sessao nº 62

Ata da 62ª Sessão Ordinária de 13/11/2017 1 de 14
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
 Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1 ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª 
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017. No décimo terceiro dia
4 do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Parintins, 
5 Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder 
6 Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram￾7 se os Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, 
8 Secretariado pelo Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA – 2º Secretário e 
9 com a presença dos Senhores Vereadores, BERTOLDO CASCACENO 
10 MARTINS NETO, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, 
11 MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, NORBERTO SILVA FARIAS, 
12 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO,
13 SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA e VANESSA GENY 
14 CARNEIRO GONÇALVES. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor 
15 Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico 
16 feita pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues Linhares, em João 10:10 (O 
17 LADRÃO NÃO VEM SENÃO PARA ROUBAR, MATAR E DESTRUIR; 
18 EU VIM PARA QUE TENHAM VIDA E A TENHAM EM 
19 ABUNDÂNCIA.). A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Afonso de 
20 Souza Rocha – 2º Secretário, para proceder à leitura da ATA da Sessão anterior, 
21 após a leitura colocou em discussão e votação dos Senhores Vereadores, sendo 
22 Aprovada por unanimidade. Em seguida a leitura do EXPEDIENTE DO DIA.
23 OFÍCIO N° 308/2017—PGMP. Parintins, 06 de novembro de 2017. A Sua 
24 Excelência o Senhor MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente da Câmara 
25 Municipal de Parintins. ASSUNTO: Encaminhando as Mensagens nº 020 e 
26 021/2017-PGMP e Projeto de Lei LOA e PPA. Excelentíssimo Senhor Vereador 
27 Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência os 
28 seguintes documentos abaixo descritos: • Mensagem n° 020/2017-PGMP – LOA. 
29 Projeto de Lei n°..../2017-PGMP que Estima a Receita e fixa a Despesa do 
30 Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 
31 2018 e dá outras providências. • Mensagem n° 021/2017-PGMP – PPA. Projeto 
32 de Lei n° ....../2017-PGMP que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
33 2018 a 2021. Respeitosamente. Frank Luiz da Cunha Garcia – Prefeito Municipal 
34 de Parintins. OFÍCIO N° 309/2017—PGMP. Parintins, 08 de novembro de 
35 2017. A Sua Excelência o Senhor MAILDSON ARAÚJO FONSECA -
36 Presidente da Câmara Municipal de Parintins. ASSUNTO: Encaminhando 
37 Mensagem e Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Ao
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38 cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes 
