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sessao nº 8

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2021-09-27
native_id334

Documents (1)

ata #

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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do | de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
mr ESTADO DO AMAZONAS
(5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA
18º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO 2021, NOS TERMOS DO
ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS. No vigésimo sétimo dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Parintins, Estado do
Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo
Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os
Senhores Vereadores, MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente,
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES -— Vice-Presidente, JOSