sessao nº 59

Ata da 59ª Sessão Ordinária de 31/10/2017 1 de 15
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017. No trigésimo primeiro dia
4 do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, 
5 Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder 
6 Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram￾7 se os Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente,
8 Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES –
9 1ª Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA 
10 ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO 
11 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA 
12 LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS, 
13 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO 
14 e SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. ABERTA A SESSÃO
15 ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a 
16 leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Renei de Souza Serrão, em 
17 Provérbios 21:31 (O CAVALO PREPARA-SE PARA O DIA DA BATALHA; 
18 MAS DO SENHOR VEM A VITÓRIA.). A seguir o Senhor Presidente 
19 solicitou a Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves – 1ª Secretária, para 
20 proceder à leitura da ATA da Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão 
21 e votação dos Senhores Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Em 
22 seguida a leitura do EXPEDIENTE DO DIA. Ofício nº 300/2017-PGMP. 
23 Parintins, 20 de outubro de 2017. A sua Excelência o Senhor. MAILDSON 
24 ARAÚJO FONSECA – Presidente da Câmara Municipal de Parintins. Assunto: 
25 Encaminhamento (faz). Excelentíssimo Senhor Presidente. Com os cordiais 
26 cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência a seguinte Lei devidamente 
27 sancionada abaixo descrita, para Vosso conhecimento: Lei nº 677/2017-PGMP, 
28 que Autoriza as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o 
29 exercício de 2018 – LDO e dá outras providências. Respeitosamente, Dra. 
30 Anacley Garcia Araújo da Silva – Procuradora-Geral do Município de Parintins. 
31 Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a 
32 palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA 
33 TEIXEIRA cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso comentando 
34 sobre suas proposituras a serem apresentadas e após argumentar e justificar 
35 apresentou Requerimento nº 373/2017, que requer nos termos do artigo 72 do 
36 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura 
37 Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
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38 Públicos (Semosp), no sentido de solicitar manutenção da iluminação pública e 
39 reposição de luminárias na comunidade rural Nossa Senhora de Nazaré, no Lago 
40 do Zé Açú, e dá outras providências. Requerimento nº 372/2017, que requer nos 
41 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
42 solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
43 Educação (SEMED), nos sentido de solicitar a reforma e ampliação da Escola 
44 Municipal Professor Manoel Nazaré Muniz, com construção de casa de professor, 
45 cozinha e área administrativa, na comunidade rural Nossa Senhora de Nazaré, no 
46 lago do Zé Açú, e dá outras providências. Indicação nº 057/2017, nos termos do 
47 artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Governo do 
48 Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), no 
49 sentido de solicitar a reimplantação do Programa de Segurança Pública “Ronda 
50 no Bairro” no Município de Parintins, e dá outras providências. Na seqüência 
51 falou que houve uma reunião da Associação dos moradores do conjunto 
52 Macurany, onde discutiram assuntos relacionados à iluminação pública,
53 implantação de um Box da Polícia Militar, poluição sonora da Praça dos Bois e 
54 ações criminosas no conjunto. Contaram com a participação do Comandante de 
55 Polícia de Parintins, Major Morrilas, e na oportunidade pediu aos moradores que 
56 compareçam nessas reuniões que são de suma importância para essa área da 
57 cidade. Ressaltou que diminuíram as ações criminosas a partir do momento que 
58 contrataram uma empresa de segurança, e pediu apoio dos moradores, pois o 
59 Estado não tem dado todo o suporte para a cidade de Parintins. Finalizou 
60 comentando que o som alto na Praça dos Bois está prejudicando os moradores 
61 que não conseguem dormir durante a noite. O Vereador BERTOLDO 
62 CASCACENO MARTINS NETO cumprimentou os presentes, e iniciou o seu 
63 discurso parabenizando os vereadores Marcos da Luz e Afonso Rocha pela 
64 passagem dos seus aniversários. Em seguida parabenizou a todos os servidores 
65 públicos pela passagem dia do Servidor Público que é comemorado no dia 28 de 
66 outubro. Na seqüência reiterou um pedido que fez através de um requerimento ao 
67 Diretor do SAAE, Senhor Nelson Campos, para fazer a limpeza da área próxima 
68 ao Beco Submarino. Prosseguiu comentando sobre sua propositura a ser 
69 apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 
70 370/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
71 Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, à 
72 Secretaria de Obras a colocar proteção na quadra de Esportes da Praça dos Bois, 
73 lado do Garantido, para que as bolas não passem para a rua, por questão de 
74 segurança das crianças. Agradeceu ao Subsecretário Lázaro Ferreira por ter 
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75 atendido o seu requerimento solicitando luminárias para o Campo do São José.
