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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2018-05-08
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Nolio o RES o RO E O OS
Ata da 21º Sessão Ordinária de 08/05/2018 I de 13
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA, 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2018. No oitavo dia do mês de maio
do ano de dois mil e dezoito, nesta Cidade de Parintins, Estado do Amazonas,
República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal
situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores
Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, Secretariado pela
Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES — 1º Secretária e
com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA ROCHA,
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO
MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO
SILVA FARIAS, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, RENEI DE
SOUZA SERRÃO e SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. ABERTA
A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem
de pé para a leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Marcos Aurélio Matos
da Luz, em Provérbios 9:9-10 (INSTRUI AO SÁBIO, E ELE SE FARÁ MAIS,
SÁBIO; ENSINA AO JUSTO, E ELE CRESCERÁ EM ENTENDIMENTO.
O TEMOR DO SENHOR É O PRINCÍPIO SABEDORIA; E O
CONHECIMENTO DO SANTO É O ENTENDIMENTO.). A seguir o Senhor
Presidente solicitou a Vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves — 1º
Secretária, para proceder à leitura da ATA de Sessão anterior, após a leitura
colocou em discussão e votação dos Senhores Vereadores, sendo Aprovada por
unanimidade. Em seguida a leitura do EXPEDIENTE DO DIA. OFÍCIO Nº
080/2018-PGMP. Ao Excelentíssimo Senhor NORBERTO SILVA FARIAS- DD
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em Exercício. Assunto:
Enc. a Mensagem nº 006/2018-PGMP e Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor
Vereador Presidente, Ao Cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa
Excelência os seguintes documentos abaixo descritos: Mensagem nº 006/2018-
PGMP. Projeto de Lei nº 17/2018-PGMP que dispõe sobre a instituição de Taxas
de serviço no âmbito da Empresa Municipal de Transito - EMTT de que trata a
Lei nº 418/08-PGMP e sua posterior alteração dada pela Lei nº 691/2018-PGMP.
Respeitosamente, Dra, Anacley Garcia Araújo da Silva- Procuradora-Geral do
Município de Parintins. Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor
Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. Convidou o Vereador
Norberto Silva Farias - Vice-Presidente, para assumir a presidência enquanto faria
o seu pronunciamento. O Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA
cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax; (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas,
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
falando que realizou diversas visitas aos bairros da cidade, ouvindo as
reivindicações no intuito de apresentar ao Executivo. Disse que muitas ações
estão acontecendo, como por exemplo, a jornada de cirurgias oftalmológicas, que
muito contribui para o resgate da saúde do Parintinense. Seguiu comentando que
acompanhou a situação dos lixos localizados nas ruas do bairro Paulo Corrêa e
Itaúna II, e na oportunidade busco informação com o Secretário Mateus Assayag,
o qual explicou o processo que estavam passando, no entanto informou que já
iniciaram a retirada do lixo daquelas localidades. Destacou que ações devem ser
realizadas em prol a população Parintinense, que necessita da concretização de
políticas públicas. Comentou sobre uma ação na educação com relação à
formação continuada para atender alunos com deficiência, que está sendo
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realizada pela Prefeitura de Parintins, em parceria com o Instituto Federal do
Amazonas. Ressaltou a importância da reciclagem e a busca de novos
conhecimentos por parte dos professores, tendo em vista os desafios que
enfrentam ao longo dos anos. Disse que se Deus lhe permitir, ainda vai encontrar
alunos autistas na Universidade, pois o conhecimento é um direito de todos e a
sociedade que tem que estar preparada para garantir acessibilidade a essas
pessoas. Destacou o empenho da administração atual que está conseguindo
retornar os Convênios, e o resgate da credibilidade do Município está sendo
retomado, onde parlamentares estão destinando emendas, confiantes na atual
administração. Comentou sobre o transporte escolar, que é um gargalo para a
administração desde a perda do Convênio com o Governo do Estado, após a
prática desonesta de um empresário com o Ex Prefeito de Parintins. Relatou que o
recurso que o Município recebe do PNAT não consegue pagar dois meses de
transporte escolar, o que vem causando sofrimento para o transportador.
Relembrou como funcionava o pagamento aos transportadores na gestão anterior,
do Prefeito Bi Garcia, e disse que o Prefeito está se esforçando para retornar ess N
Convênio para que essa política pública aconteça de fato e de direito. O vereador Be
Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse do desmando com recurso público
na gestão anterior, que ocasionou a suspensão do Convênio do transporte escolar. *
O vereador Maildson Fonseca seguiu falando que isso é devido às práticas
desonestas da ex Secretária de Educação, juntamente com o empresário Beto que
vendia notas para a Prefeitura para fraudar licitações. O vereador Francisco
Waltéliton pediu um aparte e disse que até hoje ainda sofrem com o descaso dessa
empresa no Município de Parintins, como por exemplo, no abandono da
construção das escolas do Arauá e Trapiá. O vereador Maildson Fonseca seguiu
comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amaz:
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
asda SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2018/CMP, que “Concede o
Título de Cidadania Parintinense ao Desembargador YEDO SIMÕES DE
OLIVEIRA e dá outras providencias”. Seguiu falando do apreço do
desembargador com o Município de Parintins, e disse que em conversa com o
Desembargador Yedo Simões, o mesmo entendeu que a Câmara não poderia
firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral, devido aos problemas que
teriam com o Tribunal de Contas do Estado. Finalizou destacando que cada Poder
tem que ter a sua responsabilidade em trabalhar pela população. A Vereadora
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES cumprimentou os presentes, os
ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando sobre sua
propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou
Requerimento nº 155/2018, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal
de Parintins, por meio da Administração do Aeroporto Júlio Belém, providencie a
instalação de fraldários nos banheiros femininos e masculinos, além disso,
solicitamos que sejam adaptados espaços com a mesma finalidade para pessoas
com deficiência e idosos. Em seguida falou que o prazo para regularização do
eleitor termina no dia 09 de maio, no entanto lembrou que no ano de 2018 ainda
será possível votar com o título anterior. Na sequência comentou que o bairro
Paulo Corrêa lidera a ocorrência de casos de tuberculose, cuja estatística foi
citada no Seminário Regional de tuberculose, que teve a finalidade de traçar
estratégias de combate a doença no Baixo Amazonas. Alertou as pessoas para que
procurem um médico no intuito de obter diagnóstico e tratamento a essa doença.
Na segiiência comentou que é necessário buscar investimentos, tendo em vista
que o Município sozinho não tem condições de arcar com todas as demandas.
Disse que ficou feliz em ver o Prefeito anunciar a liberação de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Padre Colombo, e destacou
importância dessas parcerias para o Município. Prossegui falando que vai receber
em seu programa as Enfermeiras da Carreta da Mulher no intuito de divulgar essa
ação que está sendo realizada em Parintins até o final do mês de junho. Em
seguida comentou sobre violência contra a mulher, e citou que houve uma
situação relatada na Câmara, por isso entraram em contato com o Fórum de
Justiça e com a delegada, e enfatizou que precisam lutar pelos direitos dessas
mulheres. Colou-se a disposição para ajudar no que for necessário, e disse que
não vai desistir diante dessas dificuldades. O Vereador FRANCISCO
WALTÉLITON DE SOUZA PINTO cumprimentou os presentes, os ouvintes
da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que participou no Centro do
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 —- Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Idoso, da entrega de balanças aos agentes comunitários da zona rural, onde
muitos tiveram a oportunidade de relatar o descaso e o abandono que tiveram na
gestão passada. Seguiu parabenizando o Secretário Enfermeiro Clerton, que está
fazendo um grande trabalho no Município de Parintins, sendo que na
oportunidade informou que os botes que estiverem com problemas serão
recuperados pelo Município para melhorar os atendimentos aos comunitários.
