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sessao nº 1

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 1
Date 2020-06-23
native_id220

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Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal ! de 14
de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA “PARA DISCUTIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, REALIZADA NA 17º LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 23 DE JUNHO DE 2020. No
vigésimo terceiro dia, do ano de dois mil e vinte, às 09:h00mn, nesta cidade de Parintins,
Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo
Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, no Link para acesso a sala de
reunião e demais redes sociais. Estiveram presentes os senhores vereadores: FRANCISCO
WALTÉLITON DE SOUZA PINTO -— Presidente, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA
10 TEIXEIRA - Vice Presidente, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES -— 2º
11 Secretária, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, MARIA JOSÉ DA SILVA
12 ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e MATEUS FERREIRA
13 ASSAYAG. Neste momento o Senhor Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA
14 PÚBLICA REMOTA, que tem como finalidade “DISCUTIR O PROGRAMA
15 MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO DA
16 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Em seguida cumprimentou os participantes e disse
17 que no dia de hoje, 23 de junho de 2020, é com grande honra que a Câmara Municipal de
18 Parintins realiza a Audiência Pública Remota para “Discutir o Programa Municipal de
19 Antecipação de imposto da Administração Pública”. Ato contínuo, o Senhor Presidente
20 convidou a Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES — membro da a
21 Comissão de constituição e Justiça, para fazer seu pronunciamento e justificar a sua y
22 solicitação de realização de Audiência Pública Remota, a qual cumprimentou os presentes e
23 ressaltou que a proposta da realização desta Audiência Pública surgiu com intuito de discutir
24 — esse assunto com a sociedade Parintinense, que é a principal interessada na questão de saúde
25 — pública. Falou que não se quer restringir esse debate às instituições oficiais do governo, não é
26 um assunto exclusivo da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara de Vereadores e da
27 Prefeitura. Frisou que defende o direito da população a ter vez, voz e voto. Disse que foi N
28 criada uma enquete pública com esse propósito no site da Câmara Municipal. Ressaltou que
29 essas ações estão respaldadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, que deve ter
30 como único objetivo o povo de Parintins. Salientou que a implantação de UTIs é de suma
31 importância e crucial para esta cidade, principalmente neste período de pandemia e muitos 3
32 — outros períodos também. Frisou que este município já se perdeu várias vidas pela ausência de :
33 uma UTI Comentou a participação da população por enquete, ou pela Audiência Pública ;
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34 Virtual é importante para serem tiradas dúvidas e saber o que vai ser feita de forma clara,
35 — frisando que esta discussão é sobre a criação de um programa, para que possa ser viabilizada a
construção de forma completa a questão das UTIs para crianças e adultos. Falou que está
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37 Audiência Pública Virtual é para dar mais transparência e juntos alcançarmos um único
38 propósito comum a todos. Disse que é preciso deixar a questão política partidária em último
39 plano e pensar um pouco mais no bem estar da população. Salientou que não é somente
40 Parintins que será beneficiada, mas, as cidades circunvizinhas também, as quais, não têm
41 condições de ter estruturas hospitalares para salvarem vidas. Frisou que Parintins como polo,
42 vai ganhar e ajudar muito a região do Baixo Amazonas. Ressaltou que é triste ver pessoas
43 — morrerem no aguardo de avião UTIs, pois, os munícipes deste local merecem muito mais; que
44 — este município tenha condições de cuidar de cada um; que pessoas que têm problemas renais
45 não tenham que morar em outra cidade e vender tudo que possui para fazer hemodiálise.
46 Disse, ainda, que é triste ter um ser humano com seu cérebro torrando por consequência de >
47 AVC hemorrágica aguardando uma remoção, sem falar nos inúmeros RNs que nascem com
48 problemas e que morrem na espera de uma remoção. Finalizou dizendo que esse serviço é
49 extremamente essencial para que pessoas tenham direito à vida. O Senhor Presidente
50 convidou o Senhor Dr. RONDINELLE FARIA — Subprocurador do Município de Parintins
51 a fazer a explanação do Projeto, o qual cumprimentou os presentes e iniciou ressaltando a
52 importância do Projeto para o Município de Parintins e que se pretende neste dia, por meio da
53 discussão que foi aberta com este Poder Legislativo e com o povo em geral, a aprovação deste
54 Projeto de tão importância para este município. Falou que o Projeto é descrito como: “Que
55 cria o Programa Municipal de Antecipação de Impostos à Administração Pública
56 Municipal e dá outras providências”. O cidadão Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do
57 Município de Parintins, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 65, inciso 1, da Lei
58 Orgânica do Município de Parintins, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte
59 Projeto de Lei: Artigo I: Fica criado o Programa Municipal de antecipação de Impostos
60 municipais destinados à implantação de medidas de combate a Pandemia do covid-19, o qual
61 será regido pela presente Lei. Artigo I: O programa objetiva que contribuintes do município
62 possam promover antecipações de impostos à Fazenda Municipal, para fins de compensação
63 futura, dos exatos valores dos impostos municipais que são devedores, dos quais poderão ser
64 feitos mediantes: Inciso I: depósito de valores; Inciso II: concessão de usos de bens sem ônus;
65 Inciso III: prestação de serviços de interesse público. Parágrafo Único: a compensação de que
66 — trata o caput, ocorrerá sem desagem, redução ou desconto que reduza o valor de referência das “A
67 — hipóteses previstas no Artigo II desta Lei. Artigo III: A antecipação prevista no Inciso II deste 3 0)
68 Artigo, será procedida com a concessão de uso sem ônus de bem de propriedade do
69 contribuinte municipal, o qual será incorporado ao patrimônio do município após executadas
70 — as providências legais. Artigo IV: A prestação de serviço como forma de antecipação se dará
71 de forma direta, a ser atestada por meio de fiscalização por órgão municipal competente.
72 Parágrafo I: A incorporação do bem particular ao patrimônio municipal se dará após a
73 execução da devida compensação do imposto antecipado, o qual se, efetivará de forma
gradual ou imediata a ser definida por meio da cobrança fiscal que será efetuada. Parágrafo IL;
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a Prestação de serviço de interesse público poderá ser efetuada de forma parcial, observado o
interesse do município e a necessidade de atendimento do interesse público. Artigo V: Feita a
antecipação dos impostos municipais, em qualquer das hipóteses previstas nos Incisos de I à
II do Artigo II, caberá ao órgão municipal competente a execução de providências legais
acerca do recebimento da antecipação. Parágrafo único: Concretizada a antecipação, o
Município de Parintins dará seguimento regular ao procedimento administrativo, com a
análise documental, devendo requisitar demais informações e documentos que entender
necessário. Artigo VI: A ação de antecipação dos impostos é direcionada somente às pessoas
jurídicas que figurem ou estejam na iminência de figurar como sujeito placebo do fisco
municipal nos termos do Artigo XVIII da Lei Complementar Municipal nº 06/2009-PGMP;
desde que legalmente comprovado. Artigo VII: Para os fins expressos no Artigo I desta Lei, (
além do interesse público de extrema urgência e relevância são requisitos essenciais. Inciso I:
apresentação de proposta assinada por representantes legal, habilitado pelo sujeito passivo do
Fisco Municipal, mediante simples expediente direcionado ao Município de Parintins. Inciso
II: emissão de parecer favorável na procuradoria do município, que ateste a regularidade do
pedido nos termos desta Lei. Inciso III: a concretização da antecipação com depósito ou
concessão de uso de bem móvel e imóvel ou pela prestação do serviço à Administração
Municipal. Inciso IV: formalização e celebração de acordo administrativo que vise a assegurar
a prática adequada das ações a serem executadas, desde que previstas nesta Lei. Artigo VIII:
Do acordo administrativo deverá constar preliminarmente sem prejuízo de outros requisitos.
Inciso I: qualificação das pessoas jurídicas e dos seus representantes legais; Incisos II:
especificação dos motivos e do objeto do acordo; Inciso III: demonstrativos dos valores do
imposto devido; Inciso IV: hipótese de rescisão contratual; Inciso V: tempo de vigência;
Inciso VI: previsão de fiscalização do cumprimento do acordo pelos órgãos de controle
municipal. Artigo IX: Verificada a Legalidade do procedimento, o resultado do pedido de
antecipação resultará: Inciso I: a compensação tributária nos exatos valores antecipados pela
pessoa jurídica, nos termos do Artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 06/2009-PGMP;
Inciso II: a concessão de benefício, ou isenção fiscal no montante da antecipação, desde "4,
prevista em Lei, observada as normas expressas no Artigo XIV da Lei Complementar Nº
101/2000. Parágrafo Único: Os resultados constantes do caput deste Artigo não são
cumulativos, devendo a Fazenda Municipal optar por apenas um deles, preferencialmente pela
compensação tributária. Artigo X: a Concessão da compensação ou do benefício fiscal ou da
antecipação efetuada cessará automaticamente. Inciso I: em caso de descumprimento dos
termos expressos no acordo celebrado entre credor e devedor tributário; Inciso II: com o
cumprimento de uma das hipóteses constantes nos Incisos I e II do Artigo IX desta Lei. Artigo
XI: Da antecipação efetuada o contribuinte não terá direito a qualquer indenização, externo ou
devolução. Artigo XII: Os demais requisitos para a execução dos objetivos e de fruição desta
Lei serão regulados mediantes Decreto Municipal. Artigo XIII: Esta Lei entra em vigor na
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data de sua publicação. Parintins 17 de junho de 2020. Em seguida o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor ELISEU SILVA, que cumprimentou os presentes e disse que
leu o Projeto de Lei disponibilizado no site da Câmara e afirmou que não há dúvidas que a
UTI é de grande importância para Parintins, matéria que já foi pauta de muitas discussões e
protestos. Porém, disse ele, que o texto lhe traz algumas dúvidas que não ficou muito claro.
Falou que antecipar impostos e UTI não ficou muito claro no texto da Lei. Ressaltou que
ainda falando de UTI veio alguns questionamentos, como por exemplo, quem arcará coma as
despesas diárias das UTIs, considerando que Parintins é uma cidade polo de atendimento em
saúde e atende as cidades próximas do Amazonas, do SUL Para e por possuir esse quadro de
especialistas? Qual será o papel do Governo do Estado do Amazonas quanto às suas
responsabilidades em relação à alta complexidade? Em relação aos municípios em torno de
Parintins, eles poderão fazer uma escolha da internação nesta cidade ou se vão para a Capital
do Estado e, ainda, se os mesmos participarão com alguma contrapartida com este município?
