sessao nº 26

Ata da 26ª Sessão Ordinária de 30/05/2017 1 de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2017. No trigésimo dia do mês de 
4 maio do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, Estado do 
5 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 
6 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os 
7 Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 
8 Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES –
9 1ª Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA 
10 ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO 
11 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA 
12 LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS, 
13 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e RENEI DE SOUZA SERRÃO
14 . ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os 
15 presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador 
16 Afonso de Souza Rocha, em Provérbios 03:13-14 (FELIZ É O HOMEM QUE 
17 ACHA SABEDORIA, E O HOMEM QUE ADQUIRE ENTENDIMENTO;
18 POIS MELHOR É O LUCRO QUE ELA DÁ DO QUE O LUCRO DA PRATA, 
19 E A SUA RENDA DO QUE O OURO.). A seguir o Senhor Presidente solicitou a 
20 Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves – 1ª Secretária, para proceder à
21 leitura da ATA da Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão e votação 
22 dos Senhores Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Em seguida a 
23 leitura do EXPEDIENTE DO DIA. Ofício nº 148/2017-PGMP. A sua 
24 Excelência o Senhor MAILDSON ARAÚJO FONSECA – Presidente da Câmara 
25 Municipal de Parintins. Assunto: Encaminhamento. Senhor Presidente, Com os 
26 cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência a Mensagem nº 
27 018/2017-PGMP e o Projeto de Lei nº 023/2017-PGMP que “Altera a Lei 
28 Municipal nº 675/2017-PGMP e prorroga os prazos de Adesão e Parcelamento do 
29 Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, e dá outras previdências. 
30 Na oportunidade, solicitamos a análise do referido Projeto em caráter de urgência, 
31 nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município. Respeitosamente. Dra. 
32 Anacley Garcia Araújo da Silva – Procuradora Geral do Município de Parintins. 
33 Pauta da ordem da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2017. Processo 
34 Legislativo nº 023/2017. Autoria Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves. 
35 Objeto: Projeto de Lei nº 020/2017-CMP, “Dispõe sobre a divulgação da Lei 
36 do Feminicídio nos estabelecimentos de Ensino Público do Município de 
37 Parintins e dá outras providências”. Andamento 1º Discussão e Votação o 
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38 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Quórum qualificado de 1/3, para 
39 aprovação necessita de 6 (seis) votos para aprovação o Projeto. Prosseguindo o
40 GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores 
41 Vereadores. O Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
42 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso 
43 comentando que havia feito uma visita à Escola Luz do Saber, localizada no 
44 Bairro Itaúna II, onde constatou que três salas de aula estavam sem ar 
45 condicionado funcionando, e logo em seguida enviou um relatório ao Secretário 
46 João Costa para tomar providências, sendo que hoje já foi informado pelos 
47 funcionários da Escola de que os técnicos já solucionaram o problema. Na 
48 sequência comentou sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e 
49 justificar apresentou Requerimento nº 209/2017, que requer nos termos do artigo 
50 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à 
51 Secretaria de Educação na pessoa do Senhor João Costa, que faça a construção do 
52 muro em volta da quadra coberta da Escola Luz do Saber com urgência.