Citou que contrataram três barcos para realizar a campanha de vacinação, bem
como realizaram a jornada de cirurgias oftalmológicas. Em seguida falou que
recebeu um relatório do Secretário Mateus Assayag, sobre as obras que foram
concluídas no Município, onde constam 44 obras iniciadas no ano de 2017, sendo
que 25 obras já foram concluídas. Seguiu citando algumas obras concluídas,
dentre elas: a construção do Muro de Contenção e ripi-rape na Agrovila do
Mocambo; reforma da Praça Cristo Redentor; reforma no aeroporto Júlio Belém;
reforma e ampliação da Escola Tsukasa Yetsuka; Muro de proteção em alvenaria
da Escola Mércia Coimbra; construção da rampa da Caçapava; Reforma e
ampliação do Centro de Saúde Aldrin Verçosa, dentre outras. Disse que em breve
trará para a tribuna a relação de Emendas impositivas do Governo do Estado,
estimadas em mais R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Na sequência
comentou sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar
apresentou INDICAÇÃO nº 018/2018, nos termos do artigo 69 do Regimento
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Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, que estabeleça por
meio do Decreto Municipal, para que restaurantes, bares e lanchonetes, possam
no período de realização do Festival Folclórico de Parintins a tocar em seus
equipamentos de som toadas dos Bois Bumbás Garantido e Caprichoso. O
Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA cumprimentou os presentes, os
ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que esteve visitando
diversas comunidades da zona rural do Município. Disse que não consegui
chegar a Comunidade Monte Sinai, para acompanhar a colocação de 25 pontos a,
luminárias, tendo em vista as péssimas condições da estrada que pioram com os
Medeiros, pelo atendimento ao seu requerimento, tendo em vista a urgência desse
dias chuvosos. Agradeceu ao Prefeito Bi Garcia e ao Vice Prefeito Tony
serviço para atender a demanda dos comunitários. Em seguida falou sobre a visita
a comunidade de São Tomé do Caburi, onde será construída uma escola de
alvenaria com uma sala de aula e demais dependências, e na oportunidade sugeriu
que seja ampliada para duas salas de aula. O vereador Francisco Waltéliton pediu
um aparte e disse que crê que isso seja possível até para dividir a quantidade de
alunos em sala de aula. O vereador Afonso Rocha seguiu falando que está
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ajudando os moradores da comunidade São Tomé para mudar a localidade e
trocar a estrutura do castelo da caixa d'água, tendo vista que a estrutura anterior
está apresentando problemas. Na sequência comentou que esteve na comunidade
de São Francisco do Palhal, verificando a estrutura da escola, onde já foi
detectada e solicitada através de requerimento a construção de mais duas salas de
aula. Solicitou ao Secretário Mateus Assayag informação se a referida escola
estaria no cronograma de 2018, ou 2019. Em seguida falou sobre o dificil trajeto
dos alunos do Lago da Esperança, enfatizando a distancia percorrida por barcos e
a situação precária das estradas. Citou que entre os Distritos do Mocambo e
Caburi construíram um barracão para abrigar esses alunos durante esse trajeto às
escolas. Na sequencia comentou sobre as visitas realizadas na área de várzea, no
intuito de verificar as demandas dos comunitários, e enfatizou que as
providencias já estão sendo tomadas para resolver os problemas apontados.
Prosseguiu falando que esteve no distrito do Caburi, verificando uma área no
final da Rua 15 de setembro, onde ocorreu um fenômeno natural chamado
voçoroca, que está colocando em risco a vida de cinco famílias daquela
localidade. Pediu a defesa civil que tão logo apresente o relatório e que
providencias sejam tomadas para remoção dessas famílias. O Vereador PAULO
CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da
Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando sobre as respostas da x
Gone,
Secretaria de Obras para os seus requerimentos, dentre eles a solicitação d
manutenção de um esgoto na Avenida Amazonas, o qual já foi resolvido. Com
relação a outro requerimento, foi informado que quase 90% da iluminação
pública do bairro São Benedito já foi normalizado, porém pediu que incluíssem
nessa troca a Rua Júlio Belém. Sobre a construção do suporte da caixa d'água da
comunidade do Bom Socorro do Zé Açú, a Secretaria informou que já está
planejando a execução desse serviço. Prosseguiu agradecendo a troca e reparo das
luminárias da estrada Odovaldo Novo, fruto de um requerimento que apresentou.
