| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-03-03 |
| native_id | 292 |
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Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 1 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ia SESSÃO LEGISLATIVA, DA 2 18a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 3 REALIZADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2021, NOS TERMOS DO 4 ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2° DO REGIMENTO INTERNO DESTA 5 CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA. No 6 trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de 7 Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede 8 do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, 9 reuniram-se os Senhores Vereadores, MATEUS FERREIRA ASSAYAG — 10 Presidente, JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE - 1° Secretário, 11 FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - 2° Secretário, ALEX GARCIA 12 CARDOSO, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA 13 DIANNÁ MODESTO BARBOSA, FRANCISCO WALTÉLITON DE 14 SOUZA PINTO e PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES. O Senhor 15 Presidente DECLAROU ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que 16 tem como finalidade em dar cumprimento ao Art. 72, §2° da Lei Orgânica do 17 Município que diz: Os cargos de Procurador Geral, Diretores de Autarquias, 18 Empresa Pública Municipal e Fundações Municipais, serão preenchidos, 19 após serem sabatinados e seus nomes terem sido aprovados pela Câmara 20 Municipal de Parintins, e que foi feita a convocação do indicado a Procurador 21 Geral do Município, Senhor RONDINELLE FARIAS VIANA, com a finalidade 22 de ser sabatinado pelos senhores vereadores, referente ao desempenho da função 23 à frente Procuradoria Geral. Em seguida convidou os presentes a ficarem de pé 24 para leitura do Texto Bíblico feito pelo Vereador Alex Garcia Cardoso, em 25 Jeremias, 29: 11 (POIS EU BEM SEI OS PLANOS QUE ESTOU 26 PREPARANDO PARA VÓS, DIZ O SENHOR; PLANOS DE PAZ, E NÃO 27 DE MAL, PARA VOS DAR UM FUTURO E UMA ESPERANÇA). 28 Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou o Senhor RONDINELLE 29 FARIAS VIANA para compor a Mesa e em seguida a se pronunciar pelo tempo 30 necessário sobre o seu posicionamento perante a Casa e responder as perguntas 31 feitas pelos senhores vereadores, sem que haja interrupções em apartes. O 32 Senhor RONDINELLE FARIAS VIANA cumprimentou os presentes e iniciou 33 registrando a gratidão primeiramente a Deus por de estar presente neste Poder 34 Legislativo e aos servidores municipais que trabalham na procuradoria deste 35 município. Destacou o trabalho, há mais de dez anos, da Dra. Anacley Garcia da 3 Silva que foi Procuradora deste município, desenvolvendo um trabalho bastante .17 % Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ra I (205) Parintins Amazonas -. . 40 ~ 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 2 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS satisfatório em todas as áreas de atuação à frente do prefeito representando o município nas demandas judiciais, assim como, nas prestações de serviços no assessoramento e representação judicial central ao município e as demais secretarias. Agradeceu, ainda, a seus familiares, suas irmãs, pais, avós, os quais, são responsáveis pela pessoa que é hoje em todos os sentidos e aspectos. Dedicou, também, esses agradecimentos aos profissionais com que teve a oportunidade de estar presente, seja em seus estágios a nível superior, nível médio e os demais trabalhos que exerceu durante sua caminhada até mesmo fora do quadro do quadro de servidores do município. Agradeceu aos colegas acadêmicos da primeira turma de direito da UEA-Parintins, da turma de especialização em Gestão Pública, os quais, muitos deles são servidores públicos do Município de Parintins que lhe ajudaram a ter esse conhecimento jurídico, entendimento social e humano perante todas as ações, atribuições e responsabilidades. Continuando ressaltou que resolveu aceitar esse desafio a convite do Prefeito Bi Garcia em janeiro de 2021 em meio a essa situação toda que o município passa com essa pandemia. Registrou que a responsabilidade é muito grande em representar este município nas demandas judiciais, seja federal, estadual e municipal. Falou que as demandas das secretarias também são muito importantes, pois, as organizações estruturais, dos órgãos se faz necessário, porque o Direito está sempre em uma constante evolução, assim como os seres humanos e a sociedade como um todo. Salientou que é sempre preciso que o representante judicial do município esteja atento a essas demandas, a esse desenvolvimento social, para fins de que, possamos adequar as legislações do município no que compete a sua exclusividade, mas, também participar de uma forma complementar às leis federais e estaduais. Proferiu que em virtude desse convite feito pelo prefeito fez um breve estudo interno, pessoal, no sentido de verificar qual tipo de trabalho pode ter desenvolvido ao longo desses mais de 15 anos de serviço público. Disse que de maneira efetiva fez um trabalho no serviço administrativo e foi crescendo ao longo desses anos na prática dos labores, dos afazeres administrativos sempre direcionado na Procuradoria Geral do Município. Comentou que esteve cedido aproximadamente 4 anos para a Vara do Trabalho de Parintins, onde adquiriu conhecimento na área trabalhista praticando atos inerentes ao cargo de Assistente Juiz, junto com o Dr. Waldemiro Rezende Dantas Junior, a quem é grato. Falou que os demais que lhe foram atribuídos competem a determinadas atividades jurídicas e administrativas dentro da própria prefeitura, trabalhando em alguns momentos com presidente Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amaz9nas y . ~, 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 3 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS da Comissão de Sindicância, participando de comissões de todas as esferas, como a elaboração do novo Estatuto