53 Prosseguiu falando que os moradores do Bairro Pascoal Alaggio estão há quinze 
54 dias sofrendo com interrupções do abastecimento de água, e disse que tiveram a 
55 informação que no dia 30 de maio o empresário Pedro irá cortar o serviço de água 
56 daquele Bairro, porém ressaltou que a população precisa desse bem precioso e por 
57 isso irá conversar com os interessados para saber realmente o que está 
58 acontecendo. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse que 
59 precisam verificar essa situação, pois um loteamento obriga o dono de garantir
60 condições de moradia. O vereador Paulo Cesar Linhares finalizou afirmando que 
61 por ser um loteamento o empresário teria que disponibilizar não somente a água, 
62 mas também o saneamento básico da área. O Vereador BERTOLDO 
63 CASCACENO MARTINS NETO cumprimentou os presentes, os ouvintes da 
64 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando da visita que realizou no dia 25 no 
65 Caburi, onde moradores solicitaram a presença de garis para realizar limpeza 
66 naquela localidade. Em seguida disse que esteve na comunidade de Santa 
67 Terezinha do Caburi, onde conversou com o Vice Presidente da comunidade, 
68 Senhor José Augusto, que informou que a escola da comunidade está com pouca 
69 iluminação, o que está prejudicando os alunos do período noturno, e por isso 
70 pediu que o Secretário de Educação que envie 20 lâmpadas para resolver essa 
71 problemática. Em seguida agradeceu ao Secretário Mateus Assayag e ao Prefeito 
72 Bi Garcia por atender o requerimento de asfaltamento da estrada do Aninga. Na 
73 sequência informou que a SEFAZ está negociando dívidas com os Taxistas para 
74 que se regularizem perante aquele órgão antes do período do Festival Folclórico.
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75 O Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os 
76 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou a sua fala retornado ao discurso do dia 
77 anterior, o qual tratava sobre a presença da SEMASTH no Distrito do Mocambo, 
78 onde estiveram fazendo um trabalho de erradicação ao trabalho infantil e contra a 
79 exploração sexual da criança e do adolescente. Enfatizou que essa ação tem por 
80 objetivo mobilizar e sensibilizar a sociedade Parintinense acerca dos direitos da 
81 criança e do adolescente, na defesa intransigente contra todas as formas de 
82 negligência e violência, trabalhando questões relacionadas à violência sexual, 
83 abuso e exploração sexual e trabalho infantil, atuando deste modo em parceria 
84 direta com os diversos setores que compõe o sistema de garantia de direitos da 
85 criança e adolescentes, tanto governamentais quanto não governamentais. Disse 
86 que essas atividades também fazem parte de ações estratégicas do Programa de 
87 Erradicação ao trabalho infantil junto às comunidades, que contarão com setores 
88 estratégicos da Prefeitura Municipal de Parintins, que hoje estarão atuando no 
89 Distrito do Caburi, sendo que no dia anterior foi realizado com sucesso no 
90 Distrito do Mocambo. O vereador Paulo Cesar Linhares pediu um aparte e disse 
91 que amanha essa ação chegará à comunidade de Bom Socorro do Zé Açú, onde 
92 terá a participação da polícia militar, CRAS, advogados e psicólogos. O vereador 
93 Afonso Caburi seguiu dizendo que essa programação também será realizada na 
94 Vila Amazônia e na comunidade do Zé Açú, e na oportunidade parabenizou a 
95 Secretária Zeila, a Secretária Extraordinária Michele Valadares, o João Maurício 
96 que está comandando toda essa equipe, além da Prefeitura de Parintins por estar 
97 realizando ações no interior do Município. Em seguida disse que encaminhou ao 
98 Governo do Estado requerimento solicitando o sistema de telefonia móvel para o 
99 Caburi, e recebeu um ofício informando que o Governo do Estado encaminhou o 
100 pedido a empresa VIVO para verificar as possibilidades para implantação de um 
101 sistema de telefonia no Distrito de Caburi. Criticou o péssimo sinal de telefonia 
102 no Município de Parintins, que quase todo final de semana apresenta problemas, e 
103 espera que a empresa responsável possa ter mais responsabilidade com os seus 
104 usuários. Comentou que graças ao Prefeito Bi Garcia e ao Vice Prefeito Tony 
105 Medeiros, o Caburi já possui um sistema de WIFI, tendo o usuário que se 
106 deslocar às proximidades do mercado para utilizar esse recurso de comunicação. 