Ressaltou que outra preocupação é com a continuidade dessas UTIs, pois, se sabe que muitas
dessas políticas públicas acabam finalizando quando termina o mandato do gestor municipal.
Finalizou falando que historicamente este município tem recebido bons projetos e ações,
porém, quando termina a gestão do prefeito, elas têm uma finitude, por isso a sua
preocupação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor MARELO VINÍCIUS —
Diretor de Novos Negócios da CELEO, que cumprimentou os presentes e pediu licença do
Senhor Presidente dizendo que a Manifestação que será feita por parte da CELEO será
composta por a quatro participantes. Disse que fará uma breve introdução e passará para o
Diretor Jurídico, Dr. Alan Heinen. Continuando disse que por parte da CELEO PATI tem
muito orgulho de estar participando dessa Audiência Pública, em especial, considerando que
se trata de uma ação em caráter muito importante. Falou que essa discussão de alto nível que
será feita com todos os ilustres vereadores, precisa ser feita considerando certas
especificidades jurídicas e tributárias que um Projeto dessa envergadura merece e que é
totalmente salutar para que o benefício aos munícipes seja conjugado na sua plenitude. Falou
que diante disso passará a palavra para o Senhor ALAN HEINEN ALVES - Diretor Jurídico
e Corporativo CELEO-Redes, que cumprimentou os presentes e disse que ratifica as Palavra
do Marcelo Vinícius e que a Empresa Amazonas Energia é uma das subsidiárias da CELEO e
que a mesma trará um insumo de energia mais confiável para a Cidade de Parintins, de forma
que, os distúrbios de energia sejam coisa do passado. Disse que o interesse público da
Audiência Pública é muito satisfatório, pois, uma das condições colocadas pelos acionistas foi
justamente desenvolver essa consulta à sociedade, do Poder Legislativo, a participação do
Ministério Público e toda a sociedade. Disse que se manifestaram ontem, pelo e-mail oficial
da Audiência Pública, considerando três pontos que gostaria de ver debatido hoje nesta
sessão. Disse que ainda não se manifestaram por escrito, pois acreditam que a Câmara
Municipal poderia deferir um prazo para a sociedade em geral fazer contribuições por escrito
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151 de pelo menos três dias, pois, acreditam que muito tem a ser debatido hoje e que podem
152 contribuir de forma mais efetiva a partir do momento que tiverem conhecimento de todos os
153 debates, cooperando com os mesmos. Disse que a sua empresa tem um caráter de
154 | responsabilidade social corporativa muito forte e que tem um total interesse de contribuir com
155 — este município por força desta Lei, deste Projeto, com a participação de todos. Dessa forma,
156 - disse ele, contrataram para lhes assessorarem um dos melhores escritórios de advocacia do
157 país e gostaria de passar a palavra aos representantes desse escritório para melhores
158 esclarecimentos. O DR. YURI SAHIONE -— Assessor legal do Escritório CESCON
159 BARRIEU, cumprimentou os pressentes e disse que sua fala será dividida em dois aspectos,
160 aspecto de direito público administrativo e aspecto de direito tributário que será abordado por
161 seu sócio Dr. Harald. Continuando falou que na perspectiva Direito Administrativo as suas
162 | preocupações são as seguintes: é importante que o município possua um sistema interno que
163 identifique a demandas e necessidades que serão afetadas ao programa. Disse que faz parte de
164 uma boa governança pública ter as áreas técnicas do município, identificando suas
165 - necessidades, valorando suas urgências, elaborando os termos de referências daquilo que se
166 - faz necessário e, inclusive, elaborando as cotações dos produtos e serviços que podem vir a So
167 — ser doados ao município. Falou que tudo isso, considerando uma fase interna deste programa, | Ny
168 | passível de fiscalização e de controle pelo Comitê Gestor que ficará responsável pela gestão NA
169 deste Programa, de maneira que, ao particular, fosse dada apenas a oportunidade de
170 — manifestar o seu interesse e adesão ao Programa e efetivamente promover a doação. Salientou
171 que os particulares geralmente não gostam de ficarem com o ônus de ter que fazer o trabalho J
172 interno da administração, aja vista, que somente os técnicos da administração e os gestores,
173 | aqueles que pensam a política pública, é que sabem efetivamente as necessidades do povo.
174 - nesse sentido, argumentou, que a sua preocupação é que no Projeto de Lei seja refletido os
175 | cuidados próprios da geração de demandas que a Administração Pública usualmente tem.
