sessao nº 29

Ata da 29ª Sessão Ordinária de 12/06/2017 1 de 20
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2017. No décimo segundo dia do 
4 mês de junho do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, Estado do 
5 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 
6 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os 
7 Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 
8 Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES –
9 1ª Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA 
10 ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO 
11 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA 
12 LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS, 
13 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO
14 e SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. ABERTA A SESSÃO 
15 ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a 
16 leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Marcos Aurélio Matos da Luz, em 
17 Salmos 25:5 (GUIA-ME NA TUA VERDADE, E ENSINA-ME; POIS TU ÉS 
18 O DEUS DA MINHA SALVAÇÃO; POR TI ESPERO O DIA TODO.). A 
19 seguir o Senhor Presidente solicitou a Vereadora Vanessa Geny Carneiro 
20 Gonçalves – 1ª Secretária, para proceder à leitura da ATA da Sessão anterior, 
21 após a leitura colocou em discussão e votação dos Senhores Vereadores, sendo 
22 Aprovada por unanimidade. Em seguida a leitura do EXPEDIENTE DO DIA.
23 Pauta da ordem da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2017. Segunda 
24 discussão e votação do Processo Legislativo nº 023, “Que dispõe sobre a 
25 divulgação da Lei do Feminicídio nos estabelecimentos de Ensino Público do 
26 Município de Parintins e dá outras providências”. Primeira discussão e 
27 votação do Processo Legislativo nº 024, “Que disciplina o descarte e o 
28 gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Município 
29 de Parintins”. Primeira discussão e votação Processo Legislativo nº 025, “Que 
30 institui o Programa Municipal de coleta seletiva e aproveitamento de 
31 resíduos sólidos no âmbito do Município de Parintins”. Primeira e segunda 
32 discussão e votação em caráter de urgência Processo Legislativo nº 026, “Que 
33 altera a Lei Municipal nº 675/2017 – PGMP e prorroga os prazos de adesão e 
34 parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal do Município”. 
35 Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a 
36 palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA 
37 TEIXEIRA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o 
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38 seu discurso comentando sobre suas proposituras a serem apresentadas e após 
39 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 233/2017, que requer nos 
40 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
41 solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de 
42 Água e Esgoto (SAAE), para instalação de poço artesiano na comunidade Nossa 
43 Senhora de Fátima – Igarapé Açú - Rio Uaicurapá, com objetivo de atender a 
44 demanda da escola da rede municipal nesta localidade no período de seca no 
45 verão, e dá outras providências. Requerimento nº 232/2017, que requer nos 
46 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
47 solicitar à concessionária Eletrobrás Amazonas Energia, por meio do Programa 
48 Luz Para Todos, para interligação da rede de energia à Escola Municipal Nossa 
49 Senhora de Fátima – Igarapé Açú - Rio Uaicurapá, e dá outras providências. Na 
50 sequência falou que participou no dia 08 de junho da Primeira Oficina de 
51 elaboração do Plano Plurianual – PPA e proposta de Lei de Diretrizes 
52 Orçamentária – LDO da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e 
53 Abastecimento – SEMPA para o período de 2018 a 2021. Citou a participação de 
54 diversas instituições, dentre elas UEA, UFAM, IFAM, Produtores Rurais, 
55 Sindicatos, Banco da Amazônia, IDAM e EMBRAPA. Enfatizou que esteve 
56 representando essa Casa Legislativa e citou que abordaram sobre a construção da 
57 Secretaria de Abastecimento e Pecuária, no sentido de organizar para fazer um 
58 bom trabalho relacionado ao Setor Primário. Ressaltou a preocupação do 
59 Secretário Edi Albuquerque e de todos os técnicos da Secretaria no sentido de 
60 melhorar e abastecer a cidade de Parintins, tendo em vista a grande quantidade de 
61 alimentos importados de outros Estados, principalmente do Estado do Pará. O 
62 Senhor Presidente convidou a Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves – 1ª 
63 Secretária, para assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O 
64 Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA cumprimentou os presentes, os 
65 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando sobre suas
66 proposituras a serem apresentadas e após argumentar e justificar apresentou 
67 Requerimento nº 235/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
68 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de 
69 Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
70 SEMOSP, em caráter de urgência que seja feita a recuperação da Iluminação 
71 Pública na Comunidade do Bom Socorro Lago do Zé Açú. Moção de Aplausos 
72 nº 014/2017, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa 
73 Legislativa, em comemoração aos 30 anos da Rádio Clube e Parintins. Moção de 
74 Aplausos nº 013/2017, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa 
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75 Legislativa, em aos ilustres professores Dra. Márcia Perales Mendes Silva e Dr. 
76 Hedinaldo Narciso Lima, Reitora e Vice Reitor da Universidade Federal do 
77 Amazonas pelos relevantes serviços prestados ao Município de Parintins durante 
78 a gestão na administração superior da universidade, período de 2009 a 2017. 