76 Finalizou comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar 
77 e justificar apresentou Requerimento nº 371/2017, que requer nos termos do 
78 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da 
79 Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e 
80 Serviços Públicos, para que seja feito o serviço de iluminação pública na Rua 
81 Sete de Setembro, no bairro de Palmares. O Vereador MARCOS AURÉLIO 
82 MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso falando 
83 que foi citado no dia anterior pelo vereador Francisco Waltéliton em relação ao 
84 Fundo da Amazônia, e disse que a Colônia de Pescadores de Parintins, o Instituto 
85 Solidário Colônia de Pescadores e a Associação de Pescadores da Colônia são 
86 entidades que dão suporte a pesca no Município de Parintins. Falou que o Fundo 
87 da Amazônia é um fundo financiado com recursos do BNDS que está colocando 
88 R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) para as entidades ligadas 
89 ao Setor Primário para o desenvolvimento de atividades de arranjos produtivos 
90 locais, e dentro desse critério, as entidades estão aptas a concorrer, entretanto é 
91 necessário todo um conjunto que esteja regimentado dentro do setor pesqueiro 
92 para receber o financiamento. Disse que nesta modalidade de apoio dado pelo 
93 BNDS, chama-se arranjos aglutinados, onde uma organização social apresenta 
94 Projeto de trabalho para várias organizações sociais desenvolverem todas as 
95 atividades conjuntas da cadeia produtiva. Falou que todos que conhecem 
96 Parintins sabem que é uma cidade pesqueira e é um pólo, e desde 2010 a Colônia 
97 de Pescadores de Parintins apresentou todos os documentos e condições 
98 necessárias ao então Ministério da Pesca para que o Município de Parintins fosse 
99 considerado Pólo de Pesca, e neste sentido tiveram a oportunidade na época de 
100 fechar Convênio de vários Ministérios, entre eles os Ministérios da Educação, 
101 Comunicações e Instituto Federal do Paraná, através do qual mais de 100 (cem) 
102 alunos receberam formação, e tiveram mais 60% desses alunos aprovados e hoje 
103 estão trabalhando na cadeia produtiva da pesca no Estado do Amazonas em 
104 programa desenvolvido pelo Governo do Estado. Disse que através do Ministério 
105 das Comunicações possuem Convênio que hoje mantém o serviço de internet para 
106 dar apoio a todos os pescadores, e disse que todos os demais Convênios firmados 
107 com o Governo Federal proporcionam apresentar uma proposta de 
108 desenvolvimento econômico e social da pesca a partir da sua cadeia produtiva. 
109 Comentou sobre a luta que travaram para trazer para o Município de Parintins a 
110 cessão do Entreposto Pesqueiro, e dentre os benefícios promovidos pelo BNDS, é 
111 necessário que o Entreposto venha a ser cedido a uma das entidades, 
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112 especificamente ao Instituto para que recebam toda a reforma e equipamentos 
113 necessários para o seu funcionamento normal. Falou que esses recursos do BNDS 
114 estão orçados no mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o máximo 
115 de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Entende que com R$ 
116 10.000.000,00 (dez milhões de reais) podem promover dentro de Parintins os 
117 investimentos suficientes para reestruturar a cadeia da pesca, a partir do 
118 melhoramento das instalações do Entreposto Pesqueiro e de todas as frotas 
119 pesqueiras. Disse que o Projeto pretende reformar a frota pesqueira do Município, 
120 assim como sanar dívidas dos pescadores junto ao Banco da Amazônia que hoje 
121 está travando investimentos no Setor Primário do Município de Parintins. Falou 
122 que o Projeto não vem graciosamente no momento de crise em que o país passa, e 
123 R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) estão sendo destinados 
124 aos arranjos produtivos locais e estão vindos através de acordos ambientais 
125 firmados com outros países. Disse que essa obrigação do Brasil pode favorecer 
126 enormemente o Município de Parintins a partir do instante em que esses Projetos 
127 forem aprovados, mas é necessário passar por todo um processo de organização 
128 da pesca dentro do Município, não somente o Entreposto Pesqueiro, mas o 
129 fortalecimento de mercado e da frota, a redução das dívidas dos pescadores, e 
130 especialmente a preparação para instalação do serviço de aqüicultura, que apesar 
131 de ter potencial, não há investimentos nesse setor. Ressaltou que esse Projeto só 
132 será possível ser executado em Parintins se for feito um termo de cooperação 
133 técnica entre o Município e a Prefeitura. Disse que esse Projeto é de interesse do 
134 vereador Francisco Waltéliton que foi buscar as fontes para este financiamento e 
135 de seu interesse, pois apresentou proposta ao Prefeito, o qual aceitou e vai iniciar 
136 a elaboração do Projeto para ser enviado ao BNDS no dia 06 de dezembro. 