Na seqgiiência falou que esteve no ginásio onde conversou com o professo N
Everton Cursino, o qual relatou que os pedidos feitos através da Tribuna já foram
atendidos pelo Secretário João Costa e pelo Coordenado Jamil Medeiros. Em
seguida pediu providencias ao Secretário Mateus Assayag com relação ao
requerimento que apresentou para tapar os buracos da Avenida Vicente Reis,
tendo em vista o risco de acidente próximo a igreja São Benedito. Na sequência
parabenizou o secretário Clerton pela entrega ao Hospital Jofre Cohen de um
monitor cardíaco para ser utilizado nas cirurgias, bem como informou que foi
feita entrega de mais de 140 balanças aos agentes comunitários de saúde para
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fazer as pesagens das crianças. Em seguida falou que estará realizando visitas às
comunidades de Santa Terezinha do Caburi, Palhal, Vila Nogueira e ao D
istrito
do Caburi, no intuito de verificar as demandas dos comunitários. Prosseguindo
falou que vai apresentar um Projeto de Lei para decretar o dia do índio, feriado
Municipal, pela importância desse dia ao povo brasileiro. Finalizou destacando a
aproximação do dia das mães, e aproveitou para dizer o quanto é importante
valorizar essas mulheres. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS
cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
comentando sobre suas proposituras a serem apresentadas e após argumentar e
justificar apresentou Requerimento nº 151/2018, que requer nos termos do
72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solic
artigo
itar a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSB, a pavimentação
do Beco Bom Samaritano. Requerimento nº 151/2018, que requer nos termos do
artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSB, a limpeza da Rua
14 do Bairro Itaúna II. Seguiu pedindo a reposição das luminárias, e citou a
mudança da empresa responsável pela iluminação pública que não estava
cumprindo o contrato, no entanto obteve a informação de que a empresa do
Senhor Juscelino Carioca ganhou um aditivo para fazer os trabalhos dentro do )
Município. Prosseguiu agradecendo ao Secretário Mateus Assayag pela capina
realizada no bairro de Santa Clara, e pediu para que a Secretaria não demore a
recolher o entulho, pois impede o tráfego de veículos e pedestres. Em seguida
comentou sobre o questionamento por parte dos usuários do SAAE, com relação
aos aumentos que segundo eles não foi aprovado por esta Casa, haja vista que na
Lei Orgânica do Município, no artigo 110, estabelece que as tarifas dos serviços
públicos devam ser fixadas pelo Executivo, tendo servido a justa remune
ração,
bem como citou que no artigo 121, estabelece a fixação dos preços público
devidos, pela utilização de bens servidos e atividades municipais, que será feita
pelo Prefeito, mediante a edição de decretos. Disse que não chegou ao seu
conhecimento, ou a uma declaração do administrador da autarquia com relação
esses preços, que no seu entendimento estão se tornando abusivos. Citou que essa
Casa aprovou o amento de 50%, e posteriormente houve um aumento de 2.95%
baseando-se na inflação. Informou que no mês de abril houve um aumento da
taxa, que segundo informações foi feito pelo próprio Diretor do SAAE, portanto
gostaria de explicação acerca dessa alteração que chegou a 100% em algumas
residências. Comentou sobre a falta de água em mais de 12 horas no Município
de Parintins, e disse que esse serviço poderia ser realizado a noite, no entanto
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223 segundo informações, o Diretor do SAAE não está querendo pagar as horas extras
224 para os funcionários. O vereador Paulo César Linhares pediu um aparte e relatou
225 casos em que a taxa de água passou de R$ 40,00 (quarenta reais) para R$ 140,00
226 (cento e quarenta reais), e questionou o destino desse dinheiro, tendo em vista que
227 os requerimentos não são atendidos alegando falta de recursos. A vereadora
228 Maria Alencar “Nêga” pediu um aparte e parabenizou o vereador Norberto pelo
229 seu discurso, e salientou que em nenhuma parte do Brasil houve esse aumento.