dos Servidores Municipais, assim como, desenvolveu atividades e ainda desenvolve como conselheiro do Direito da Criança e do Adolescente e assim também participou na fiscalização da aplicabilidade dos recursos que foram direcionados à SEMED por intermédio do FUNDEB. Continuando lembrou que os trabalhos foram desenvolvidos em todas as áreas da assistência social, dos direitos das crianças e adolescentes, assim como, nas questões normativas, direitos obrigações dos servidores à frente da Comissão der Sindicância, por isso, falou que se sente preparado para desenvolver o trabalho, seguir e aprimorar o trabalho da Dr. Anacley Garcia à frente da Procuradoria do Município. Agradeceu de prontidão ao Prefeito Bi Garcia pelo convite e disse que se sente apto para desenvolver as atividades e pronto para a sabatina. Em seguida O senhor Presidente registrou a presença do Dr. Agenor Dinelle, servidor da Prefeitura de Parintins. Dando prosseguimento o Senhor Presidente passou a palavra aos vereadores que desejarem solicitar algumas explicações e fazerem suas perguntas. Passou a palavra para a Vereadora BRENA DIANNA MODESTO BARBOSA, que cumprimentou os presentes e disse que, considerando todas as denúncias que estão sendo feitas contra a administração pública questionando a sua responsabilidade, bem como, de algumas secretarias, em especial a Secretaria de Saúde, falou que gostaria de saber o posicionamento do sabatinado a esse respeito e se foi feito algum inquérito para averiguar essas denúncias que estão acontecendo contra o município. Retomou a palavra o Senhor RONDINELLE, agradeceu pela pergunta e respondeu dizendo que as normativas que equivalem à apuração de fatos estão direcionadas no Estatuto do Servidor Municipal. Relatou que todos os servidores que atuam diretamente em qualquer das secretarias municipais são subordinados e devem obediência às normas municipais, neste caso, o Estatuto dos Servidores. Então, disse Rondinelle, como servidores públicos que exercem o labor público, sendo direcionados a essas normas, precisam que seja adequado ao procedimento de investigação, ou seja, que para todo procedimento quer, possivelmente, tenha ocorrido algum ato contrário a Legislação deve ser feito por procedimento de sindicância, no primeiro momento, para fins de investigação dos fatos, que até então foram denunciados. Descreveu que o procedimento feito de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, o qual, diz que "a autoridade superior que tiver conhecimento de algum fato que seja tido como crime, ou contrário à administração pública, deve comunicar para que Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax 92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 4 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 109 seja aberto o procedimento de investigação e apuração de fatos, seja do servidor, 110 onde o servidor direcionava ou do fato em si". Falou que relativo a essas 111 denúncias que estão ocorrendo e mencionados pela vereadora na saúde, cabe ao 112 Secretário ou superior que tomou conhecimento daquele fato específico, 113 comunicar ao Setor Jurídico de uma for indireta, porém, ele pode, e tem 114 autonomia para isso, regulado em Lei, para abrir o procedimento administrativo 115 dentro da própria secretaria. Assim sendo, falou, que neste caso questionado 116 pela vereadora, a exemplo do que foi feito com o possível falecimento do rapaz 117 que envolveu a falta de oxigênio, foi aberto um procedimento de sindicância 118 onde está sendo investigado. Explicou que para fins de apuração desses fatos, 119 materialidade e autoria, se for o caso do fato tido como crime, é feito o 120 procedimento de sindicância, e sendo necessário, é finalizado com o 121 procedimento administrativo disciplinar. Em seguida o Senhor Presidente 122 passou a palavra ao Vereador ANTONIO MASSILON DE MEDEIROS 123 CI RSINO, que cumprimentou os presentes, parabenizou Senhor Rondinelle e 124 disse para o mesmo que como Procurador Geral, que tem controle a todas as 125 procuradorias, o que tem para falar quanto a Procuradoria da Dívida Ativa e 126 cobrança extrajudicial do município, se a mesma está ativa ou não, pois, se corre 127 o risco de incorrer em responsabilidade, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em 128 razão da quantidade de créditos tributários estarem sendo prescritos e não 129 encaminhados para serem inscritos em dívidas ativas. O Senhor Rondinelle 130 agradeceu o vereador pela pergunta e disse que a Procuradoria da Dívida Ativa 131 fez parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, quando da Gestão 132 do Prefeito Bi Garcia em 2011, na qual foi feita a última Reforma 133 Administrativa por parte dessa gestão. Relatou que nesse tempo havia três 134 procuradorias, a da Administrativa, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, além, 135 da Dívida Ativa. Lembrou que na Gestão do ex-prefeito Carlos Alexandre 136 Ferreira Silva, o mesmo determinou a extinção da Procuradoria da Dívida Ativa. 137 Contou que houve a reforma administrativa por parte do gestor e naquele 138 momento entendeu que a Procuradoria da Dívida Ativa fosse excluída do 139 procedimento estrutural da procuradoria hoje. Nesse sentido, narrou que há um 140 necessidade de que possa ser regulamentado esse teor, conteúdo, essa estruturà 141 por parte da Administração Municipal para fins de execução dessas cobranças, 142 colocadas pelo Vereador Massilon essa necessidade. Disse que já se tinha 143 identificado essa situação, a partir do momento em que foi feito a Estrutura e a Reforma, ou seja, a adequação da Reforma Administrativa fito pelo Prefeito Bi Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: S92) 3533-1711 Ra I (205) Parintins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 5 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 145 Garcia em 20117. Porém, explicou ele, que é o procedimento muito longo (a 146 estruturação dos órgãos municipais reque uma adequação, um controle muito 147 minucioso), nesse sentido, há, realmente, uma