107 Disse também que a Casa Civil do Governo do Estado encaminhou o seu 
108 requerimento a SEINFRA em relação ao asfaltamento da estrada que liga Caburi, 
109 Mocambo e o Porto do Monte Sinai, sendo que a Secretaria informou que já 
110 existe esse estudo e estão no aguardo do financiamento junto ao Banco do Brasil
111 para realizar esses serviços. Ressaltou que tanto o Mocambo quanto o Caburi 
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112 utilizam essa estrada para ter acesso ao porto do Monte Sinai que é bastante 
113 utilizado no período da seca. O Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO
114 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
115 falando que fez uma visita na residência da senhora Dirce e ficou surpreso com o 
116 trabalho de coleta seletiva que a mesma está desenvolvendo, e disse que a 
117 empresa Brasil coleta está aguardando resposta da Prefeitura de Parintins para 
118 poder iniciar um trabalho no Município. Informou que a Associação Folclórica 
119 Boi Bumbá Caprichoso irá contratar a empresa Brasil Coleta para realizar um 
120 trabalho com o todo o lixo que é produzido nos galpões. Ressaltou a importância 
121 da coleta seletiva não somente para a cidade, bem como para os Distritos da Vila 
122 Amazônia, Mocambo e Caburi que produzem grandes quantidades de lixo. Em 
123 seguida comentou que o Projeto da SEINFRA em relação ao asfaltamento da 
124 estrada que liga Mocambo, Caburi, Monte Sinai e vicinais está pronto desde o 
125 ano de 2015, e estão aguardando somente o recurso para realizar esse trabalho de 
126 grande importância para aquela região. Na sequência parabenizou a SEMATH 
127 pelas ações que estão acontecendo no Mocambo e Caburi, citando a realização de 
128 palestras direcionadas aos pais e filhos; reuniões junto a setores governamentais e 
129 não governamentais; orientação psicológica e sócio-jurídica do CRAS e CREAS;
130 ação do Conselho Tutelar; Trânsito; Setor de Terra e Meio Ambiente, ressaltando 
131 a importância dessas ações nessas localidades para inclusive evitar grandes 
132 problemas futuros. Prosseguiu comentando sobre sua propositura a ser 
133 apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
134 210/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
135 Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins para que 
136 possa fazer a fiscalização de terrenos baldios e que estão tomados pelo mato para 
137 que seus donos possam fazer a limpeza dos mesmos. Em seguida disse que 
138 recebeu algumas reinvidicações sobre demandas da operação Tapa Buracos, e 
139 disse que ao entrar em contato com o Secretário Mateus Assayag, o mesmo 
140 informou que todas as ruas são prioridades no Município de Parintins e receberão 
141 esse serviço. O Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
142 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
143 comentando que no dia 30 de maio se comemora o Dia do Geólogo, sendo uma 
144 data em homenagem aos profissionais relacionados ao estudo de geologia que 
145 podem trabalhar em várias áreas como, por exemplo, a paleontologia, petrologia, 
146 pesquisa mineral, geologia, dentre outras. Em seguida falou sobre a defesa do 
147 consumidor, que já foi manifestado por vários parlamentares dessa Casa 
148 Legislativa em razão dos abusivos preços cobrados em Parintins. Afirmou que os 
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149 Parintinenses não suportam mais a tragédia dos preços abusivos cobrados por 
150 serviços e produtos, e por isso precisam de instrumentos de gestão para controlar 
151 esse abuso e defender os consumidores. Seguiu comentando sobre a sua 
152 propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou 
153 INDICAÇÃO nº 034/2017, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
154 Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins para instituir e implementar 
155 o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Seguiu 
156 falando que já existe na Assembléia Legislativa do Estado todo um aparato legal 
157 para aplicar essa política, ou seja, esses acordos entre o Governo Federal e 
158 Estadual para reverter para os cofres públicos, todas as multas aplicadas aos 
159 infratores, que com certeza será de grande importância no combate dessa prática 
160 lesiva. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse da importância 