79 Requerimento nº 234/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
80 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Mesa Diretora a
81 realização de uma Sessão Especial em homenagem ao Projeto Água Limpa para 
82 os Curumins do Tracajá, a ONG Asas do Socorro e a Primeira Igreja Batista de 
83 Parintins. Em seguida falou que acompanhou uma entrevista da Presidente do 
84 Conselho Escolar a respeito dos gêneros alimentícios do ano de 2016, o que 
85 confirma algo que já havia denunciado em relação à malversação e ao 
86 superfaturamento dos recursos da merenda escolar dentro do Município de 
87 Parintins, e citou que o Conselho reprovará a Prestação de Contas referente a esse 
88 exercício, ficando sobre a responsabilidade dessa Casa a confirmação dessa 
89 reprovação. Comentou que na época realizou uma pesquisa de preço no 
90 Município, onde constatou que teriam a economia de aproximadamente R$ 
91 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) caso a merenda fosse 
92 comprada no Município de Parintins, que também possibilitaria a circulação de 
93 dinheiro no comércio Parintinense. Citou que essas empresas que ganharam essa 
94 licitação estão arroladas em ações da Polícia Federal, e com certeza essa Casa irá 
95 apresentar ao MEC e as demais autoridades, do quanto esses empresários 
96 lucraram com os recursos públicos no Município de Parintins, e na oportunidade 
97 informou que estão aguardando os relatórios para que possam agendar o dia do
98 julgamento mediante esses fatos. Finalizou destacando que em virtude dessa 
99 irresponsabilidade administrativa, todos os setores públicos em Parintins foram 
100 prejudicados, porém juntamente com todos os Conselhos Municipais irá dar uma 
101 resposta à população sobre essas mazelas praticadas pela gestão anterior. O 
102 Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os 
103 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo ao 
104 Deputado Cabo Maciel pelo empenho e pela preocupação com a cidade de
105 Parintins e os Município vizinhos. Citou que chegou a Parintins uma equipe de 
106 policiais militares e civis, ao comando do Delegado Mariolino, do Departamento 
107 do Interior da Polícia Civil, que iniciaram uma operação para combater
108 traficantes, assaltantes e homicidas, sendo uma resposta aos pedidos feitos por 
109 essa Casa Legislativa e uma resposta ao clamor da população Parintinense. 
110 Ressaltou a proximidade da realização de uma das maiores festas culturais do 
111 país, sendo, portanto uma grande necessidade de ações na segurança pública do 
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112 Município, e por isso parabenizou todos os policiais que fizeram parte dessa 
113 operação. Na sequência falou sobre o aumento de crimes praticados no Município 
114 de Parintins, e citou que houve um aumento de 70 % de homicídios no Estado do 
115 Amazonas, cujo a maioria estão relacionados ao narcotráfico. Comentou que o 
116 Governado do Estado começou criar uma Comissão, na qual toda a cúpula da 
117 policia civil e militar estarão agindo para diminuir esse índice de criminalidade no 
118 Estado do Amazonas. Em seguida comentou que uma equipe técnica da 
119 Secretaria Penitenciária, juntamente com o Coronel Valadares, estiveram na Vila 
120 Amazônia, onde participaram de uma reunião na comunidade do Açaí para tratar 
121 sobre a construção do novo presídio de Parintins que poderá ser construída entre a 
122 comunidade do Açaí e comunidade Flor de Maio. Ressaltou a importância de se 
123 construir um presídio com condições aos presos para realizar um trabalho agrícola 
124 ou de artesanatos, no intuito de auxiliar na sua manutenção, tendo em vista que 
125 um preso custa aos cofres públicos o valor mensal de R$ 2.700,00 (dois mil e 
126 setecentos reais) mensais. Na sequência parabenizou a todo o quadro de 
127 funcionários e alunos da Escola Irmã Cristine que está completando 18 anos de 
128 atividade no Município de Parintins, cuja construção foi realizada na gestão 
129 anterior do atual Prefeito Bi Garcia. Prosseguiu falando que foi conseguido 
130 através de uma solicitação ao Deputado Cabo Maciel, que intermediou o envio de 
131 mais de 40 (quarenta) lotes de medicamentos para a cidade de Parintins e outros
132 18 Municípios do Amazonas, o que demonstra o compromisso do Deputado para 
133 com o povo. Finalizou comentando que esteve presente na biblioteca Tonzinho 
134 Saunier, onde os Conselheiros fizeram uma coletiva de imprensa, na qual 
135 informaram a reprovação da Prestação de Contas referente à merenda escolar da 
136 gestão anterior, que posteriormente será analisada e julgada por essa Casa 
137 Legislativa. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os 
138 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando 
139 sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou 
140 Requerimento nº 236/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
141 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a pavimentação do Beco 
142 Bom Samaritano, e dá outras providências. Informou que o requerimento também 
143 será assinado pelos vereadores Francisco Waltéliton e Paulo Cesar Linhares. Em 
144 seguida agradeceu ao Deputado Cabo Maciel, que é um parlamentar que tem se 
145 preocupado muito com o Município de Parintins, e enfatizou a importância dessa 
146 ação que disponibilizará medicamentos para suprir as necessidades dos Hospitais 
147 e Unidades Básicas de Saúde. Comentou que ao visitar uma criança no Hospital 
148 Padre Colombo, contatou a urgência da reforma que está sendo feita no Hospital 
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149 Jofre Cohen, pois não há condições de Parintins dispor de apenas uma 
150 Emergência, tendo em vista que o Município já possui uma população de mais de 
151 120.000 (cento e vinte mil) habitantes, e por isso pediu ao Secretário de Obras 
152 para tentar fazer essa reforma o mais rápido possível. Disse que essas situações 
153 são oriundas do governo passado, porém o governo atual está tentando solucionar 
154 essas problemáticas e dar dignidade aos atendimentos, e na oportunidade pediu a 
155 compreensão da população Parintinense. Em seguida comentou que percebeu o 
156 aumento do valor do pescado nas feiras de Parintins, porém criticou que esse 
157 aumento se deve ao costume de aumentar os preços no período do Festival 
158 Folclórico de Parintins, o que causa indignação ao consumidor, portanto é 
159 necessária fiscalização do Poder Público Municipal, no intuito de coibir essa 
160 prática lesiva à população. O Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA 
161 LUZ cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu 
162 discurso falando que em tempo em que se vive a República na qual o Superior 
163 Tribunal manteve o Presidente da República e há uma expectativa do retorno do 
164 Governador José Melo, mas enquanto isso no Amazonas se vive os últimos 
165 momentos de reuniões de partidos para as eleições suplementares do Governo do 
166 Amazonas, com possíveis mudanças nas candidaturas. Na sequência comentou 
167 que no dia 12 de junho é o dia Mundial contra o trabalho infantil, e segundo a 
168 UNICEF, 168.000.000 (cento e sessenta e oito milhões) de crianças são vítimas 