39 documentos abaixo descritos: • Mensagem n° 022/2017-PGMP - Contratação por 
40 tempo determinado. • Projeto de Lei n°....../2017-PGMP que Dispõe sobre a 
41 contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
42 excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da 
43 Constituição Federal no Âmbito do Município de Parintins e dá outras 
44 providências. • Mensagem n° 023/2017-PGMP - Revoga a Lei Municipal n° 
45 343/2005-PGMP. • Projeto de Lei. n° ....../2017-PGMP que Revoga a Lei 
46 Municipal n° 343/2005-PGMP e suas alterações e dá outras providências.
47 Respeitosamente, Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva - Procuradora Geral do 
48 Município de Parintins. Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor 
49 Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador 
50 NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, e iniciou o seu 
51 discurso falando da importante reunião que aconteceu na Vila Amazônia, onde se 
52 tratou especificamente de um Conselho Municipal de Segurança para aquela 
53 localidade. Disse que contaram com a presença de vereadores, bem como tiveram 
54 palestras da Polícia Militar e a representação da Prefeitura através da Secretaria 
55 de abastecimento. Comentou que chamou a sua atenção a postura de um morador 
56 da Vila Amazônia que desestimulou a ida dos moradores para essa reunião, até 
57 mesmo por se tratar da criação de um Conselho de grande importância para a 
58 segurança daquela localidade, ressaltou, porém que não estão em embates 
59 políticos, e disse que vai conversar com o senhor Jesiel Prata, que estava 
60 desestimulando a população para não comparecer a reunião, pois vem a 
61 prejudicar ações que podem beneficiar aqueles moradores. Disse que retornarão 
62 no dia 02 de dezembro para a Vila Amazônia, e crer que esses Conselhos vão se 
63 expandir para as Agrovilas do Mocambo e Caburi no intuito de colaborar para 
64 melhorias na segurança dessas localidades. O vereador Afonso Rocha pediu um 
65 aparte e informou que a constituição do Conselho de Segurança Comunitária no 
66 Caburi acontecerá no dia 22 de novembro. O vereador Norberto Farias comentou 
67 que a situação da Vila Amazônia, pois vários líderes pensam de maneira 
68 diferente. Na seqüência agradeceu ao Secretário de Cultura do Estado do 
69 Amazonas que participou de uma importante reunião com todos os Presidentes de 
70 Associações e Cooperativas envolvidas no segmento do turismo, e na 
71 oportunidade agradeceu a atenção do Secretário que foi muito elogiado pela sua 
72 postura. O Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO cumprimentou os 
73 presentes, e iniciou o seu discurso agradecendo a Prefeitura Municipal de 
74 Parintins juntamente com a Secretaria de Obras, pois estão conseguindo concluir 
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75 as obras que foram abandonadas pela gestão passada. Citou a conclusão das 
76 escolas das comunidades do Betel na Valéria, Toledo Pisa da região do Zé Açú e 
77 Canarinho na região do Jará. Em seguida falou que em conversa com o Major 
78 Morrilas, o mesmo informou que as Agrovilas do Mocambo e Caburi ainda 
79 correm o risco de ficar sem policiamento, devido à falta de estrutura para que 
80 esses profissionais de segurança possam exercer seus trabalhos. Disse que o 
81 Major solicitou moradia para o Policiamento do Mocambo e Caburi, como foi 
82 solicitada anteriormente no Zé Açú e Vila Amazônia, pois viu o lado do 
83 profissional que deixa sua família para prestar serviço nos Distritos que não 
84 disponibilizam uma moradia adequada para esses trabalhadores. Falou que vai 
85 conversar com representantes das Associações no Mocambo para que possam 
86 chegar a um meio de resolver essa problemática, pois precisam dessa segurança
87 naquele local. Comentou que o Posto Policial não tem estrutura, e pela lei não 
88 podem fazer apreensão no Mocambo, bem como na Agrovila do Caburi, porém 
89 disse que não justifica ficar sem o policiamento nessas localidades. Na seqüência 
90 falou que conversou com o Secretário de Saúde, enfermeiro Clerton, para que 
91 agilizem a manutenção das ambulanchas do Mocambo e Caburi, pois estão 
92 apenas com a ambulancha da Vila Amazônia atendendo essas comunidades que 
93 são distantes da sede de Parintins. Prosseguiu falando que recebeu reclamações da 
94 Vila Amazônia relacionada ao Posto de a Saúde. Ressaltou que essas ações que 
95 serão realizadas no Mocambo, Caburi e Vila Amazônia, são de suma importância 
96 para essas regiões, principalmente por serem relacionadas à segurança pública, e 
97 citou inclusive que a Vila Amazônia não possui nem um Posto Policial, que já foi 
98 solicitada emenda parlamentar para construção e manutenção de Postos Policiais
99 nessas regiões. Comentou que todas as comunidades visitadas cobram melhorias 
100 na segurança pública, saúde, educação, e dentre essas reivindicações, o transporte 
101 escolar é um dos mais citados pelos comunitários. Parabenizou a atitude dos 
102 vereadores na ação na Vila Amazônia, que também será realizada no Caburi e 
103 Mocambo, e enfatizou que a segurança pública está sendo um gargalo no 
104 Município de Parintins. O Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES 
105 LINHARES cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso falando da 
106 visita que fez na Guarda Municipal, juntamente com o Coordenador Capitão
107 Pontes, onde trataram assuntos de segurança pública que está sendo um dos 
108 principais problemas até mesmo em todo o Brasil. Falou que após conversa com o 
109 Capital Pontes, apresentará um Projeto de Lei para que possam trazer recursos 
110 para equipar a Guarda Municipal para auxiliar na segurança pública. Em seguida 
111 agradeceu ao Prefeito Bi Garcia por ter concluído o serviço da rampa da 
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112 Caçapava, e disse que com certeza serão feitas mais melhorias naquela localidade. 
113 Na seqüência comentou sobre a reunião que participaram na Vila Amazônia, que 
114 contou com a presença de vários vereadores e representantes da Polícia Militar no 
115 intuito de criar um Conselho Comunitário de Segurança para tentar resolver 
116 problemas relacionados a essa demanda. Citou um caso na comunidade do Palhal, 
117 onde um cidadão foi cortado com um terçado e teve o seu braço mutilado.
118 Criticou a postura de um cidadão da Vila Amazônia que está prejudicando a 
119 comunidade, pois o mesmo convocou uma reunião paralela para que a população 
120 não comparecesse a reunião para formação do Conselho. Destacou que esses 
121 Conselhos têm o objetivo de fortalecer a seguranças nesses Distritos, portanto 
122 agradeceu a todos por essa iniciativa. Na seqüência comentou que haverá uma 
123 reunião muito importante com o Deputado Cabo Maciel, Secretário Bosco 
124 Saraiva, Vereadores e Prefeitos de Itapiranga, Urucará, Silves e São Sebastião, 
125 onde tratarão sobre segurança pública. Finalizou parabenizando a Polícia Militar, 
126 juntamente com todos os órgãos Municipais que realizaram uma blitz para 
127 apreensão de armas, drogas e veículos furtados. O Senhor Presidente convidou a
128 Vereadora Vanessa Gonçalves – 1ª Secretária, para assumir a presidência 
129 enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador MAILDSON ARAÚJO 
130 FONSECA cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso fazendo uma 
131 reflexão sobre o versículo lido na abertura desta sessão na qual citou que o ladrão 
132 vem somente para roubar, matar e destruir, portanto falou da destruição e 
133 abandono que os ladrões fizeram ao saquear os cofres do Município de Parintins. 
134 Falou que ao sair da Secretaria Municipal de Educação deixou 53 escolas prontas 
135 para serem construídas na zona rural de Parintins, e ressaltou que todo Projeto 
136 existe a necessidade de complementar documentações, porém o Ex Prefeito e sua 
137 equipe no intuito de não beneficiar a população Parintinense, disseram que a 
138 Prefeitura não tinha completado o processo. Destacou que nos dias de hoje ainda 
139 sofrem a mazela dessa destruição causada por essa administração que matou 
140 vários pais de famílias, portanto ressaltou que o povo não pode esquecer essas 
141 malfeitorias, e citou que o Ex Prefeito impetrou três mandatos de segurança 
142 contra o legislativo para anular o julgamento realizado por esta Casa, para 
143 continuar roubando, matando e destruindo. Falou que dois mandatos já foram 
144 negados pela justiça, e o terceiro está sendo respondido corretamente, pois nada 
145 de ilegal foi feito no julgamento que reprovou por unanimidade as contas do Ex 
146 Prefeito Alexandre da Carbrás. Citou que quando o Prefeito Bi Garcia finalizou 
147 seu Governou deixou várias ambulanchas em diversas comunidades do interior do 
148 Município, Centro de Saúde funcionando e outros a serem construídos na sede e 
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149 zona rural, bem como deixou a obra dos correios prestes a terminar na região do 
150 Mocambo. O Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
151 cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso agradecendo a conclusão da 
152 rampa da Caçapava, bem como agradeceu ao Secretário Mateus Assayag e a 
153 Coordenadoria de esporte por atender o requerimento relacionado à Praça dos 
154 Bois. Em seguida falou que esteve com o Secretário do IDAM, Lucivaldo Pereira, 
155 que convidou os demais vereadores para irem a Manaus ao encontro do Deputado 
156 Sidney Leite para tratarem sobre o setor primário. Ressaltou a importância de 
157 buscar de recursos e de conseguirem máquinas e equipamentos para o Município 
158 de Parintins. Na seqüência falou da reivindicação dos Taxis Cargas que já 
159 conversaram com o Tenente Cerdeira sobre a situação de veículos que não estão 
160 regularizados, bem como pediram ao Prefeito que fizesse mais concessões a esses 
161 trabalhadores. Agradeceu ao Tenente Cerdeira por ter pintado a faixa de pedestre 
162 na Avenida Furtado Belém com a Herbert de Azevedo. Na seqüência comentou 
163 sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentara e justificar apresentou 
164 Requerimento nº 381/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
165 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Empresa Municipal de 
166 Transito que faça a pintura das faixas de pedestres e pare na frente das escolas de 
167 Parintins. A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
168 cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso falando que novembro é o 
169 mês de conscientização do câncer de próstata, que no Brasil é o segundo mais 
170 comum, atrás apenas do câncer de pele, portanto a mobilização alerta a 
171 importância dos cuidados da saúde masculina. Falou que participou da caminhada 
172 que deu a largada da campanha do Novembro Azul, e disse que juntos querem 
173 ressaltar a necessidade do exame de próstata, e na oportunidade parabenizou a 
174 Prefeitura e demais Secretarias por essa iniciativa. Em seguida comentou que teve
175 o “Brasil visto de cima”, e disse que por mais que observem, sempre vão 
176 encontrar algum detalhe nunca antes visto, por isso Parintins foi destaque no 
177 Programa “Brasil visto de cima” transmitido pela GLOBOSAT. Na seqüência 
178 falou que participou da Campanha do dia D contra a Dengue, dando início a ações 
179 de enfrentamento das doenças transmitidas pelo mosquito, e as Secretarias 
180 Municipais realizaram caminhadas com o objetivo de mobilizar a população 
181 Parintinense sobre esse assunto. Seguiu falando que participou da importante 
182 reunião que aconteceu na Vila Amazônia onde trataram sobre a segurança 
183 pública, na qual puderam reunir com moradores e representantes da Polícia 
184 Militar do Amazonas para tratar sobre questões referentes à criação do Conselho 
185 Comunitário de Segurança da região. Alertou a população da Vila Amazônia para 
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186 que possam participar ainda mais dessas reuniões no intuito de contribuir com as 
187 reivindicações, e informou que no dia 02 de dezembro estarão novamente 
188 realizando outra reunião naquela localidade. Em seguida falou que esteve 
189 participando do Projeto “Violência um problema Social” realizado no SESC, a 
190 convite da turma da EJA, e enfatizou que é uma forma de construir soluções, pois 
191 oportunizam um momento de reflexão que auxiliarão na transformação social. Na 
192 seqüência comentou sobre suas proposituras a serem apresentadas e após 
193 argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 383/2017 que requer nos 
194 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
195 solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins providencie a regionalização do 
196 Hospital Jofre Cohen de acordo com os padrões necessários para levar 
197 atendimento de qualidade a Parintins e cidades vizinhas. Requerimento nº 
198 382/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
199 Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins 
200 providencie a implantação do Sistema Nacional de Regulação (SISREG) no 
201 Hospital Jofre Cohen, uma vez que tal mecanismo vai auxiliar no controle dos 
202 atendimentos realizados no centro de saúde. Prosseguiu agradecendo o convite do 
203 Secretário de Produção, Edi Albuquerque, para participar da reunião na 
204 comunidade de São Sebastião do Quebra na Vila Amazônia, onde reuniram com 
205 moradores para definir ações de formação aos produtores rurais, bem como 
206 enfatizou iniciativa do Secretário em buscar apoio de Instituições de Ensino e 
207 demais Secretarias Municipais. Ressaltou que a reunião foi muito proveitosa, e 
208 enfatizou que todos precisam lutar pelos objetivos da coletividade. O Vereador 
209 SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA cumprimentou os presentes, e 
210 iniciou o seu discurso falando que estiveram na Vila Amazônia participando de 
211 uma importante reunião com a Secretaria de Produção, e citou que a comunidade 
212 rural São Sebastião do Quebra do Projeto de assentamento da Gleba da Vila 
213 Amazônia começa a ser preparada para receber mecanização agrícola e 
214 assistência técnica de expansão rural. Falou que a Comissão do Setor Primário, 
215 Abastecimento e Políticas rurais marcou presença na sede da comunidade para 
216 reunir com trabalhadores que comercializam produtos na feira do empreendedor 
217 familiar rural localizada na Praça dos Bois, e citou que das 30 famílias que 
218 participam da feira, 22 são da comunidade de São Sebastião do Quebra, por isso o 