necessidade de se firmar essa 148 estrutura novamente, para fins de regulamentação acerca das cobranças, dos 149 procedimentos, de uma necessidade amigável, se for o caso, de resolver a 150 questão dos débitos do contribuinte, das pessoas que foram notificadas com 151 devido processo legal, para fins de registro na Dívida Ativa e posterior cobrança 152 judicial. Em seguida convidou o Vereador Massilon para ajudar na elaboração 153 da Estrutura Administrativa que a Procuradoria detém hoje, esse plano, esse 154 Projeto de Lei que venha a ser encaminhado futuramente para esta Casa. O 155 Vereador MAS SILON CURSINO retomou a palavra e disse que se coloca à 156 disposição, como sempre, a contribuir. O Senhor Presidente concedeu a palavra 157 ao Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, o qual 158 cumprimentou os presentes e disse que conhece o Senhor Rondinelle Viana 159 desde quando foi chamado, em 2005, no primeiro mandato do Prefeito Bi 160 Garcia, por haver passado no Concurso Público, onde lhe coube lotá-lo e, pelo 161 fato de estar finalizando o curso de direito, foi integrado ao quadro de 162 funcionários e direcionado à Procuradoria deste município, o qual, sempre 163 vislumbrou a possibilidade de um dia ser Procurador Geral pela experiência 164 adquirida e hoje sua experiência lhe credenciou a estar na função que está hoje, 165 o que fica feliz em estar hoje lhe sabatinando. Em seguida disse que não tem 166 dúvidas de sua aprovação e que faça um grande trabalho à frente da 167 Procuradoria do Município. Ressaltou que é preciso ter consciência que o 168 trabalho da Procuradoria é muito salutar à administração pública e a parceria 169 entre os poderes. Falou que vê a Procuradoria Geral do Município como elo 170 entre os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário que emana as leis, que 171 aplica e fiscaliza as leis. Em seguida chamou atenção para os processos que 172 existem dentro da Procuradoria, o que se tem conhecimento de vários que 173 existem lá, para que se possa equacioná-los. Comentou que vê o Judiciário 174 fazendo correções para diminuir a quantidade de processos que existem 175 dentro, com isso, entende que a Procuradoria Geral do Município poderia adotar 176 esse sistema com intuito de serem agilizados alguns processos que estão parados 177 há algum tempo nessa procuradoria, para que sejam solucionados. Comentou 178 que tem recebido demandas de alguns servidores, que, inclusive, desde a época 179 que o sabatinado fez o concurso, estão com problemas revisão salariais, que não 1 ov ) foi incorporado algumas vantagens que tinham de ser incorporada e nisso é Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal 205) Parintins Amazonas /rte i /~ Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 6 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 181 muito importante que a procuradoria atue. Fez um pedido ao Senhor Rondinelle, 182 que faça essa fila andar, ou seja, os processos avançarem, para que se tenha um 183 melhor desenvolvimento desta cidade e dos servidores públicos municipais. 184 Desejou ao Senhor Rondinelle uma boa Gestão à frente da Procuradoria Geral 185 deste município, a qual é uma missão difcil, tendo em vista o tamanho deste 186 município, do Governo que se aplica. Falou que o Prefeito Bi Garcia tem feito 187 um mandato muito intenso, devido a quantidade de recursos que recebe, a 188 quantidade de demanda que o município tem, que não é só de Parintins, mas, da 189 região como um todo, causando, muitas das vezes, processos, 190 descontentamentos, em que a Procuradoria Geral precisa atuar fortemente 191 exercendo o interesse público do Município de Parintins. O Senhor Rondinelle 192 retomou a palavra e agradeceu as colocações do vereador e ratificou o seu 193 compromisso em proceder, de todas as formas possíveis, a agilidades no trânsito 194 dos processos na Procuradoria Geral. Em seguida ressaltou que se tem uma 195 média de aproximadamente quinhentos processos por ano e isso somente os 196 processos administrativos que transitam na Procuradoria do Município, são 197 pedidos de diversas matérias, seja administrativos direcionados às secretarias 198 municipais e todos os órgãos da administração que efetuam consultas diárias, 199 querendo e objetivando informações no sentido de resolverem problemas ou até 200 mesmo dar início a uma organização para execução de ações públicas de defesa 201 do prefeito e execução dos serviços públicos que aquela secretaria se dispôs a 202 executar. Comentou que judicialmente se tem uma demanda muito grande de 203 mais de 2.000 processos na área civil e a média de interposição e de propositura 204 de ações contra o município relativo ao FGTS, cobranças judiciais, prestação de 205 serviço, equivalem uma média de, aproximadamente, 400 processos/ano, 206 falando somente de um Vara. Disse que em Parintins, hoje, tem três Varas Cível 207 que podem compor e recepcionar ações contra o município, 1a, 2a e 3a Vara e, 208 em algumas situações, a Procuradoria pode se posicionar sobre algumas 209 matérias, mas, não especificamente contra o município no Juizado, até porque 210 ele não tem competência para isso. Disse que são demandados na Justiça 211 Federal, na Justiça do Trabalho ainda permanecem algumas demandas contra d 212 município, até mesmo aquela em que o município comparece como litisconsorte 213 de algumas empresas prestadoras de serviços de alguma obra. Relatou que nessa 214 média, que o município tem, o acumulo de processos judiciais é muito grande. 