137 Comentou que já irão fazer reuniões com toda a estrutura do setor produtivo e 
138 parceiros envolvidos, e desde já agradeceu a parceria da Prefeitura de Parintins. 
139 Ressaltou que esses recursos não serão direcionados somente a pesca, e vão 
140 aproveitar o Projeto para apresentar uma proposta de R$ 30.000.000,00 (trinta 
141 milhões de reais) para que possam atender o Setor Primário, e investir na 
142 agricultura familiar e na aqüicultura. Falou que o Projeto atenderá três cadeias 
143 produtivas básicas, e entende que caso seja aprovado pelo BNDS será sem dúvida 
144 um dos maiores investimentos, uma vez que esse Projeto tem a duração de quatro 
145 anos, e que certamente cumprirá uma das metas do governo que é o 
146 fortalecimento do setor primário no intuito de gerar muita motivação aos 
147 trabalhadores, e dessa forma renda e a melhoria das suas famílias. Disse que 
148 pretendem trabalhar com os eixos que dão víeis aos assentamentos, e podem 
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149 inclusive trabalhar com os povos indígenas. Disse que a razão da proposta vem de 
150 encontro ao que trabalharam junto a UVEAM, aprovando como demanda não 
151 somente do Município de Parintins, mas de quatro Municípios que podem ser 
152 beneficiados com o Projeto, entre eles Urucará, Nhamundá, Barreirinha e Boa 
153 Vista do Ramos. Disse que a idéia é conjugar o esforço dentro da cadeia 
154 produtiva desses Municípios que possuem a mesma característica para que 
155 possam estar desenvolvendo a região e o Pólo de Parintins como um todo. Falou 
156 que a proposta vem de encontro no momento em que a pesca passa pela situação 
157 mais difícil que já se viveu no Estado do Amazonas, e citou que só em 2017 o 
158 setor pesqueiro já mudou de três setores em Brasília, então é necessário 
159 aproveitarem esta oportunidade, e desta forma o Município de Parintins 
160 conjugando esforço com a organização social a exemplo da Colônia de 
161 Pescadores e Instituto de Pescadores de Parintins, vão poder demonstrar a 
162 associação entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, como alternativa 
163 de desenvolvimento social e econômico do Município de Parintins, portanto irá 
164 apresentar todos os encaminhamentos necessários ao Projeto, e que certamente 
165 poderão contar com o apoio dessa Casa. O vereador Norberto Farias pediu um 
166 aparte e disse que o assunto abordado é de extrema importância para Parintins, e 
167 ressaltou que é preciso ser explorado de forma adequada, bem como verifica-se 
168 que a Secretaria de Produção não tem dados recentes do setor pesqueiro o que trás 
169 uma grande preocupação, pois não houve um interesse das administrações 
170 passadas. Disse que Parintins é um Município estratégico para a pesca, e citou 
171 que Municípios vizinhos são potencias em frigoríficos, portanto vê a importância 
172 de sensibilizarem o Prefeito Municipal para que realmente dêo suporte ao Setor 
173 Primário. Citou que são aproximadamente 3.000 (três mil) pescadores no 
174 Município de Parintins, e tiveram uma produção escoada para o Pará com o preço 
175 de R$ 0,50 (cinquenta centavos) o quilo do Pacú e Curimatá. O vereador 
176 Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse que hoje 2 frigoríficos em Parintins 
177 estao fechados, por isso precisam trabalhar para melhorar essa situação. Disse que 
178 esse Fundo da Amazônia vem para fortalecer o Setor Primário e apoiar a proposta 
179 de governo do Prefeito Bi Garcia. O vereador Paulo Cesar Linhares pediu um 
180 aparte e ressaltou a importância da pesca na região amazônica, que hoje o 
181 Município precisa não somente desses Projetos, bem como de uma Secretaria da 
182 Pesca para conseguirem mais recursos. O vereador Marcos da Luz seguiu 