176 Falou que, então, podem usar analogamente o termo de referência e a cotação de preços que
177 | são inutilizados em procedimentos satisfatórios apenas como analogia, mas que se permita o “
178 | controle pelo comitê gestor, que deve ser formado de maneira paritária. Disse que isso vai dar 3
179 transparência ao controle social e tranquilidade para todos. Continuando falou que sua outra
180 consideração se faz importante, embora se tenha a presença da Defensoria Pública e do
181 Ministério Público nesta Audiência Virtual, que Vossas Excelências recebam recomendações
182 formais escritas dos membros do Ministério Público, em especial daqueles com atribuições
183 | eleitorais, para que todo esse processo de ações direcionadas ao combate da Pandemia não
184 | encontre nenhum percalço em razão do calendário eleitoral tumultuado que se vai ter. Então,
185 frisou, que enquanto se tiver manifestações formais escritas, isso também vai dar
186 - tranquilidade para todos os contribuintes que desejam participar desse processo tão importante
187 | e contribuir com a evolução do serviço público do Município de Parintins. Em seguida passou
18 a palavra ao Dr. ALDO DE PAULA JR. — Assessor legal do Escritório CESCON
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BARRIEU, que cumprimentou os presentes dizendo que é uma honra participar desta
Audiência Pública de um assunto tão importante, um debate fundamental perante a sociedade
sobre as estruturas e um dos instrumentos jurídicos que viabilizarão um Projeto tão importante
para a sociedade parintinense e região. Disse que tem alguns pontos de atenção relacionados
especificamente a parte tributária. Falou que o primeiro deles diz como a própria
nomenclatura de antecipação de tributos que foi utilizada no Projeto. Disse que há um regime
específico de recolhimentos de tributos que aloca essas receitas ao Orçamento Público e,
portanto, com todas as vinculações e preferências nas decisões sobre as utilizações desses
recursos. Falou que vos parece que a figura que está em discussão seria outra e não a de
antecipação de tributos, pois, pelas discussões que foram travadas anteriormente e pelo qu
viram nas outras Audiências, a ideia é que os contribuintes que se interessarem por realizar
doações para o Município de Parintins daqueles equipamentos e serviços que conste de uma
lista previamente apresentada pela municipalidade, recebam um crédito de uma perspectiva
ampla, sem uma qualificação específica do mesmo, e esse crédito equivalente ao valor da
doação seja compensado em um momento posterior com os tributos devidos por esse mesmo
contribuinte ao município. Ressaltou que se tem uma figura parecida no âmbito tributário em
relação ao Reintegra, que é um Programa no âmbito Federal. Disse que a União instituiu um
Programa de compensação aos exportadores pelos custos tributários ocorrido na exportação.
Salientou que por meio desse Programa os exportadores recebem um crédito, o qual é N
compensado do valor devido a título de PIS e COFINS. Frisou que lhe parece que é uma I
N
referência interessante para esse modelo que está se discutindo hoje nesta Audiência Pública,
para ser considerado pela Câmara Municipal e Pelo Executivo Municipal nesse debate. Falou
que é uma outorga de crédito que, em valor equivalente a doação, possa vir a ser compensado *.)
dos tributos devidos ao município em um segundo momento. Afirmou que essa compensação
é regida pelo Artigo 170, do Código Tributário Nacional, que autoriza aos municípios a
previsão por meio de Lei dos contornos dessa compensação. Esclareceu que o que parece que TA
esse Programa tem um desafio de articular em um mesmo texto normativo esses dois pontos ——.
relevantes em termos de direitos públicos, financeiros e tributários, que é o primeiro deles. 9
Falou que a regulação sobre a aquisição dos bens, aqui a doação é uma forma de aquisição
dos bens, e por outro lado à garantia, também, por esses contribuintes, que os mesmos
poderão abater dos seus tributos os valores equivalentes a essas doações na forma de créditos,
que serão outorgados e concedidos com bases naquelas doações que foram efetuadas.
Finalizou dizendo que em linhas gerais são esses os comentários que lhe parece importante
para reflexão e que estão à disposição para aprofundar e discutir os desdobramentos dessas
categorias. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Dr. GUSTAVO
CARDOSO — Membro da Defensoria Pública do Estado do Amazonas em Parintins, que
cumprimentou a todos e falou que o mais importante de qualquer Audiência Pública é a
pertinência temática e que ela seja levada de uma maneira efetiva para a população canalizar
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227 todas as preocupações, que inclusive irá conformar também toda a tramitação. Falou que a
228 parte específica técnica foi abordada pela empresa, pelo município, e essa é uma questão que
229 exige expertise e observância do ordenamento jurídico, que também já foi discutido no âmbito
230 do Comitê, local do enfrentamento do covid-19. Explicou que, o que a Defensoria traz, e
231 possivelmente já foi até contemplado na fala do Eliseu, é exatamente a ideia de que a
232 discussão da implementação das UTIs precisa ser levada de maneira sistêmica. Falou que é
233 preciso, ao mesmo passo que uma estrutura material venha ao município em relação a toda
234 | alto complexidade, que aja uma vigilância e uma ponderação de que o fator mais importante,
235 — que vai ser crucial para que se determine a existência real de UTIs no Município de Parintins,
236 é exatamente a permanência das mesmas, pois, isso envolve uma complexidade de pessoal e ..
