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sessao nº 3

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2021-03-03
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Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 1 de 17 
Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
1 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ia SESSÃO LEGISLATIVA, DA 
2 18a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2021, NOS TERMOS DO 
4 ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2° DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
5 CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA. No 
6 trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de 
7 Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede 
8 do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, 
9 reuniram-se os Senhores Vereadores, MATEUS FERREIRA ASSAYAG —
10 Presidente, JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE - 1° Secretário, 
11 FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - 2° Secretário, ALEX GARCIA 
12 CARDOSO, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA 
13 DIANNÁ MODESTO BARBOSA, FRANCISCO WALTÉLITON DE 
14 SOUZA PINTO e PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES. O Senhor 
15 Presidente DECLAROU ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que 
16 tem como finalidade em dar cumprimento ao Art. 72, §2° da Lei Orgânica do 
17 Município que diz: Os cargos de Procurador Geral, Diretores de Autarquias, 
18 Empresa Pública Municipal e Fundações Municipais, serão preenchidos, 
19 após serem sabatinados e seus nomes terem sido aprovados pela Câmara 
20 Municipal de Parintins, e que foi feita a convocação do indicado a Procurador 
21 Geral do Município, Senhor RONDINELLE FARIAS VIANA, com a finalidade 
22 de ser sabatinado pelos senhores vereadores, referente ao desempenho da função 
23 à frente Procuradoria Geral. Em seguida convidou os presentes a ficarem de pé 
24 para leitura do Texto Bíblico feito pelo Vereador Alex Garcia Cardoso, em 
25 Jeremias, 29: 11 (POIS EU BEM SEI OS PLANOS QUE ESTOU 
26 PREPARANDO PARA VÓS, DIZ O SENHOR; PLANOS DE PAZ, E NÃO 
27 DE MAL, PARA VOS DAR UM FUTURO E UMA ESPERANÇA). 
28 Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou o Senhor RONDINELLE 
29 FARIAS VIANA para compor a Mesa e em seguida a se pronunciar pelo tempo 
30 necessário sobre o seu posicionamento perante a Casa e responder as perguntas 
31 feitas pelos senhores vereadores, sem que haja interrupções em apartes. O 
32 Senhor RONDINELLE FARIAS VIANA cumprimentou os presentes e iniciou 
33 registrando a gratidão primeiramente a Deus por de estar presente neste Poder 
34 Legislativo e aos servidores municipais que trabalham na procuradoria deste 
35 município. Destacou o trabalho, há mais de dez anos, da Dra. Anacley Garcia da 
3 Silva que foi Procuradora deste município, desenvolvendo um trabalho bastante 
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Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 
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satisfatório em todas as áreas de atuação à frente do prefeito representando o 
município nas demandas judiciais, assim como, nas prestações de serviços no 
assessoramento e representação judicial central ao município e as demais 
secretarias. Agradeceu, ainda, a seus familiares, suas irmãs, pais, avós, os quais, 
são responsáveis pela pessoa que é hoje em todos os sentidos e aspectos. 
Dedicou, também, esses agradecimentos aos profissionais com que teve a 
oportunidade de estar presente, seja em seus estágios a nível superior, nível 
médio e os demais trabalhos que exerceu durante sua caminhada até mesmo fora 
do quadro do quadro de servidores do município. Agradeceu aos colegas 
acadêmicos da primeira turma de direito da UEA-Parintins, da turma de 
especialização em Gestão Pública, os quais, muitos deles são servidores públicos 
do Município de Parintins que lhe ajudaram a ter esse conhecimento jurídico, 
entendimento social e humano perante todas as ações, atribuições e 
responsabilidades. Continuando ressaltou que resolveu aceitar esse desafio a 
convite do Prefeito Bi Garcia em janeiro de 2021 em meio a essa situação toda 
que o município passa com essa pandemia. Registrou que a responsabilidade é 
muito grande em representar este município nas demandas judiciais, seja federal, 
estadual e municipal. Falou que as demandas das secretarias também são muito 
importantes, pois, as organizações estruturais, dos órgãos se faz necessário, 
porque o Direito está sempre em uma constante evolução, assim como os seres 
humanos e a sociedade como um todo. Salientou que é sempre preciso que o 
representante judicial do município esteja atento a essas demandas, a esse 
desenvolvimento social, para fins de que, possamos adequar as legislações do 
município no que compete a sua exclusividade, mas, também participar de uma 
forma complementar às leis federais e estaduais. Proferiu que em virtude desse 
convite feito pelo prefeito fez um breve estudo interno, pessoal, no sentido de 
verificar qual tipo de trabalho pode ter desenvolvido ao longo desses mais de 15 
anos de serviço público. Disse que de maneira efetiva fez um trabalho no serviço 
administrativo e foi crescendo ao longo desses anos na prática dos labores, dos 
afazeres administrativos sempre direcionado na Procuradoria Geral do 
Município. Comentou que esteve cedido aproximadamente 4 anos para a Vara 
do Trabalho de Parintins, onde adquiriu conhecimento na área trabalhista 
praticando atos inerentes ao cargo de Assistente Juiz, junto com o Dr. 