2 Disse ainda que tem um quadro de assessores jurídico hoje, que, com muita luta estão tentando regularizar todos os processos. Lembrou de um problema quer Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3,533-1711 Rama¡k05) Parintin j azonas 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 7 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS tiveram no início desta gestão, com a Dra. Anacley da gestão passada, em 2017, acerca de uma mudança que ouve no Sistema do Projudi, que as intimações que eram encaminhadas para a Procuradoria, não eram recepcionadas no perfil da Procuradora, gerando uma série de ações em que o município não pôde se posicionar adequadamente. Falou que por isso, a Procuradoria entrou em contato com os juízes da Comarca de Parintins, tentando firmar o entendimento para que esses prazos, essas aplicações jurídicas pudessem não se concretizar de uma forma como estava acontecendo. Salientou que foi indicado o que estava acontecendo em relação ao sistema, foi oficiado o Presidente do Tribunal para dar ciência desse procedimento e com a graça de Deus e com esse esforço que foi feito pelo corpo administrativo e jurídico da Procuradoria Geral do Município, se conseguiram reverter essa situação. Continuando relatou que hoje ainda se sofre em virtude desses problemas, com o perfil, com o cadastro perante o Projudi em alguns processos que são bloqueados por ordem judicial dos juizes desta Comarca, assim como, dos juízes federais. Disse que estão buscando esse entendimento e essa atuação mais efetiva no sentido de dar fim a esse procedimento que gera muito problema. Dando continuidade narrou que administrativamente sobre os pedidos administrativos que o vereador fez, assumiu o compromisso em dar seguimento aos mesmos, principalmente dos servidores efetivos que foram mencionados. O Vereador FRANCISCO WATÉLITON disse que faria mais uma pergunte ao sabatinado em relação às Fake News e disse que o Município de Parintins, até mesmo a Câmara Municipal, tem sofrido ataques de Fake News de matérias postadas em Blogs, jornais, e que se precisa atuar fortemente no combate a isso, pois, uma mentira contada dez vezes acaba virando verdade. Comentou que os homens públicos têm essa pecha de sempre ser atacados e nunca se defender e quando procura defesa o processo é demorado e a burocracia é muito grande, fazer ata notarial, fazer registro em cartório, entrar com processos, pagar os custos judiciais, contatar advogados, enfim, uma burocracia muito grande. Relatou que o Município de Parintins, através da procuradoria, tem uma competência de agilizar esse processo. Com isso, deixou ao Sr. Rondinelle a sugestão de combater essas Fake News. Lembrou que há pouco o Município de Parintins foi atacado por uma rede sofreu de televisão e, consegue-se um direito de resposta e o outro não aconteceu, o que viu foi somente uma nota da prefeitura colocando os fatos, porém, não houve esse direito de resposta dentro da própria Rede Globo. Dessa forma, disse que o município deveria atuar e processar essa Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353-1711 Ramal (20~Parintins Amazonas ~~ Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 8 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 253 emissora de televisão e os Blogs que fazem esse sensacionalismo, fazendo com 254 que as inverdades cheguem à população jogando-as de encontro com a 255 municipalidade. Disse que deixa esse pedido ao sabatinado para que se possa 256 estabelecer uma política de combater às Fake News e que, também, se possa dar 257 uma maior transparência das ações do município. Finalizou dizendo que se dá 258 por satisfeito. O Senhor Rondinelle retomando a palavra disse que em relação às 259 Fake News relatado pelo vereador, especificamente, sobre a matéria contra o 260 município, relatada pelo mesmo, feita por uma emissora de TV nacional, relatou 261 que a Procuradoria Geral tem tomado ciência desse procedimento, assim como 262 toda Parintins, porém, a mesma, com a nova gestão, ainda está no processo de 263 que medida mais adequada precisa tomar no sentido de ter a robustez 264 documental para fins de processamento dessas ações judiciais, caso seja 265 necessário. Comentou que o período pandêmico trouxe uma situação de tumulto 266 nas secretarias, pois, em algumas oportunidades alguns servidores que têm 267 comodidades são afastados, em outras oportunidades os servidores acabem 268 pegando o covid-19, tendo que se afastar por orientação médica e esse temor de 269 ser contaminado por esse vírus está assolando a mente das pessoas, ou seja, as 270 capitações que antes da pandemia eram feitos em um procedimento muito mais 271 rápido, documental, por meios de memorandos, ofício, uma declaração ou um 272 procedimento administrativo de sindicância, processo disciplinar, estão sendo 273 um pouco prejudicados. Por causa, justamente, desse afastamento de servidores 274 pela demando do covid-19, o que exige muita atenção dos servidores para 275 aquele fim específico. Contou que todos os órgãos que têm e competência de 276 fiscalização estão exercendo o seu labor em relação ao município, disse que a 277 Procuradoria e o município têm recomendações diversas do Ministério Público, 278 da Defensoria, do Ministério, do Ministério Público Federal acerca da vacinação 279 dos indígenas. Ressaltou que quando ratifica que a demanda está muito grande 280 em razão da pandemia, de fato ela está, pois têm recebido recomendações com 281 manifestação com prazo de 48 horas do Tribunal de Contas, até mesmo de 282 vereadores, como foi o caso da vereadora Brena Dianná, que receberam e foi lhç\ ~ 283 enviado no prazo estipulado pela Lei Orgânica, em virtude da demanda e da 284 matéria não ser especificamente direcionada para a Procuradoria. Comentou que 285 isso é apenas uma demonstração que a demanda está crescendo e vem muito 286 incisiva por parte dos órgãos de controle, principalmente pelo Ministério 287 Público Federal principalmente no direito da vacinação dos indígenas. Ratificou 288 que vai fechar o entendimento com todas as secretarias, todos os assessores Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353 -1711 Ramal (205) Parintins Amazon s Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 9 de 17 Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 289 jurídicos que estão hoje no quadro de funcionários do município em cada 290 secretária. Afirmou que após esta sabatina no dia de hoje, vai convocá-los para 291 uma reunião, em um dia apropriado, para fins de ratificarem esse entendimento