161 de se conclamar que os órgãos de controle e fiscalização façam parte do cotidiano 
162 do Parintinense, pois é inadmissível que um Município com 120.000 (cento e 
163 vinte mil) habitantes não tenha um escritório do PROCOM, e por isso é 
164 necessário fazer uma força tarefa para que esses órgãos sejam instalados no 
165 Município de Parintins para dar suporte à população. A Vereadora Maria Alencar 
166 “Nêga” pediu um aparte e o parabenizou pela propositura e por estar atendendo os 
167 clamores da população, enfatizando que é preciso valer a legislação dentro da 
168 Casa Legislativa. O vereador Norberto Farias pediu um aparte e disse ser um 
169 assunto que causa grande preocupação, citando o exemplo que o vereador 
170 Francisco Waltéliton já havia relatado em relação ao preço do combustível no 
171 Município de Parintins, porém até o momento não foram informados de como é 
172 feita a tabela de preços. O vereador Marcos da Luz seguiu falando que a sua 
173 propositura trás esse caráter que está na Constituição em relação à Gestão 
174 democrática e participativa, pois nem tudo pode recair sobre o encargo do gestor 
175 público. A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
176 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
177 falando que esteve presente na festa dos idosos para o dia das mães que aconteceu 
178 no Mocambo e Caburi, e na oportunidade agradeceu a SEMATH pelo convite em 
179 nome da Secretária Extraordinária Michele Valadares. Em seguida agradeceu a 
180 Auxiliadora Castro e ao grupo de oração da Catedral que acompanhou a imagem 
181 de Nossa Senhora do Carmo que esteve na sua residência. Na sequência destacou 
182 a operação Tapa Buracos na estrada do Aninga, enfatizando que já havia 
183 solicitado de várias formas esse serviço para aquela comunidade. Comentou que 
184 já solicitou esse trabalho no São Miguel, e foi informada pelo Secretário Mateus 
185 Assayag que na quinta feira estarão realizando o serviço naquela localidade.
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186 Prosseguiu destacando a visita de Secretários Estaduais à Parintins no intuito de 
187 agilizar os trabalhos para o Festival Folclórico, e citou também a presença do 
188 Líder do Governo Deputado Sabá Reis. Disse que na presença de todos em um 
189 programa de rádio, aproveitou para agradecer em nome de todas as mulheres, o 
190 apoio do Deputado Sabá Reis, para com a sua solicitação na vinda da delegada 
191 Alessandra Trigueiro para o Município de Parintins que já está prestes a 
192 acontecer. Disse que também aproveitou a oportunidade para cobrar apoio para as 
193 demandas relacionadas à segurança pública da cidade de Parintins, ressaltando a 
194 falta de estrutura dos policiais e a falta de viaturas, o que está deixando a 
195 população cada vez mais preocupada. Ressaltou a importância do Governo do 
196 Estado em se unir com a Prefeitura de Parintins, tendo em vista que a 
197 administração municipal sozinha não tem condições de arcar com todas as 
198 despesas da operação Tapa Buracos, e disse que em algumas ruas é necessário o
199 recapeamento asfáltico. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e citou 
200 que Parintins dispõe de 117 policiais para uma população de 120.000 (cento e 
201 vinte mil) habitantes, e está vindo apenas 1 (uma) delegada substituta para o 
202 Município. A vereadora Vanessa Gonçalves seguiu informando alguns 
203 investimentos anunciados, como por exemplo, a sinalização do aeroporto para 
204 receber aviões de grande porte, operação Tapa Buracos em toda a cidade e 
205 reforma com pintura e reestruturação hidráulica e elétrica do Bumbódromo, que 
206 serão ações realizadas pelo Estado com apoio da Prefeitura. Na sequência 
207 informou que o Mamógrafo já está funcionando e enfatizou que o resultado será 
208 entregue as pacientes em cinco dias. Em seguida comentou que a paciente Naiely, 
209 que é moradora do Mocambo, realizou exame em Manaus, onde foi descartada a 
210 possibilidade de estar com meningite, porém foi detectada a bactéria da Catapora
211 que está alojada no cérebro, e na oportunidade informou que a mesma está sendo 
212 bem assistida e espera que logo recupere a sua saúde. Na sequencia comentou 
213 sobre um caso em que uma mãe denunciou tios de estuprarem sua sobrinha desde 
214 os 3 (três) anos de idade, sendo que hoje a criança está com 13 (treze) anos. 