219 Secretário escolheu essa comunidade para implantar um Projeto Piloto com 
220 mecanização agrícola, assistência técnica, extensão rural e organização da 
221 Sociedade Agrícola do Quebra para participar do mercado institucional. 
222 Comentou que o SEMPA levou representantes de Instituições de Ensino, da 
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223 Administração Pública Municipal e a vereadora Vanessa Gonçalves, que juntos 
224 formaram uma equipe de trabalho responsável por abrir um leque de 
225 oportunidades para esses produtores rurais que necessitam da atenção do Poder 
226 Público para melhorias de qualidade de vida. Falou que durante a reunião o 
227 Secretário Edi Albuquerque anunciou que o Prefeito Bi Garcia e o Vice Tony 
228 Medeiros, conquistaram 3 tratores e 6 carretas agrícolas para o apoio da produção 
229 rural. Comentou que a Comissão do Setor Primário, Abastecimento e Políticas 
230 rurais da Câmara de Parintins irão a Manaus para reunir com o INCRA no intuito 
231 de levar pleitos dos agricultores de São Sebastião do Quebra, como por exemplo 
232 o georeferenciamento do Projeto de Assentamento da Gleba de Vila Amazônia, 
233 melhorias na estrada e documentos das terras para retirada do DAF. Ressaltou que 
234 escolheram a comunidade do Quebra para o Projeto piloto devido a alguns 
235 critérios como por exemplo a boa vontade dos agricultores em trabalhar com a 
236 família, e citou que esse ano nem 1/3 da produção da banana foi para a feira do 
237 empreendedor familiar rural, bem como lamentou que tiveram prejuizos por 
238 terem ficado fora do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Disse que a 
239 SEMPA articula para desenvolver antes do final do ano, uma semana de atividade 
240 de campo, integrada com apoio de várias instituições com planejamento 
241 estratégico, aliando o conhecimento tradicional com o conhecimento técnico 
242 científico das Universidades. Parabenizou o esforço dos produtores rurais que 
243 enfrentam muitas dificuldades para vender seus produtos, e enfatizou a disposição 
244 das mulheres que ajudam seus maridos na produção rural. O vereador Norberto 
245 Farias pediu um aparte e parabenizou o vereador por essa explanação, bem como 
246 falou da tristeza em ver as condições das estradas que tem tudo para desestimular 
247 essa área da cidade, porém também vê a esperança nessas ações que estão sendo 
248 realizadas nessas localidades. Citou que através de pesquisa mais de 30% da 
249 população de Parintins vive abaixo da pobreza, e o setor primário é o caminho 
250 para tirar esse índice do Município. O vereador Sebastião Teixeira seguiu 
251 comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar 
252 apresentou Requerimento nº 384/2017, que requer nos termos do artigo 72 do 
253 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura 
254 Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
255 Públicos (Semosp), no sentido de solicitar os devidos estudos com vistas à 
256 adequação do espaço onde funciona a Feira do Agricultor Empreendedor Rural, 
257 na Praça dos Bois – Lado Vermelho, e dá outras providências. O Vereador 
258 FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO cumprimentou os 
259 presentes, e iniciou o seu discurso falando que participou do encontro com o 
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260 Conselho Regional de Administração do Amazonas, onde apresentaram os 
261 indicadores de Gestão Municipal através de um estudo durante o período de 2010 
262 a 2015, e ressaltou que Parintins precisa melhorar muito os seus indicadores, pois 
263 teve acesso a outros períodos onde Parintins estava no topo do Estado do 
264 Amazonas. Em seguida falou que participou da posse da nova gerente do PAC 
265 Parintins, Senhora Áurea Figueiredo, que é uma Parintinense e sabe as demandas 
266 da população, pois já trabalhou a bastante tempo nesse setor, portanto desejou 
267 bom trabalho e boas vindas no retorno do seu trabalho. Na seqüência falou que 
268 visitou alguns locais de saúde, juntamente com o Vice Prefeito Tony Medeiros, e 
269 citou que visitaram a Clínica do Dr. Jacó Cohen, onde puderam verificar a 
270 urgência de Parintins estabelecer um cronograma para fazer uma jornada de 
271 cirurgias oftalmológicas para atender as demandas do Município de Parintins. 