169 do trabalho infantil, e em cada 100 (cem) crianças, 20 (vinte) são exploradas até a 
170 idade de 15 (quinze) anos. Em seguida comentou que participou no dia 7 de junho 
171 do II Seminário de Educação, que faz referência as práticas pedagógicas, sendo 
172 organizado pela SEDUC, e na oportunidade parabenizou todos os envolvidos
173 nessa iniciativa. Prosseguiu comentando sobre suas proposituras a serem 
174 apresentadas e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
175 239/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
176 Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura de Parintins, por meio da 
177 Secretaria Municipal de Finanças e seus órgãos de competência – Coordenadoria 
178 de Terras e outros, que procedam estudos e adotem providências para fazer a 
179 numeração das residências, visando oportunizar o Código de Endereçamento 
180 Postal do Ramal do Macurany e dá outras providências. Requerimento nº 
181 238/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
182 Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura de Parintins, por meio da 
183 Secretaria Municipal de Obras e demais setores de competências façam estudos e 
184 adotem providências para regularizar o acesso dos moradores do Ramal do 
185 Macurany até a Rua 14 do Itaúna II através de Rua, Beco, ou Passagem e outras 
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186 providências. Requerimento nº 237/2017, que requer nos termos do artigo 72 do 
187 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura 
188 Municipal de Parintins, por meio do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de 
189 Parintins – SAAE/Parintins, que faça a substituição da rede de abastecimento de 
190 água do Ramal do Macurany e dá outras providências. O Vereador AFONSO DE 
191 SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e 
192 iniciou o seu discurso falando que iniciou uma sequência de visitas às escolas 
193 municipais, no intuito de verificar in loco as dificuldades e levantar demandas 
194 para serem encaminhadas ao Poder Executivo. Comentou que visitou a Escola 
195 Vitório Barbosa que fica localizada no presídio, onde está sendo realizada uma 
196 reforma para melhor as dependências daquele educandário. Em seguida disse que 
197 visitou a escola Irmã Cristine, juntamente com o Presidente da Câmara Maildson 
198 Fonseca, e na oportunidade parabenizou à Escola pelos 18 anos de relevantes 
199 serviços para com a comunidade Parintinense, além de citar que a escola trabalha 
200 de forma lúdica, transformando um ambiente alfabetizador e preparado para 
201 atender os alunos, sendo, portanto um exemplo a ser seguido pelas demais 
202 escolas. Comentou que participou juntamente com demais vereadores, da entrega 
203 de medalhas aos alunos nota 10 da Rede Estadual de Ensino do Município de 
204 Parintins, e aproveitou a oportunidade para parabenizar a Coordenadora Odinéa 
205 Garcia e as Escolas Estaduais por essa iniciativa. Em seguida disse que realizou 
206 visita juntamente com a equipe da Secretaria de Educação, nas escolas da região 
207 do Caburi, onde puderam verificar a real situação das escolas para que possam 
208 tomar providencias. Comentou que pela tarde participaram de uma reunião com 
209 os comunitários do Caburi, onde o Secretário João Costa pôde explanar sobre a 
210 educação do Município de Parintins, enfatizando como a educação foi deixada no 
211 ano de 2012 e como foi recebida nessa nova gestão. Prosseguiu parabenizando o 
212 Centro Educacional Infantil Tia Dodó pela realização da festa junina, na qual teve 
213 a participação de muitos idosos. Em seguida comentou que no ano de 2016 foi 
214 realizada uma quermesse para comprar medicamentos para o Posto de Saúde 
215 Denizal Pereira, e hoje teve a informação da chegada de mais uma remessa de 
216 medicamentos para Parintins e diversos Município do Amazonas, enfatizando que 
217 o Caburi possui medicamentos disponíveis para a população e providencias estão 
218 sendo tomadas para dispor de mais profissionais da saúde para aquela localidade. 
219 A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES cumprimentou os 
220 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando 
221 sobre suas proposituras a serem apresentadas e após argumentar e justificar 
222 apresentou Moção de Pesar nº 006/2017, nos termos do artigo 70 do Regimento 
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223 Interno desta Casa Legislativa, aos familiares da Senhora Zenaide Castro pelo seu 
224 falecimento. Moção de Pesar nº 007/2017, nos termos do artigo 70 do 
225 Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos familiares da jovem Flávia 
226 Barbosa pelo seu falecimento. Em seguida agradeceu a Secretaria de Obras, 
227 através do Secretário Mateus Assayag, pela realização do serviço de Tapa 
228 Buracos na estrada do Aninga e na oportunidade pediu também a realização desse 
229 serviço no bairro de Santa Clara. Em seguida falou que esteve em Manaus 
230 participando da União de Vereadores do Amazonas – UVEAM, e enfatizou que 
231 esses encontros são muito importantes para os parlamentares, principalmente pela 
232 troca de experiências, e disse que na oportunidade foi escolhida para ser a 
233 Coordenadora do Baixo Amazonas. Ressaltou a importância dessa iniciativa, até 
234 pelas dificuldades enfrentadas pelos vereadores em cumprir agendas de reuniões 
235 na Capital do Estado ou em outros Municípios. Na seqüência falou que teve um 
236 encontro com a Delegada Alessandra Trigueiro que já está trabalhando no 
237 Município de Parintins, juntamente com o Delegado Adilson Cunha, e enfatizou a 
238 importância dessa reuniao que teve a participação de Conselheiros Tutelares, a 
239 Secretária da SEMASTH, e na oportunidade se colocou a disposição para somar e 
240 ajudar em relação às demandas de violência contra a mulher e abuso sexual de 
241 crianças e adolescentes na cidade e na zona rural. Em seguida pediu em nome da 
242 família do artista plástico Jander Mendes, que completou 11 meses do seu 
243 desaparecimento, e em nome de inúmeras famílias de desaparecidos, para que as 
244 autoridades revisem essa situação e voltem a investigar em respeito à família e 
245 aos amigos dos desaparecidos. Na sequência falou que recebeu ligação de 
246 moradores da orla do Bairro da União, que relataram que estão sem água há
247 vários dias, e por isso pediu providencias à direção do SAAE para solucionar essa 
248 problemática. Prosseguiu agradecendo o convite para participar do Programa do 
249 Núcleo dos Idosos que está sendo organizado pela SEMASTH, com programação 
250 em diversas localidades da cidade. Em seguida destacou que a SEMASTH definiu 
251 uma programação de atividade cultural para o Dia Mundial de Combate ao 
252 Trabalho Infantil, que será realizada nos dias 12 e 13, no circuito escorpião. Na 
253 sequência comentou sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e 
254 justificar apresentou Moção de Aplausos nº 015/2017, nos termos do artigo 70 
255 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao atleta Parintinense Pedro Nunes 
256 que tem se destacado em competições esportivas nacionais e internacionais. 