183 destacando que não podem perder essa oportunidade, por isso devem conjugar 
184 esforços nesse sentido. O vereador Sebastião Teixeira pediu um aparte e 
185 comentou sobre os dois frigoríficos desativados, e hoje os moradores de Parintins 
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186 consomem boa parte de peixes oriundos de outros Municípios. Disse que não tem 
187 dúvida de que Parintins vai ganhar muito com esses investimentos que vai gerar 
188 rendo a população Parintinense. O vereador Marcos da Luz seguiu destacando a 
189 importância do Projeto que vem no momento em que precisam fortalecer as 
190 estruturas do Município de Parintins, e não tem dúvida que será a primeira 
191 experiência de conjugação pública e privada. Disse que quando falam da ausência 
192 da capacidade de armazenamento, estão falando do sofrimento para a população, 
193 pois o peixe sai de Parintins a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e vai ser armazenado 
194 em Itacoatiara, retornando ao Município no mínimo a R$ 3,50 (três reais e 
195 cinquenta centavos) e não chega a mesa do consumir a menos de R$ 7,00 (sete 
196 reais), portanto podem reordenar a produção de pescado desses quatro Municípios 
197 para serem beneficiados em Parintins. Destacou que podem utilizar esse pescado 
198 beneficiado para atender a merenda escolar, e tudo vai gerar renda. Finalizou 
199 dizendo que daqui para frente terão um extensivo trabalho e pediu o apoio e a 
200 aprovação das propostas que virem em direção a esse Projeto. O Vereador
201 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, e 
202 iniciou o seu discurso comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após 
203 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 374/2017, que requer nos 
204 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
205 solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins com apoio em relação à alimentação 
206 e funcionários ao Programa Bombeiro Mirim. Em seguida falou que na visita que 
207 fez ao Deputado Cabo Maciel foi abordado sobre o mau atendimento das agências 
208 do Banco Bradesco não somente em Parintins, bem como em todo Baixo e Médio 
209 Amazonas. Disse que o Deputado Cabo Maciel já fez o encaminhamento a 
210 agencia central para que tomem providências em relação aos atendimentos, 
211 principalmente aos idosos. Falou também que o Deputado Cabo Maciel 
212 formalizou documentação ao Comando da Polícia Militar para que realizem os 
213 cursos de Cabos e Sargentos da Polícia nos seus respectivos Municípios, pois ao 
214 se deslocarem para a Capital acabam enfraquecendo a segurança do local onde 
215 residem. Seguiu comentando que o Secretário de Segurança Bosco Saraiva 
216 anunciou que serão chamados 300 (trezentos) policiais civis a partir do dia 17 de 
217 novembro, bem como informou do anuncio da abertura do concurso da Polícia e 
218 Bombeiro Militar e Polícia Civil. O vereador Francisco Waltéliton pediu um 
219 aparte e disse que teve a informação de que o Prefeito Bi Garcia em conversa com 
220 o Vice Governador e Secretário de Segurança Bosco Saraiva que mesmo antes do 
221 concurso já estarão enviando efetivo ao Município de Parintins, e que o policiais 
222 de Parintins não seriam mais deslocados para outras cidades. Ressaltou que 
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223 precisam ter esse aporte do Governo do Estado para melhorar a estrutura da 
224 Polícia Militar e a Segurança Pública no Estado do Amazonas. O vereador Paulo 
225 Cesar Linhares seguiu falando que o Deputado Cabo Maciel é autor do Anti 
226 Projeto de Lei que altera a Lei 3.498 de 19 de abril de 2010 que dispõe sobre a 
227 idade do limite máximo para entrar nas fileiras da Polícia Militar, passando de 28 
228 anos para 35 anos. Citou o caso de pessoas que fizeram o concurso com 28 anos e 
229 somente foram chamados quando já tinham completado 30 anos, sendo que a 
230 PGE entrou com recurso para que esses policiais saíssem da corporação. 
231 Ressaltou que foi uma luta árdua do Deputado Cabo Maciel para manter esses 
232 mais de 500 (quinhentos) policiais nas fileiras da Polícia Militar, e enfatizou a sua 
233 preocupação com a falta de segurança pública, porém destacou em relação as
234 empresas de seguranças privadas que estao auxiliando nessa demanda que é uma 
235 obrigação do Estado. Finalizou parabenizando seus amigos Wallace da Costa 
236 Oliveira e Adnel Rocha que entraram para reserva da Polícia e enfatizou que 
237 passaram suas vidas servindo a população do Estado do Amazonas. A Vereadora
238 MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA” cumprimentou os presentes, e 
239 iniciou o seu discurso falando que estao completando nove meses dessa nova 
240 gestão cheia de esperanças. Disse que passaram meses de muito trabalho para esta 
241 Casa Legislativa e enfatizou que são 11 pessoas diferentes que prezam pelo 
242 respeito, e por acreditar no respeito que tem pela base do Prefeito dentro dessa 
243 Casa Legislativa é o mesmo respeito que exige por não fazer parte dela. Ressaltou 
244 que não são obrigados a nada, e cada pessoa responde por se, portanto exige 
245 respeito. Disse que responde a tudo que for nominal a sua pessoa, e não gosta de 
246 pessoas com indiretas, ladainhas e picuinhas. Falou que cada um defende o que 
247 acredita, e acredita que o Legislativo é união, e fiscalização de uma forma intensa 
248 as verbas públicas, além de auxiliar sem esquecer as funções principais. Falou
249 que sente muito confortável em não fazer parte da bancada do Prefeito, e isso não 
250 lhe impede de trabalhar pelo seu povo, citando como exemplo as grandes 
251 conquistas indo a Brasília buscar melhorias para Parintins. Comentou que 
252 começou a trabalhar com 9 anos com muito orgulho através da sua nobre mãe, e 
253 enfatizou que as vezes o número não faz a diferença, pois apenas 1 pode trabalhar 
254 por 10, na mesma proporção que 10 podem trabalhar por 1. Destacou que são 11 
255 buscando a união e trabalho, e não é obrigada a pensar igual a outras pessoas e
256 vice e versa. Destacou que esta nessa Casa para caminhar com o Legislativo e 
257 com o povo, e não com o Executivo, além de enfatizar que o peso não está nos 
258 votos, urnas, títulos e nem no tempo de legislatura, mas sim para contribuir no 
259 que acreditam. Seguiu parabenizando o colega Marcos da Luz que muito lhe 
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260 ensinou a ter um pouco mais de equilíbrio na vida. Prosseguiu falando que está 
261 com o Legislativo a tudo o que for relacionado à população, e desejou sucesso ao 
262 Executivo, portanto preza o respeito e o equilíbrio. Citou que há graduados que 
263 dão aula de ignorância e a alfabetizados que ensinam a vida. Em seguida 
264 comentou sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar 
265 apresentou Projeto de Lei nº 027/2017-CMP, de autoria da Vereadora MARIA 
266 JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que “dispõe sobre a disponibilização 
267 de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e/ou 
268 sexual na rede de ambulatórios e Postos de Saúde Municipais e dá outras 
269 providências” e dá outras providências. O Vereador RENEI DE SOUZA 
270 SERRÃO cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso destacando a 
271 viagem que fizeram juntamente com o Professor João Costa, onde visitaram as 
272 comunidades da Ilha das Guaribas, Ilha das onças e São José do Arco, no intuito 
273 de ouvir as reivindicações dessas localidades. Disse que na comunidade da ilha 
274 das Guaribas solicitaram a reforma da escola e citou que uma das maiores 
275 reivindicações dessas comunidades é o transporte escolar, pois estão sem 
276 pagamento há quatro meses. Informou que o Secretário confirmou que na quarta 
277 feira irão divulgar a data para pagamento dos transportadores da zona rural, e que 
278 o mesmo assumiu o compromisso de fazer uma parceria com a Prefeitura para 
279 ajudar com uma parte do combustível para colocar os motores de luz em 
280 funcionamento, tendo em vista que o Programa Luz Para Todos ainda não 
281 contemplou nenhuma dessas ilhas. Citou que a comunidade de Nova Olinda do 
282 Borralho irá receber o Barco SEMED 2 para realizar o transporte escolar daquela 
283 localidade, sendo esta, uma embarcação recuperada pela atual gestão. Disse 
284 também que esse barco irá levar a merenda escolar até essas comunidades, bem 
285 transportará os professores no final do mês para receberem os seus vencimentos 
286 em Parintins. Comentou que encontrou nessa viagem a equipe de monitoramento 
287 da SEMED, que estao realizando visitas a todas as escolas da zona rural. Falou 
288 que o Secretário João Costa informou que o atraso do pagamento do transporte 
289 escolar é devido à irresponsabilidade da gestão passada, pois a Prefeitura de 
290 Parintins perdeu o Convênio com o Governo do Estado, e hoje só possuem um 
291 repasse de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) para o transporte escolar, 
292 porém a folha de pagamento dos prestadores desse serviço é mais de R$ 
293 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por mês. Ressaltou que nessas visitas 