272 Visitou também a Policlínica Padre Vitório, e citou o abandono de 4 anos da 
273 gestão anterior, onde todos os materiais foram sucateados. Informou que já está
274 na conta do Município de Parintins, verbas provenientes de uma emenda do 
275 Senador Eduardo Braga na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
276 mil reais) para compra de equipamentos. Seguiu comentando sobre sua 
277 propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou 
278 Requerimento nº 385/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
279 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Secretaria Municipal de 
280 Saúde que possa fazer a compra de material e equipamentos para a área de 
281 exames laboratoriais e para a área de fisioterapia do Padre Vitório. Em seguida 
282 participou de reunião na SEMASTH para estabelecer um novo tratamento aos 
283 autistas, e citou que em Parintins mais de 200 crianças da rede municipal 
284 precisam de apoio e na rede estadual mais de 150 crianças necessitam desses 
285 serviço. Comentou que surgiu a idéia de um centro de ecoterapia, e conversou 
286 com o Presidente da Associação dos Pecuaristas para ceder à área e os cavalos 
287 que são necessários para desenvolver esse Projeto. Falou também em usar a 
288 estrutura do Centro do Idoso Pastor Lessa para fazer as terapias com os autistas 
289 para ajudar na reabilitação social. Finalizou agradecendo ao Senador Eduardo 
290 Braga e a todos os parlamentares que alocam recursos em benefício da população 
291 Parintinense. O Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA cumprimentou os 
292 presentes, e iniciou o seu discurso comentando sobre sua propositura a ser 
293 apresentada e após argumentara e justificar apresentou Requerimento nº 
294 386/2017, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
295 Legislativa, no sentido de solicitar a Reforma completa da Escola São José da 
296 comunidade Vila Bentes. Em seguida falou que participou do dia D de combate 
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297 ao mosquito Aedes aegypti, e na oportunidade parabenizou o Secretário Clerton 
298 pela atitude, bem como a Coordenadora Elaine e a Escola Senador João Bosco 
299 pela belíssima caminhada no Centro da cidade de Parintins. Na seqüência 
300 comentou que as ambulanchas passaram quatro anos sem fazer manutenção, por 
301 isso apresentam problemas constantemente, e na oportunidade pediu ao líder que 
302 entre em contato com o Prefeito para que providencie motores novos para essas 
303 ambulanchas. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse que 
304 realmente é uma problemática a questão das ambulanchas e o transporte escolar 
305 do Município de Parintins, e citou que as ambulanchas necessitam de uma 
306 reforma total, assim como os transportes escolares oriundos do FNED que foram 
307 sucateados. O vereador Afonso Rocha seguiu comentando da preocupação com a 
308 segurança, e citou o acontecido na comunidade de Palhal do Distrito do Caburi, 
309 onde a vítima foi socorrida e está em Manaus em estado grave, e enfatizou que a 
310 discussão entre esses moradores iniciou pelo território de drogas. Falou que no 
311 dia 22 de novembro estarão no Caburi para criar o Conselho Comunitário da 
312 Segurança Pública, e comentou que essas comunidades possuem agentes de 
313 segurança, porém no acontecido na comunidade do Palhal foi impossibilitado de 
314 atuar, sofrendo inclusive discriminação por parte de algumas pessoas. Ressaltou 
315 que segurança pública é dever do Estado, que vem deixando a desejar em todo o 
316 Estado do Amazonas. O Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
317 cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso falando que recebeu 
318 documento das políticas públicas implantadas pelo Deputado Cabo Maciel, e na 
319 oportunidade pediu ao vereador Paulo Cesar Linhares para transmitir o seu 
320 reconhecimento. Registrou sua presença na posse da Senhora Áurea, como 
321 gerente do PAC Parintins. Registrou também uma nota de pesar, em nome da
322 Colônia de Pescadores pelo falecimento do Senhor Ercias de Souza Brandão. Em 
323 seguida falou que no dia 08 esteve presente a convite da Secretaria de Saúde na 
324 caminhada do dia D, e ressaltou a importância de destacar que qualquer 
325 campanha neste sentido é de relevância para a comunidade. Prosseguiu falando 
326 que recebeu convite do IBAMA para participar de uma reunião relativa ao Seguro 
327 Defeso, e na ocasião o chefe do IBAMA, Senhor Messias Cursino, abordou sobre 
328 a questão da lei do defeso, enfatizando que ela decorre de estudos científicos, e 
329 faz parte de uma estratégia de ação para preservação das espécies. Destacou que a 
330 Portaria que salvaguarda algumas espécies, não é acompanhada das políticas 