230 Ressaltou que não há resolução dos problemas, mesmo com o aumento da taxa de
231 água. O vereador Marcos da Luz pediu um aparte e disse que acredita que o
232 Diretor do SAAE não cumpre determinação do Prefeito Bi Garcia, pois não
233 acredita que o Prefeito esteja apoiando estes atos, e fica entristecido com a falta
234 de respeito a esta Casa, tendo em vista que o Diretor alegou que o Poder
235 Legislativo não designou recursos para ser empregado na zona rural, no entanto
236 no outro dia ele estava na comunidade de Palmeiras no Rio Tracajá, levando
237 tubulação, sendo, portanto um ato de improbidade administrativa. Comentou que
238 o mesmo havia prometido rever a situação dos servidores do SAAE, no entanto
239 não o fez, condenando a população a ficar sofrendo com a falta de água. A
240 vereadora Maria Alencar “Nêga” pediu um aparte e salientou que o Diretor do
241 SAAE foi nomeado pelo Prefeito, portanto acredita que tem o seu aval e uma
242 parceria, e disse que o serviço não está sendo autônomo para servir as
243 necessidades da população. O vereador Norberto Farias comentou que
244 —sabatinaram e confiaram no Diretor, haja vista que quando esteve vereador era um
245 dos que mais criticava os Diretores do SAAE, e hoje está tendo a oportunidade de
246 fazer, mas está deixando a desejar. A Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA
247. ALENCAR “NEGA” cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara
248 e iniciou o seu discurso falando que em visita a Vila Amazônia observou que o
249 Posto de Saúde estava fechado. Em seguida prosseguiu para a Comunidade do
250 Açaí, e na oportunidade questionou onde estariam os recursos que estão sendo
251 divulgados, e se estariam chegando realmente aos necessitados. Criticou que na
252 escola não havia material de limpeza, material didático, vigia e principalmente
253 um gestor. Questionou a falta de realização do concurso público e do Processo
254 - Seletivo que iria suprir toda a demanda do Município. Ressaltou que não podem
255 fechar os olhos diante das necessidades das crianças, portanto não devem ficar
256 como há quatro anos. Criticou as péssimas condições da água para consumo,
257 destacando que o SAAE está ausente nas comunidades, apesar do aumento de
258 50% nas contas. Comentou também sobre a falta de ventilador e merenda de
259 qualidade para as escolas, bem como informou que segunda e sexta feira a
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260 comunidade do Açaí não dispõe de transporte escolar. Disse que foram eleitos
261 para trabalhar pelo povo, e não parabeniza gestores pelos seus trabalhos, pois
262 estão fazendo apenas as suas obrigações. Falou da sua tristeza com o descaso as
263 comunidades, e citou a reforma da Escola Washington Luiz que não supriu as
264 necessidades dos alunos. Disse que foi ao Conselho de Educação e verificou que
265 nenhuma escola está credenciada para funcionamento, pois não cumprem o artigo
266 nove para efeito de comprovação da capacidade física. Ressaltou que é necessário
267 se conscientizar e se adequar ao que diz a lei, pois não podem continuar nesse
268 retrocesso. Na sequência comentou sobre suas proposituras a serem apresentadas
269 e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 152/2018, que requer
270 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido
271 de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a construção de uma nova quadra
272 poliesportiva na Escola Municipal Charles Garcia. Requerimento nº 153/2018, A
273 que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
274 no sentido de solicitar a realização de Sessão Especial para o dia do Gari,
275 comemorado no dia 16 de maio. Projeto de Lei nº 016/2018-CMP, que “dispõe
276 sobre a inclusão do dia Municipal de luta pela Garantia de direitos das
277 trabalhadoras domésticas e dos trabalhadores domésticos no calendário
278 | oficial da cidade e dá outra providencias” e dá outras providências. O Vereador
279 MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, os
280 ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso reiterando o requerimento que
281 apresentou no dia anterior. Apresentou o Requerimento nº 154/2018, que requer
282 nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido
283 de solicitar a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria de Agricultura, que
284 | conjugue esforços junto ao Ministério da Agricultura para dotar a comunidade do
285 Máximo com uma fábrica para fortalecer a cadeia produtiva da mandioca em
286 Parintins. Na seqiiência falou que o Presidente Lula foi condenado pela justiça, no