e 292 também que levem essa conversa profissional para os seus superiores 293 hierárquicos para fins de que a capitação dessas ações possa ser de forma mais 294 rápida e organizada, para fins de que venham abrir uma discussão sobre a 295 necessidade ou não de interposição de processos. O Senhor Presidente concedeu 296 a palavra ao vereador FERNANDO NOGUEIRA MENEZES que 297 cumprimentou os presentes e disse que sua participação é para parabenizar o Dr. 298 Rondinelle por seu histórico acadêmico e que o Poder Público Municipal fez 299 uma excelente escolha e o desejo do seu coração é que o mesmo desempenhe 300 um ótimo papel de Procurador Geral deste município e que Deus lhe dê 301 sabedoria para que venha trazer a esta população resultados esperados em prol 302 deste município. O Dr. Rondinelle agradeceu pelas palavras e ratificou suas 303 palavras no sentido de colaborar de uma forma efetiva, administrativa e judicial 304 com este Poder Legislativo. Disse que no conceito constitucional há harmonia 305 entre os poderes, neste sentido, falou que ao analisar a Lei Orgânica deste 306 município e também o Regimento Interno da Câmara Municipal, viu a 307 possibilidade de algumas alterações com fito de se harmonizar ainda mais essa 308 prática entre os poderes. Comentou que em conversa com a representante 309 jurídica da Câmara, se tem alinhados alguns pensamentos a respeito de algumas 310 práticas que venham ser sedimentados aqui neste Poder Legislativo e se colocou 311 à disposição a qualquer momento que se possa ser firmado ou organizado uma 312 Comissão para esses fins de estruturação, de normatização ou de atualização do 313 Regimento Interno, até mesmo da Lei Orgânica do Município, para fins de que 314 juntos conjugar esforços nesse sentido, buscando sempre o atingimento do 315 interesse público em todas as esferas. Salientou que a Procuradoria está sempre 316 de portas abertas a todos os vereadores e que pode recepciona-los a qualquer 317 momento que necessitarem de alguma informação ou orientação, até mesmo 318 com conversa profissional e pessoal em alguns momentos. O Senhor Presidente 319 passou a palavra ao Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, 320 que cumprimentou os presentes e disse que iria apenas engrandeceu e ratificou a 321 pergunta e o pedido do Vereador Francisco Waltéliton e em seguida falou não 322 ter certeza se o Dr. Rondinelle esteve em uma reunião em 2019 com os 323 funcionários públicos efetivos, da qual participou, em que os mesmos cobraram - muito os vereadores, principalmente em termos de seus reajustes de salariais, Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (9 ,3533-1711 Ramal (205) j?arintins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 10 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 325 por isso, pediu, somando com o pedido do vereador Francisco Waltéliton, que o 326 sabatinado dê continuidade a revisão salarial dos funcionários efetivos 327 municipais. Finalizou parabenizando-o por sua simplicidade, humildade, 328 grandeza e que com muito esforço, dedicação e competência em seu trabalho 329 chegou hoje à frente desta Procuradoria Geral, sem ter que passar por cima de 330 ninguém. O Dr. Rondinelle pelas palavras do vereador e ressaltou que a 331 participação da Procuradoria Geral no auxílio e na elaboração do Regimento 332 Interno desta Casa praticamente é um compromisso seu e que se pudesse 333 executar as atividades que vossas excelências promovem poderia dizer que seria 334 um compromisso seu em fazer, mas, a realidade é que depende muito do 335 entendimento da Presidência da Câmara e da Mesa Diretora a cerca dessa 336 conjugação de esforços, até mesmo porque, por serem poderes diferentes e 337 harmônicos entre si, precisa-se de um instrumento legal que possa dar 338 andamento e efetivar essa harmonia e, assim, a execução dos trabalhos. Frisou 339 que como Procurador sair da Procuradoria do Poder Executivo e vir aqui, 340 adentrar na Casa Legislativa para fins de executar esses trabalhos dessa forma, 341 precisa-se, porém, se criar um instrumento entre os dois poderes para fins de que 342 possam trabalharem juntos em vários sentidos. Em relação aos funcionários 343 efetivos municipais, disse que, realmente, esteve em uma reunião como efetivo 344 em que o Vereador Paulo Linhares estava presente, que aconteceu no GM-3, 345 para saber da propositura que aquela presidência, até então estava tentando se 346 colocar à frente da representatividade dos servidores, estava propondo. Disse 347 que tomou conhecimento, pôde participar no início da comissão que fizeram 348 tratativas iniciais e que apoia essa prática de que os efetivos venham buscar os 349 seus direitos, até porque, a revisão dos provimentos dos salários dos efetivos, de 350 seus vencimentos, tem a previsão legal na Constituição anualmente. Sobre o 351 desenvolvimento da carreira, relatou que é um caso a ser estudado, porque, em 352 diversas oportunidades que teve contato com a diretoria do Sindicato explicou 353 aos mesmos que alguns procedimentos, que hoje constam no Estatuto do 354 Servidor, não podem ser aplicados e não podiam ser aplicados na época que 355 requereram e neste caso, a construção do quadro de carreira é uma das meti 356 que deve ser colocado para fins de debate futuros. Porque hoje, disse ele, com 357 orçamento que o município tem e a estrutura administrativa que tem é 358 impossível, é inaplicável aplicar aqueles termos legais que existem hoje no 59 Estatuto, em relação à promoção. Disse que não existe um procedimento regulado na estrutura administrativa do município e também no seu orçamento Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 11 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 361 que assegure essa questão da promoção de cargo em que o funcionário deu 362 entrada no concurso para outro cargo superior. Ratificou que o conceito de 363 promoção no serviço público é isso, infelizmente ele não é aplicável e o que 364 hoje é aplicável é somente a progressão de nível, o mesmo