331 como o manejo que também é uma estratégia de preservação, e o foco principal 
332 da reunião era nivelar as novas ações dentro do defeso. Disse que houve uma 
333 mudança dentro do processo do requerimento do Seguro Defeso, e claro todas as 
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334 instituições presentes fizeram a sua parte. Comentou que o defeso inicia no dia 15 
335 de novembro e as entidades representativas tem a partir do dia 15 de outubro a 
336 obrigação de internalizar os processos de requerimento do Seguro Defeso do 
337 pescador artesanal, sendo que este processo era realizado nos anos anteriores pelo 
338 Ministério do Trabalho e do Emprego e que a partir do ano passado passou para o 
339 INSS, que inclusive elaborou uma oficina de capacitação das entidades que 
340 começaram a ingressar todos os pescadores que anteriormente já haviam recebido 
341 e os novos seguros defesos, e hoje já colocaram mais de 170 requerimentos na 
342 Colônia de Pescadores. Falou que infelizmente a política ou a politicagem invadiu 
343 a vida dos pescadores, onde há o esfacelamento da categoria, e a grande maioria 
344 das entidades estão voltadas apenas para esse benefício, porém os seus direitos ao 
345 acesso da política pública previdenciária dos benefícios que não estão chegando,
346 porque há 4 anos o Governo Federal não faz o registro geral de pesca dos 
347 pescadores, e somente na Colônia, 500 pescadores não tem acesso a todos os 
348 benefícios previdenciários. Disse que nesta reunião com a participação do Senhor 
349 Ribeiro do INSS, esclareceu sobre a questão da validação das documentações, e 
350 tomaram conhecimento que para o INSS, a DAP é o documento que comprova a 
351 atividade, e se tivessem essa declaração, certamente teriam maior controle, o que 
352 não acontece hoje. Citou que nessa reunião, o senhor Alzenilson Aquino, 
353 representando a SEDEMA, falou da Lei Complementar e do repasse dos 
354 licenciamentos, e informou que está em construção o centro multifuncional, e na 
355 oportunidade agradeceu a administração por essa iniciativa. Ressaltou que a 
356 Secretaria vai agir nas feiras e mercados para dar conhecimento da Portaria do 
357 Defeso, no intuito de cientificar os vendedores de pescado e pescadores. Destacou 
358 que nenhum seguro é pago se não tiver a anuência de uma entidade, daí a 
359 importância dessa cientificação. Comunicou que por força da atividade que 
360 envolve dentro do Projeto Fundo da Amazônia, é impossível dar continuidade em 
361 duas audiências públicas que estao programadas, portanto pediu a transferência 
362 dessas datas, uma vez que é de suma importância a participação nessa chamada 
363 pública que trás recursos para o setor primário. Seguiu reconhecendo a 
364 importância do que foi feito na comunidade de São Sebastião do Quebra, e 
365 solicitou a cópia da ata para que possa integrar essas demandas dentro do Projeto 
366 do Fundo da Amazônia. Pediu ao senhor Josiel Prata para que ele renuncie o 
367 cargo que o Prefeito atribuiu a ele, pois o desrespeito foi tão grande, e citou que 
368 vários vereadores citaram assuntos relacionados à segurança pública, e fizeram 
369 uma viagem para tratar de um assunto em que o Prefeito assumiu um 
370 compromisso com a comunidade para instalar Presídio e adotar providências 
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371 junto aos assentados que estão há mais de cinco anos abandonados pelo INCRA,
372 porém vai um agente público dismobilizar e desarticular um fato muito 
373 importante, pois a polícia está agindo irregularmente, e este conselho daria 
374 validade às ações que a polícia está fazendo. Na sequência o PEQUENO 
375 EXPEDIENTE. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o
376 Requerimento nº 381/2017 de autoria do Vereador BERTOLDO 
377 CASCACENO MARTINS NETO, que requer nos termos do artigo 72 do 
378 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Empresa 
379 Municipal de Transito que faça a pintura das faixas de pedestres e pare na frente 
380 das escolas de Parintins. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
381 382/2017 de autoria da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO 
382 GONÇALVES, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta 
383 Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal de Parintins 
384 providencie a implantação do Sistema Nacional de Regulação (SISREG) no 
385 Hospital Jofre Cohen, uma vez que tal mecanismo vai auxiliar no controle dos 
386 atendimentos realizados no centro de saúde. Aprovado por unanimidade.
387 Requerimento nº 383/2017 de autoria da Vereadora VANESSA GENY 
388 CARNEIRO GONÇALVES, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento 
389 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal 