294 todos os professores tiveram a oportunidade de falar sobre todas as dificuldades 
295 que estão enfrentando nessas comunidades, e por determinação do Prefeito e do 
296 Secretário Mateus Assayag, já estao fazendo o levantamento da Escola Professor 
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297 José Saúde da Ilha das Guaribas, na Escola de Nossa Senhoras das Graças da 
298 comunidade do Remanso que foi destelhada pelo temporal, bem como em outras 
299 comunidades que estão necessitando de melhorias nas escolas. Destacou que 
300 essas localidades estão no cronograma da Prefeitura para atender com novas 
301 escolas, sendo que também faz parte de um pedido do Presidente Maildson 
302 Fonseca. Seguiu agradecendo o Secretário Mateus Assayag por ter atendido ao 
303 pedido dos alunos da UFAM para melhorias no serviço de iluminação na Estrada 
304 Eduarda Braga. O Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA 
305 PINTO cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso falando que o 
306 Município de Parintins foi agraciado no ano passado com uma emenda do 
307 Deputado Alfredo Nascimento para substituição e instalação de ar condicionados 
308 e mobílias nas escolas do Município de Parintins. Teve a informação de que esses 
309 recursos já foram empenhados no Ministério da Educação, e o Município de 
310 Parintins já deu entrada em um Processo Licitatório para a aquisição de ar 
311 condicionados e mobílias no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) que 
312 vai ajudar a reestruturação do bem público que foi sucateado pela gestão anterior, 
313 e na oportunidade agradeceu ao Deputado Alfredo Nascimento por esse recurso
314 que irá beneficiar as escolas da cidade e do interior. Em seguida falou que o 
315 Fundo da Amazônia visa acima de tudo investimentos no setor primário, e disse 
316 que essa consciência tem que ser constante, pois Parintins só irá voltar a crescer e 
317 ter uma melhor distribuição de renda se houver investimentos nesse setor. Disse 
318 que existem outros Projetos, tanto no Ministério da Agricultura quanto no Banco 
319 da Amazônia, e sugeriu aos vereadores para tomarem conhecimento das 
320 inadimplências principalmente no BASA, que acabam inviabilizando novos 
321 Projetos, por isso precisam conhecer essa realidade para dar suporte aos 
322 produtores. Falou que o BASA possui uma lei que retira juros, multas e parte do 
323 valor principal da dívida, e citou que ao longo dos anos chegou a R$ 300.000,00 
324 (trezentos mil reais) o que reduziria até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com essa 
325 nova legislação. Pediu a Secretaria de Produção para disponibilizar técnicos que 
326 possam ajudar na legalização fundiária e toda a documentação necessária para 
327 habilitar o produtor aos mais variados financiamentos para alavancar novamente 
328 o setor primário. Prosseguiu falando que o Prefeito Bi Garcia esteve no TCU em 
329 Brasília, pois existem Convênios encaminhados pelo Ministério para Tomadas de 
330 Contas referente a valores volumosos que ficaram nos cofres públicos quando o 
331 Prefeito Bi Garcia deixou o Governo e que não foram continuados pela gestão 
332 posterior. Citou que dentre esses recursos que foram alocados, está o que era de 
333 fundamental importância para o SAAE, que está sucateado, onde estão sendo 
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334 feitas somente medidas paliativas para manter funcionando aquele importante 
335 setor no Município. Ressaltou que o TCU está reavaliando para o retorno desses 
336 Convênios para que possam melhorar a estrutura do SAAE e novos sistemas de 
337 abastecimento e distribuição de água. Comentou que há 20 anos os poços eram de 
338 30 metros de profundidade e hoje os poços precisam ter uma perfuração de 120 
339 metros para garantir água de qualidade, e futuramente poderá necessitar de uma 
340 profundidade ainda maior, por isso vê a importância da reformulação de toda a 
341 sua estrutura, e em conversar com o Diretor do SAAE, precisariam de 
342 aproximadamente R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para reestruturar e 
343 funcionar a contento no Município de Parintins. Em seguida falou que o 
344 Bombeiro Mirim, assim como o Pelotão Mirim precisam de uma atenção 
345 especial, e disse que existem recursos no Governo do Estado para serem alocados 
346 nesses programas sociais. Ressaltou que precisam fazer uma reflexão e apresentar 
347 uma audiência pública em todos esses setores para discutir essas políticas
348 públicas voltadas aos Projetos Sociais que podem ser amparados pelo Governo do 
349 Estado, pois somente o Município não consegue apoiar sozinho esses Projetos tão 
350 importantes para a população. Finalizou dizendo que visitou o local onde será 
351 instalada a TV ARTE, que é uma rádio comunitária que já possui todas as 
352 autorizações do Ministério das Comunicações, e enfatizou que será uma rádio que 
353 irá ressoar o clamor da população, portanto parabenizou a todos os envolvidos 
354 nesse Projeto e deixou o apoio total da Câmara nessa iniciativa de comunicação 
355 no Município de Parintins. A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO 
356 GONÇALVES cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso
357 parabenizando os Vereadores Afonso Rocha e Marcos da Luz pela passagem dos 
358 seus aniversários. Na seqüência parabenizou a todas as donas de Casa pela 
359 passagem do seu dia. Prosseguiu agradecendo em nome da UVAEM, a todos os 
360 veículos de comunicação que compartilharam as proposta dessa Instituição 
361 Representativa que visa fortalecer o legislativo amazonense e fazer sempre o 
362 melhor para o povo. Seguiu apresentando um áudio da rádio difusora na qual 
363 explanaram sobre o I Encontro de Pólos da Calha do Baixo Amazonas que 
364 aconteceu no Município de Parintins e a importância da UVEAM para os 
365 Municípios do Estado do Amazonas. Na seqüência leu o Ofício encaminhado a 
366 Mesa Diretora no intuito de solicitar as dependências do Plenário da Câmara 
367 Municipal de Parintins, para o dia 24 de novembro (sexta-feira). Disse que o 
368 objetivo na referida data será levar ao público feminino o conceito de saúde de 
369 acordo com orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS). A ação segue 
370 os princípios e diretrizes de prevenção, proteção e promoção da saúde da Política 
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371 Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM) do Sistema Único de 
372 Saúde (SUS), lançada pelo governo federal em 2004. A dinâmica oferece 
373 informações técnicas sobre o funcionamento do corpo do ponto de vista 
374 sistêmico, em consideração ao ser humano em suas características físicas, 
375 emocionais e psíquicas. O projeto surge em consonância com os fundamentos 
376 ressaltados pela Procuradoria Especial da Mulher em Parintins. Trata-se de um 
377 trabalho em conjunto com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM). Seguiu 
378 pedindo a colaboração de todos para que possam participar dessa ação, e lembrou 
379 que fizeram outras ações em prol às mulheres na legislatura passada, enfatizando 
380 a parceria da Ex vereadora Karine Brito que muito colaborou para a realização 
381 dessas ações e que também estará participando dessa iniciativa. Falou do término 
382 do outubro rosa, e aproveitou a oportunidade para ler o texto da podóloga Célia 
383 Lemos, com o título “O outubro rosa passa, mas o rosa continua”. Finalizou 
384 agradecendo a Secretaria de Obras pela limpeza do cemitério e ressaltou que esse 
385 serviço precisa precisar ser feito durante o ano todo. O Vereador NORBERTO 
386 SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso
387 parabenizando a vereadora Vanessa Gonçalves pelo excelente trabalho a frete da 
388 UVEAM e pela belíssima Sessão realizada nessa Casa que contou com a 
389 presença dos vereadores de vários Municípios. Ressaltou que o Presidente da 
390 UVEAM, vereador Álvaro Campelo tem se dedicado a essa função, e crer que a 
391 UVEAM vai fazer a diferença no Estado do Amazonas, dando o suporte aos 
392 Presidentes e vereadores das Câmaras Municipais. Em seguida parabenizou o 
393 vereador Marcos da Luz pela passagem do seu aniversário e agradeceu a sua 
394 amizade e companheirismo nesse parlamento. Na seqüência falou da sua 
395 preocupação em relação às pessoas que utilizam a rampa da Caçapava, e 
396 questionou porque a Secretaria de Obras projetou algo e não concluiu. Comentou 
397 que o Secretário Mateus Assayag é formado no curso de Engenharia e o Prefeito 
398 Bi Garcia deu a liberdade para os Projetos acontecerem, porém hoje a rampa da 
399 Caçapava se torna uma vergonha para as autoridades e vereadores que solicitaram 
400 melhorias no local. Falou que são os vereadores que estão recebendo as críticas, 
401 portanto é preciso que o Secretário trate esses assuntos com mais seriedade. O 
402 vereador Paulo Cesar Linhares pediu um aparte e parabenizou o vereador 
403 Norberto Farias por abordar esse assunto, pois vários vereadores estiveram 
404 naquela rampa para verificar a situação e pedir melhorias, porém hoje a 
405 população está reclamando da atual situação. O vereador Marcos da Luz pediu 
406 um aparte e disse desembarcou na rampa da Caçapava, citando a decepção com o 
407 Secretario Mateus Assayag, justamente pela má aplicação dos recursos públicos, 
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408 pois o serviço que foi feito é vergonhoso e dificultou ainda mais a subida das 
409 pessoas que utilizam aquele local. O vereador Norberto Farias seguiu falando que 
410 conversou com o Secretário e o Subsecretário para tomarem providências, porém 
411 já passaram mais de 15 (quinze) dias e nada foi feito para melhorar as condições 
412 para as pessoas que utilizam aquela rampa. Pediu ao Secretário que conclua a 
413 obra, pois a população de Parintins precisa de respeito. Finalizou convidando a 
414 todos para participarem da Sessão Especial que acontecerá no Templo da 
415 Assembléia de Deus, em homenagem aos 500 (quinhentos) anos da Reforma 
416 Protestante e os 100 (cem) anos da Assembléia de Deus no Amazonas. Na 
417 sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. O Senhor Presidente colocou em 
418 discussão e votação o Requerimento nº 374/2017 de autoria do Vereador 
419 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 
420 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à 
421 Prefeitura Municipal de Parintins com apoio em relação à alimentação e 
422 funcionários ao Programa Bombeiro Mirim. Aprovado por unanimidade.