237 especialistas, para que quando houver a homologação e a vinculação dessas unidades,
238 | efetivamente com unidades de UTIs, aja essa observância. Salientou que, feita essa breve
239 análise, sem o interesse de exaurir o tema, gostaria, também, de ouvir a sua colega, a Dr. | |
240 Gabriela Gonçalves, que inclusive tem muito mais afeição ao tema da saúde, pois, vem
241 travando uma verdadeira luta neste município em relação a isso. O Senhor Presidente
242 concedeu a palavra à Dr. GABRIELA GONÇALVES -— Defensora, que cumprimentou os
243 - presentes e disse que a preocupação é realmente nesse sentido do que já foi adiantado pelo
244 professor Eliseu, representando a voz do povo de Parintins, e por seu colega Gustavo
245 Cardoso. Falou que este é um momento importante de celebrar a vinda desses equipamentos,
246 mas, que não se resume a isso. Disse que as equipes médicas já lhes alertaram, no momento
247 em que puderam ouvi-los no Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, que UTI não se resume a
248 equipamentos, e essa é a preocupação da Defensoria Pública, que se consiga implementar as
249 UTIs. Disse que as UTIs é todo um suporte intensivo que tem sim, a necessidade de ter esses
250 — equipamentos, mas, muito além disso, precisa-se de profissionais que tenham habilitações
251 para lidarem com todo esse suporte intensivo em todas as áreas necessárias para que
252 — efetivamente se possa habilitar esses leitos enquanto leitos de UTI. Frisou que realmente é um
253 desafio e que vontade política não falta, não somente deste município, mas, também do
254 Estado e porque não dizer do próprio Ministério da Saúde, enquanto Órgão da União, para )
255 que se consiga efetivar essa grande ideia para a população do Baixo Amazonas todo. Disse J
256 que é importante mencionar que o processo de regionalização da saúde no Amazonas é algo
257 para ontem e que é preciso fazer acontecer, pois, assim se vai realmente conseguir tratar todas
258 as pessoas do Baixo Amazonas. Falou que o Hospital Jofre Cohen não atende somente a
259 população de Parintins, mas também, do Baixo Amazonas todo. Disse, então, que uma vez
260 implementados esses equipamentos em Parintins serão beneficiados em torno de duzentos e
261 | cinquenta a trezentas mil pessoas com essa medida. Ressaltou que é algo para ser festejado
262 — com responsabilidade, sabendo que todos precisam de médicos especialistas em UTI e outras
263 séries de especialidades. Falou que isso é possível desde que se tenha todo esse esforço
26 político que será empenhado a partir de agora e que a Defensoria Pública, como representante
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da vulnerabilidade da população do Baixo Amazonas, se manifeste no sentido de que estão
sempre estará atento às necessidades do povo e, junto ao Poder Público, pensará em medidas
criativas para solucionar o desafio que está por vir. Prosseguindo concedeu a palavra à Dr.
ELIANA GUEDES - Promotora de Justiça, que cumprimentou os presentes e disse que mais
uma vez o Ministério Público está presente para parabenizar a iniciativa desta Empres
CELEO doação dos equipamentos para a instalação das UTIs no Município de Parintins e
frisou que é um ganho que merece ser comemorado, pois, a população parintinense e do
Baixo Amazonas, em torno deste município, tem muito a ganhar. Falou que a preocupação do
Ministério Público não é somente com a instalação dos equipamentos, mas também, da .. |
manutenção. Lembrou que na Ação que o Ministério Público Ajuizou, foi pedido a instalação
e por óbvio, a manutenção das UTIs em Parintins. Lembrou que na reunião passada do
Comitê de Combate ao Covid-19, foi levantado a questão de que o Estado do Amazonas
ficaria com a obrigação de manter as UTIs por ser algo de extrema complexidade e que,
também, ficou decidido que o Projeto de Lei falaria em compensação tributária, isto é, uma
doação que ficaria de crédito para uma compensação futura, nos exatos termos que o Dr. Aldo
a pouco discorreu. Falou que o Projeto de Lei que chegou em suas mãos usa outro termo e que
essa questão merece ser discutida, para que deixe claro a forma do instrumento jurídico a ser y
utilizado. Em seguida o Senhor Presidente repassou a palavra a Dr. MARINA CAMPOS -— e
(
do Ministério Público, que cumprimentou os presentes e ratificou tudo que a Dr. Eliane falou
e disse que essa conquista é muito importante, que é apenas o primeiro passo para que se À
consiga fazer com que a saúde em Parintins e seu entorno seja melhor. Frisou que obviamente (
se terá pela frente uma luta posterior a respeito do custeio dessas UTIs, mas, o fato é que esse |
primeiro fato é muito importante e relevante para a sociedade. Salientou que gostaria que N
fosse atentado para os termos utilizados no Projeto de Lei, pois, como já foi explicado, não se e
trata aí de uma antecipação do imposto, mas sim, de uma possibilidade de compensação
tributária, tendo em vista, que se está aí em um ano eleitoral e esses termos são bastante
importantes e é preciso que aja essa revisão desses termos do Projeto de Lei, para evitar Y
quaisquer problemas futuros. Na sequência o Senhor Presidente concedeu a palavra à V
Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR que cumprimentou os presentes e disse
que ouviu a observância da Dr. Gabriela e da Dr. Eliane sobre o Projeto de Lei que precisa ser
revisto. Falou que tem acompanhado a luta dessas duas promotoras de justiça, dando os
primeiros passos para que acontecesse a implantação dessas UTIs, fazendo movimentos
dentro e fora de Parintins para que se arrecadassem várias assinaturas e somassem forças aí.