390 de Parintins providencie a regionalização do Hospital Jofre Cohen de acordo com 
391 os padrões necessários para levar atendimento de qualidade a Parintins e cidades 
392 vizinhas. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 384/2017 de autoria 
393 do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, que requer nos 
394 termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de 
395 solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
396 Obras e Serviços Públicos (Semosp), no sentido de solicitar os devidos estudos 
397 com vistas à adequação do espaço onde funciona a Feira do Agricultor 
398 Empreendedor Rural, na Praça dos Bois – Lado Vermelho, e dá outras 
399 providências. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 385/2017 de 
400 autoria do Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, que 
401 requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
402 sentido de solicitar a Secretaria Municipal de Saúde que possa fazer a compra de
403 material e equipamentos para a área de exames laboratoriais e para a área de 
404 fisioterapia do Padre Vitório. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
405 386/2017 de autoria do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, que requer 
406 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
407 de solicitar a Reforma completa da Escola São José da comunidade Vila Bentes. 
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408 Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente consultou o Plenário se é 
409 objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 020/2017-PGMP, que Estima a 
410 Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, 
411 para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Aprovado por 
412 unanimidade. Será encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de 
413 Parintins para exarar parecer. Consultou o Plenário se é objeto de deliberação o
414 Projeto de Lei nº 021/2017-PGMP, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
415 período 2018 a 2021. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às 
416 Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. Consultou o 
417 Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 022/2017-PGMP, Dispõe 
418 sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária 
419 de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da 
420 Constituição Federal no Âmbito do Município de Parintins e dá outras 
421 providências. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às Comissões da 
422 Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. Consultou o Plenário se é 
423 objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 023/2017-PGMP, que Revoga a Lei 
424 Municipal n° 343/2005-PGMP e suas alterações e dá outras providências.
425 Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às Comissões da Câmara 
426 Municipal de Parintins para exarar parecer. Justificativa da Vereadora MARIA 
427 JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, comunicando sua ausência na Sessão 
428 Plenária do dia 13 e 14 de novembro de 2017, em razão de estar viajando a capital 
429 do Estado, Manaus – AM para participar de reuniões políticas partidárias.
430 Aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor 
431 Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, 
432 Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE 
433 DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs. 
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440 Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
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447 Ver. NORBERTO SILVA FARIAS
448 Vice-Presidente
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451 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
452 1ª Secretária
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455 Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
456 2º Secretário
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459 Ver. BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO
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463 Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
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467 Ver. MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
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471 Ver. MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
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475 Ver. RENEI DE SOUZA SERRÃO
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481 Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
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485 Ver. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
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