423 Requerimento nº 372/2017 de autoria do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA 
424 CUNHA TEIXEIRA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
425 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, 
426 por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), nos sentido de solicitar 
427 a reforma e ampliação da Escola Municipal Professor Manoel Nazaré Muniz, com 
428 construção de casa de professor, cozinha e área administrativa, na comunidade 
429 rural Nossa Senhora de Nazaré, no lago do Zé Açú, e dá outras providências. 
430 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 373/2017 de autoria do 
431 Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, que requer nos termos 
432 do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
433 à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e 
434 Serviços Públicos (Semosp), no sentido de solicitar manutenção da iluminação 
435 pública e reposição de luminárias na comunidade rural Nossa Senhora de Nazaré, 
436 no Lago do Zé Açú, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
437 Indicação nº 057/2017, de autoria do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA 
438 CUNHA TEIXEIRA, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
439 Legislativa, ao Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de 
440 Segurança Pública (SSP), no sentido de solicitar a reimplantação do Programa de 
441 Segurança Pública “Ronda no Bairro” no Município de Parintins, e dá outras 
442 providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 370/2017 de 
443 autoria do Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, que 
444 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
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445 sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, à Secretaria de Obras a 
446 colocar proteção na quadra de Esportes da Praça dos Bois, lado do Garantido, 
447 para que as bolas não passem para a rua, por questão de segurança das crianças. 
448 Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 371/2017 de autoria do 
449 Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, que requer nos 
450 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
451 solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
452 Obras e Serviços Públicos, para que seja feito o serviço de iluminação pública na 
453 Rua Sete de Setembro, no bairro de Palmares. Aprovado por unanimidade. O
454 Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a solictação da vereadora Vanessa 
455 Gonçalves em relação a solicitação das dependências do plenário da Câmara 
456 Municipal de Parintins, para o dia 24 de novembro (sexta-feira). O objetivo na 
457 referida data será levar ao público feminino o conceito de saúde de acordo com 
458 orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS). A ação segue os princípios 
459 e diretrizes de prevenção, proteção e promoção da saúde da Política Nacional de 
460 Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM) do Sistema Único de Saúde (SUS), 
461 lançada pelo governo federal em 2004. Aprovado por unanimidade. O Senhor 
462 Presidente consultou o Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 
463 027/2017-CMP, de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA 
464 ALENCAR “NÊGA”, que “dispõe sobre a disponibilização de profissional 
465 capacitado para atender vítimas de violência doméstica e/ou sexual na rede 
466 de ambulatórios e Postos de Saúde Municipais e dá outras providências” e dá 
467 outras providências. Em discussão o Vereador Francisco Waltéliton sugeriu que 
468 a vereadora alterasse para uma Indicação, visto que faz parte de uma matéria 
469 orçamentária. A vereadora Maria Alencar “Nêga” disse que não haveria a 
470 necessidade de novas contratações, mas sim de investimentos de qualificação 
471 profissional de funcionários já contratados. Aprovado por unanimidade. Será 
472 encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar 
473 parecer. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a 
474 presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o 
475 Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 
476 12:00hs. 
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486 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
487 Presidente
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490 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
491 Vice-Presidente
492
493
494 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
495 1ª Secretária
496
497
498 Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
499 2º Secretário
500
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502 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
503
504
505
506 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
507
508
509
510 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
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514 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
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520 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
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524 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
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528 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
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