Disse que a Prefeitura não tem nenhum convênio estabelecido até este momento, com o
Governo do Estado, por isso, não se pode usar uma situação que ainda não se está firmada
como base para aprovar esse Projeto. Disse que é muito importante se abrir esse parêntese,
pois, é necessário que tudo esteja legalmente atribuído dentro disso tudo. Frisou que o correto,
desde o início, seria pedir uma reunião com os representantes das comunidades e associações,
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respeitando os protocolos de segurança e depois a Câmara poderia reunir com os esses
representantes com a certeza de que, de fato, suas opiniões seriam ouvidas. Ressaltou que está
se vivendo em um momento em que toda a população quer a conquista das UTIs, porém, se
precisa entender que é uma receita de um último ano de um mandato. Falou que é previsto no
Artigo 38, no Inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal que: A operação de crédito por
antecipação de receita, o que já havia sido mencionado posteriormente pela Dr. Eliana e Dr.
Marina relacionado a isto, é destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e que cumprirá as exigências mencionadas no Artigo 32 e estará proibida: no
último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal. O dispositivo
proíbe operação de crédito por antecipação de receita no último ano do mandato do
Governador, da operação de crédito que visa atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro, visando o impedimento de transferência de dívida para o exercício
seguinte. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES — Líder do Governo nesta Casa Legislativa, que cumprimentou
os presentes e disse que é muito importante esta Audiência Pública no dia de hoje por,
também, ser um marco na História de deste município em que se está sendo debatido e tratado
um assunto sobre a implantação de dez UTIs no Município de Parintins. Falou que como
representante do povo tem certeza que isso ficará marcado na História desta cidade. Disse que
só não concorda quem não gosta do povo parintinense. Frisou que o Prefeito Bi Garcia está
tentando resolver um problema que não é de responsabilidade do município e sim do Estado.
Falou que enquanto uma empresa e o município estão entrando em concordância para que se
instale em Parintins dez UTIs, ainda tem pessoas que ainda não aceita esse Projeto de Lei que
vem beneficiar o povo parintinense, todo o Baixo e Médio Amazonas e o Leste do Pará, que é
um população carente que precisa da auto complexidade e que a maioria concorda com esse
Projeto. Finalizou parabenizando o Prefeito Bi Garcia e o Presidente da Empresa CELEO. O
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, que
cumprimentou os presentes e ressaltou que esse evento é um momento ímpar, histórico e de se
festejar em Parintins, pois, é uma demanda que já é aguardada a bastante tempo e uma
necessidade diante das urgências que sempre aparecem. Falou que é notório que o Sistema
Público de Saúde de Parintins vem sendo incrementado a cada ano e melhorado bastante,
porém, não tem como negar que a instalação dessas UTIs vem, definitivamente, somar, para
que Parintins tenha um Sistema de Saúde quase que completo. Salientou que a preocupação
levantada pelo Professor Eliseu sobre a operação diária e ao custeio das UTIs é a preocupação
de todos, porém, acredita que as pessoas de bom senso não se negam em obter essas UTIs,
mas, essa é a preocupação a ser discutida. Afirmou que participou da reunião do Comitê de
Combate à Pandemia, das Audiências e que já foi explanado que o Governador Wilson Lima
tem deseja somar forças com Prefeito Bi Garcia com o compromisso de somar forças nesse
Projeto, com a certeza de que esse é o primeiro passo importantíssimo para que essas UTIs
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venham a serem instaladas e utilizadas nesta cidade. Finalizou parabenizando a Prefeitura, em
nome do Prefeito Bi Garcia, que buscou o entendimento e, também, a CELEO, pois, não são
todas as empresas que se propõem a fazer isso por um município, com antecipação de
recursos de um futuro contrato, que venha a beneficiar a população. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador SABASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA -— Vice
Presidente da Câmara Municipal de Parintins, que cumprimentou os presentes e falou que o
sentimento de hoje é de agradecimento por esse Projeto que será implantado, que não tem
dúvidas disso, o qual foi a favor desde o início. Finalizou parabenizou o empenho do Prefeito
Bi Garcia, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos, que têm lutado,
assim como, a iniciativa da Empresa CELEO em ajudar o Município de Parintins e demais >
regiões do Baixo Amazonas neste momento difícil. O Senhor Presidente concedeu a palavra '
ao Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO que cumprimentou os
presentes e disse que é uma satisfação participar desta Audiência Pública. Disse que já
participou de duas reuniões no Centro do Idoso a convite do Prefeito Bi Garcia, com a