257 Prosseguiu dizendo que ficou contente em saber que os Juízes de Direito serão os 
258 responsáveis por comandar o processo de escolha dos jurados do Festival 
259 Folclórico e também farão parte da organização do Festival de Parintins, sendo 
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260 que essa iniciativa faz parte da reconstrução da imagem dessa festa folclórica, 
261 com a criação da escola de formação de jurados. Prosseguiu informado que hoje 
262 inicia a campanha de doação no Banco de Sangue no intuito de suprir as 
263 demandas do Festival de 2017, que tem como meta 100 (cem) bolsas de sangue. 
264 Finalizou dizendo que de acordo com informação do Secretário de Comunicação 
265 do Governo, esse ano o Festival será transmitido a todo o território nacional, e 
266 terá como parceria o Governo do Estado, a Rede Calderaro e a TV Cultura de São 
267 Paulo. O Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
268 cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
269 comentando sobre suas proposituras a serem apresentadas e após argumentar e 
270 justificar apresentou Requerimento nº 240/2017, que requer nos termos do artigo 
271 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à 
272 Prefeitura Municipal de Parintins revitalização da Praça Benedito Azedo. 
273 Requerimento nº 241/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
274 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins 
275 melhorias na estrada do São Miguel do Parananema. Em seguida relatou sobre a 
276 completa recuperação da estrada do Aninga, enfatizando que acompanhou os 
277 trabalhos da Secretaria de Obras que até o momento só esta trabalhando com 
278 recursos próprios, tendo em vista a Prefeitura ainda não recebeu nenhum recurso 
279 de Convênio com o Governo do Estado, e também relatou o início dos trabalhos 
280 de pintura e recuperação do aeroporto Júlio Belém que estão sendo realizados 
281 pela Secretaria de Obras. Na seqüência procedeu a leitura do relatório Final da 
282 Comissão de Tomada de Contas Especiais. 
283
284 Processo nº 001/2017 – C.T.C.E/CMP
285
286 Interessado: Câmara Municipal de Parintins 
287
288 Assunto: Instauração de Tomada de Contas para apuração da não 
289 entrega em tempo hábil da Prestação de Contas do exercício de 2016, pela gestão 
290 do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva da Prefeitura Municipal de Parintins. 
291
292 Senhor Presidente,
293
294 I - INTRODUÇÃO
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296 Cuida o presente autuado da instauração de Tomada de Contas 
297 Especial - CTCE, objetivando a apuração da razão de não ter sido entregue ao 
298 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em tempo hábil a prestação de 
299 contas da Prefeitura Municipal de Parintins, do exercício financeiro de 2016, pelo 
300 Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, todos os fatos noticiados no processo acima 
301 em referência.
302 Para a formalização dos procedimentos foi instaurado, procedimento 
303 de Tomada de Contas Especial do ano de 2016 da Prefeitura Municipal de 
304 Parintins através de Ato da Mesa Diretora sob o nº 008/2017/MD-CMP, fls. 03 a 
305 05.
306
307 Em 17 de abril de 2017, o Senhor. Presidente da Câmara Municipal 
308 de Parintins Vereador Maildson Araújo Fonseca, por intermédio da Portaria nº 
309 121/2017-CMP, fls. 06, (publicada no dia 18 de abril de 2017 no Diário Oficial 
310 dos Municípios, ANO VIII| Nº 1837, pág. 48) nomeou os Vereadores 
311 FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, NORBERTO SILVA 
312 FARIAS, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, para sob a 
313 presidência do primeiro, comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial e 
314 designou os servidores ISRAEL DE LIMA TEIXEIRA – Assessor da Mesa 
315 Diretora e MARIA ANTONIA ALMEIDA DA SILVA – Controladora Interna 
316 da Câmara, para comporem a comissão de Tomada de Contas da Câmara 
317 Municipal de Parintins, tendo como finalidade apurar a prestação de Contas do 
318 Município de Parintins, do Exercício de 2016, na gestão do SR. CARLOS 
319 ALEXANDRE FERREIRA SILVA, que não foi entregue em tempo hábil ao 
320 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
321 Em ato contínuo, a Comissão de Tomada de Contas Especial 
322 encaminhou ofício nº 063/2017-CMP, datado de 02 de maio de 2017, ao 
323 Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Dr. Ari Jorge 
324 Moutinho da Costa Junior, dando ciência da instalação da Comissão de Tomada 
325 de Contas, bem como solicitando os documentos disponíveis nesta Corte de 
326 Contas, referente ao exercício 2016, do ex-prefeito Carlos Alexandre Ferreira 
327 Silva, para que os mesmos pudessem averiguar e apurar possíveis causas da não 
328 entrega da Prestação de Contas de 2016. O ofício foi entregue no dia 11 de maio 
329 de 2017, conforme Aviso de Recebimento, protocolado naquela Corte de Contas, 
330 mas até o presente momento nenhuma resposta foi dada.