215 Finalizou comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar 
216 e justificar apresentou Moção de Aplausos nº 011/2017, nos termos do artigo 70 
217 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em homenagem aos 76 anos da 
218 Congregação Mariana Nossa Senhora do Carmo e São José. A Vereadora
219 MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA” cumprimentou os presentes, 
220 os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que como membro 
221 da Comissão de Segurança Pública, decidiu ir à Manaus em busca de respostas 
222 para a demanda da população, e na oportunidade agradeceu ao vereador Paulo 
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223 Cesar Linhares por ter esclarecido todos os problemas que a Polícia está 
224 enfrentando. Comentou que o município de Parintins se encontra refém da 
225 violência e a população clama por melhorias. Disse que teve a oportunidade de se 
226 reunir com o delegado Geral da Polícia Civil, Dr. Frederico Mendes e o Chefe de 
227 Gabinete da Polícia Civil, Dr. Alberto Petrônio no intuito de apresentar a situação 
228 que o Município de Parintins se encontra. Falou que o Dr. Frederico garantiu que 
229 Parintins ganhará 3 (três) delegados, além da delegada da mulher, e disse que na 
230 reunião citou a falta de combustível para a polícia, e os mesmos sugeriram que a 
231 Prefeitura firmasse um Convênio com algum posto local, no qual a Delegacia 
232 Geral e Secretaria de administração forneceriam um cartão para provimento de 
233 combustível às viaturas. Seguiu comentando sobre sua propositura a ser 
234 apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
235 211/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
236 Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins para que 
237 faça um Convênio com os postos de gasolina para que possa juntamente com o 
238 Governo do Estado para fazer um cartão corporativo para abastecer a viatura da 
239 polícia. Em seguida falou que quanto ao quadro de servidores e o número 
240 reduzido de efetivo que atende inclusive outros municípios circunvizinhos, o 
241 delegado afirmou que dará prioridade a Parintins com o novo concurso público da 
242 Polícia Civil que será efetuado até o final do ano. Na seqüência falou que teve 
243 uma reunião com a equipe do PRONATEC CETAM, que via Brasília, através do 
244 Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, conseguiu que vários cursos 
245 viessem para Parintins, entre eles, curso de eletricista industrial, figurinista, 
246 organizador de eventos, agente de recepção e reserva de hospedagem. O vereador 
247 Francisco Waltéliton pediu um aparte e parabenizou a vereadora pela iniciativa, 
248 enfatizando que a mesma está buscando as oportunidades dentro do que o partido 
249 está lhe oferecendo para fazer benfeitorias ao Município de Parintins. A 
250 vereadora Maria Alencar “Nêga” seguiu falando que recebeu uma posição do 
251 Governo do Estado sobre a tomografia, e citou que solicitou através de Ofício ao 
252 Ministério Público para intervir na reativação do tomógrafo no Município de 
253 Parintins. Na sequência comentou sobre suas proposituras a serem apresentadas e 
254 após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 213/2017, que requer 
255 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
256 de solicitar à Secretaria de Obras a reposição das lâmpadas de iluminação pública 
257 da Comunidade de Santa Clara do Jauari. Requerimento nº 214/2017, que requer 
258 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
259 de solicitar à Defesa Civil de Parintins realize vistoria na comunidade de várzea 
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260 do Menino Deus do Paraná do Meio. Requerimento nº 212/2017, que requer nos 
261 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
262 solicitar Sessão Especial em Homenagem ao dia da Imprensa, celebrado no dia 01 
263 de junho. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os 
264 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo 
265 todos os funcionários da Secretaria de Obras na pessoa do vereador licenciado 
266 Mateus Assayag e ao Coordenador da operação Tapa Buracos que estão 
267 trabalhando na melhoria das vias de Parintins. Em seguida disse que chegou à
268 Câmara Municipal um ofício de nº 01/2017 do Coordenador do grupo da 
269 Federação da Congregação Mariana da Diocese de Parintins do núcleo da 
270 Congregação Mariana. Seguiu comentando sobre sua propositura a ser 
271 apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
272 215/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
273 Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo deste Município, a 
274 melhoria da Avenida Penetração no Bairro da União. Prosseguiu parabenizando 
275 os funcionários da Prefeitura de Parintins e todas as Secretarias envolvidas na 
276 Ação Global que foi realizada no Município, além de agradecer ao Prefeito 
277 Municipal e a Secretária Extraordinária Michele Valadares, que colocaram com a 
278 estrutura da Prefeitura para a realização dessa ação, porém enfatizou ser um 
279 desrespeito da Rede Globo e do SESI em não poder anunciar que a Prefeitura foi 
280 o principal parceiro nesse evento. O vereador Paulo Cesar Linhares pediu um 
281 aparte e ressaltou que sem o apoio da Prefeitura de Parintins essa ação não seria 
282 realizada, e por isso achou injusta a não divulgação dessa parceria. O vereador 
283 Norberto Farias seguiu ressaltando várias ações que a Prefeitura está realizando 
284 no Mocambo, Caburi, Vila Amazônia e em vários pólos do Município de 
285 Parintins. Em seguida falou sobre o falecimento do Senhor Dejard do Carmo, 
286 mais conhecido como Santoca, que era um jovem senhor atleta que todas as 
287 tardes prestigiava e incentivava os atletas no campo do Amazonas, e enfatizou 
288 que um dos seus maiores sonhos era que concluíssem a obra da Vila Olímpica de 
289 Parintins. Disse que tem certeza que o Prefeito dará andamento nessa obra, e 
290 sugeriu aos nobres pares e ao Prefeito que façam uma homenagem a esse homem 
291 que dedicou a vida ao esporte parintinense, dando futuramente o seu nome à Vila 
292 Olímpica. Finalizou comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após 
293 argumentar e justificar apresentou Moção de Pesar nº 004/2017, nos termos do 
294 artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos familiares do Senhor 
295 Dejard do Carmo Pereira – Santoca pelo seu falecimento. O Vereador 
296 FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO cumprimentou os 
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297 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que a 
298 operação Tapa Buracos continua, e disse que gostaria que o Município tivesse 
299 uma quantidade maior de asfalto, até para recapear algumas ruas, mas 
300 infelizmente os recursos são escassos e citou que todos esses serviços estão sendo 
301 feitos com recursos próprios da Prefeitura de Parintins. Disse que o Deputado 
302 Sabá Reis destacou que o Prefeito Bi Garcia é o único Prefeito que está 
303 demonstrando trabalho em 150 (cento e cinquenta) dias de governo, além de citar 
304 que o Estado ainda não deu nenhum aporte para auxiliar nesses serviços. Citou 
305 que tudo o que estava acertado com o Ex Governador José Melo, e que foi 
306 acertado com o Governador David Almeida não vai poder ser conveniado com o 
307 Município, deixando Parintins em uma situação delicada, citando como exemplo 
308 o cancelamento do recapeamento asfáltico, o aporte financeiro ao Festival está 
309 comprometido, pois no processo transitório não pode fazer transferência de 
310 recursos do Estado para o Município. Falou que o Prefeito viajou para uma 
311 reunião com o Governador David Almeida para tentar uma solução sobre as 
312 questões relacionadas ao Festival que está se aproximando. O vereador Marcos da 
313 Luz pediu um aparte e disse que é preciso que esse assunto chegue à população, 
314 pois nem tudo pode ser feito, e o que está sendo feito está dentro dos limites 