presença do Marcelo da CELEO, dos Defensores Públicos, em que Parintins só tem a Ganhar
com a antecipação de impostos por parte da CELEO. O Senhor Presidente concedeu a palavra
à Vereadora VANESSA GENY CARNEIO GTONÇALVES, que cumprimentou os
presentes e iniciou dizendo que todos os vereadores estão nessa lata e que recebem, todos os
dias, mensagens, telefonemas e pessoas na Câmara Municipal querendo essas UTIs, e essa
luta é de todos, é do povo de Parintins, principalmente daqueles mais carentes. Falou que
todos estão nessa Audiência de hoje com um só objetivo e propósito de ajudar a salvar vidas
de pessoas de todos os gêneros e raças. Parabenizou a todos que estão, realmente, com
compromisso e responsabilidade de se ter essas UTIs. Falou que o objetivo da Comissão, a
qual faz parte, de solicitar esta Audiência Pública foi para tirar todas as dúvidas e para que
haja mais transparência em todo esse processo. Finalizou ressaltando que devemos pensar que
Parintins é polo que precisa, a muito tempo, dessas UTIs e que é importante a regionalização
do Hospital de Parintins. O Senhor Presidente convidou o Vereador Sebastião Luiz da Cunha
Garcia — Vice Presidente da Câmara Municipal de Parintins a dirigir os trabalhos da Mesa
enquanto faria seu pronunciamento. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO - Presidente da Câmara Municipal de
Parintins, que cumprimentou os presentes e falou que está fazendo um apontamento de tudo
que foi argumentado por todos os que já se pronunciaram e que não tem dúvidas de que terá
de haver dedicação de todos, que o setor jurídico terá que se debruçar, juntamente com a
Comissão de Constituição e Justiça, para que se possa estratificar o máximo de coisas boas
que foram expressas durante essa Audiência Pública. Ressaltou que após tudo isso, não tem
dúvidas que se terá um belo resultado. Falou que o Programa é bastante salutar, tendo em
vista, o volume de investimentos que o Município de Parintins recebe. Salientou que é
importante se ter essa conotação e saber até onde se pode chegar, ou seja, a maior interessada,
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Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 11 de 14
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379 hoje, é a CELEO. Frisou que se faça realmente esse Programa, mas, também, com o volume
380 de investimentos que o Município de Parintins recebe, com obras, com infraestruturas, que
381 chegam através de emendas dos deputados federais, senadores, deputados estaduais e,
382 também, as empresas que fazem esse tipo de serviço em Parintins, podem ajudar a entrar
383 nesse Programa e fazer, realmente, essa compensação de créditos, ou seja, antecipar os seus
384 impostos. Falou que, com isso, vê a grande importância desse Projeto, para que se possa,
385 acima de tudo, estabelecer essa política, dentro deste município, de antecipação de receitas,
386 para que este município possa fazer os enfrentamentos, não somente do Coronavírus, nem
387 para aquisição das UTIS, mas também, de forma muito consciente e responsável, elaborar
388 sempre esses programas para se possa facilitar, cada vez mais, a arrecadação deste município
389 eo contato com essas empresas, esse jogo de interesse público, para que o bem com
390 sempre venha favorecer. Finalizou avisando a todos que a Câmara de Parintins irá, juntamente
391 com a Comissão de Constituição e Justiça, abrir o prazo de setenta e duas horas, para que
392 todos os órgãos envolvidos, tanto a parte CELEO, quanto o Ministério Público, Defensoria
393 Pública, vereadores e Executivo, possam encaminha à Comissão de Constituição e Justiça,
394 que foi quem pediu essa Audiência Pública, todas as considerações e pedidos de mudanças,
395 para que através do Setor Jurídico Desta Casa, fazer todas as análises, para não haver
396 —inconstitucionalidades neste Projeto. O Senhor concedeu a palavra ao Excelentíssimo Sr. (
397 Frank Luiz da Cunha Garcia — Prefeito Municipal de Parintins, que cumprimentou os
398 presentes e disse que esse Projeto de Lei cria um Programa de antecipação de Impostos, no
399 momento em que o Brasil, todos os estados e cidades estão com Decreto de Calamidade
400 Pública no combate a pandemia. Ressaltou que é muito importante esse encaminhamento que
401 a CELEO está contribuindo com a população parintinense e com o Baixo Amazonas. Disse
402 que nesse Projeto, qualquer ajuste é necessário e que a equipe jurídica da Prefeitura,
403 juntamente com a Controladoria Geral, irá até a Câmara para que possam fazer esses ajuste A
404 — nas comissões, ou seja, faz-se uma força tarefa para se definir nas comissões e fazer os ajustes
405 necessários, para que se possa fazer uma melhor avaliação e cria esse Programa sem qualquer
406 — embaraço jurídico. Ressaltou que não se pode confundir a operação de crédito em instituições
407 — financeiras, para antecipação de receita, com o Programa de Antecipação de Impostos, que é
408 totalmente diferente. Disse que esse Programa é aberto a todos, não é exclusivo à CELEO.