cargo específico que 365 o funcionário passou no concurso, progride em nível diferenciado e salários 366 diferenciados, o que é possível executar na estrutura que o município tem hoje. 367 Então, reafirmou, para fins de que possa ser levado ao debate os efetivos seria 368 interessante que esta Casa participasse dessa discussão. O Senhor Presidente 369 concedeu a palavra ao vereador ALEX GARCIA CARDOSO que 370 cumprimentou os presentes e deu as boas Vindas e parabenizações ao Dr. 371 Rondinelle neste momento da sabatina, dizendo que não tem dúvidas de que o 372 mesmo merece essa oportunidade que fez com que acontecesse, lhe desejando 373 sorte e que pode contar com esta Casa para parceria em prol deste município. O 374 Dr. Rondinelle e disse lembrar da campanha do vereador em que levantou a 375 bandeira dos deficientes, e que tem em sua vida duas pessoas assim, autistas e 376 um deles é não verbal, motivo pelo que foi motivado a participar e orientar uma 377 propositura do ex-vereador Maildson Fonseca, a Lei n° 712/2018, que 378 regulamentou a questão do acompanhante especializado, previsto na Lei 379 Federal, em prol das pessoas com deficiência, especificamente em relação aos 380 Autistas. Completou dizendo que hoje o autista tem reservados os direitos de, 381 em sua vida escolar da Rede Pública Municipal, ter um professor especializado 382 para adequar as suas atividades que são do currículo escolar, ou seja, na sala de 383 aula tem o professor titular para executar as matérias escolares e o professor 384 especializado direcionado aos autistas vem a adequar as atividades para fins de 385 que possa trazer de uma forma mais efetiva o aprendizado daquele aluno com 386 deficiência, no caso, os autistas. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao 387 vereador JOSÉ TUPINAMBA RIBEIRO PONTE que cumprimentou os 388 presentes e disse conhecer o Dr. Rondinelle a quase 25 anos e conhece um 389 pouco do seu trabalho e sempre vê a sua dedicação, empenho e vontade de 390 trabalhar sempre que está à frente de uma responsabilidade. Falou que pelo seu 391 currículo vê o quão grande é sua experiência de trabalho e tem certeza que irá 392 ajudar muito o município de Parintins. Relatou que é muito ligado às mídias 393 sociais e o que está acontecendo nesta cidade e hoje um dos assuntos mais 394 falados e cobrados é o abono salarial dos profissionais de enfermagem dá saúde, 395 com isso, disse que gostaria de saber o posicionamento do sabatinado e se é 39 possível isso ser feito ou não, uns tem um valor diferentes de outros. O Dr. Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151.420 — Fone/Fax: (92) 3533.1711 Ramal (205)_PArintins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 12 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 397 Rondinelle retomou a palavra e relatou que como servidores públicos que são os 398 profissionais que trabalham na saúde, vinculados logicamente ao município, a 399 exemplos dos procedimentos de denúncias, eles são vinculados funcionalmente 400 com direitos e obrigações ao Estatutos dos servidores, que é a legislação de 401 cabeceira de todo servidor, que precisa saber dos tramites que tem lá e das 402 previsões normativas que existem. Falou que nesse estatuto prevê a 403 aplicabilidade desses institutos jurídicos e legais de concessão de melhoramento 404 salarial, que pode ser insalubridade e periculosidade. Comentou que em alguns 405 momentos e para determinadas funções definidas em Lei é possível a concessão 406 desse tipo de adicional. Então, disse, que não são todas as funções que existem 407 na saúde que vão ter direitos ao recebimento da insalubridade, há casos 408 específicos em que é possível, como por exemplo, o radiologista, que tem direito 409 a um período de repouso diferente na questão do trabalho, especificamente em 410 relação às férias, que diferencia entre um profissional e outro, porque a Lei 411 assegura esse afastamento para ele em virtude da exposição muito feroz do 412 mesmo pela prática de sua função. Falou que essa mesma regra é aplicado na 413 questão do adicional insalubridade e periculosidade, determinado por cada caso 414 específico determinado, mas, esse adicional é assegurado por Lei e no Estatuto 415 do Servidor Municipal prevê isso, mas tem que ver as condições e requisitos 416 para que seja aderido ao salário do servidor. Continuando ressaltou que por já 417 está normatizado a concessão desse adicional não há a necessidade de que o 418 pedido adicional passe pela procuradoria, pois, a partir do momento que existe 419 uma lei que estipule os requisitos para concessão adicional a determinada 420 categoria de servidores não precisa de um parecer jurídico e um posicionamento 421 sempre que o servidor pedir, porém, há casos em que esteja regulamentado esse NJ 422 procedimento, esse adicional a determinada categoria de servidores e, por algum 423 motivo desconhecido, eles não vierem a receber, aí sim o servidor deve fazer 424 uma propositura ou solicitar mediante um Requerimento um parecer jurídico a 425 respeito do determinado assunto que lhe convém saber. Neste sentido sim, a 426 Procuradoria recepciona, gera um processo administrativo, onde analisado po 427 servidores administrativos, por assessores jurídicos e ao final tem o parecer do 428 Procurador Geral a partir de sua responsabilidade como gestor da secretaria. O 429 Vereador JOSÉ TUPINAMBA retomando a palavra e tornou a dizer que quer 430 entender e saber o posicionamento sobre a necessidade de unir algumas classes 431 de trabalhadores, o Prefeito Bi Garcia, há alguns anos, fundiu várias classes de 4321 mototaxistas em uma só e lembrou que através da Câmar, t, no ano passado, isso Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal 5) Parintins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 13 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 433 foi aprovado nesta Casa, também pela Dr. Anacley, e não entende como é que o 434 prefeito uniu essas várias classes, depois aprovado pelo Setor Jurídico da 435 Câmara, uma coisa que já era Lei, e por que foi aprovado? E se tiver novamente 436 outro caso igual vai ser aprovado ou não? O Dr. Rondinelle retomando a palavra 437 agradeceu pela pergunta e disse que, como representante do Poder Executivo, o 438 Prefeito Municipal Bi Garcia, tem a obrigação de tratar de assuntos que 439 envolvam interesses públicos e quando uma Associação como as dos 440 Mototaxistas que prestam serviços públicos na área do transporte bem 441 regionalizados, todas as matérias que passam no âmbito do município, precisam 442 ter uma regulamentação, porque visa a dar segurança tanto para a administração, 443 que vai ter que direcionar ações para aquela associação ou aquela prática de 444 serviços, tanto para os munícipes no sentido de dar segurança que o serviço será 445 bem prestado ou adequado a necessidade que se impõe. Ressaltou que quando o 446 vereador falou que existia uma Lei que regulava, em determinado momento 447 social, aquelas práticas dos mototaxistas, se remeteu a uma fala que proferiu na 448 Tribuna, no sentido de que, as leis estão em constantes mudanças, porque, o 449 entendimento muda. Relatou que as ações que são executadas requerem uma 450 nova regulamentação, nova normativa, pois, a cada dia são encontrados diversos 451 caminhos diferentes sobre determinado assunto. Por isso, falou, que essa 452 necessidade social de evolução de contínua mudanças às leis precisam também 453 serem adequadas e seguir acompanhando o processo evolutivo. Discorreu que 454 no entendimento jurídico o que pode dizer é que havendo a necessidade de uma 455 nova regulamentação em virtude de uma necessidade que foi apresentada ao 456 poder público é possível, e vai ser executada na medida do possível, a 457 adequação dessa normativa. Frisou que é lógico que é assegurado o direito à 458 discussão e havendo a necessidade de uma discussão ampla, até mesmo do 459 Legislativo que sempre se coloca à disposição dessa prática, Audiência Pública é 460 feita para isso, então, juridicamente não há nenhum impedimento de mudança, 461 seja da Lei que já foi vencida ou seja da atual, a qualquer momento ela pode ser 462 mexida. O Vereador Paulo Linhares pediu questão de ordem, o que lhe foi 463 concedido, e explicou que o que foi aprovado nesta Casa em relação aos 464 mototaxistas foi um Projeto de Lei de utilidade pública de sua autoria e 465 sancionado pelo Prefeito Bi Garcia. O Vereador Mateus Assayag tomou a 466 palavra e avisou que foi informado pela secretaria da Mesa que a Lei que foi 467 aprovada foi de que concedia o Título de Utilidade Pública para a Associação e 46 não a criação de uma nova Associação. O Senhor Presidente passou a palavra a ~! Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 14 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 469 Vereadora BRENA DIANNA que salientou ter visto no Currículo do Dr. 470 Rondinelle que havia participado da organização do Concurso Público de 2019 e 471 lhe perguntou em que nível ficou a estruturação do referido concurso, para quais 472 cargos específicos o concurso era, pois, foi uma pauta que já trouxe a esta 473 Plenária e que é de seu interesse. O Dr. Rondinelle retomando a palavra e 474 agradeceu a vereadora pela pergunta e ressaltou que o concurso é uma 475 preocupação do Prefeito Bi Garcia na sua realização, que desde a gestão 476 passada, de 2017-2020, que o mesmo empreendeu esforços para fins de 477 execução e alcance do Concurso Público a todos os munícipes. Mencionou que 478 de fato o que aconteceu foi quando da saída da gestão o ex-prefeito, Carlos 479 Alexandre da Carbras, firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com 480 o Tribunal de Contas. Disse que nesse TAG foi determinado a ele que cumprisse 481 determinadas situações de ordem administrativas e jurídicas para fins de adequar 482 o quadro de servidores do município, adequar 'as legislações municipais para 483 fins de que, finalizado esse procedimento de correção, pudesse então, proceder 484 com o Concurso Público de uma forma adequada. Explicou que isso significa 485 dizer que aquela situação, que explicou acima em relação à promoção dos 486 servidores, não tem aplicabilidade e este é um exemplo de correções que o 487 Tribunal de Contas exigiu do ex-prefeito Carlos Alexandre. Porém, retrucou, 488 quando o mesmo saiu em 2016 não cumpriu essas tratativas. Falou que por 489 questões administrativas por falta de correções de governo não se teve um 490 conhecimento imediato sobre a referida TAG assinada pelo ex-prefeito. Disse 491 que quando se tomou conhecimento compareceram por meio do Controlador 492 Geral, Sr. Harald Dinelle, junto ao Tribunal de Contas para fins de dar 493 seguimento àquela TAG, foram promovidas todas as alterações solicitadas, 494 algumas propuseram ao Tribunal de Contas um novo caminho a ser executado, 495 pois a gestão mudou e o entendimento da execução muda, porém a continuidade 496 é muito importante. Esclareceu, inda, que, por motivos que desconhece, esse 497 procedimento junto ao Tribunal não foi dado prosseguimento de uma forma 498 adequada, houve uma estagnação que não sabe dizer por que, talvez 499 Controlador possa explicar de uma forma mais efetiva o que realmenté 500 aconteceu, porém, o mesmo está acometido de covid-19 em situação delicada, 501 mas, que em momento oportuna a vereadora pode indagá-lo a respeito do 502 Tribunal de Contas. Continuando falou, que paralelo a essa situação de destravar 503 o concurso no Tribunal de Contas, o Prefeito pediu que fosse feito a alteração do 50 Estatuto do Servidor Público de Parintins, que entendia ser cabível, alteração da Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas k Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 15 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 505 folha de pagamento, no sentido de que, cargos que poderiam ser executados, e 506 são diversos dentro da administração que foram apresentados pelas secretarias 507 oportunizados durante esses anos, algumas leis que infelizmente não 508 conseguiram terminar, como o PCCR da SEMED, que ainda não foi 509 encaminhado para esta Casa, mas, se comprometeu que vai fazer isso, ou seja, 510 são poucos requisitos que ainda faltam. Lembrou que no ano de 2020 se teve 511 uma surpresa com da edição da Lei Federal Complementar n° 173, da ordem do 512 Presidente Jair Bolsonaro, que proibiu a execução dos concursos, nesse sentido, 513 falou que o município ganhou um fôlego a mais para fins de organização. 