315 estabelecidos. O vereador Francisco Waltéliton seguiu ressaltando as melhorias 
316 no Município devido à vontade política e a sabedoria de administrar do Prefeito 
317 Bi Garcia, que permitiu inclusive a reabertura integral do aeroporto. Em seguida 
318 comentou que a ação global no município de Parintins deveria ter sido mais bem 
319 preparada, pois houve muitas reclamações, e enfatizou que a Prefeitura cedeu 
320 quase toda a estrutura do evento e não foi reconhecida por isso, nem o Poder 
321 Legislativo que esteve presente no evento. Na sequência saudou a Secretaria de 
322 Produção do Estado do Amazonas pela parceria que fez com a Secretaria de 
323 Produção, Abastecimento de Pecuária de Parintins, pela implementação do 
324 Programa Estadual “Vem pra Feira”, que foi instalada nas proximidades do 
325 Bumbódromo, onde todos os produtores rurais poderão comercializar os seus 
326 produtos no sábado e no domingo. O vereador Renei Serrão pediu um aparte e 
327 parabenizou a Prefeitura e o Secretário Edi Albuquerque, ressaltando que no 
328 domingo as senhoras da comunidade de São Tomé, que produzem objetos de 
329 cerâmica, já puderam participar desse Projeto. O vereador Afonso Caburi 
330 parabenizou o Secretário Edi Albuquerque por ter conseguido essa feira, e espera 
331 que realmente seja em prol do Produtor Rural. O vereador Francisco Waltéliton 
332 seguiu falando da importância dessa feira que disponibilizará um relatório da 
333 produção rural de Parintins além de identificar as culturas que são produzidas no 
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334 Município. Em seguida comentou que pôde acompanhar a visita dos Secretários 
335 Estaduais que verificaram os trabalhos cada um em sua área, e ressaltou a visita 
336 do Diretor Geral do DETRAM, Leonel Feitosa, que veio verificar a pintura da 
337 pista do aeroporto, mas a pedido do Prefeito, Vice Prefeito e de todos que 
338 estavam na comitiva, irá realizar pintura em várias ruas na cidade Parintins.
339 Finalizou comentando que a Comissão Técnica realizou duas reuniões na 
340 Prefeitura de Parintins, onde reuniu com os Secretários e Técnicos que relataram 
341 uma calamidade em relação à falta de documentos, o que impossibilita um 
342 relatório detalhado, não sendo por exemplo encontrado nenhum lançamento 
343 contábil e financeiro, além da falta de registro de receitas como, por exemplo, a 
344 falta de arrecadação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) referentes ao ISS 
345 do Matadouro Municipal, mas acredita que em 15 (quinze) dias estarão 
346 apresentando um relatório final para ser apreciado por essa Casa, para assim 
347 apresentar ao Tribunal de Contas. Na sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. 
348 O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento nº 
349 206/2017 de autoria do Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, 
350 que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
351 no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal, por meio da SEMOSB que faça a 
352 limpeza do terreno ao lado da Vila Olímpica com urgência. Aprovado por 
353 unanimidade. Requerimento nº 207/2017 de autoria do Vereador PAULO 
354 CÉSAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 72 do 
355 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura 
356 Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras do Município de Parintins para 
357 que faça a operação Tapa Buracos da Rua Padre Jorge Frezzini, no Bairro de São 
358 José, próximo ao Parquinho, pois a mesma encontra-se em situação precária para 
359 trânsito. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 208/2017 de autoria do 
360 Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, que requer nos termos do 
361 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à 
362 Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Meio Ambiente que adote 
363 medidas e providencias em relação aos estabelecimentos e carros que utilizam 
364 sons altos em torno da Praça dos Bois e que os mesmos sejam notificados. 