Waldemiro Rezende Dantas Junior, a quem é grato. Falou que os demais que lhe 
foram atribuídos competem a determinadas atividades jurídicas e administrativas 
dentro da própria prefeitura, trabalhando em alguns momentos com presidente 
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da Comissão de Sindicância, participando de comissões de todas as esferas, 
como a elaboração do novo Estatuto dos Servidores Municipais, assim como, 
desenvolveu atividades e ainda desenvolve como conselheiro do Direito da 
Criança e do Adolescente e assim também participou na fiscalização da 
aplicabilidade dos recursos que foram direcionados à SEMED por intermédio do 
FUNDEB. Continuando lembrou que os trabalhos foram desenvolvidos em 
todas as áreas da assistência social, dos direitos das crianças e adolescentes, 
assim como, nas questões normativas, direitos obrigações dos servidores à frente 
da Comissão der Sindicância, por isso, falou que se sente preparado para 
desenvolver o trabalho, seguir e aprimorar o trabalho da Dr. Anacley Garcia à 
frente da Procuradoria do Município. Agradeceu de prontidão ao Prefeito Bi 
Garcia pelo convite e disse que se sente apto para desenvolver as atividades e 
pronto para a sabatina. Em seguida O senhor Presidente registrou a presença do 
Dr. Agenor Dinelle, servidor da Prefeitura de Parintins. Dando prosseguimento 
o Senhor Presidente passou a palavra aos vereadores que desejarem solicitar 
algumas explicações e fazerem suas perguntas. Passou a palavra para a 
Vereadora BRENA DIANNA MODESTO BARBOSA, que cumprimentou os 
presentes e disse que, considerando todas as denúncias que estão sendo feitas 
contra a administração pública questionando a sua responsabilidade, bem como, 
de algumas secretarias, em especial a Secretaria de Saúde, falou que gostaria de 
saber o posicionamento do sabatinado a esse respeito e se foi feito algum 
inquérito para averiguar essas denúncias que estão acontecendo contra o 
município. Retomou a palavra o Senhor RONDINELLE, agradeceu pela 
pergunta e respondeu dizendo que as normativas que equivalem à apuração de 
fatos estão direcionadas no Estatuto do Servidor Municipal. Relatou que todos 
os servidores que atuam diretamente em qualquer das secretarias municipais são 
subordinados e devem obediência às normas municipais, neste caso, o Estatuto 
dos Servidores. Então, disse Rondinelle, como servidores públicos que exercem 
o labor público, sendo direcionados a essas normas, precisam que seja adequado 
ao procedimento de investigação, ou seja, que para todo procedimento quer, 
possivelmente, tenha ocorrido algum ato contrário a Legislação deve ser feito 
por procedimento de sindicância, no primeiro momento, para fins de 
investigação dos fatos, que até então foram denunciados. Descreveu que o 
procedimento feito de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, o qual, 
diz que "a autoridade superior que tiver conhecimento de algum fato que seja 
tido como crime, ou contrário à administração pública, deve comunicar para que 
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109 seja aberto o procedimento de investigação e apuração de fatos, seja do servidor, 
110 onde o servidor direcionava ou do fato em si". Falou que relativo a essas 
111 denúncias que estão ocorrendo e mencionados pela vereadora na saúde, cabe ao 
112 Secretário ou superior que tomou conhecimento daquele fato específico, 
113 comunicar ao Setor Jurídico de uma for indireta, porém, ele pode, e tem 
114 autonomia para isso, regulado em Lei, para abrir o procedimento administrativo 
115 dentro da própria secretaria. Assim sendo, falou, que neste caso questionado 
116 pela vereadora, a exemplo do que foi feito com o possível falecimento do rapaz 
117 que envolveu a falta de oxigênio, foi aberto um procedimento de sindicância 
118 onde está sendo investigado. Explicou que para fins de apuração desses fatos, 
119 materialidade e autoria, se for o caso do fato tido como crime, é feito o 
120 procedimento de sindicância, e sendo necessário, é finalizado com o 
121 procedimento administrativo disciplinar. Em seguida o Senhor Presidente 
122 passou a palavra ao Vereador ANTONIO MASSILON DE MEDEIROS 
123 CI RSINO, que cumprimentou os presentes, parabenizou Senhor Rondinelle e 
124 disse para o mesmo que como Procurador Geral, que tem controle a todas as 
125 procuradorias, o que tem para falar quanto a Procuradoria da Dívida Ativa e 
126 cobrança extrajudicial do município, se a mesma está ativa ou não, pois, se corre 
127 o risco de incorrer em responsabilidade, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em 
128 razão da quantidade de créditos tributários estarem sendo prescritos e não 
129 encaminhados para serem inscritos em dívidas ativas. O Senhor Rondinelle 
130 agradeceu o vereador pela pergunta e disse que a Procuradoria da Dívida Ativa 
131 fez parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, quando da Gestão 
132 do Prefeito Bi Garcia em 2011, na qual foi feita a última Reforma 
133 Administrativa por parte dessa gestão. Relatou que nesse tempo havia três 
134 procuradorias, a da Administrativa, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, além, 