514 Comentou que quem chefiava a Comissão da Organização desse Concurso é o 515 Controlador Geral e no momento, por estar doente, está estagnado o processo. O 516 Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador MAS SILON CURSINO que se 517 lembrou do concurso do ano de 2002, do qual, o atual Prefeito Bi Garcia que era 518 Vice-prefeito na época, estava à frente da comissão desse concurso, depois 519 houve outro concurso em que Bi Garcia também estava à frente, por isso, 520 completou, ressaltou o quanto Bi Garcia está vinculado a concursos e que, o 521 mesmo, não é alguém que fecha às portas a concursos, pelo contrário, nos 522 últimos dois concursos ele estava presente naquelas atitudes. Lembrou que no 523 concurso de 2002 haviam vários cargos, em nível superior, com o mesmo 524 salário, então, o que vale é o da posse da admissão. Disse que quem prestou o 525 concurso naquela época tinha o mesmo salário, depois ouve mudanças e 526 entraram todos pares em termos salariais e de repente, no andar da "carruagem", 527 hoje tem cargos que ganha no mínimo entre quase quatro a cinco vezes mais do 528 que aqueles que na época ganhavam o mesmo valor. Ora, disse o vereador, 529 quem escolheu seu cargo com o mesmo valor do outro não poderia adivinhar 530 que futuramente o outro iria ganhar mais, por isso, é algo que precisa ser 531 corrigido, e deve haver a isonomia. O Dr. Rondinelle pediu ao vereador se o 532 mesmo poderia indicar quais seriam os cargos que foram aplicados essa 533 estagnação de salários. O Vereador Massilon respondeu que foram os cargos de 534 analistas, que são vários cargos diferentes e que talvez pode ser que alguém 535 tenha saído para ir para outro cargo, depois voltou, pode ter sido prejudicado e 536 perdeu tempo. O Dr. Rondinelle recordou os termos do Concurso Público cl 537 2002 e que após começar exercer as funções na Procuradoria identificou o não 538 direcionamento de alguns cargos (na classificação de cargos que existe na CBO) 39 _ e um dos exemplos que foi detectado de possíveis irregularidades relativas a essa vinculação de cargo no serviço público, foi a criação desse cargo de Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parin ins Amazonas Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 16 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 541 Analista de Administração, Finanças e Informática, salvo engano. O Vereador 542 Massilon ressaltou que são vários os cargos de analista que há e deixou claro 543 que não é a favor do quanto pior melhor e que se tiver de ser nivelado os salários 544 que seja por cima e não por baixo para que ninguém seja prejudicado. O Dr. 545 Rondinelle falou que só estava se recordando desse cargo específico que falou, 546 porque não tinha nenhuma vinculação para fins de progressão e replicação de 547 promoção como foi comentado. Disse que a Legislação não alcançava essa 548 prática por parte dos servidores que tinham a composição desses cargos, então, 549 encontrou-se essa dificuldade dentro da administração em momento futuro, ou 550 seja, em algum momento da administração esse cargo foi instinto e foi colocado 551 um outro cargo mais equiparado para ele e não sabe se isso é o caso. Solicitou, 552 porém, do vereador que encaminhe expediente indicando quais seriam os cargos 553 que ocorreu essa prática de estagnação e outros que progrediram de uma forma 554 mais massiva para que se possa posicionar de uma maneira mais formal para o 555 vereador. O Senhor presidente, MATEUS FERREIRA ASSAYAG retomou a 556 palavra e parabenizou o Dr. Rondinelle, desejando-lhe sucesso, discernimento e 557 que continue com essa tranquilidade que foi repassado neste Plenário. Disse que 558 não tem perguntas porque já o conhece a bastante tempo e as dúvidas vai tirando 559 em conversa com o mesmo. Ressaltou que não tinha conhecimento dessa parte 560 que foi falada pelo Vereador Massilon Cursino, da sua História acadêmica até os 561 dias atuais e que o mesmo deve-se orgulhar dessa vitória e conquista que só 562 engrandece a sua carreira, sua história e tem certeza do seu compromisso com a 563 Administração Pública Municipal. Falou que já está marcando uma data 564 oportuna, o quanto antes para fazer alteração do Regimento Interno desta Casa e 565 também da Lei Orgânica. Frisou que é importante a Presença da Procuradoria 566 nesse debate, pois, também, irá ser feito mudanças na LOA e é preciso que o 567 Procurador Geral esteja presente. Em seguida o Senhor Presidente consultou o 568 Plenário se o nome do Dr. RONDINELLE FARIAS VIANA está apto para 569 exerce o cargo de Procurador Geral do Município de Parintins. Aprovado por 570 unanimidade. O Senhor Presidente declarou sabatinado a contento o Senhor 571 RONDINELLE FARIAS VIANA por esta Casa Legislativa. Não havendo 572 mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença e 573 participação de todos e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão'. 574 em dia e hora regimental, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a 575 presente Sessão. Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 Ata da Sessão Extraord. — Convocação de Sabatina para o Cargo de 17 de Procurador Geral do Município de Parintins. 03/03/2021 17 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ~ Ver. MATEU Presidente Ver. JOSÉ TU 1° Secretário ASSAYAG A RIBEIRO PONTE f~t .~iVer. FERNANDO O1EIRA MENEZES 2° Secretário Vér. ALEX Ver. ANTÔNIO M Ver. BRENA DIANN Ver. FRA Ver. PAULO C A CARDOSO ~--~~ MEDEIROS CURSINO STO BARBOSA p DE SOUZA PINTO DRIGUES LINHARES Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas