| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2020-06-23 |
| native_id | 220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14
Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal ! de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS à Ai 'D]DDazgZRZRe.eee.... qe ——————————e ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA “PARA DISCUTIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, REALIZADA NA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 23 DE JUNHO DE 2020. No vigésimo terceiro dia, do ano de dois mil e vinte, às 09:h00mn, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, no Link para acesso a sala de reunião e demais redes sociais. Estiveram presentes os senhores vereadores: FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO -— Presidente, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA 10 TEIXEIRA - Vice Presidente, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES -— 2º 11 Secretária, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, MARIA JOSÉ DA SILVA 12 ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e MATEUS FERREIRA 13 ASSAYAG. Neste momento o Senhor Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA 14 PÚBLICA REMOTA, que tem como finalidade “DISCUTIR O PROGRAMA 15 MUNICIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO DA 16 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Em seguida cumprimentou os participantes e disse 17 que no dia de hoje, 23 de junho de 2020, é com grande honra que a Câmara Municipal de 18 Parintins realiza a Audiência Pública Remota para “Discutir o Programa Municipal de 19 Antecipação de imposto da Administração Pública”. Ato contínuo, o Senhor Presidente 20 convidou a Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES — membro da a 21 Comissão de constituição e Justiça, para fazer seu pronunciamento e justificar a sua y 22 solicitação de realização de Audiência Pública Remota, a qual cumprimentou os presentes e 23 ressaltou que a proposta da realização desta Audiência Pública surgiu com intuito de discutir 24 — esse assunto com a sociedade Parintinense, que é a principal interessada na questão de saúde 25 — pública. Falou que não se quer restringir esse debate às instituições oficiais do governo, não é 26 um assunto exclusivo da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara de Vereadores e da 27 Prefeitura. Frisou que defende o direito da população a ter vez, voz e voto. Disse que foi N 28 criada uma enquete pública com esse propósito no site da Câmara Municipal. Ressaltou que 29 essas ações estão respaldadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, que deve ter 30 como único objetivo o povo de Parintins. Salientou que a implantação de UTIs é de suma 31 importância e crucial para esta cidade, principalmente neste período de pandemia e muitos 3 32 — outros períodos também. Frisou que este município já se perdeu várias vidas pela ausência de : 33 uma UTI Comentou a participação da população por enquete, ou pela Audiência Pública ; q 1 2 3 4 5 6 7 8 9 34 Virtual é importante para serem tiradas dúvidas e saber o que vai ser feita de forma clara, 35 — frisando que esta discussão é sobre a criação de um programa, para que possa ser viabilizada a construção de forma completa a questão das UTIs para crianças e adultos. Falou que está Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 2 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS FDWDlWDl]]—o—.erererreetr 37 Audiência Pública Virtual é para dar mais transparência e juntos alcançarmos um único 38 propósito comum a todos. Disse que é preciso deixar a questão política partidária em último 39 plano e pensar um pouco mais no bem estar da população. Salientou que não é somente 40 Parintins que será beneficiada, mas, as cidades circunvizinhas também, as quais, não têm 41 condições de ter estruturas hospitalares para salvarem vidas. Frisou que Parintins como polo, 42 vai ganhar e ajudar muito a região do Baixo Amazonas. Ressaltou que é triste ver pessoas 43 — morrerem no aguardo de avião UTIs, pois, os munícipes deste local merecem muito mais; que 44 — este município tenha condições de cuidar de cada um; que pessoas que têm problemas renais 45 não tenham que morar em outra cidade e vender tudo que possui para fazer hemodiálise. 46 Disse, ainda, que é triste ter um ser humano com seu cérebro torrando por consequência de > 47 AVC hemorrágica aguardando uma remoção, sem falar nos inúmeros RNs que nascem com 48 problemas e que morrem na espera de uma remoção. Finalizou dizendo que esse serviço é 49 extremamente essencial para que pessoas tenham direito à vida. O Senhor Presidente 50 convidou o Senhor Dr. RONDINELLE FARIA — Subprocurador do Município de Parintins 51 a fazer a explanação do Projeto, o qual cumprimentou os presentes e iniciou ressaltando a 52 importância do Projeto para o Município de Parintins e que se pretende neste dia, por meio da 53 discussão que foi aberta com este Poder Legislativo e com o povo em geral, a aprovação deste 54 Projeto de tão importância para este município. Falou que o Projeto é descrito como: “Que 55 cria o Programa Municipal de Antecipação de Impostos à Administração Pública 56 Municipal e dá outras providências”. O cidadão Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do 57 Município de Parintins, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 65, inciso 1, da Lei 58 Orgânica do Município de Parintins, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte 59 Projeto de Lei: Artigo I: Fica criado o Programa Municipal de antecipação de Impostos 60 municipais destinados à implantação de medidas de combate a