409 Falou que gostaria que as contribuições de todos fossem muito bem avaliadas nas Comissões
410 da Câmara, para que se possa ter uma maior celeridade na questão da aprovação do Projeto
411 para atender uma necessidade emergencial da população parintinense. Falou que a outra
412 discussão, que é a questão da manutenção, disse que é uma coisa que já se está sendo
413 trabalhado com o Governo Estado. Frisou que todos sabem que no Estado do Amazonas a alta
414 complexidade está no domínio do Governo do Estado e Federal, que os municípios atuam nas
415 questões secundárias, mas, se está buscando um entendimento com a SUSAM, com o
1 Governo do Estado do Amazonas e já houve uma sinalização, o próprio Governador já falava
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417 | da intenção de criar um Programa de Regionalização para o interior do Amazonas. Falou que
418 - isso já era para ter feito a mais de seis anos, que as cidades polos possam ter uma estrutura de
419 — alta complexidade para que possam atender as cidades em torno das mesmas. Disse que, com
420 isso, não tem dúvidas que se terá um avanço muito importante, pois, Parintins os números do
421 combate ao covid-19 são muito positivos, as ações que foram feitas salvaram muitas vidas e
422 evitaram muito óbitos e que mais esse implemento das chegadas das UTIs é realmente mais
423 um trabalho conjunto de toda a equipe de saúde do Município de Parintins. Falou que a
424 questão do custeio é uma coisa posterior que será debatida com o Governo do Estado para ser
425 — feito essa parceria para que se tenha funcionando as UTIs em Parintins. Finalizou salientando “.
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426 que o encaminhamento é isso aí, pegar todas as propostas que foram feitas, avaliar o que se
427 | pode encachar, para que se tenha um Projeto bem consolidado e que não tenha nenhum
428 - entrave jurídico. Prosseguindo concedeu a palavra à Dr. ELIANA GUEDES — Promotora de
429 Justiça para suas considerações finais, a qual salientou que após leitura do Projeto observou
430 que os termos do mesmo ficaram muito genéricos, inclusive em prestação de serviços,
431 concessão de uso e outros. Falou que o que se vinha discutindo nas reuniões do Comitê era
432 doação de equipamentos de UTI e da forma como consta o Projeto ficou muito amplo, pois, o
433 que foi discutido na reunião do Comitê que seria compensação. Disse que sabe que o Projeto
434 fala de uma compensação futura, mas, da forma como está no projeto já se está falando de
435 antecipação de imposto. Ressaltou que na mesma linha do Professor Aldo, o Ministério É,
436 Público entende que talvez seja preciso algumas alterações. Falou que vai colocar isso por
437 — escrito nas observações no e-mail que foi disponibilizado para participar da reunião. O Senhor
438 Presidente concedeu a palavra ao Senhor MARELO VINÍCIUS — Diretor de Novos
439 Negócios da CELEO, para suas considerações finais, o qual, disse que ficou muito satisfeito
440 em observar que esse debate teve o propósito de esclarecer a população esse Programa que
441 — está sendo desenhado, o qual, visa, não o benefício da CELEO, mas, a população. Falou que
442 levando em conta que foi dado prazo para formalização por escrito, vai ser feito os melhores
443 — esforços para formalizar nesse e-mail da Audiência Pública todas as contribuições no âmbito ey
——
444 — tributário jurídico. Falou que é importante essa questão de eventual inconstitucionalidade seja
445 devidamente pacificada para que não se tenha nenhum tipo de insegurança jurídica. Dando
446 continuidade o Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Dr. GUSTAVO CARDOSO —
447 — Membro da Defensoria Pública do Estado do Amazonas em Parintins para suas considerações
448 finais, o qual, disse que a Defensoria Pública, enquanto instituição, que tem uma naturez.
449 — essencialmente popular e a própria razão de existência da mesma é o povo, sempre vai ser
450 — entusiasta de qualquer projeto que beneficie o povo de maneira geral por uma questão bem
451 clara. Disse que tudo que foi colocado no bojo das discussões do Comitê, que também é o
452 espaço democrático, assim como nesta Audiência Pública, exatamente irá trazer toda a
453 característica desse Projeto que deve ser aprovado. Salientou que a Defensoria Pública tem
dois pontos bem sensíveis em relação a tudo que está sendo construído. O primeiro é o
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455 — respeito ao poder político que vai avaliar legitimamente dentro da sua função de Constituição
456 e Justiça, que é a própria Vereadora Vanessa integra e mais alguns vereadores que foram
457 democraticamente eleitos para isso. Frisou que a Defensoria Pública certamente vai
458 acompanhar e se necessário for algum tipo de ponto jurídico certamente será oportunizado.
459 Falou que qualquer ferramenta que de alguma forma amplia o debate, até porque é o povo que
460 — vai ficar com esse grande legado, é válido, mas, é preciso assegurar formalmente que o Estado
461 — irá assumir a responsabilidade que lhe cabe, em relação ao custeio de tudo, e que se crie uma
462 estrutura que vai beneficiar a mais de trezentas mil pessoas, o que será um verdadeira
463 revolução na vida e na dignidade da população. Ressaltou que isso é importante, mas, que
464 — mais importante é ter a consciência de que não é uma simples letra ou um número que se está
465 — tratando, pois, se está lidando expectativas e com vidas. Não havendo mais nada a ser tratado,
466 o Senhor Presidente esença dos Senhores Vereadores, Autoridades,
467 Funcionários, Imprensa é é» invocando a PROTEÇÃO DE DEUS,
468 encerrou a Audiência Públi
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489 Ver. PAULO
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493 Ver. MATEUS FE
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