331
332 II- RELATÓRIO
Ata da 29ª Sessão Ordinária de 12/06/2017 10 de 20
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333
334 Antes de relatar em detalhes os documentos ora analisados por esta 
335 Comissão de Tomada de Contas Especial, bem como dos procedimentos 
336 discutidos e medidas tomadas acima mencionadas, temos que proceder ao resumo 
337 dos fatos que motivaram a instalação desta apuração, senão vejamos:
338 No dia 04 de maio de 2017, a Comissão de Tomadas de Contas se 
339 reuniu com o Prefeito Municipal em exercício JOÃO WELLINNGTON DE
340 MEDEIROS CURSINO, Dra. ANACLEY GARCIA ARAÚJO DA SILVA, 
341 Procuradora Geral do Município, JOÃO NETO SILVA DE SOUZA, Secretário 
342 de Finanças do Município, ELISABETH ARAÚJO, Contadora do Município, 
343 DR. AMAURI MARINHO FARIAS, Assessor Jurídico do Município, DR.
344 HUDSON CORREA LOPES, Presidente da Comissão de Auditoria do 
345 Município, o qual relatou a esta Comissão de Tomadas de Contas às dificuldades 
346 encontradas e que não foram repassados nenhum documento e nem arquivos, 
347 referente ao exercício financeiro do ano de 2016.
348 O DR. HUDSON CORREA LOPES, Presidente da Comissão de 
349 Auditoria do Município repassou no dia 04 de maio do corrente ano Relação de 
350 Tributos do ISS não Pagos de janeiro a dezembro do ano de 2016, bem como 
351 relatórios de processos físicos, relação de empréstimos consignados que deixaram 
352 de ser pagos aos Bancos do Bradesco e Caixa Econômica Federal, pelo ex-gestor, 
353 Despesas de Serviços de terceiros, Despesas com folha de Pagamento, Despesas 
354 de Viagens, Despesas com Serviço de Manutenção e a Relação de Taxas de 
355 Pedido de Certidões Pendentes de Pagamento, levantados em auditoria realizada 
356 no período de transição de governo e após ter tomado posse o atual Prefeito.
357 Ao analisarmos os referidos documentos disponibilizados pela 
358 Prefeitura Municipal, nota-se claramente um rol extensivo de irregularidades 
359 cometidas pelo ex prefeito Carlos Alexandre Ferreira da Silva e sua equipe de 
360 trabalho. Pontuamos algumas dessas irregularidades analisadas por esta Comissão 
361 de Tomada de Contas Especial a partir dos dados informados pela Comissão de 
362 Auditoria da Prefeitura. Dos tributos referentes ao Imposto Sobre Serviço – ISS 
363 soma-se um montante na ordem de R$ 78.312,88 (setenta e oito mil, trezentos e 
364 doze reais e oitenta e oito centavos) não pagos. Os processos licitatórios refletem 
365 inúmeros vícios, como ausência de documentação, falta de assinaturas, falta de 
366 pareceres, entre outras irregularidades que caracterizam claramente a 
367 inobservância das leis que regem os certames licitatórios. Houve ainda retenção 
368 de valores referentes aos empréstimos consignados dos servidores da prefeitura 
369 que não foram repassados às instituições financeiras nos meses de outubro a 
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370 dezembro de 2016, entre outras infrações mencionadas pela Comissão de 
371 Auditoria.
372 Como forma de complementar as informações já repassadas a esta 
373 comissão, foi solicitado do DR. HUDSON CORREA LOPES, Presidente da 
374 Comissão de Auditoria do Município, a documentação que o Ministério Público 
375 do estado apreendeu em operação realizada buscando documentos referentes ao 
376 exercício financeiro de 2016. Porém o que fora devolvido à Comissão de 
377 Auditoria da prefeitura ainda não continha informações contábeis relevantes que 
378 pudessem ser utilizadas pela Comissão de Tomada de Contas. Hudson informou 
379 que estava no aguardo do restante da documentação que ficou de ser repassada 
380 pela Promotoria local a qualquer tempo.
381 No intuito de apurar as Receitas arrecadadas pelo município no ano 
382 de 2016, esta Comissão oficializou o Coordenador de Terras, Cadastro e 
383 Arrecadação que enviou Relatório Sintetizado referente a arrecadação de tributos 
384 bem como os tributos não pagos no exercício 2016. Ocorre que ao analisar tais 
385 relatórios, observou-se incoerência de informações no que tange as Receitas não 
386 pagas. Em um caso específico que trata do pagamento de Imposto de Renda, o 
387 relatório aponta que a Câmara Municipal de Parintins não pagou o valor de R$ 
388 64.306,67 (sessenta e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos) 
389 referente ao recolhimento dos meses de fevereiro à maio de 2016. No entanto, 
390 este Poder Legislativo mantém em seu arquivo contábil os comprovantes destes 
391 pagamentos. A incoerência de informações remeteu esta comissão a questionar a 
392 veracidade dos dados contidos nos relatórios emitidos pelo setor de arrecadação 
393 do município, razão pela qual não avançou na análise.
394
395 Em ato contínuo, e visando ter um panorama geral da situação em 
396 que as Secretarias Municipais foram deixas pelo ex-gestor, foi solicitado da 
397 Controladoria Geral que encaminhasse relatório a esta comissão. Das informações 
398 enviadas, foi possível concluir que a gestão anterior não obtinha nenhum controle 
399 e muitos menos organização de sua documentação constatando a não entrega de 
400 vários documentos que estavam de posse de algumas secretarias e a dificuldade 
401 em localizar e efetuar a sua entrega. Ainda conforme relatório enviado pelo 
402 Controlador Geral há extenso relato da necessidade de reforma e estruturação de 
403 postos, hospitais e demais unidades de saúde, que evidenciam o abandona de tais 
404 estabelecimentos por parte do ex gestor municipal.
405 Todos os documentos foram apreciados e esta comissão detectou que 
406 houve displicência em relação ao fechamento financeiro das Contas do Município 
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407 de Parintins, no exercício de 2016, por parte do Ex-Prefeito, seus Secretários, 
408 Contador e funcionários que cuidavam das finanças do Município. Foi possível 
409 constatar que não houve preocupação nenhuma por parte deles em encaminhar 
410 tais informações financeiras e principalmente em enviar para análise e julgamento 
411 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, deixando o Município de 
412 Parintins em inadimplência, impossibilitando a realização e o prosseguimento no 
413 exercício financeiro de 2017, dificultando o Município no fechamento de 
414 convênios e demais recursos para desenvolver a cidade de Parintins.
415
416 III – CONCLUSÃO
417
418 A luz do exposto e apurado é possível concluir que:
419 Em virtude da falta de precisão e ausência dos Demonstrativos 
420 Contábeis e ainda a declaração do Contador do Município a época o Sr. José 
421 Maria Evangelista, bem como a falta de compromisso da equipe de transição por 
422 parte de membros da Gestão do Ex-Prefeito Carlos Alexandre Ferreira Silva, bem 
423 como a ausência de demais documentos, solicitando com a máxima urgência 
424 evitando assim prejuízo para a atual Administração do Município. 
425 Isso comprova que a não entrega da Prestação de Contas do 
426 Município de Parintins, do exercício financeiro de 2016, em tempo hábil se deu 
427 pela ausência de documentação para instruir a mesma, pois como demonstrado 
428 em linhas pretéritas no presente relatório as Secretarias do Município estavam 
429 sem orientação e sem organização dos documentos financeiros, principalmente no 
430 final do ano de 2016 por estar em fase de transição haja vista, estar findando a 
431 gestão do então Prefeito a época. E ainda a ausência de comprometimento da 
432 equipe técnica de transição com a atual gestão em terminar e entregar a referida 
433 prestação de contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, o que mais agrava 
434 essa situação é dos únicos demonstrativos contábeis entregues a Secretaria 
435 Financeira da atual Administração, não estarem assinados, o qual seja, sabemos 
436 que é de responsabilidade dos seus ordenadores de despesas, pois assim 
437 comprova que querem se eximir da responsabilidade financeira que assumiram ao 
438 ser eleito e como Administrador do Município. 
439 Por fim voltamos a enfatizar de que a ausência de documentação 
440 necessária para o fechamento financeiro de 2016 e ainda ausência de inúmeras 
441 assinaturas nos documentos apresentados para averiguação desta Comissão de 
442 Tomadas de Contas, restando prejudicada a entrega da Prestação de Contas do 
443 então Prefeito Carlos Alexandre Ferreira Silva, em tempo estabelecido por Lei e 
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444 preconizado por Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, caracterizando 
445 descompromisso com a coisa pública e principalmente com o povo de Parintins
446 ao tempo em que causou prejuízos ao Município em dar continuidade no 
447 exercício financeiro de 2017, pela não entrega da Prestação de Contas 2016.
448 Esta Comissão agradece a confiança depositada, ao tempo em que 
449 submete o assunto ao exame e deliberação de Vossa Senhoria, face os termos do 
450 presente relatório, que se achar por bem, poderá adotar as providências 
451 necessárias, se entender de conveniência e oportunidade e for se seu 
452 convencimento, observadas as exigências impostas no art. 192, § 2º, inciso III, 
453 alínea “b”, da Resolução nº 04/2002 – RI.
454 É o relatório 
455 Parintins, 12 de junho de 2017.
456
457
458 Ver. FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO
459 Presidente da CTCE
460
461
462 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
463 Membro da CTCE
464
465
466 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO 
467 Membro da CTCE
468
469
470 ISRAEL DE LIMA TEIXEIRA 
471 1º Secretário da CTCE
472
473
474 MARIA ANTONIA ALMEIDA DA SILVA
475 2ª Secretária da CTCE
476
477 Seguiu dizendo que o relatório será entregue juntamente com toda a 
478 documentação que foi apresentada pela Prefeitura de Parintins, além de todas as 
479 atas das reuniões e tudo o que foi levantado pela Comissão. Enfatizou o descaso 
480 que houve com a municipalidade, e citou que todos os processos licitatórios que 
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481 foram analisados estão com vícios e irregularidades. Em seguida o Senhor 
482 Presidente informou que após os ritos regimentais, o relatório será encaminhado 
483 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Prosseguiu concedendo a palavra 
484 ao Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO que cumprimentou os presentes, os 
485 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso destacando a sua participação 
486 na reunião no dia 08, no auditório da EMBRAPA, onde discutiram sobre o setor 
487 primário. Ressaltou que o Prefeito Bi Garcia continua priorizando o setor 
488 primário, cujo compromisso foi firmado em campanha para investimentos aos 
489 produtores rurais, e citou como exemplo as várias parcerias para a realização do 
490 Programa vem pra feira. Citou que nessa reunião foi discutido o PPA e a LDO, e 
491 ressaltou que diversos setores que participaram, enfatizaram que uma das 
492 necessidades seria levar a água aos produtores rurais e a melhoria das estradas 
493 para escoar a produção. Comentou que há bastante tempo a região da Vila 
494 Amazônia clama ao Governo do Estado por melhorias na estrada, e por isso 
495 ressaltou que não podem cobrar apenas da Prefeitura Municipal de Parintins. 