Pandemia do covid-19, o qual 61 será regido pela presente Lei. Artigo I: O programa objetiva que contribuintes do município 62 possam promover antecipações de impostos à Fazenda Municipal, para fins de compensação 63 futura, dos exatos valores dos impostos municipais que são devedores, dos quais poderão ser 64 feitos mediantes: Inciso I: depósito de valores; Inciso II: concessão de usos de bens sem ônus; 65 Inciso III: prestação de serviços de interesse público. Parágrafo Único: a compensação de que 66 — trata o caput, ocorrerá sem desagem, redução ou desconto que reduza o valor de referência das “A 67 — hipóteses previstas no Artigo II desta Lei. Artigo III: A antecipação prevista no Inciso II deste 3 0) 68 Artigo, será procedida com a concessão de uso sem ônus de bem de propriedade do 69 contribuinte municipal, o qual será incorporado ao patrimônio do município após executadas 70 — as providências legais. Artigo IV: A prestação de serviço como forma de antecipação se dará 71 de forma direta, a ser atestada por meio de fiscalização por órgão municipal competente. 72 Parágrafo I: A incorporação do bem particular ao patrimônio municipal se dará após a 73 execução da devida compensação do imposto antecipado, o qual se, efetivará de forma gradual ou imediata a ser definida por meio da cobrança fiscal que será efetuada. Parágrafo IL; Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151 -420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas “aà 5 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 3 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS a Prestação de serviço de interesse público poderá ser efetuada de forma parcial, observado o interesse do município e a necessidade de atendimento do interesse público. Artigo V: Feita a antecipação dos impostos municipais, em qualquer das hipóteses previstas nos Incisos de I à II do Artigo II, caberá ao órgão municipal competente a execução de providências legais acerca do recebimento da antecipação. Parágrafo único: Concretizada a antecipação, o Município de Parintins dará seguimento regular ao procedimento administrativo, com a análise documental, devendo requisitar demais informações e documentos que entender necessário. Artigo VI: A ação de antecipação dos impostos é direcionada somente às pessoas jurídicas que figurem ou estejam na iminência de figurar como sujeito placebo do fisco municipal nos termos do Artigo XVIII da Lei Complementar Municipal nº 06/2009-PGMP; desde que legalmente comprovado. Artigo VII: Para os fins expressos no Artigo I desta Lei, ( além do interesse público de extrema urgência e relevância são requisitos essenciais. Inciso I: apresentação de proposta assinada por representantes legal, habilitado pelo sujeito passivo do Fisco Municipal, mediante simples expediente direcionado ao Município de Parintins. Inciso II: emissão de parecer favorável na procuradoria do município, que ateste a regularidade do pedido nos termos desta Lei. Inciso III: a concretização da antecipação com depósito ou concessão de uso de bem móvel e imóvel ou pela prestação do serviço à Administração Municipal. Inciso IV: formalização e celebração de acordo administrativo que vise a assegurar a prática adequada das ações a serem executadas, desde que previstas nesta Lei. Artigo VIII: Do acordo administrativo deverá constar preliminarmente sem prejuízo de outros requisitos. Inciso I: qualificação das pessoas jurídicas e dos seus representantes legais; Incisos II: especificação dos motivos e do objeto do acordo; Inciso III: demonstrativos dos valores do imposto devido; Inciso IV: hipótese de rescisão contratual; Inciso V: tempo de vigência; Inciso VI: previsão de fiscalização do cumprimento do acordo pelos órgãos de controle municipal. Artigo IX: Verificada a Legalidade do procedimento, o resultado do pedido de antecipação resultará: Inciso I: a compensação tributária nos exatos valores antecipados pela pessoa jurídica, nos termos do Artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 06/2009-PGMP; Inciso II: a concessão de benefício, ou isenção fiscal no montante da antecipação, desde "4, prevista em Lei, observada as normas expressas no Artigo XIV da Lei Complementar Nº 101/2000. Parágrafo Único: Os resultados constantes do caput deste Artigo não são cumulativos, devendo a Fazenda Municipal optar por apenas um deles, preferencialmente pela compensação tributária. Artigo X: a Concessão da compensação ou do benefício fiscal ou da antecipação efetuada cessará automaticamente. Inciso I: em caso de descumprimento dos termos expressos no acordo celebrado entre credor e devedor tributário; Inciso II: com o cumprimento de uma das hipóteses constantes nos Incisos I e II do Artigo IX desta Lei. Artigo XI: Da antecipação efetuada o contribuinte não terá direito a qualquer indenização, externo ou devolução. Artigo XII: Os demais requisitos para a execução dos objetivos e de fruição desta Lei serão regulados mediantes Decreto Municipal. Artigo XIII: Esta Lei entra em vigor na Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 Prnterem AN Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 4 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS data de sua publicação. Parintins 17 de junho de 2020. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor ELISEU SILVA, que cumprimentou os presentes e disse que leu o Projeto de Lei disponibilizado no site da Câmara e afirmou que não há dúvidas que a UTI é de grande importância para Parintins, matéria que já foi pauta de muitas discussões e protestos. Porém, disse ele, que o texto lhe traz algumas dúvidas que não ficou muito claro. Falou que antecipar impostos e UTI não ficou muito claro no texto da Lei. Ressaltou que ainda falando de UTI veio alguns questionamentos, como por exemplo, quem arcará coma as despesas diárias das UTIs, considerando que Parintins é uma cidade polo de atendimento em saúde e atende as cidades próximas do Amazonas, do SUL Para e por possuir esse quadro de especialistas? Qual será o papel do Governo do Estado do Amazonas quanto às suas responsabilidades em relação à alta complexidade? Em relação aos municípios em torno de Parintins, eles poderão fazer uma escolha da internação nesta cidade ou se vão para a Capital do Estado e, ainda, se os mesmos participarão com alguma contrapartida com este município? Ressaltou que outra preocupação é com a continuidade dessas UTIs, pois, se sabe que muitas dessas políticas públicas acabam finalizando quando termina o mandato do gestor municipal. Finalizou falando que historicamente este município tem recebido bons projetos e ações, porém, quando termina a gestão do prefeito, elas têm uma finitude, por isso a sua preocupação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor MARELO VINÍCIUS — Diretor de Novos Negócios da CELEO, que cumprimentou os presentes e pediu licença do Senhor Presidente dizendo que a Manifestação que será feita por parte da CELEO será composta por a quatro participantes. Disse que fará uma breve introdução e passará para o Diretor Jurídico, Dr. Alan Heinen. Continuando disse que por parte da CELEO PATI tem muito orgulho de estar participando dessa Audiência Pública, em especial, considerando que se trata de uma ação em caráter muito importante. Falou que essa discussão de alto nível que será feita com todos os ilustres vereadores, precisa ser feita considerando certas especificidades jurídicas e tributárias que um Projeto dessa envergadura merece e que é totalmente salutar para que o benefício aos munícipes seja conjugado na sua plenitude. Falou que diante disso passará a palavra para o Senhor ALAN HEINEN ALVES - Diretor Jurídico e Corporativo CELEO-Redes, que cumprimentou os presentes e disse que ratifica as Palavra do Marcelo Vinícius e que a Empresa Amazonas Energia é uma das subsidiárias da CELEO e que a mesma trará um insumo de energia mais confiável para a Cidade de Parintins, de forma que, os distúrbios de energia sejam coisa do passado. Disse que o interesse público da Audiência Pública é muito satisfatório, pois, uma das condições colocadas pelos acionistas foi justamente desenvolver essa consulta à sociedade, do Poder Legislativo, a participação do Ministério Público e toda a sociedade. Disse que se manifestaram ontem, pelo e-mail oficial da Audiência Pública, considerando três pontos que gostaria de ver debatido hoje nesta sessão. Disse que ainda não se manifestaram por escrito, pois acreditam que a Câmara Municipal poderia deferir um prazo para a sociedade em geral fazer contribuições por escrito a 8 Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas BEM Ra Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 5 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 151 de pelo menos três dias, pois, acreditam que muito tem a ser debatido hoje e que podem 152 contribuir de forma mais efetiva a partir do momento que tiverem conhecimento de todos os 153 debates, cooperando com os mesmos. Disse que a sua empresa tem um caráter de 154 | responsabilidade social corporativa muito forte e que tem um total interesse de contribuir com 155 — este município por força desta Lei, deste Projeto, com a participação de todos. Dessa forma, 156 - disse ele, contrataram para lhes assessorarem um dos melhores escritórios de advocacia do 157 país e gostaria de passar a palavra aos representantes desse escritório para melhores 158 esclarecimentos. O DR. YURI SAHIONE -— Assessor legal do Escritório CESCON 159 BARRIEU, cumprimentou os pressentes e disse que sua fala será dividida em dois aspectos, 160 aspecto de direito público administrativo e aspecto de direito tributário que será abordado por 161 seu sócio Dr. Harald. Continuando falou que na perspectiva Direito Administrativo as suas 162 | preocupações são as seguintes: é importante que o município possua um sistema interno que 163 identifique a demandas e necessidades que serão afetadas ao programa. Disse que faz parte de 164 uma boa governança pública ter as áreas técnicas do município, identificando suas 165 - necessidades, valorando suas urgências, elaborando os termos de referências daquilo que se 166 - faz necessário e, inclusive, elaborando as cotações dos produtos e serviços que podem vir a So 167 — ser doados ao município. Falou que tudo isso, considerando uma fase interna deste programa, | Ny 168 | passível de fiscalização e de controle pelo Comitê Gestor que ficará responsável pela gestão NA 169 deste Programa, de maneira que, ao particular, fosse dada apenas a oportunidade de 170 — manifestar o seu interesse e adesão ao Programa e efetivamente promover a doação. Salientou 171 que os particulares geralmente não gostam de ficarem com o ônus de ter que fazer o trabalho J 172 interno da administração, aja vista, que somente os técnicos da administração e os gestores, 173 | aqueles que pensam a política pública, é que sabem efetivamente as necessidades do povo. 174 - nesse sentido, argumentou, que a sua preocupação é que no Projeto de Lei seja refletido os 175 | cuidados próprios da geração de demandas que a Administração Pública usualmente tem. 176 Falou que, então, podem usar analogamente o termo de referência e a cotação de preços que 177 | são inutilizados em procedimentos satisfatórios apenas como analogia, mas que se permita o “ 178 | controle pelo comitê gestor, que deve ser formado de maneira paritária. Disse que isso vai dar 3 179 transparência ao controle social e tranquilidade para todos. Continuando falou que sua outra 180 consideração se faz importante, embora se tenha a presença da Defensoria Pública e do 181 Ministério Público nesta Audiência Virtual, que Vossas Excelências recebam recomendações 182 formais escritas dos membros do Ministério Público, em especial daqueles com atribuições 183 | eleitorais, para que todo esse processo de ações direcionadas ao combate da Pandemia não 184 | encontre nenhum percalço em razão do calendário eleitoral tumultuado que se vai ter. Então, 185 frisou, que enquanto se tiver manifestações formais escritas, isso também vai dar 186 - tranquilidade para todos os contribuintes que desejam participar desse processo tão importante 187 | e contribuir com a evolução do serviço público do Município de Parintins. Em seguida passou 18 a palavra ao Dr. ALDO DE PAULA JR. — Assessor legal do Escritório CESCON Rua Umiri, 781 A — CEP: 69.151-420 — FoneiFax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 74 £Á Re) 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 2115 216 217 218 219 220 221 222 228 224 225 Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 6 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS BARRIEU, que cumprimentou os presentes dizendo que é uma honra participar desta Audiência Pública de um assunto tão importante, um debate fundamental perante a sociedade sobre as estruturas e um dos instrumentos jurídicos que viabilizarão um Projeto tão importante para a sociedade parintinense e região. Disse que tem alguns pontos de atenção relacionados especificamente a parte tributária. Falou que o primeiro deles diz como a própria nomenclatura de antecipação de tributos que foi utilizada no Projeto. Disse que há um regime específico de recolhimentos de tributos que aloca essas receitas ao Orçamento Público e, portanto, com todas as vinculações e preferências nas decisões sobre as utilizações desses recursos. Falou que vos parece que a figura que está em discussão seria outra e não a de antecipação de tributos, pois, pelas discussões que foram travadas anteriormente e pelo qu viram nas outras Audiências, a ideia é que os contribuintes que se interessarem por realizar doações para o Município de Parintins daqueles equipamentos e serviços que conste de uma lista previamente apresentada pela municipalidade, recebam um crédito de uma perspectiva ampla, sem uma qualificação específica do mesmo, e esse crédito equivalente ao valor da doação seja compensado em um momento posterior com os tributos devidos por esse mesmo contribuinte ao município. Ressaltou que se tem uma figura parecida no âmbito tributário em relação ao Reintegra, que é um Programa no âmbito Federal. Disse que a União instituiu um Programa de compensação aos exportadores pelos custos tributários ocorrido na exportação. Salientou que por meio desse Programa os exportadores recebem um crédito, o qual é N compensado do valor devido a título de PIS e COFINS. Frisou que lhe parece que é uma I N referência interessante para esse modelo que está se discutindo hoje nesta Audiência Pública, para ser considerado pela Câmara Municipal e Pelo Executivo Municipal nesse debate. Falou que é uma outorga de crédito que, em valor equivalente a doação, possa vir a ser compensado *.) dos tributos devidos ao município em um segundo momento. Afirmou que essa compensação é regida pelo Artigo 170, do Código Tributário Nacional, que autoriza aos municípios a previsão por meio de Lei dos contornos dessa compensação. Esclareceu que o que parece que TA esse Programa tem um desafio de articular em um mesmo texto normativo esses dois pontos ——. relevantes em termos de direitos públicos, financeiros e tributários, que é o primeiro deles. 9 Falou que a regulação sobre a aquisição dos bens, aqui a doação é uma forma de aquisição dos bens, e por outro lado à garantia, também, por esses contribuintes, que os mesmos poderão abater dos seus tributos os valores equivalentes a essas doações na forma de créditos, que serão outorgados e concedidos com bases naquelas doações que foram efetuadas. Finalizou dizendo que em linhas gerais são esses os comentários que lhe parece importante para reflexão e que estão à disposição para aprofundar e discutir os desdobramentos dessas categorias. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Dr. GUSTAVO CARDOSO — Membro da Defensoria Pública do Estado do Amazonas em Parintins, que cumprimentou a todos e falou que o mais importante de qualquer Audiência Pública é a pertinência temática e que ela seja levada de uma maneira efetiva para a população canalizar Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 7 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS nr 227 todas as preocupações, que inclusive irá conformar também toda a tramitação. Falou que a 228 parte específica técnica foi abordada pela empresa, pelo município, e essa é uma questão que 229 exige expertise e observância do ordenamento jurídico, que também já foi discutido no âmbito 230 do Comitê, local do enfrentamento do covid-19. Explicou que, o que a Defensoria traz, e 231 possivelmente já foi até contemplado na fala do Eliseu, é exatamente a ideia de que a 232 discussão da implementação das UTIs precisa ser levada de maneira sistêmica. Falou que é 233 preciso, ao mesmo passo que uma estrutura material venha ao município em relação a toda 234 | alto complexidade, que aja uma vigilância e uma ponderação de que o fator mais importante, 235 — que vai ser crucial para que se determine a existência real de UTIs no Município de Parintins, 236 é exatamente a permanência das mesmas, pois, isso envolve uma complexidade de pessoal e .. 