
392 lagoa da Francesa e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
393 Requerimento nº 203/2017 de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO 
394 FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
395 Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins por 
396 intermédio da Secretaria de Educação, proceda com a impressão do Hino de 
397 Parintins na capa dos cadernos que serão entregues aos alunos da Rede Municipal 
398 de Ensino, para que os textos desta Lei sejam conhecidos por todos os alunos e 
399 este Hino possa ser cantado constantemente em nossas escolas. Aprovado por 
400 unanimidade. Requerimento nº 204/2017 de autoria do Vereador MAILDSON 
401 ARAÚJO FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
402 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal de 
403 Parintins proceda com a impressão do Estatuto da Criança e do Adolescente e 
404 entreguem aos alunos da Rede Municipal de Ensino, para que os textos desta Lei 
405 sejam conhecidos por todos os alunos. Aprovado por unanimidade.
406 Requerimento nº 205/2017 de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO 
407 FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
408 Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins faça a 
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409 substituição de 15 luminárias nas vias da Comunidade “Nossa Sra. de Nazaré” 
410 Lago do Zé Açú. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 206/2017 de 
411 autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, que requer nos termos 
412 do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
413 que o Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Parintins faça a ampliação 
414 da rede de abastecimento de água na Comunidade “Nossa Senhora de Nazaré”
415 Lago do Zé Açú. Aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente 
416 consultou o Plenário se é objeto de deliberação Projeto de Lei nº 021/2017-CMP, 
417 de autoria do Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, “Fica criada 
418 a LEI MUNICIPAL que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de 
419 pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Município de Parintins e dá outras 
420 providências” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Será 
421 encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer.
422 Consultou o Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 022/2017-CMP, 
423 de autoria do Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, que “Institui 
424 o Programa Municipal de coleta seletiva e aproveitamento de resíduos sólidos 
425 no âmbito do Município” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. 
426 Será encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar 
427 parecer. Justificativa do Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, comunicando 
428 sua ausência na Sessão Plenária do dia 22/05/2017, por motivo de Saúde. Pede dar 
429 conhecimento aos nobres pares e justificar a sua ausência. Aprovado por 
430 unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente 
431 agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, 
432 Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou 
433 a Sessão às 12:00hs. 
434
435
436
437 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
438 Presidente
439
440
441 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
442 Vice-Presidente
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443
444
445
446 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
447 1ª Secretária
448
449
450 Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
451 2º Secretário
452
453
454 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
455
456
457
458 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
459
460
461
462 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
463
464
465
466 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
467
468
469
470 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
471
472
473
474 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
475
476
477
478 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
479

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