135 da Dívida Ativa. Lembrou que na Gestão do ex-prefeito Carlos Alexandre 
136 Ferreira Silva, o mesmo determinou a extinção da Procuradoria da Dívida Ativa. 
137 Contou que houve a reforma administrativa por parte do gestor e naquele 
138 momento entendeu que a Procuradoria da Dívida Ativa fosse excluída do 
139 procedimento estrutural da procuradoria hoje. Nesse sentido, narrou que há um 
140 necessidade de que possa ser regulamentado esse teor, conteúdo, essa estruturà 
141 por parte da Administração Municipal para fins de execução dessas cobranças, 
142 colocadas pelo Vereador Massilon essa necessidade. Disse que já se tinha 
143 identificado essa situação, a partir do momento em que foi feito a Estrutura e a 
Reforma, ou seja, a adequação da Reforma Administrativa fito pelo Prefeito Bi 
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145 Garcia em 20117. Porém, explicou ele, que é o procedimento muito longo (a 
146 estruturação dos órgãos municipais reque uma adequação, um controle muito 
147 minucioso), nesse sentido, há, realmente, uma necessidade de se firmar essa 
148 estrutura novamente, para fins de regulamentação acerca das cobranças, dos 
149 procedimentos, de uma necessidade amigável, se for o caso, de resolver a 
150 questão dos débitos do contribuinte, das pessoas que foram notificadas com 
151 devido processo legal, para fins de registro na Dívida Ativa e posterior cobrança 
152 judicial. Em seguida convidou o Vereador Massilon para ajudar na elaboração 
153 da Estrutura Administrativa que a Procuradoria detém hoje, esse plano, esse 
154 Projeto de Lei que venha a ser encaminhado futuramente para esta Casa. O 
155 Vereador MAS SILON CURSINO retomou a palavra e disse que se coloca à 
156 disposição, como sempre, a contribuir. O Senhor Presidente concedeu a palavra 
157 ao Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, o qual 
158 cumprimentou os presentes e disse que conhece o Senhor Rondinelle Viana 
159 desde quando foi chamado, em 2005, no primeiro mandato do Prefeito Bi 
160 Garcia, por haver passado no Concurso Público, onde lhe coube lotá-lo e, pelo 
161 fato de estar finalizando o curso de direito, foi integrado ao quadro de 
162 funcionários e direcionado à Procuradoria deste município, o qual, sempre 
163 vislumbrou a possibilidade de um dia ser Procurador Geral pela experiência 
164 adquirida e hoje sua experiência lhe credenciou a estar na função que está hoje, 
165 o que fica feliz em estar hoje lhe sabatinando. Em seguida disse que não tem 
166 dúvidas de sua aprovação e que faça um grande trabalho à frente da 
167 Procuradoria do Município. Ressaltou que é preciso ter consciência que o 
168 trabalho da Procuradoria é muito salutar à administração pública e a parceria 
169 entre os poderes. Falou que vê a Procuradoria Geral do Município como elo 
170 entre os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário que emana as leis, que 
171 aplica e fiscaliza as leis. Em seguida chamou atenção para os processos que 
172 existem dentro da Procuradoria, o que se tem conhecimento de vários que 
173 existem lá, para que se possa equacioná-los. Comentou que vê o Judiciário 
174 fazendo correções para diminuir a quantidade de processos que existem 
175 dentro, com isso, entende que a Procuradoria Geral do Município poderia adotar 
176 esse sistema com intuito de serem agilizados alguns processos que estão parados 
177 há algum tempo nessa procuradoria, para que sejam solucionados. Comentou 
178 que tem recebido demandas de alguns servidores, que, inclusive, desde a época 
179 que o sabatinado fez o concurso, estão com problemas revisão salariais, que não 
1 ov ) foi incorporado algumas vantagens que tinham de ser incorporada e nisso é 
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181 muito importante que a procuradoria atue. Fez um pedido ao Senhor Rondinelle, 
182 que faça essa fila andar, ou seja, os processos avançarem, para que se tenha um 
183 melhor desenvolvimento desta cidade e dos servidores públicos municipais. 
184 Desejou ao Senhor Rondinelle uma boa Gestão à frente da Procuradoria Geral 
185 deste município, a qual é uma missão difcil, tendo em vista o tamanho deste 
186 município, do Governo que se aplica. Falou que o Prefeito Bi Garcia tem feito 
187 um mandato muito intenso, devido a quantidade de recursos que recebe, a 
188 quantidade de demanda que o município tem, que não é só de Parintins, mas, da 
189 região como um todo, causando, muitas das vezes, processos, 
190 descontentamentos, em que a Procuradoria Geral precisa atuar fortemente 
191 exercendo o interesse público do Município de Parintins. O Senhor Rondinelle 
192 retomou a palavra e agradeceu as colocações do vereador e ratificou o seu 
193 compromisso em proceder, de todas as formas possíveis, a agilidades no trânsito 
194 dos processos na Procuradoria Geral. Em seguida ressaltou que se tem uma 
195 média de aproximadamente quinhentos processos por ano e isso somente os 
196 processos administrativos que transitam na Procuradoria do Município, são 
197 pedidos de diversas matérias, seja administrativos direcionados às secretarias 
198 municipais e todos os órgãos da administração que efetuam consultas diárias, 
199 querendo e objetivando informações no sentido de resolverem problemas ou até 
200 mesmo dar início a uma organização para execução de ações públicas de defesa 
201 do prefeito e execução dos serviços públicos que aquela secretaria se dispôs a 
202 executar. Comentou que judicialmente se tem uma demanda muito grande de 
203 mais de 2.000 processos na área civil e a média de interposição e de propositura 
204 de ações contra o município relativo ao FGTS, cobranças judiciais, prestação de 
205 serviço, equivalem uma média de, aproximadamente, 400 processos/ano, 
206 falando somente de um Vara. Disse que em Parintins, hoje, tem três Varas Cível 
207 que podem compor e recepcionar ações contra o município, 1a, 2a e 3a Vara e, 
208 em algumas situações, a Procuradoria pode se posicionar sobre algumas 
209 matérias, mas, não especificamente contra o município no Juizado, até porque 
210 ele não tem competência para isso. Disse que são demandados na Justiça 
211 Federal, na Justiça do Trabalho ainda permanecem algumas demandas contra d 
212 município, até mesmo aquela em que o município comparece como litisconsorte 
213 de algumas empresas prestadoras de serviços de alguma obra. Relatou que nessa 
214 média, que o município tem, o acumulo de processos judiciais é muito grande. 
2 Disse ainda que tem um quadro de assessores jurídico hoje, que, com muita luta 
estão tentando regularizar todos os processos. Lembrou de um problema quer 
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tiveram no início desta gestão, com a Dra. Anacley da gestão passada, em 2017, 
acerca de uma mudança que ouve no Sistema do Projudi, que as intimações que 
eram encaminhadas para a Procuradoria, não eram recepcionadas no perfil da 
Procuradora, gerando uma série de ações em que o município não pôde se 
posicionar adequadamente. Falou que por isso, a Procuradoria entrou em contato 
com os juízes da Comarca de Parintins, tentando firmar o entendimento para que 
esses prazos, essas aplicações jurídicas pudessem não se concretizar de uma 
forma como estava acontecendo. Salientou que foi indicado o que estava 
acontecendo em relação ao sistema, foi oficiado o Presidente do Tribunal para 
dar ciência desse procedimento e com a graça de Deus e com esse esforço que 
foi feito pelo corpo administrativo e jurídico da Procuradoria Geral do 
Município, se conseguiram reverter essa situação. Continuando relatou que hoje 
ainda se sofre em virtude desses problemas, com o perfil, com o cadastro 
perante o Projudi em alguns processos que são bloqueados por ordem judicial 
dos juizes desta Comarca, assim como, dos juízes federais. Disse que estão 
buscando esse entendimento e essa atuação mais efetiva no sentido de dar fim a 
esse procedimento que gera muito problema. Dando continuidade narrou que 
administrativamente sobre os pedidos administrativos que o vereador fez, 
assumiu o compromisso em dar seguimento aos mesmos, principalmente dos 
servidores efetivos que foram mencionados. O Vereador FRANCISCO 
WATÉLITON disse que faria mais uma pergunte ao sabatinado em relação às 
Fake News e disse que o Município de Parintins, até mesmo a Câmara 
Municipal, tem sofrido ataques de Fake News de matérias postadas em Blogs, 
jornais, e que se precisa atuar fortemente no combate a isso, pois, uma mentira 
contada dez vezes acaba virando verdade. Comentou que os homens públicos 
têm essa pecha de sempre ser atacados e nunca se defender e quando procura 
defesa o processo é demorado e a burocracia é muito grande, fazer ata notarial, 
fazer registro em cartório, entrar com processos, pagar os custos judiciais, 
contatar advogados, enfim, uma burocracia muito grande. Relatou que o 
Município de Parintins, através da procuradoria, tem uma competência de 
agilizar esse processo. Com isso, deixou ao Sr. Rondinelle a sugestão de 
combater essas Fake News. Lembrou que há pouco o Município de Parintins foi 
atacado por uma rede sofreu de televisão e, consegue-se um direito de resposta 
e o outro não aconteceu, o que viu foi somente uma nota da prefeitura colocando 
os fatos, porém, não houve esse direito de resposta dentro da própria Rede 
Globo. Dessa forma, disse que o município deveria atuar e processar essa 
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253 emissora de televisão e os Blogs que fazem esse sensacionalismo, fazendo com 
254 que as inverdades cheguem à população jogando-as de encontro com a 
255 municipalidade. Disse que deixa esse pedido ao sabatinado para que se possa 
256 estabelecer uma política de combater às Fake News e que, também, se possa dar 
257 uma maior transparência das ações do município. Finalizou dizendo que se dá 
258 por satisfeito. O Senhor Rondinelle retomando a palavra disse que em relação às 
259 Fake News relatado pelo vereador, especificamente, sobre a matéria contra o 
260 município, relatada pelo mesmo, feita por uma emissora de TV nacional, relatou 
261 que a Procuradoria Geral tem tomado ciência desse procedimento, assim como 
262 toda Parintins, porém, a mesma, com a nova gestão, ainda está no processo de 
263 que medida mais adequada precisa tomar no sentido de ter a robustez 
264 documental para fins de processamento dessas ações judiciais, caso seja 
265 necessário. Comentou que o período pandêmico trouxe uma situação de tumulto 
266 nas secretarias, pois, em algumas oportunidades alguns servidores que têm 
267 comodidades são afastados, em outras oportunidades os servidores acabem 
268 pegando o covid-19, tendo que se afastar por orientação médica e esse temor de 
269 ser contaminado por esse vírus está assolando a mente das pessoas, ou seja, as 
270 capitações que antes da pandemia eram feitos em um procedimento muito mais 
271 rápido, documental, por meios de memorandos, ofício, uma declaração ou um 
272 procedimento administrativo de sindicância, processo disciplinar, estão sendo 
273 um pouco prejudicados. Por causa, justamente, desse afastamento de servidores 
274 pela demando do covid-19, o que exige muita atenção dos servidores para 
275 aquele fim específico. Contou que todos os órgãos que têm e competência de 
276 fiscalização estão exercendo o seu labor em relação ao município, disse que a 
277 Procuradoria e o município têm recomendações diversas do Ministério Público, 
278 da Defensoria, do Ministério, do Ministério Público Federal acerca da vacinação 
279 dos indígenas. Ressaltou que quando ratifica que a demanda está muito grande 
280 em razão da pandemia, de fato ela está, pois têm recebido recomendações com 
281 manifestação com prazo de 48 horas do Tribunal de Contas, até mesmo de 
282 vereadores, como foi o caso da vereadora Brena Dianná, que receberam e foi lhç\
~ 283 enviado no prazo estipulado pela Lei Orgânica, em virtude da demanda e da 
284 matéria não ser especificamente direcionada para a Procuradoria. Comentou que 
285 isso é apenas uma demonstração que a demanda está crescendo e vem muito 
286 incisiva por parte dos órgãos de controle, principalmente pelo Ministério 
287 Público Federal principalmente no direito da vacinação dos indígenas. Ratificou 
288 que vai fechar o entendimento com todas as secretarias, todos os assessores 
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289 jurídicos que estão hoje no quadro de funcionários do município em cada 
290 secretária. Afirmou que após esta sabatina no dia de hoje, vai convocá-los para 
291 uma reunião, em um dia apropriado, para fins de ratificarem esse entendimento e 
292 também que levem essa conversa profissional para os seus superiores 
293 hierárquicos para fins de que a capitação dessas ações possa ser de forma mais 
294 rápida e organizada, para fins de que venham abrir uma discussão sobre a 
295 necessidade ou não de interposição de processos. O Senhor Presidente concedeu 
296 a palavra ao vereador FERNANDO NOGUEIRA MENEZES que 
297 cumprimentou os presentes e disse que sua participação é para parabenizar o Dr. 
298 Rondinelle por seu histórico acadêmico e que o Poder Público Municipal fez 
299 uma excelente escolha e o desejo do seu coração é que o mesmo desempenhe 
300 um ótimo papel de Procurador Geral deste município e que Deus lhe dê 
301 sabedoria para que venha trazer a esta população resultados esperados em prol 
302 deste município. O Dr. Rondinelle agradeceu pelas palavras e ratificou suas 
303 palavras no sentido de colaborar de uma forma efetiva, administrativa e judicial 
304 com este Poder Legislativo. Disse que no conceito constitucional há harmonia 
305 entre os poderes, neste sentido, falou que ao analisar a Lei Orgânica deste 
306 município e também o Regimento Interno da Câmara Municipal, viu a 
307 possibilidade de algumas alterações com fito de se harmonizar ainda mais essa 
308 prática entre os poderes. Comentou que em conversa com a representante 
309 jurídica da Câmara, se tem alinhados alguns pensamentos a respeito de algumas 
310 práticas que venham ser sedimentados aqui neste Poder Legislativo e se colocou 
311 à disposição a qualquer momento que se possa ser firmado ou organizado uma 
312 Comissão para esses fins de estruturação, de normatização ou de atualização do 
313 Regimento Interno, até mesmo da Lei Orgânica do Município, para fins de que 
314 juntos conjugar esforços nesse sentido, buscando sempre o atingimento do 
315 interesse público em todas as esferas. Salientou que a Procuradoria está sempre 
316 de portas abertas a todos os vereadores e que pode recepciona-los a qualquer 
317 momento que necessitarem de alguma informação ou orientação, até mesmo 
318 com conversa profissional e pessoal em alguns momentos. O Senhor Presidente 
319 passou a palavra ao Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, 
320 que cumprimentou os presentes e disse que iria apenas engrandeceu e ratificou a 
321 pergunta e o pedido do Vereador Francisco Waltéliton e em seguida falou não 
322 ter certeza se o Dr. Rondinelle esteve em uma reunião em 2019 com os 
323 funcionários públicos efetivos, da qual participou, em que os mesmos cobraram 
- muito os vereadores, principalmente em termos de seus reajustes de salariais,
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325 por isso, pediu, somando com o pedido do vereador Francisco Waltéliton, que o 
326 sabatinado dê continuidade a revisão salarial dos funcionários efetivos 
327 municipais. Finalizou parabenizando-o por sua simplicidade, humildade, 
328 grandeza e que com muito esforço, dedicação e competência em seu trabalho 
329 chegou hoje à frente desta Procuradoria Geral, sem ter que passar por cima de 
330 ninguém. O Dr. Rondinelle pelas palavras do vereador e ressaltou que a 
331 participação da Procuradoria Geral no auxílio e na elaboração do Regimento 
332 Interno desta Casa praticamente é um compromisso seu e que se pudesse 
333 executar as atividades que vossas excelências promovem poderia dizer que seria 
334 um compromisso seu em fazer, mas, a realidade é que depende muito do 
335 entendimento da Presidência da Câmara e da Mesa Diretora a cerca dessa 
336 conjugação de esforços, até mesmo porque, por serem poderes diferentes e 
337 harmônicos entre si, precisa-se de um instrumento legal que possa dar 
338 andamento e efetivar essa harmonia e, assim, a execução dos trabalhos. Frisou 
339 que como Procurador sair da Procuradoria do Poder Executivo e vir aqui, 
340 adentrar na Casa Legislativa para fins de executar esses trabalhos dessa forma, 
341 precisa-se, porém, se criar um instrumento entre os dois poderes para fins de que 
342 possam trabalharem juntos em vários sentidos. Em relação aos funcionários 
343 efetivos municipais, disse que, realmente, esteve em uma reunião como efetivo 
344 em que o Vereador Paulo Linhares estava presente, que aconteceu no GM-3, 
345 para saber da propositura que aquela presidência, até então estava tentando se 
346 colocar à frente da representatividade dos servidores, estava propondo. Disse 
347 que tomou conhecimento, pôde participar no início da comissão que fizeram 
348 tratativas iniciais e que apoia essa prática de que os efetivos venham buscar os 
349 seus direitos, até porque, a revisão dos provimentos dos salários dos efetivos, de 
350 seus vencimentos, tem a previsão legal na Constituição anualmente. Sobre o 
351 desenvolvimento da carreira, relatou que é um caso a ser estudado, porque, em 
352 diversas oportunidades que teve contato com a diretoria do Sindicato explicou 
353 aos mesmos que alguns procedimentos, que hoje constam no Estatuto do 
354 Servidor, não podem ser aplicados e não podiam ser aplicados na época que 
355 requereram e neste caso, a construção do quadro de carreira é uma das meti 
356 que deve ser colocado para fins de debate futuros. Porque hoje, disse ele, com 
357 orçamento que o município tem e a estrutura administrativa que tem é 
358 impossível, é inaplicável aplicar aqueles termos legais que existem hoje no 
59 Estatuto, em relação à promoção. Disse que não existe um procedimento 
regulado na estrutura administrativa do município e também no seu orçamento 
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361 que assegure essa questão da promoção de cargo em que o funcionário deu 
362 entrada no concurso para outro cargo superior. Ratificou que o conceito de 
363 promoção no serviço público é isso, infelizmente ele não é aplicável e o que 
364 hoje é aplicável é somente a progressão de nível, o mesmo cargo específico que 
365 o funcionário passou no concurso, progride em nível diferenciado e salários 
366 diferenciados, o que é possível executar na estrutura que o município tem hoje. 
367 Então, reafirmou, para fins de que possa ser levado ao debate os efetivos seria 
368 interessante que esta Casa participasse dessa discussão. O Senhor Presidente 
369 concedeu a palavra ao vereador ALEX GARCIA CARDOSO que 
370 cumprimentou os presentes e deu as boas Vindas e parabenizações ao Dr. 
371 Rondinelle neste momento da sabatina, dizendo que não tem dúvidas de que o 
372 mesmo merece essa oportunidade que fez com que acontecesse, lhe desejando 
373 sorte e que pode contar com esta Casa para parceria em prol deste município. O 
374 Dr. Rondinelle e disse lembrar da campanha do vereador em que levantou a 
375 bandeira dos deficientes, e que tem em sua vida duas pessoas assim, autistas e 
376 um deles é não verbal, motivo pelo que foi motivado a participar e orientar uma 
377 propositura do ex-vereador Maildson Fonseca, a Lei n° 712/2018, que 
378 regulamentou a questão do acompanhante especializado, previsto na Lei 
379 Federal, em prol das pessoas com deficiência, especificamente em relação aos 
380 Autistas. Completou dizendo que hoje o autista tem reservados os direitos de, 
381 em sua vida escolar da Rede Pública Municipal, ter um professor especializado 
382 para adequar as suas atividades que são do currículo escolar, ou seja, na sala de 
383 aula tem o professor titular para executar as matérias escolares e o professor 
384 especializado direcionado aos autistas vem a adequar as atividades para fins de 
385 que possa trazer de uma forma mais efetiva o aprendizado daquele aluno com 
386 deficiência, no caso, os autistas. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao 
387 vereador JOSÉ TUPINAMBA RIBEIRO PONTE que cumprimentou os 
388 presentes e disse conhecer o Dr. Rondinelle a quase 25 anos e conhece um 
389 pouco do seu trabalho e sempre vê a sua dedicação, empenho e vontade de 
390 trabalhar sempre que está à frente de uma responsabilidade. Falou que pelo seu 
391 currículo vê o quão grande é sua experiência de trabalho e tem certeza que irá 
392 ajudar muito o município de Parintins. Relatou que é muito ligado às mídias 
393 sociais e o que está acontecendo nesta cidade e hoje um dos assuntos mais 
394 falados e cobrados é o abono salarial dos profissionais de enfermagem dá saúde, 
395 com isso, disse que gostaria de saber o posicionamento do sabatinado e se é 
39 possível isso ser feito ou não, uns tem um valor diferentes de outros. O Dr. 
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397 Rondinelle retomou a palavra e relatou que como servidores públicos que são os 
398 profissionais que trabalham na saúde, vinculados logicamente ao município, a 
399 exemplos dos procedimentos de denúncias, eles são vinculados funcionalmente 
400 com direitos e obrigações ao Estatutos dos servidores, que é a legislação de 
401 cabeceira de todo servidor, que precisa saber dos tramites que tem lá e das 
402 previsões normativas que existem. Falou que nesse estatuto prevê a 
403 aplicabilidade desses institutos jurídicos e legais de concessão de melhoramento 
404 salarial, que pode ser insalubridade e periculosidade. Comentou que em alguns 
405 momentos e para determinadas funções definidas em Lei é possível a concessão 
406 desse tipo de adicional. Então, disse, que não são todas as funções que existem 
407 na saúde que vão ter direitos ao recebimento da insalubridade, há casos 
408 específicos em que é possível, como por exemplo, o radiologista, que tem direito 
409 a um período de repouso diferente na questão do trabalho, especificamente em 
410 relação às férias, que diferencia entre um profissional e outro, porque a Lei 
411 assegura esse afastamento para ele em virtude da exposição muito feroz do 
412 mesmo pela prática de sua função. Falou que essa mesma regra é aplicado na 
413 questão do adicional insalubridade e periculosidade, determinado por cada caso 
414 específico determinado, mas, esse adicional é assegurado por Lei e no Estatuto 
415 do Servidor Municipal prevê isso, mas tem que ver as condições e requisitos 
416 para que seja aderido ao salário do servidor. Continuando ressaltou que por já 
417 está normatizado a concessão desse adicional não há a necessidade de que o 
418 pedido adicional passe pela procuradoria, pois, a partir do momento que existe 
419 uma lei que estipule os requisitos para concessão adicional a determinada 
420 categoria de servidores não precisa de um parecer jurídico e um posicionamento 
421 sempre que o servidor pedir, porém, há casos em que esteja regulamentado esse 
NJ 422 procedimento, esse adicional a determinada categoria de servidores e, por algum 
423 motivo desconhecido, eles não vierem a receber, aí sim o servidor deve fazer 
424 uma propositura ou solicitar mediante um Requerimento um parecer jurídico a 
425 respeito do determinado assunto que lhe convém saber. Neste sentido sim, a 
426 Procuradoria recepciona, gera um processo administrativo, onde analisado po 
427 servidores administrativos, por assessores jurídicos e ao final tem o parecer do 
428 Procurador Geral a partir de sua responsabilidade como gestor da secretaria. O 
429 Vereador JOSÉ TUPINAMBA retomando a palavra e tornou a dizer que quer 
430 entender e saber o posicionamento sobre a necessidade de unir algumas classes 
431 de trabalhadores, o Prefeito Bi Garcia, há alguns anos, fundiu várias classes de 
4321 mototaxistas em uma só e lembrou que através da Câmar, t, no ano passado, isso 
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433 foi aprovado nesta Casa, também pela Dr. Anacley, e não entende como é que o 
434 prefeito uniu essas várias classes, depois aprovado pelo Setor Jurídico da 
435 Câmara, uma coisa que já era Lei, e por que foi aprovado? E se tiver novamente 
436 outro caso igual vai ser aprovado ou não? O Dr. Rondinelle retomando a palavra 
437 agradeceu pela pergunta e disse que, como representante do Poder Executivo, o 
438 Prefeito Municipal Bi Garcia, tem a obrigação de tratar de assuntos que 
439 envolvam interesses públicos e quando uma Associação como as dos 
440 Mototaxistas que prestam serviços públicos na área do transporte bem 
441 regionalizados, todas as matérias que passam no âmbito do município, precisam 
442 ter uma regulamentação, porque visa a dar segurança tanto para a administração, 
443 que vai ter que direcionar ações para aquela associação ou aquela prática de 
444 serviços, tanto para os munícipes no sentido de dar segurança que o serviço será 
445 bem prestado ou adequado a necessidade que se impõe. Ressaltou que quando o 
446 vereador falou que existia uma Lei que regulava, em determinado momento 
447 social, aquelas práticas dos mototaxistas, se remeteu a uma fala que proferiu na 
448 Tribuna, no sentido de que, as leis estão em constantes mudanças, porque, o 
449 entendimento muda. Relatou que as ações que são executadas requerem uma 
450 nova regulamentação, nova normativa, pois, a cada dia são encontrados diversos 
451 caminhos diferentes sobre determinado assunto. Por isso, falou, que essa 
452 necessidade social de evolução de contínua mudanças às leis precisam também 
453 serem adequadas e seguir acompanhando o processo evolutivo. Discorreu que 
454 no entendimento jurídico o que pode dizer é que havendo a necessidade de uma 
455 nova regulamentação em virtude de uma necessidade que foi apresentada ao 
456 poder público é possível, e vai ser executada na medida do possível, a 
457 adequação dessa normativa. Frisou que é lógico que é assegurado o direito à 
458 discussão e havendo a necessidade de uma discussão ampla, até mesmo do 
459 Legislativo que sempre se coloca à disposição dessa prática, Audiência Pública é 
460 feita para isso, então, juridicamente não há nenhum impedimento de mudança, 
461 seja da Lei que já foi vencida ou seja da atual, a qualquer momento ela pode ser 
462 mexida. O Vereador Paulo Linhares pediu questão de ordem, o que lhe foi 
463 concedido, e explicou que o que foi aprovado nesta Casa em relação aos 
464 mototaxistas foi um Projeto de Lei de utilidade pública de sua autoria e 
465 sancionado pelo Prefeito Bi Garcia. O Vereador Mateus Assayag tomou a 
466 palavra e avisou que foi informado pela secretaria da Mesa que a Lei que foi 
467 aprovada foi de que concedia o Título de Utilidade Pública para a Associação e 
46 não a criação de uma nova Associação. O Senhor Presidente passou a palavra a 
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469 Vereadora BRENA DIANNA que salientou ter visto no Currículo do Dr. 
470 Rondinelle que havia participado da organização do Concurso Público de 2019 e 
471 lhe perguntou em que nível ficou a estruturação do referido concurso, para quais 
472 cargos específicos o concurso era, pois, foi uma pauta que já trouxe a esta 
473 Plenária e que é de seu interesse. O Dr. Rondinelle retomando a palavra e 
474 agradeceu a vereadora pela pergunta e ressaltou que o concurso é uma 
475 preocupação do Prefeito Bi Garcia na sua realização, que desde a gestão 
476 passada, de 2017-2020, que o mesmo empreendeu esforços para fins de 
477 execução e alcance do Concurso Público a todos os munícipes. Mencionou que 
478 de fato o que aconteceu foi quando da saída da gestão o ex-prefeito, Carlos 
479 Alexandre da Carbras, firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com 
480 o Tribunal de Contas. Disse que nesse TAG foi determinado a ele que cumprisse 
481 determinadas situações de ordem administrativas e jurídicas para fins de adequar 
482 o quadro de servidores do município, adequar 'as legislações municipais para 
483 fins de que, finalizado esse procedimento de correção, pudesse então, proceder 
484 com o Concurso Público de uma forma adequada. Explicou que isso significa 
485 dizer que aquela situação, que explicou acima em relação à promoção dos 
486 servidores, não tem aplicabilidade e este é um exemplo de correções que o 
487 Tribunal de Contas exigiu do ex-prefeito Carlos Alexandre. Porém, retrucou, 
488 quando o mesmo saiu em 2016 não cumpriu essas tratativas. Falou que por 
489 questões administrativas por falta de correções de governo não se teve um 
490 conhecimento imediato sobre a referida TAG assinada pelo ex-prefeito. Disse 
491 que quando se tomou conhecimento compareceram por meio do Controlador 
492 Geral, Sr. Harald Dinelle, junto ao Tribunal de Contas para fins de dar 
493 seguimento àquela TAG, foram promovidas todas as alterações solicitadas, 
494 algumas propuseram ao Tribunal de Contas um novo caminho a ser executado, 
495 pois a gestão mudou e o entendimento da execução muda, porém a continuidade 
496 é muito importante. Esclareceu, inda, que, por motivos que desconhece, esse 
497 procedimento junto ao Tribunal não foi dado prosseguimento de uma forma 
498 adequada, houve uma estagnação que não sabe dizer por que, talvez 
499 Controlador possa explicar de uma forma mais efetiva o que realmenté 
500 aconteceu, porém, o mesmo está acometido de covid-19 em situação delicada, 
501 mas, que em momento oportuna a vereadora pode indagá-lo a respeito do 
502 Tribunal de Contas. Continuando falou, que paralelo a essa situação de destravar 
503 o concurso no Tribunal de Contas, o Prefeito pediu que fosse feito a alteração do 
50 Estatuto do Servidor Público de Parintins, que entendia ser cabível, alteração da 
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505 folha de pagamento, no sentido de que, cargos que poderiam ser executados, e 
506 são diversos dentro da administração que foram apresentados pelas secretarias 
507 oportunizados durante esses anos, algumas leis que infelizmente não 
508 conseguiram terminar, como o PCCR da SEMED, que ainda não foi 
509 encaminhado para esta Casa, mas, se comprometeu que vai fazer isso, ou seja, 
510 são poucos requisitos que ainda faltam. Lembrou que no ano de 2020 se teve 
511 uma surpresa com da edição da Lei Federal Complementar n° 173, da ordem do 
512 Presidente Jair Bolsonaro, que proibiu a execução dos concursos, nesse sentido, 
513 falou que o município ganhou um fôlego a mais para fins de organização. 
514 Comentou que quem chefiava a Comissão da Organização desse Concurso é o 
515 Controlador Geral e no momento, por estar doente, está estagnado o processo. O 
516 Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador MAS SILON CURSINO que se 
517 lembrou do concurso do ano de 2002, do qual, o atual Prefeito Bi Garcia que era 
518 Vice-prefeito na época, estava à frente da comissão desse concurso, depois 
519 houve outro concurso em que Bi Garcia também estava à frente, por isso, 
520 completou, ressaltou o quanto Bi Garcia está vinculado a concursos e que, o 
521 mesmo, não é alguém que fecha às portas a concursos, pelo contrário, nos 
522 últimos dois concursos ele estava presente naquelas atitudes. Lembrou que no 
523 concurso de 2002 haviam vários cargos, em nível superior, com o mesmo 
524 salário, então, o que vale é o da posse da admissão. Disse que quem prestou o 
525 concurso naquela época tinha o mesmo salário, depois ouve mudanças e 
526 entraram todos pares em termos salariais e de repente, no andar da "carruagem", 
527 hoje tem cargos que ganha no mínimo entre quase quatro a cinco vezes mais do 
528 que aqueles que na época ganhavam o mesmo valor. Ora, disse o vereador, 
529 quem escolheu seu cargo com o mesmo valor do outro não poderia adivinhar 
530 que futuramente o outro iria ganhar mais, por isso, é algo que precisa ser 
531 corrigido, e deve haver a isonomia. O Dr. Rondinelle pediu ao vereador se o 
532 mesmo poderia indicar quais seriam os cargos que foram aplicados essa 
533 estagnação de salários. O Vereador Massilon respondeu que foram os cargos de 
534 analistas, que são vários cargos diferentes e que talvez pode ser que alguém 
535 tenha saído para ir para outro cargo, depois voltou, pode ter sido prejudicado e 
536 perdeu tempo. O Dr. Rondinelle recordou os termos do Concurso Público cl 
537 2002 e que após começar exercer as funções na Procuradoria identificou o não 
538 direcionamento de alguns cargos (na classificação de cargos que existe na CBO) 
39 _ e um dos exemplos que foi detectado de possíveis irregularidades relativas a 
essa vinculação de cargo no serviço público, foi a criação desse cargo de 
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541 Analista de Administração, Finanças e Informática, salvo engano. O Vereador 
542 Massilon ressaltou que são vários os cargos de analista que há e deixou claro 
543 que não é a favor do quanto pior melhor e que se tiver de ser nivelado os salários 
544 que seja por cima e não por baixo para que ninguém seja prejudicado. O Dr. 
545 Rondinelle falou que só estava se recordando desse cargo específico que falou, 
546 porque não tinha nenhuma vinculação para fins de progressão e replicação de 
547 promoção como foi comentado. Disse que a Legislação não alcançava essa 
548 prática por parte dos servidores que tinham a composição desses cargos, então, 
549 encontrou-se essa dificuldade dentro da administração em momento futuro, ou 
550 seja, em algum momento da administração esse cargo foi instinto e foi colocado 
551 um outro cargo mais equiparado para ele e não sabe se isso é o caso. Solicitou, 
552 porém, do vereador que encaminhe expediente indicando quais seriam os cargos 
553 que ocorreu essa prática de estagnação e outros que progrediram de uma forma 
554 mais massiva para que se possa posicionar de uma maneira mais formal para o 
555 vereador. O Senhor presidente, MATEUS FERREIRA ASSAYAG retomou a 
556 palavra e parabenizou o Dr. Rondinelle, desejando-lhe sucesso, discernimento e 
557 que continue com essa tranquilidade que foi repassado neste Plenário. Disse que 
558 não tem perguntas porque já o conhece a bastante tempo e as dúvidas vai tirando 
559 em conversa com o mesmo. Ressaltou que não tinha conhecimento dessa parte 
560 que foi falada pelo Vereador Massilon Cursino, da sua História acadêmica até os 
561 dias atuais e que o mesmo deve-se orgulhar dessa vitória e conquista que só 
562 engrandece a sua carreira, sua história e tem certeza do seu compromisso com a 
563 Administração Pública Municipal. Falou que já está marcando uma data 
564 oportuna, o quanto antes para fazer alteração do Regimento Interno desta Casa e 
565 também da Lei Orgânica. Frisou que é importante a Presença da Procuradoria 
566 nesse debate, pois, também, irá ser feito mudanças na LOA e é preciso que o 
567 Procurador Geral esteja presente. Em seguida o Senhor Presidente consultou o 
568 Plenário se o nome do Dr. RONDINELLE FARIAS VIANA está apto para 
569 exerce o cargo de Procurador Geral do Município de Parintins. Aprovado por 
570 unanimidade. O Senhor Presidente declarou sabatinado a contento o Senhor 
571 RONDINELLE FARIAS VIANA por esta Casa Legislativa. Não havendo 
572 mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença e 
573 participação de todos e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão'. 
574 em dia e hora regimental, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a 
575 presente Sessão. 
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Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 17 de 
Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
~ 
Ver. MATEU 
Presidente 
Ver. JOSÉ TU 
1° Secretário 
ASSAYAG 
A RIBEIRO PONTE 
f~t .~i￾Ver. FERNANDO O1EIRA MENEZES 
2° Secretário 
Vér. ALEX 
Ver. ANTÔNIO M 
Ver. BRENA DIANN 
Ver. FRA 
Ver. PAULO C 
A CARDOSO 
~--~~ 
MEDEIROS CURSINO 
STO BARBOSA 
p 
DE SOUZA PINTO 
DRIGUES LINHARES 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 

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