287 entanto não vai se surpreender se ele for candidato nas eleições, podendo ser
288 | eleito e retornar a Presidência da República. Comentou que em julho de 2016, em
289 um posto de gasolina, nas proximidades da Ponte Amazonino Mendes, Marlene
290 Barbosa esfaqueou a Universitária Marisa Araújo Bahia, e após um ano, a
291 acusada foi a julgamento, onde foi condenada em regime fechado. Após 10 meses
292 de condenação, a homicida que se encontrava em liberdade se envolve em outra
293 - tentativa de homicídio na cidade. Portanto questionou como poderiam defender a
294 sociedade dessa violência, sendo um sentimento de impotência onde não se
295 cumpre a justiça. Em seguida falou que em partes concorda com o discurso da
296. vereadora Maria José Alencar “Nêga”, pois está nessa tribuna defendendo o
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desenvolvimento estratégico de Parintins, e se assusta com discursos que não
trazem solução para o Município de Parintins. Destacou que tiveram que começar
uma administração sem nenhuma informação, pois a gestão anterior não repassou
a Prestação de Contas do último ano, o que afetou todos os segmentos. Ressaltou
que hoje há uma administração que consegue realizar mais de 40 obras sem ajuda
do Estado e da União. Disse que ainda possuem um orçamento deficitário, com
redução de receitas, por isso as obras que estão sendo realizadas são de
manutenção, como por exemplo, obra do Mercado Municipal. Frisou que
precisam de soluções, e para isso precisam questionar a realidade para saber como
irão desenvolver o Município de Parintins. Ressaltou que precisam transformar
regiões em distritos para assim buscar recursos para a área rural do Município, e
assim colocar em propostas as reclamações que estão sendo feitas. Destacou que
através de articulação do Prefeito, conseguiram mais de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais) em emendas impositivas para o Município de Parintins.
Ressaltou que precisam buscar recursos e fortalecer as cadeias produtivas,
transformando as calhas de rio dentro do desenvolvimento estratégico do
Município, explorando as suas potencialidades. Enfatizou que precisam olhar as
políticas públicas e fazer esses investimentos, e é papel dessa Casa votar o
orçamento e promover políticas públicas em favor da população. Ressaltou que
não gostaria de ficar no enfrentamento sem propor solução para aquilo que o povo
anseia. Finalizou falando das dificuldades dos moradores da zona rural, por isso
precisam ter a coragem de enfrentar a proposta de mudanças e mudar o orçamento
que não atende a Lei Orgânica e o Plano Diretor do Município. O Vereador
SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA cumprimentou os presentes, os
ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentado sobre sua
propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou
INDICAÇÃO nº 019/2018, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins para que seja firmado
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convênio com a Superintendente Regional dos Correios no Amazonas, com,
objetivo de implantar uma Agência Comunitária dos Correios e Banco Postal no
Distrito de Vila Amazônia, e dá outras providências. Em seguida comentou que
ao olhar para trás, percebe-se uma realidade muito triste, onde pouco se foi feito
na gestão anterior, e a atual administração está fazendo esse reparo em corrigir
esses erros. Acredita que o atual governo vai trabalhar por ser sensível a toda essa
realidade. Finalizou ressaltando que vão continuar cobrando e se preocupando
com a solução dos problemas principalmente com a zona rural e com as pessoas
com vulnerabilidade social. Na sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. O
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334 Senhor Presidente colocou em discussão e votação as proposituras. Consultou o
335 Plenário se é objeto de deliberação o PROJETO DE DECRETO
336 LEGISLATIVO nº 002/2018/CMP, de autoria do Vereador MAILDSON
337 ARAÚJO FONSECA, que “Concede o Título de Cidadania Parintinense ao
338 Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA e dá outras providencias”.
339 Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às Comissões da Câmara
340 Municipal de Parintins para exarar parecer. Requerimento nº 150/2018, de
341 autoria do Vereador NORBERTO SILVA FARIAS, que requer nos termos do
342 artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a
343 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSB, a limpeza da Rua
344 14 15 do Bairro Itaúna II e a reposição das luminárias do referido bairro.
