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sessao nº 6

Tipo Remota
Número / Ano 6
Date 2020-05-12
native_id207

Documents (2)

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Ata da 6º Sessão Remota de 12/05/2020 1 de 6
E ESTADO DO AMAZONAS
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
SST
ATA DA 6º SESSÃO REMOTA, 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17º LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE
2020. No décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às 15:h00, nesta
Cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do
Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany. Estiveram
presentes os senhores vereadores: FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO -— ,
Presidente, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA - Vice Presidente, AFONSO DE = |
SOUZA ROCHA 1º Secretário, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES -— 2º
Secretária, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, GELSON MORAES DE
SOUZA, MAILDSON ARAÚJO FONSECA, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR,
NORBERTO SILVA FARIAS, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e MATEUS
FERREIRA ASSAYG. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou
os presentes a ficarem em atitude de respeito para a leitura do Texto Bíblico feita pela
Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, em Salmos, 9: 10 (OS QUE CONHECEM O
TEU NOME CONFIAM EMTI, POIS TU, SENHOR, JAMAIS ABANDONAS OS QUE
TE BUACAM). Não houve leitura de ATAS, EXPEDIENTE DO DIA e nem GRANDE
EXPEDIENTE. Foram colocadas em votação as proposituras apresentadas na Sessão anterior. (
Em detrimento de não haver se pronunciado e nem votado na Sessão anterior, por decisão
interna da Câmara, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora MARIA JOSÉ DA
SILVA ALENCAR que iniciou dizendo não ter tido oportunidade de se pronunciar na Sessão
anterior por decisão interna da Casa Legislativa, porém, buscou os seus direitos para que
pudesse discursar no dia de hoje. Falou que vê essa situação como uma discriminação pelo fato
de ser mulher, pois está sendo vítima. Em seguida parabenizou o dia dos enfermeiros, dos
quais, precisou, juntamente com sua irmã e sua mãe, dos mesmos. Frisou que, juntamente com
sua mãe, que faz parte do grupo de risco, e sua irmã, esta recuperada, graças a Deus. Ressaltou
que não foi compreendida dentro da Casa Legislativa, porque é uma mulher muito discreta e
quando se trata de sua família, tenta da melhor maneira possível preservá-los. Salientou que *
respeita o direito dos outros, mas quando está no seu direito, vai até o fim. Afirmou que se está '
discursando no dia de hoje é porque foi cassada a sua palavra na Sessão anterior, simplesmente,
por não estar presente no município, aonde se tem uma sessão Remota, online, onde o mundo
está remoto e que estava em tratamento de saúde. Disse ter ouvido piadas desnecessárias e até
críticas em programas de rádio de alguns vereadores, dizendo que eu estava turistando. Friso
que isso é até vergonhoso, vindo de quem não sabe da realidade, e que prega tanto a palavra d
Deus e julga tanto o próximo. Disse que ouviu outras piadinhas perguntando se havia precisado
de respirador. Respondeu ao vereador que não precisou, graças a Deus, que é imenso e que faz,
as coisas darem certo. Desejou que todos aqueles que estão acometidos desse vírus se curem e
que passe logo essa situação, pois, o povo que já vinha sofrendo com problemas na saúde,
agora está muito mais. Ressaltou que enquanto esteve doente não precisou de respirador, mas já
está melhor e pronta para atuar novamente. Em seguida apresentou e justificou a Indicação nº)
0053/2020, que a Prefeitura de Parintins, que realize estudos no sentido de suspender a
cobrança dos percentuais de tarifas de iluminação pública de imóveis com consumo de até
400Kwh/mês, de contribuintes residenciais, comerciais e industriais do Município de Parintins
neste período de Pandemia da Covid-19 e dá outras providências. O Senhor Presi ng s
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — ons/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Se ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
a
esclareceu que como a vereadora não enviou o seu requerimento para ser votado na pauta do
dia, será votado na próxima Sessão. Prosseguindo o senhor Presidente colocou em discussão €
votação a Indicação nº 038/2020, de autoria da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO
GONÇALVES, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, à Empresa Amazonas Energia, que viabilize soluções aos problemas de
fornecimentos de energia elétrica no Residencial Vila Cristina e dá outras providências.