496 Comentou que Parintins ainda não possui produção para suprir toda a sua 
497 necessidade, porém a sua produção já está sendo comercializada na feira próxima
498 ao Ginásio, e por isso enfatizou que é preciso mais estrutura para dar suporte aos 
499 produtores rurais. Prosseguiu falando que a Deputada Alessandra Campelo estará 
500 no Mocambo no dia 19, e já demonstrou interesse em conhecer o local que já 
501 possui um Projeto para construção de um porto no Monte Sinai. Em seguida 
502 disse que participou de uma reunião no Mocambo com todas as agremiações 
503 folclóricas, pois o Mocambo já está se preparando para a XIV edição do Festival 
504 Folclórico daquela localidade, que será realizada nos dias 28, 29 e 30 de julho. 
505 Falou da preocupação das agremiações em relação à estrutura financeira, e citou 
506 que esse ano possui uma emenda da Deputada Alessandra Campelo no valor de 
507 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser utilizado no Festival Folclórico do 
508 Mocambo, porém também sabe que há uma burocracia para que esse recurso seja 
509 liberado. Finalizou ressaltando a importância de trazer recursos aos produtores 
510 rurais, principalmente em relação à construção de poços artesianos, e citou 
511 principalmente a dificuldade do produtor no período de agosto a outubro. A 
512 Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA” cumprimentou os 
513 presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que o dia
514 12 é Dia Mundial contra o trabalho infantil, e citou que segundo a Organização 
515 Mundial, cerca de R$ 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões) de 
516 crianças realizam trabalho infantil no mundo. Ressaltou que a legislação brasileira 
517 proíbe o trabalho e quaisquer condições até os 13 anos de idade, e por isso é 
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518 preciso que todos fiquem atentos. Em seguida falou que solicitou reparos na 
519 iluminação pública na comunidade do Zé Açú, porém até o momento ainda não 
520 foi resolvido, sendo que já está se aproximando o período da festa daquela 
521 comunidade, e por isso pediu ao Secretário de obras Mateus Assayag para que 
522 possa solucionar essa problemática. Falou que solicitou também soluções para a 
523 caixa d’água, pois está correndo risco de desmoronar a qualquer momento, e 
524 comentou sobre o aumento de 50% da taxa de água no Município de Parintins, 
525 porém o SAAE realizou visita na comunidade, onde informou que não dispõe de 
526 verba para fazer a manutenção, no entanto os moradores da comunidade pagam 
527 suas taxas de abastecimento de água. Na seqüência falou que esteve em Manaus
528 cumprindo agenda de várias reuniões, e destacou a conquista do resgate da Tenda 
529 do Artesanato, que foi consolidado após uma reunião no dia 06 de junho na 
530 Câmara Municipal com a presença de alguns artesãos. Ressaltou que a Tenda do 
531 Artesanato é um evento paralelo ao Festival Folclórico de Parintins, que conta 
532 com o apoio do Governo do Estado e acontece a 14 anos, com exceção do ano de 
533 2016, e enfatizou que a mesma tem como objetivo oportunizar ações de emprego 
534 e renda direta e indiretamente para aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) 
535 famílias do Município de Parintins e Municípios adjacentes. Citou que foi a 
536 SETRAB e a SEFAZ, porém ficaram de dar resposta no dia 12 de junho, e por 
537 isso compareceu na Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, 
538 onde obteve resposta positiva quanto a essa demanda. Destacou também a vinda 
539 do Dr. Lissandro Santiago à Parintins, onde fará uma reunião com os artesãos e 
540 moveleiros do Município, no intuito de tratar sobre o setor primário. Em seguida 
541 disse que teve a oportunidade de reunir com o Governador David Almeida, onde 
542 puderem tratar sobre o setor primário, e enfatizou que o mesmo demonstrou 
543 interesse em abraçar essa causa. Prosseguiu falando que participou de reunião no 
544 CETAM com o Presidente Algemiro Lima, e a Coordenadora Geral, Roberta 
545 Prestes, na qual puderam finalizar os tramites dos cursos do PRONATEC, os 
546 quais foram viabilizados via Brasília, através do Ministério do Trabalho, e 
547 enalteceu que os alunos já sairão com a carteira de trabalho expedida, em virtude 
548 dessa parceria com o Ministério do Trabalho. Na seqüência comentou sobre sua 
549 propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou 
550 Requerimento nº 242/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
551 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a realização de uma 
552 Audiência Pública para tratar sobre avanços e retrocessos dos direitos das 
553 mulheres no Município de Parintins. Na sequência o PEQUENO 
554 EXPEDIENTE. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o
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555 Requerimento nº 234/2017 de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO 
556 FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
557 Legislativa, no sentido de solicitar da Mesa Diretora a realização de uma Sessão 
558 Especial em homenagem ao Projeto Água Limpa para os Curumins do Tracajá, a 
559 ONG Asas do Socorro e a Primeira Igreja Batista de Parintins. Aprovado por 
560 unanimidade. Requerimento nº 235/2017 de autoria do Vereador MAILDSON 
561 ARAÚJO FONSECA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
562 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de 
563 Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
564 SEMOSP, em caráter de urgência que seja feita a recuperação da Iluminação 
565 Pública na Comunidade do Bom Socorro Lago do Zé Açú. Aprovado por 
566 unanimidade. Moção de Aplausos nº 013/2017 de autoria do Vereador 
567 MAILDSON ARAÚJO FONSECA, nos termos do artigo 70 do Regimento 
568 Interno desta Casa Legislativa, em aos ilustres professores Dra. Márcia Perales 
569 Mendes Silva e Dr. Hedinaldo Narciso Lima, Reitora e Vice Reitor da 
570 Universidade Federal do Amazonas pelos relevantes serviços prestados ao 
571 Município de Parintins durante as gestões na administração superior da 
572 universidade, período de 2009 a 2017. Aprovado por unanimidade. Moção de 
573 Aplausos nº 014/2017 de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO 
574 FONSECA, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa 
575 Legislativa, em comemoração aos 30 anos da Rádio Clube e Parintins. Aprovado 
576 por unanimidade. Requerimento nº 232/2017 de autoria do Vereador 
577 SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, que requer nos termos do artigo 
578 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à 
579 concessionária Eletrobrás Amazonas Energia, por meio do Programa Luz Para 
580 Todos, para interligação da rede de energia à Escola Municipal Nossa Senhora de 
581 Fátima – Igarapé Açú - Rio Uaicurapá, e dá outras providências. Aprovado por 
582 unanimidade. Requerimento nº 233/2017 de autoria do Vereador SEBASTIÃO 
583 LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, que requer nos termos do artigo 72 do 
584 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura 
585 Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
586 (SAAE), para instalação de poço artesiano na comunidade Nossa Senhora de 
587 Fátima – Igarapé Açú - Rio Uaicurapá, com objetivo de atender a demanda da
588 escola da rede municipal nesta localidade no período de seca no verão, e dá outras 
589 providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 236/2017 de 
590 autoria dos Vereadores NORBERTO SILVA FARIAS, PAULO CESAR 
591 RODRIGUES LINHARES E FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA 
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592 PINTO que requerem nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
593 Legislativa, no sentido de solicitar a pavimentação do Beco Bom Samaritano, e 
594 dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
595 237/2017 de autoria do Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, que 
596 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
597 sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Sistema 
598 Autônomo de Água e Esgoto de Parintins – SAAE/Parintins, que faça a 
599 substituição da rede de abastecimento de água do Ramal do Macurany e outras 
600 providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 238/2017 de 
601 autoria do Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, que requer nos 
602 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
603 solicitar que a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras 
604 e demais setores de competências façam estudos e adotem providências para 
605 regularizar o acesso dos moradores do Ramal do Macurany até a Rua 14 do 
606 Itaúna II através de Rua, Beco, ou Passagem e outras providências. Aprovado 
607 por unanimidade. Requerimento nº 239/2017 de autoria do Vereador 
608 MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, que requer nos termos do artigo 72 
609 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a 
610 Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e seus 
611 órgãos de competência – Coordenadoria de Terras e outros, que procedam 
612 estudos e adotem providências para fazer a numeração das residências, visando 
613 oportunizar o Código de Endereçamento Postal do Ramal do Macurany e outras 
614 providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 240/2017 de 
615 autoria do Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, que 
616 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
617 sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins revitalização da Praça São 
618 Benedito. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 241/2017 de autoria 
619 do Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, que requer 
620 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
621 de solicitar à Prefeitura de Parintins melhorias na estrada do São Miguel do 
622 Parananema. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 242/2017 de 
623 autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que 
624 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
625 sentido de solicitar a realização de uma Audiência Pública para tratar sobre 
626 avanços e retrocessos dos direitos das mulheres no Município de Parintins. 
627 Aprovado por unanimidade. Em discussão: por haver manifestação contrária, 
628 foi solicitada votação nominal aberta. Os Vereadores Renei Serrão, Afonso Rocha 
Ata da 29ª Sessão Ordinária de 12/06/2017 18 de 20
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629 e Francisco Waltéliton votaram CONTRA. Os Vereadores Norberto Farias, 
630 Vanessa Gonçalves, Marcos da Luz, Maria Alencar “Nêga”, Paulo Cesar 
631 Linhares, Bertoldo Cascaceno e Sebastião Teixeira votaram A FAVOR. O 
632 Requerimento foi aprovado pela maioria. Moção de Aplausos nº 015/2017 de 
633 autoria da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, nos 
634 termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao atleta 
635 Parintinense Pedro Nunes que tem se destacado em competições esportivas 
636 nacionais e internacionais. Em discussão: O vereador Francisco Waltéliton 
637 informou que já solicitou anteriormente essa moção ao atleta. Portanto a 
638 vereadora Vanessa Gonçalves autorizou a retirada do seu requerimento. Moção 
639 de Pesar nº 007/2017 de autoria da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO 
640 GONÇALVES, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa 
641 Legislativa, aos familiares da jovem Flávia Barbosa pelo seu falecimento. 
642 Aprovado por unanimidade. Moção de Pesar nº 006/2017 de autoria da 
643 Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, nos termos do 
644 artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos familiares da Senhora 
645 Zenaide Castro pelo seu falecimento. Aprovado por unanimidade. O Senhor 
646 Presidente colocou em segunda discussão e votação e a Redação Final do Projeto 
647 de nº 023/2017-PGMP, de autoria da Vereadora Vanessa Gonçalves, “Que 
648 dispõe sobre a divulgação da Lei do Feminicídio nos estabelecimentos de 
649 Ensino Público do Município de Parintins e dá outras providências”. 
650 Aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminha para sanção do 
651 Executivo. O Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação o 
652 Projeto de nº 024/2017-PGMP, de autoria do Vereador Marcos da Luz, “Que 
653 disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e 
654 lâmpadas usadas no Município de Parintins”. Aprovado por unanimidade. O 
655 Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto nº 
656 025/2017-PGMP, de autoria do Vereador Marcos da Luz, “Que institui o 
657 Programa Municipal de coleta seletiva e aproveitamento de resíduos sólidos 
658 no âmbito do Município de Parintins”. Aprovado por unanimidade. O Senhor 
659 Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final
660 Projeto de nº 026/2017-PGMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, “Que 
661 altera a Lei Municipal nº 675/2017 – PGMP e prorroga os prazos de adesão e 
662 parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal do Município”. Aprovado 
663 por unanimidade. O Projeto será encaminha para sanção do Executivo. Não 
664 havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos 
Ata da 29ª Sessão Ordinária de 12/06/2017 19 de 20
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665 Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público 
666 Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs. 
667
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670
671 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
672 Presidente
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675 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
676 Vice-Presidente
677
678
679 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
680 1ª Secretária
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683 Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
684 2º Secretário
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687 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
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691 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
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695 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
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699 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
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Ata da 29ª Sessão Ordinária de 12/06/2017 20 de 20
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705 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
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709 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
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713 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
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