237 especialistas, para que quando houver a homologação e a vinculação dessas unidades, 238 | efetivamente com unidades de UTIs, aja essa observância. Salientou que, feita essa breve 239 análise, sem o interesse de exaurir o tema, gostaria, também, de ouvir a sua colega, a Dr. | | 240 Gabriela Gonçalves, que inclusive tem muito mais afeição ao tema da saúde, pois, vem 241 travando uma verdadeira luta neste município em relação a isso. O Senhor Presidente 242 concedeu a palavra à Dr. GABRIELA GONÇALVES -— Defensora, que cumprimentou os 243 - presentes e disse que a preocupação é realmente nesse sentido do que já foi adiantado pelo 244 professor Eliseu, representando a voz do povo de Parintins, e por seu colega Gustavo 245 Cardoso. Falou que este é um momento importante de celebrar a vinda desses equipamentos, 246 mas, que não se resume a isso. Disse que as equipes médicas já lhes alertaram, no momento 247 em que puderam ouvi-los no Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, que UTI não se resume a 248 equipamentos, e essa é a preocupação da Defensoria Pública, que se consiga implementar as 249 UTIs. Disse que as UTIs é todo um suporte intensivo que tem sim, a necessidade de ter esses 250 — equipamentos, mas, muito além disso, precisa-se de profissionais que tenham habilitações 251 para lidarem com todo esse suporte intensivo em todas as áreas necessárias para que 252 — efetivamente se possa habilitar esses leitos enquanto leitos de UTI. Frisou que realmente é um 253 desafio e que vontade política não falta, não somente deste município, mas, também do 254 Estado e porque não dizer do próprio Ministério da Saúde, enquanto Órgão da União, para ) 255 que se consiga efetivar essa grande ideia para a população do Baixo Amazonas todo. Disse J 256 que é importante mencionar que o processo de regionalização da saúde no Amazonas é algo 257 para ontem e que é preciso fazer acontecer, pois, assim se vai realmente conseguir tratar todas 258 as pessoas do Baixo Amazonas. Falou que o Hospital Jofre Cohen não atende somente a 259 população de Parintins, mas também, do Baixo Amazonas todo. Disse, então, que uma vez 260 implementados esses equipamentos em Parintins serão beneficiados em torno de duzentos e 261 | cinquenta a trezentas mil pessoas com essa medida. Ressaltou que é algo para ser festejado 262 — com responsabilidade, sabendo que todos precisam de médicos especialistas em UTI e outras 263 séries de especialidades. Falou que isso é possível desde que se tenha todo esse esforço 26 político que será empenhado a partir de agora e que a Defensoria Pública, como representante Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 01 02 Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 8 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS da vulnerabilidade da população do Baixo Amazonas, se manifeste no sentido de que estão sempre estará atento às necessidades do povo e, junto ao Poder Público, pensará em medidas criativas para solucionar o desafio que está por vir. Prosseguindo concedeu a palavra à Dr. ELIANA GUEDES - Promotora de Justiça, que cumprimentou os presentes e disse que mais uma vez o Ministério Público está presente para parabenizar a iniciativa desta Empres CELEO doação dos equipamentos para a instalação das UTIs no Município de Parintins e frisou que é um ganho que merece ser comemorado, pois, a população parintinense e do Baixo Amazonas, em torno deste município, tem muito a ganhar. Falou que a preocupação do Ministério Público não é somente com a instalação dos equipamentos, mas também, da .. | manutenção. Lembrou que na Ação que o Ministério Público Ajuizou, foi pedido a instalação e por óbvio, a manutenção das UTIs em Parintins. Lembrou que na reunião passada do Comitê de Combate ao Covid-19, foi levantado a questão de que o Estado do Amazonas ficaria com a obrigação de manter as UTIs por ser algo de extrema complexidade e que, também, ficou decidido que o Projeto de Lei falaria em compensação tributária, isto é, uma doação que ficaria de crédito para uma compensação futura, nos exatos termos que o Dr. Aldo a pouco discorreu. Falou que o Projeto de Lei que chegou em suas mãos usa outro termo e que essa questão merece ser discutida, para que deixe claro a forma do instrumento jurídico a ser y utilizado. Em seguida o Senhor Presidente repassou a palavra a Dr. MARINA CAMPOS -— e ( do Ministério Público, que cumprimentou os presentes e ratificou tudo que a Dr. Eliane falou e disse que essa conquista é muito importante, que é apenas o primeiro passo para que se À consiga fazer com que a saúde em Parintins e seu entorno seja melhor. Frisou que obviamente ( se terá pela frente uma luta posterior a respeito do custeio dessas UTIs, mas, o fato é que esse | primeiro fato é muito importante e relevante para a sociedade. Salientou que gostaria que N fosse atentado para os termos utilizados no Projeto de Lei, pois, como já foi explicado, não se e trata aí de uma antecipação do imposto, mas sim, de uma possibilidade de compensação tributária, tendo em vista, que se está aí em um ano eleitoral e esses termos são bastante importantes e é preciso que aja essa revisão desses termos do Projeto de Lei, para evitar Y quaisquer problemas futuros. Na sequência o Senhor Presidente concedeu a palavra à V Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR que cumprimentou os presentes e disse que ouviu a observância da Dr. Gabriela e da Dr. Eliane sobre o Projeto de Lei que precisa ser revisto. Falou que tem acompanhado a luta