Aprovada por unanimidade. Indicação nº 039/2020, de autoria da Vereadora VANESSA
GENY CARNEIRO GONÇALVES, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal, que a Prefeitura de Parintins, em ação conjunta com a Secretaria
Municipal de Saúde — SEMSA e Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECON, que
providencia criação e reprodução de vinhetas institucionais com foco ao combate da Corona
Vírus e dá outras providências. Aprovada por unanimidade. Indicação nº 040/2020, de
autoria do Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, nos termos do artigo
69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, que seja feito a capina e a
retirada de entulhos em todo Bairro Pascal Alágio e dá outras providências. Aprovada por
unanimidade. Indicação nº 041/2020, de autoria do Vereador MATEUS FERREIRA
ASSAYAG, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de Parintins para que instalem,
em pontos estratégicos, Centros de Diagnósticos Rápidos da Coronavírus, Covid 19, com
entrega de kits e medicamentos para casos confirmados e opções de local para isolamento
social de pacientes que não tenham quarto disponível na própria residência para isolamento e
dá outras providências. Aprovada por unanimidade. Indicação nº 042/2020, de autoria do
Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, nos termos do artigo 69 do il
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — SEMPA, um programa de apoio ao produtor rural, com serviço de logística e
de disk entrega, devido a Pandemia do novo Coronavírus e dá outras providências. Aprovada
por unanimidade. Requerimento nº 067/2020 de autoria do Vereador FRANCISCO
WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, que requer nos termos do artigo 72 do Regiment
Interno deste Poder Legislativo Municipal, que o Programa Estadual de Proteção e Orientação
do Consumidor (PROCON/AM) venha ao Município de Parintins para fiscalização, mediant
inúmeras denúncias, no aumento do preço do medicamento e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 068/2020 de autoria do Vereador PAUL;
CÉSAR RODRIGUES LINHARES, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Executivo Municipal, qu
faça o recapeamento da Rua Ayrton Senna, no trecho que vai da Rua Geny Bentes até a Rua 03 »
do Paulo Correa, com urgência e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 069/2020 de autoria do Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES
LINHARES, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, no sentido de solicitar ao Executivo Municipal, que faça o recapeamento da Rua
Abraão Siksú no Bairro Paulo Correa, com urgência e dá outras providências. Aprovado po
unanimidade. Requerimento nº 070/2020 de autoria do Vereador GELSON MORAES DE
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazon
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SOUZA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, melhorias com infraestrutura asfáltica da Rua
Desembargador João Pessoa no Bairro do Itaúna e dá outras providências. Aprovado por. N
unanimidade. Requerimento nº 071/2020 de autoria do Vereador AFONSO DE SOUZA 4 q
ROCHA, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, a recuperação e
ampliação da iluminação pública da Agrovila do São Sebastião do Caburi e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente informou que a
Mesa Diretora da Casa Legislativa formulou uma nova Resolução, tendo em vista, alguns
pontos estarem omissos na Resolução anterior e que os vereadores receberam a referida e atual
Resolução com os pontos que foram inseridos na mesma, além de ter tirado algumas dúvidas
através do grupo de Whatsapp. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS requereu questão Ç
de ordem, o que lhe foi concedido e solicitou a circunscrição da nova Resolução que está sendo
preparada, que seja debatida e colocada em votação. Em seguida apresentou e justificou a
PROJETO DE EMENDA A RESOLUÇÃO Nº 001/2020-CMP A RESOLUÇÃO Nº
062/2020-CMP, que “altera redação do parágrafo único do art. 2º, o caput do art. 3º e o
art. 10 da resolução 062/2020-cmp a resolução nº 062-2020 que institui ritos de
procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade
remota, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins-AM, como solução a ser utilizada
durante a emergência de saúde pública relacionada à Pandemia da Covid-19 e N
assemelhados”. Em seguida fez a leitura da redação que passará a ser vigorada: Parágrafo
único do Art. 2º, que diz: “As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo
presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos
Vereadores, que deverão estar na circunscrição do Município de Parintins, nas sessões previstas
regimentalmente. Art. 3º Para a adoção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na
modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação
eletrônica, e permitir a participação à distância do Vereador nos debates e votação das
matérias legislativas, desde que estejam dentro dos limites do Município, aos moldes da
presença física, compreendendo:” leu ainda: Deveres do vereador para participar da Sessão
Remota: Art. 11. Caberá ao Vereador: I — “estar na circunscrição do Município de Parintins
para ser considerado apto a participar das sessões remotas;” Disse que faz essa sugestão a
Poder Legislativo, através dessa propositura, esperando contar com a aprovação dos seus pares.
O Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYG apresentou e justificou a Emenda
Parlamentar nº XXX/2020-CMP, que dispõe sobre alteração do Art. 10, Parágrafo 1º, d
Inciso 7º, do Artigo 4º, do Projeto de Resolução nº 062/2020: que passará a vigorar a seguinte
redação: Parágrafo 1º: “o Vereador (a) que não entrar na sessão dentro do horário estabelecid
nesta Resolução, poderá participar apenas como ouvinte, sem direito a palavra e nem voto,
podendo ter o áudio cassado pelo Presidente e até ser retirado da Sala de Sessão em caso de não
cumprir o determinado neste inciso”. Art. 2º - Insere o Parágrafo 4º do Inciso 3º do Artigo 4º,
com a seguinte redação: “Para os casos enquadrados no Parágrafo 1º do Inciso 7º do Art. 4º,
“Não será considerado a presença para o Vereador (a)”“. O Senhor Presidente colocou,
discussão e votação a PROJETO DE EMENDA A RESOLUÇÃO Nº 001/2020-C
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Par 205) Parintins Amazonas
Ata da 6º Sessão Remota de 12/05/2020 4 de 6
= ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
REOLUÇÃO Nº 062/2020-CMP, de autoria do Vereador NORBERTO SILVA FARIAS,
que “altera redação do parágrafo único do art. 2º, o caput do art. 3º e o art. 10 da
resolução 062/2020-cmp a resolução nº 062-2020 que institui ritos de procedimentos para <
a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da
Câmara Municipal de Parintins-AM, como solução a ser utilizada durante a emergência
de saúde pública relacionada à Pandemia da Covid-19 e assemelhados”. Art. 1º Fica
alterada a redação do parágrafo único do art. 2º, o caput do Art. 3º e o art. 10 da Resolução
062/2020-CMP, que passarão a vigorar com as seguintes redações: Art. 2º (...) Parágrafo
único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da Câmara
nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores, que deverão
estar na circunscrição do Município de Parintins, nas sessões previstas regimentalmente. Art.
3º Para a adoção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota
funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a
participação à distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, desde
que estejam dentro dos limites do Município, aos moldes da presença fisica, compreendendo:
Deveres do Vereador para participação na sessão remota: Art. 10 (...): I — estar na
circunscrição do Município de Parintins para ser considerado apto a participar das sessões
remotas. Em discussão: como houve posição contrária o Senhor Presidente colocou em
votação nominal com todos os vereadores. Votaram a favor: Sebastião Teixeira, Afonso
Rocha, Vanessa Gonçalves, Paulo Linhares, Norberto Farias, Gelson Moraes, Mateus Assayag,
Bertoldo Cascaceno, Maildson Fonseca Votaram contra: Maria José Alencar. A referida
Emenda Parlamentar foi aprovada por maioria absoluta. O Senhor Presidente colocou em
discussão e votação a Emenda Parlamentar nº XXX/2020-CMP, de autoria do Vereador
MATEUS FERREIRA ASSAYAG, que dispõe sobre alteração do Art. 10, Parágrafo 1º, do
Inciso 7º, do Artigo 4º, do Projeto de Resolução nº 062/2020: que passará a vigorar a seguinte
redação: Parágrafo 1º: “o Vereador (a) que não entrar na sessão dentro do horário estabelecido
nesta Resolução, poderá participar apenas como ouvinte, sem direito a palavra e nem voto,
podendo ter o áudio cassado pelo Presidente e até ser retirado da Sala de Sessão em caso de não
cumprir o determinado neste inciso”. Art. 2º - Insere o Parágrafo 4º do Inciso 3º do Artigo 4º,
com a seguinte redação: “Para os casos enquadrado no Parágrafo 1º do Inciso 7º do Art. 4º,
“Não será considerado a presença para o Vereador (a)”. Em discussão: após discussão
sugestão que fosse suprimido algumas questões da referida Emenda Parlamentar o autor di
propositura, Vereador Mateus Assayag resolveu retirar de pauta a citada emenda para um:
melhor discussão com os técnicos da Câmara Municipal e posterior apresentação com melhor.