345 Requerimento nº 151/2018 de autoria do Vereador NORBERTO SILVA
346 FARIAS, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
347 Legislativa, no sentido de solicitar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
348 Públicos - SEMOSB, a pavimentação do Beco Bom Samaritano. Aprovado por
349 unanimidade. Requerimento nº 152/2018 de autoria da Vereadora MARIA
350 JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que requer nos termos do artigo 72 do
351 Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura
352 Municipal de Parintins a construção de uma nova quadra poliesportiva na Escola
353 Municipal Charles Garcia. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº=<”
354 153/2018 de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR
355 “NEGA”, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
356 Legislativa, no sentido de solicitar a realização de Sessão Especial para o dia do
357 Gari, comemorado no dia 16 de maio. Aprovado por unanimidade.
358 Requerimento nº 154/2018 de autoria do Vereador MARCOS AURÉLIO
359 MATOS DA LUZ, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno,
360 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura de Parintins, por meio, »
361 da Secretaria de Agricultura, que conjugue esforços junto ao Ministério da
362 Agricultura para dotar a comunidade do Máximo com uma fábrica para fortalecer
363 a cadeia produtiva da mandioca em Parintins. Aprovado por unanimidade.
364 Requerimento nº 155/2018 de autoria da Vereadora VANESSA GENY
365 CARNEIRO GONÇALVES, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento
366 Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar que a Prefeitura Municipal
367 de Parintins, por meio da Administração do Aeroporto Júlio Belém, providencie a
368 instalação de fraldários nos banheiros femininos e masculinos, além disso,
369 solicitamos que sejam adaptados espaços com a mesma finalidade para pessoas
370 com deficiência e idosos. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO nº
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018/2018, de autoria do Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA
PINTO, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao
Poder Executivo Municipal, que estabeleça por meio do Decreto Municipal, para
que restaurantes, bares e lanchonetes, possam no período de realização do
Festival Folclórico de Parintins a tocar em seus equipamentos de som toadas dos
Bois Bumbás Garantido e Caprichoso. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO nº 019/2018, de autoria do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA
CUNHA TEIXEIRA, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins para que seja firmado convênio
com a Superintendente Regional dos Correios no Amazonas, com objetivo de
implantar uma Agência Comunitária dos Correios e Banco Postal no Distrito de
Vila Amazônia, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Colocou
em primeira e segunda discussão e votação e a redação final Projeto de Lei nº
012/2018-CMP, “Que declara de utilidade pública a Associação dos produtores
na agricultura familiar São Jorge — ASACORJE e dá outras providencias”.
Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e
votação e a redação final Projeto de Lei nº 014/2018-CMP, “Que dispõe sobre a
inclusão o dia 21 de março em comemoração ao dia Internacional da Síndrome de
Down no Calendário de Eventos do Município”. Aprovado por unanimidade.
Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final Projeto de
Resolução nº 002/2018-CMP, “Que dispõe sobre a transferência ao Patrimônio
do Poder Executivo de bens móveis por obsolescência ou imprestabilidade que
relaciona pertences à Câmara Municipal de Parintins, e dá outras providencias”.
Aprovado por unanimidade. Neste momento o Senhor Presidente declarou
promulgada a presente Resolução. Consultou o Plenário se é objeto de
deliberação o Projeto de Lei nº 016/2018-CMP, de autoria da Vereadora
MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA”, que “dispõe sobre a inclusão
do dia Municipal de luta pela Garantia de direitos das trabalhadoras domésticas e
dos trabalhadores domésticos no calendário oficial da cidade e dá outra
providencias” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Será
encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar
parecer. Consultou o Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº
17/2018-PGMP que dispõe sobre a instituição de Taxas de serviço no âmbito da
Empresa Municipal de Transito - EMTT de que trata a Lei nº 418/08-PGMP e
sua posterior alteração dada pela Lei nº 691/2018-PGMP, e dá outras
providencias. Será encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins
para exarar parecer. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente
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agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários,
Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou
a Sessão às 12:00hs.
Ver. MAIÉLDSON ARAÚJO FONSECA
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Ver. NORBER IAS
Vice-President
Ver. V SSA GENY C qui LVES
1º Secretária
Ver. AFONS A ROCHA
2º Secretário
Ver. FRANCISCO WA KLETON DE SOUZA PINTO
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Ver. MARCOS AURÉLI ATOS DA LUZ
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Ver. MARIA JOSE DA SÍLVA ALENCAR
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintin: zonas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
Das

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