365 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 209/2017 de autoria do 
366 Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos 
367 do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
368 à Secretaria de Educação na pessoa do Senhor João Costa, que faça a construção 
369 do muro em volta da quadra coberta da escola Luz do Saber com urgência. 
370 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 210/2017 de autoria do 
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371 Vereador RENEI SE SOUZA SERRÃO, que requer nos termos do artigo 72 do 
372 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura 
373 Municipal de Parintins para que possa fazer a fiscalização de terrenos baldios e 
374 que estão tomados pelo mato para que seus donos possam fazer a limpeza dos 
375 mesmos. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 211/2017 de autoria 
376 do Vereador MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que requer nos 
377 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
378 solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins para que faça um Convênio com os 
379 postos de gasolina para que possa juntamente com o Governo do Estado para 
380 fazer um cartão corporativo para abastecer a viatura da polícia. Aprovado por 
381 unanimidade. Requerimento nº 212/2017 de autoria do Vereador MARIA 
382 JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que requer nos termos do artigo 72 do 
383 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar Sessão Especial 
384 em Homenagem ao dia da Imprensa, celebrado no dia 01 de junho. Aprovado 
385 por unanimidade. Requerimento nº 213/2017 de autoria do Vereador MARIA 
386 JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que requer nos termos do artigo 72 do 
387 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Secretaria de 
388 Obras a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Comunidade de Santa 
389 Clara do Jauari. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 214/2017 de 
390 autoria do Vereador MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que 
391 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
392 sentido de solicitar à Defesa Civil de Parintins realize vistoria na comunidade de 
393 várzea do Menino Deus do Paraná do Meio. Aprovado por unanimidade.
394 Requerimento nº 215/2017 de autoria do Vereador NORBERTO SILVA 
395 FARIAS, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
396 Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo deste Município, a 
397 melhoria da Avenida Penetração no Bairro da União. Aprovado por 
398 unanimidade. INDICAÇÃO nº 034/2017, de autoria do Vereador MARCOS 
399 AURÉLIO MATOS DA LUZ, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
400 desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins para instituir e 
401 implementar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras 
402 providências. Aprovado por unanimidade. Moção de Aplausos nº 011/2017 de 
403 autoria da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, nos 
404 termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em homenagem 
405 aos 76 anos da Congregação Mariana Nossa Senhora do Carmo e São José. 
406 Aprovado por unanimidade. Moção de Pesar nº 004/2017 de autoria do
407 Vereador NORBERTO SILVA FARIAS, nos termos do artigo 70 do Regimento 
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408 Interno desta Casa Legislativa, aos familiares do Senhor Dejard do Carmo Pereira 
409 – Santoca pelo seu falecimento. Aprovado por unanimidade. O Senhor 
410 Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
411 020/2017-CMP, “Dispõe sobre a divulgação da Lei do Feminicídio nos 
412 estabelecimentos de Ensino Público do Município de Parintins e dá outras 
413 providências”. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente consultou o 
414 Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei n 148/2017 de autoria do 
415 Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 675/2017-PGMP e prorroga os 
416 prazos de Adesão e Parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal do 
417 Município REFIS, e dá outras previdências. Será encaminhado às Comissões da 
418 Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. Justificativa do Vereador 
419 SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, comunicando sua ausência na 
420 Sessão Plenária do dia 30/05/2017, por motivo de estar tratando de assuntos 
421 Políticos Partidários. Aprovado por unanimidade. Justificativa do Vereador 
422 FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, comunicando sua ausência 
423 na Sessão Plenária do dia 29/05/2017, por motivo de estar tratando de assuntos 
424 Políticos Partidários. Aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a ser 
425 tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, 
426 Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a 
427 PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs. 
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437 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
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441 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
442 Vice-Presidente
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446 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
447 1ª Secretária
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450 Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
451 2º Secretário
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454 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
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458 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
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462 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
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466 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
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470 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
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474 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
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478 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
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