fundamento. Em seguida o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por três minutos para que a
assessoria da Casa faça a inclusão, na Nova Resolução, da Emenda apresentada pelo Veread:
Norberto Farias e em seguida ser colocada em votação final à referida Resolução. De volta à*
Sessão, o Senhor Presidente fez primeiramente a leitura dos Parágrafos e Artigos da Resolução
que foram alterados: Artigo 4º, Inciso 1º: “durante a semana serão realizadas 2 (duas) Sessões,
preferencialmente às segundas-feiras e quartas-feiras”. A primeira Sessão Plenária na
Modalidade Remota será destinada aos trabalhos do Grande Expediente e a segunda Sessão
Plenária na modalidade Remota será destinada ao Pequeno Expediente. As Sessões Remo
iniciaram às 15:00hs, momento que será realizada a chamada para confirmação da presen
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início da sessão”. Inciso 4º: “até 30 (trinta) minutos antes da sessão, oportunidade em que será
realizada uma chamada inicial para verificação e testes dos dispositivos e sistema”. Inciso 7º:
“O tempo de uso da palavra durante o expediente será de 5 (cinco) minutos para cada
vereador”. Inciso 8º: “O Vereador que tiver a sua fala interrompida por problemas em sua
conecção, poderá retornar à sessão e retomar sua fala pelo tempo que lhe restar. Não será
admitido em nenhuma hipótese o vereador se conectar a sessão após os inícios dos trabalhos”.
Dando prosseguimento o Senhor Presidente fez a leitura da nova redação de acordo com a +
Emenda do Vereador Norberto Farias nos Procedimentos Legislativos das sessões remotas.
Artigo 2º, Parágrafo Único: “As Sessões na modalidade Remota deverão ser convocadas pelo
Presidente da Câmara nas situações em que impeçam ou inviabilizem a presença física dos
vereadores, que deveram estar na circunscrição do Município de Parintins, nas sessões previstas
regimentalmente”. Art. 3º: “Para adoção dos procedimentos do uso de ferramentas, a sessão na
modalidade Remota funcionará com uso de sistema de vídeos conferências e de votação
eletrônica e permitir a participação à distância do vereador nos debates e votação das matérias
legislativas, desde que, estejam dentro do limite do Município, aos moldes da presença física,
compreendendo”. Deveres do vereador para participar da Sessão Remota: Art. 11. Caberá ao
Vereador: I — “estar na circunscrição do Município de Parintins para ser considerado apto a
participar das sessões remotas”. Disse serem estas as mudanças na Resolução Nº 062/2020-
CMP que revogará a Resolução Nº 062/2020-CMP, que passará a ser a Resolução Nº
063/2020-CPM, após a aprovação do parlamento. O Senhor Presidente colocou em primeira e
segunda discussão e votação e a redação final da Resolução Nº 063/2020-CPM, que “institui
ritos de procedimentos para realização de sessões ordinárias e extraordinárias na
modalidade Remota, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins/AM, como solução a
ser utilizada durante a emergência de saúde pública, relacionada à Pandemia da Covid 19
e assemelhados, revoga a Resolução Nº 062/2020-CMP” e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade. Em seguida declarou promulgada a referida Resolução. Não havendo mais
matéria em pauta para deliberação, agradeceu a audiência dos ouvintes e telespectadores, a
presença dos vereadores e convidou-os pa próxima Sessão em data e hora regimental.
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Ver. FRANCISCO WA Lizo N DE SOUZA PINTO
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241 Ver. NORBE SILVA FARIAS
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245 Ver. PAU AR RODRIGUES LINHARES
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247 DB)
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249 Ver. MATEI IRA ASSAYAG
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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 Rua Umiri, 781 – Conj. Resid. Macurany – centro - Fone/Fax: (092)3533-2841
www.camaraparintins.am.gov
PAUTA VOTAÇÃO DA SESSÃO REMOTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS.
Data: 12 de maio de 2020.
Previsão para início da Sessão: 15h00.
1- INDICAÇÃO Nº 038/2020 de AUTORIA: VER. VANESSA GONÇALVES
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a empresa Amazonas Energia viabilize soluções aos problemas de
fornecimento de energia elétrica no Residencial Vila Cristina
2- INDICAÇÃO Nº 039/2020 de AUTORIA: VER. VANESSA GONÇALVES.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que Prefeitura de Parintins, em ação conjunta com a Secretaria
Municipal de Saúde (Semsa) e Secretaria Municipal de Comunicação Social
(Secom), providencie a criação e reprodução de vinhetas institucionais com 
foco no combate ao coronavírus.
3- INDICAÇÃO Nº 040/2020 de AUTORIA: VER. BERTOLDO PONTES.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. Que seja feita a capina e 
retirada de entulhos em todo o Bairro Pascoal Alággio.
4- INDICAÇÃO Nº 041/2020 de AUTORIA: VER. MATEUS ASSAYAG.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura 
Municipal de Parintins para que instalem, em pontos estratégicos, Centros de 
Diagnóstico Rápido do Coronavírus Covid-19, com entrega de kits de medicamentos 
para casos confirmados e a opção de local para isolamento social de pacientes que 
não tenham quarto disponível na própria residência para o isolamento.
5- INDICAÇÃO Nº 042/2020 de AUTORIA: VER. TIÃO TEIXEIRA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa à Prefeitura de Parintins, no sentido de solicitar à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sempa) um Programa de Apoio ao Produtor 
Rural, com serviço de logística e de disk entrega, devido à pandemia do novo 
coronavírus, e dá outras providências.
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6- REQUERIMENTO Nº 067/2020 de AUTORIA: VER. TELO PINTO.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que o Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor 
(PROCON/AM) venha ao município de Parintins, para fiscalização, mediante 
inúmeras denúncias no aumento do preço de medicamentos.
7- REQUERIMENTO Nº 068/2020 de AUTORIA: VER. CABO LINHARES 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Executivo que faça o recapeamento 
da Rua Airton Sena, no trecho que vai da Rua Geny Bentes até a Rua 03 do Paulo 
Correa com urgência
8- REQUERIMENTO Nº 069/2020 de AUTORIA: VER. CABO LINHARES 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Executivo que faça o recapeamento 
da Rua Abraão Siksú, no Bairro de Paulo Correa com urgência.
9-REQUERIMENTO Nº 070/2020 de AUTORIA: VER. GELSON MORAES 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), melhorias com infraestrutura 
asfáltica da Rua Desembargador Pessoa, no Bairro de Itauna 1 e dá outras 
providências.
10-INDICAÇÃO Nº 043/2020 de AUTORIA: VER. GELSON MORAES 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins para que seja 
adotada o “Lockdown” no Município.
11-REQUERIMENTO Nº 071/2020 de AUTORIA: VER. AFONSO CABURI
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Poder Executivo, a RECUPERAÇÃO 
E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AGRO VILA DE SÃO 
SEBASTIÃO DO CABURI.
ISRAEL DE LIMA TEIXEIRA
Assessor da Mesa Diretora
Portaria nº 037/2011-CMP

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