dessas duas promotoras de justiça, dando os primeiros passos para que acontecesse a implantação dessas UTIs, fazendo movimentos dentro e fora de Parintins para que se arrecadassem várias assinaturas e somassem forças aí. Disse que a Prefeitura não tem nenhum convênio estabelecido até este momento, com o Governo do Estado, por isso, não se pode usar uma situação que ainda não se está firmada como base para aprovar esse Projeto. Disse que é muito importante se abrir esse parêntese, pois, é necessário que tudo esteja legalmente atribuído dentro disso tudo. Frisou que o correto, desde o início, seria pedir uma reunião com os representantes das comunidades e associações, Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 34 Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 9 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS respeitando os protocolos de segurança e depois a Câmara poderia reunir com os esses representantes com a certeza de que, de fato, suas opiniões seriam ouvidas. Ressaltou que está se vivendo em um momento em que toda a população quer a conquista das UTIs, porém, se precisa entender que é uma receita de um último ano de um mandato. Falou que é previsto no Artigo 38, no Inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal que: A operação de crédito por antecipação de receita, o que já havia sido mencionado posteriormente pela Dr. Eliana e Dr. Marina relacionado a isto, é destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e que cumprirá as exigências mencionadas no Artigo 32 e estará proibida: no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal. O dispositivo proíbe operação de crédito por antecipação de receita no último ano do mandato do Governador, da operação de crédito que visa atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, visando o impedimento de transferência de dívida para o exercício seguinte. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES — Líder do Governo nesta Casa Legislativa, que cumprimentou os presentes e disse que é muito importante esta Audiência Pública no dia de hoje por, também, ser um marco na História de deste município em que se está sendo debatido e tratado um assunto sobre a implantação de dez UTIs no Município de Parintins. Falou que como representante do povo tem certeza que isso ficará marcado na História desta cidade. Disse que só não concorda quem não gosta do povo parintinense. Frisou que o Prefeito Bi Garcia está tentando resolver um problema que não é de responsabilidade do município e sim do Estado. Falou que enquanto uma empresa e o município estão entrando em concordância para que se instale em Parintins dez UTIs, ainda tem pessoas que ainda não aceita esse Projeto de Lei que vem beneficiar o povo parintinense, todo o Baixo e Médio Amazonas e o Leste do Pará, que é um população carente que precisa da auto complexidade e que a maioria concorda com esse Projeto. Finalizou parabenizando o Prefeito Bi Garcia e o Presidente da Empresa CELEO. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, que cumprimentou os presentes e ressaltou que esse evento é um momento ímpar, histórico e de se festejar em Parintins, pois, é uma demanda que já é aguardada a bastante tempo e uma necessidade diante das urgências que sempre aparecem. Falou que é notório que o Sistema Público de Saúde de Parintins vem sendo incrementado a cada ano e melhorado bastante, porém, não tem como negar que a instalação dessas UTIs vem, definitivamente, somar, para que Parintins tenha um Sistema de Saúde quase que completo. Salientou que a preocupação levantada pelo Professor Eliseu sobre a operação diária e ao custeio das UTIs é a preocupação de todos, porém, acredita que as pessoas de bom senso não se negam em obter essas UTIs, mas, essa é a preocupação a ser discutida. Afirmou que participou da reunião do Comitê de Combate à Pandemia, das Audiências e que já foi explanado que o Governador Wilson Lima tem deseja somar forças com Prefeito Bi Garcia com o compromisso de somar forças nesse Projeto, com a certeza de que esse é o primeiro passo importantíssimo para que essas UTIs J Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 71 z Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 10 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS venham a serem instaladas e utilizadas nesta cidade. Finalizou parabenizando a Prefeitura, em nome do Prefeito Bi Garcia, que buscou o entendimento e, também, a CELEO, pois, não são todas as empresas que se propõem a fazer isso por um município, com antecipação de recursos de um futuro contrato, que venha a beneficiar a população. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador SABASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA -— Vice Presidente da Câmara Municipal de Parintins, que cumprimentou os presentes e falou que o sentimento de hoje é de agradecimento por esse Projeto que será implantado, que não tem dúvidas disso, o qual foi a favor desde o início. Finalizou parabenizou o empenho do Prefeito Bi Garcia, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos, que têm lutado, assim como, a iniciativa da Empresa CELEO em ajudar o Município de Parintins e demais > regiões do Baixo Amazonas neste momento difícil. O Senhor Presidente concedeu a palavra ' ao Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO que cumprimentou os presentes e disse que é uma satisfação participar desta Audiência Pública. Disse que já participou de duas reuniões no Centro do Idoso a convite do Prefeito Bi Garcia, com a presença do Marcelo da CELEO, dos Defensores Públicos, em que Parintins só tem a Ganhar com a antecipação de impostos por parte da CELEO. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora VANESSA GENY CARNEIO GTONÇALVES, que cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que todos os vereadores estão nessa lata e que recebem, todos os dias, mensagens, telefonemas e pessoas na Câmara Municipal querendo essas UTIs, e essa luta é de todos, é do povo de Parintins, principalmente daqueles mais carentes. Falou que todos estão nessa Audiência de hoje com um só objetivo e propósito de ajudar a salvar vidas de pessoas de todos os gêneros e raças. Parabenizou a todos que estão, realmente, com compromisso e responsabilidade de se ter essas UTIs. Falou que o objetivo da Comissão, a qual faz parte, de solicitar esta Audiência Pública foi para tirar todas as dúvidas e para que haja mais transparência em todo esse processo. Finalizou ressaltando que devemos pensar que Parintins é polo que precisa, a muito tempo, dessas UTIs e que é importante a regionalização do Hospital de Parintins. O Senhor Presidente convidou o Vereador Sebastião Luiz da Cunha Garcia — Vice Presidente da Câmara Municipal de Parintins a dirigir os trabalhos da Mesa enquanto faria seu pronunciamento. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO - Presidente da Câmara Municipal de Parintins, que cumprimentou os presentes e falou que está fazendo um apontamento de tudo que foi argumentado por todos os que já se pronunciaram e que não tem dúvidas de que terá de haver dedicação de todos, que o setor jurídico terá que se debruçar, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, para que se possa estratificar o máximo de coisas boas que foram expressas durante essa Audiência Pública. Ressaltou que após tudo isso, não tem dúvidas que se terá um belo resultado. Falou que o Programa é bastante salutar, tendo em vista, o volume de investimentos que o Município de Parintins recebe. Salientou que é importante se ter essa conotação e saber até onde se pode chegar, ou seja, a maior interessada, U é Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas DM N Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 11 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 379 hoje, é a CELEO. Frisou que se faça realmente esse Programa, mas, também, com o volume 380 de investimentos que o Município de Parintins recebe, com obras, com infraestruturas, que 381 chegam através de emendas dos deputados federais, senadores, deputados estaduais e, 382 também, as empresas que fazem esse tipo de serviço em Parintins, podem ajudar a entrar 383 nesse Programa e fazer, realmente, essa compensação de créditos, ou seja, antecipar os seus 384 impostos. Falou que, com isso, vê a grande importância desse Projeto, para que se possa, 385 acima de tudo, estabelecer essa política, dentro deste município, de antecipação de receitas, 386 para que este município possa fazer os enfrentamentos, não somente do Coronavírus, nem 387 para aquisição das UTIS, mas também, de forma muito consciente e responsável, elaborar 388 sempre esses programas para se possa facilitar, cada vez mais, a arrecadação deste município 389 eo contato com essas empresas, esse jogo de interesse público, para que o bem com 390 sempre venha favorecer. Finalizou avisando a todos que a Câmara de Parintins irá, juntamente 391 com a Comissão de Constituição e Justiça, abrir o prazo de setenta e duas horas, para que 392 todos os órgãos envolvidos, tanto a parte CELEO, quanto o Ministério Público, Defensoria 393 Pública, vereadores e Executivo, possam encaminha à Comissão de Constituição e Justiça, 394 que foi quem pediu essa Audiência Pública, todas as considerações e pedidos de mudanças, 395 para que através do Setor Jurídico Desta Casa, fazer todas as análises, para não haver 396 —inconstitucionalidades neste Projeto. O Senhor concedeu a palavra ao Excelentíssimo Sr. ( 397 Frank Luiz da Cunha Garcia — Prefeito Municipal de Parintins, que cumprimentou os 398 presentes e disse que esse Projeto de Lei cria um Programa de antecipação de Impostos, no 399 momento em que o Brasil, todos os estados e cidades estão com Decreto de Calamidade 400 Pública no combate a pandemia. Ressaltou que é muito importante esse encaminhamento que 401 a CELEO está contribuindo com a população parintinense e com o Baixo Amazonas. Disse 402 que nesse Projeto, qualquer ajuste é necessário e que a equipe jurídica da Prefeitura, 403 juntamente com a Controladoria Geral, irá até a Câmara para que possam fazer esses ajuste A 404 — nas comissões, ou seja, faz-se uma força tarefa para se definir nas comissões e fazer os ajustes 405 necessários, para que se possa fazer uma melhor avaliação e cria esse Programa sem qualquer 406 — embaraço jurídico. Ressaltou que não se pode confundir a operação de crédito em instituições 407 — financeiras, para antecipação de receita, com o Programa de Antecipação de Impostos, que é 408 totalmente diferente. Disse que esse Programa é aberto a todos, não é exclusivo à CELEO. 409 Falou que gostaria que as contribuições de todos fossem muito bem avaliadas nas Comissões 410 da Câmara, para que se possa ter uma maior celeridade na questão da aprovação do Projeto 411 para atender uma necessidade emergencial da população parintinense. Falou que a outra 412 discussão, que é a questão da manutenção, disse que é uma coisa que já se está sendo 413 trabalhado com o Governo Estado. Frisou que todos sabem que no Estado do Amazonas a alta 414 complexidade está no domínio do Governo do Estado e Federal, que os municípios atuam nas 415 questões secundárias, mas, se está buscando um entendimento com a SUSAM, com o 1 Governo do Estado do Amazonas e já houve uma sinalização, o próprio Governador já falava Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 12 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 417 | da intenção de criar um Programa de Regionalização para o interior do Amazonas. Falou que 418 - isso já era para ter feito a mais de seis anos, que as cidades polos possam ter uma estrutura de 419 — alta complexidade para que possam atender as cidades em torno das mesmas. Disse que, com 420 isso, não tem dúvidas que se terá um avanço muito importante, pois, Parintins os números do 421 combate ao covid-19 são muito positivos, as ações que foram feitas salvaram muitas vidas e 422 evitaram muito óbitos e que mais esse implemento das chegadas das UTIs é realmente mais 423 um trabalho conjunto de toda a equipe de saúde do Município de Parintins. Falou que a 424 questão do custeio é uma coisa posterior que será debatida com o Governo do Estado para ser 425 — feito essa parceria para que se tenha funcionando as UTIs em Parintins. Finalizou salientando “. N 426 que o encaminhamento é isso aí, pegar todas as propostas que foram feitas, avaliar o que se 427 | pode encachar, para que se tenha um Projeto bem consolidado e que não tenha nenhum 428 - entrave jurídico. Prosseguindo concedeu a palavra à Dr. ELIANA GUEDES — Promotora de 429 Justiça para suas considerações finais, a qual salientou que após leitura do Projeto observou 430 que os termos do mesmo ficaram muito genéricos, inclusive em prestação de serviços, 431 concessão de uso e outros. Falou que o que se vinha discutindo nas reuniões do Comitê era 432 doação de equipamentos de UTI e da forma como consta o Projeto ficou muito amplo, pois, o 433 que foi discutido na reunião do Comitê que seria compensação. Disse que sabe que o Projeto 434 fala de uma compensação futura, mas, da forma como está no projeto já se está falando de 435 antecipação de imposto. Ressaltou que na mesma linha do Professor Aldo, o Ministério É, 436 Público entende que talvez seja preciso algumas alterações. Falou que vai colocar isso por 437 — escrito nas observações no e-mail que foi disponibilizado para participar da reunião. O Senhor 438 Presidente concedeu a palavra ao Senhor MARELO VINÍCIUS — Diretor de Novos 439 Negócios da CELEO, para suas considerações finais, o qual, disse que ficou muito satisfeito 440 em observar que esse debate teve o propósito de esclarecer a população esse Programa que 441 — está sendo desenhado, o qual, visa, não o benefício da CELEO, mas, a população. Falou que 442 levando em conta que foi dado prazo para formalização por escrito, vai ser feito os melhores 443 — esforços para formalizar nesse e-mail da Audiência Pública todas as contribuições no âmbito ey —— 444 — tributário jurídico. Falou que é importante essa questão de eventual inconstitucionalidade seja 445 devidamente pacificada para que não se tenha nenhum tipo de insegurança jurídica. Dando 446 continuidade o Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Dr. GUSTAVO CARDOSO — 447 — Membro da Defensoria Pública do Estado do Amazonas em Parintins para suas considerações 448 finais, o qual, disse que a Defensoria Pública, enquanto instituição, que tem uma naturez. 449 — essencialmente popular e a própria razão de existência da mesma é o povo, sempre vai ser 450 — entusiasta de qualquer projeto que beneficie o povo de maneira geral por uma questão bem 451 clara. Disse que tudo que foi colocado no bojo das discussões do Comitê, que também é o 452 espaço democrático, assim como nesta Audiência Pública, exatamente irá trazer toda a 453 característica desse Projeto que deve ser aprovado. Salientou que a Defensoria Pública tem dois pontos bem sensíveis em relação a tudo que está sendo construído. O primeiro é o Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 13 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 455 — respeito ao poder político que vai avaliar legitimamente dentro da sua função de Constituição 456 e Justiça, que é a própria Vereadora Vanessa integra e mais alguns vereadores que foram 457 democraticamente eleitos para isso. Frisou que a Defensoria Pública certamente vai 458 acompanhar e se necessário for algum tipo de ponto jurídico certamente será oportunizado. 459 Falou que qualquer ferramenta que de alguma forma amplia o debate, até porque é o povo que 460 — vai ficar com esse grande legado, é válido, mas, é preciso assegurar formalmente que o Estado 461 — irá assumir a responsabilidade que lhe cabe, em relação ao custeio de tudo, e que se crie uma 462 estrutura que vai beneficiar a mais de trezentas mil pessoas, o que será um verdadeira 463 revolução na vida e na dignidade da população. Ressaltou que isso é importante, mas, que 464 — mais importante é ter a consciência de que não é uma simples letra ou um número que se está 465 — tratando, pois, se está lidando expectativas e com vidas. Não havendo mais nada a ser tratado, 466 o Senhor Presidente esença dos Senhores Vereadores, Autoridades, 467 Funcionários, Imprensa é é» invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, 468 encerrou a Audiência Públi 469 470 471 472 Ver. FRANCISCO ! DE SOUZA PINTO 473 Presidente 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 Ver. PAULO 490 491 492 AR RODRIGUES LINHARES Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública Remota “Para discutir o Programa Municipal 14 de 14 de Antecipação de Imposto da Administração Pública” — 23.06.2020 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ALA DE REDAÇÃO DE ATAS 493 Ver. MATEUS FE IRA ASSAYAG 494 495 496 q “> 497 Ver. VANESSA GENY CARNEIRO EORCAL s E q Rua Umiri, 781 — Conjunto(Mecurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas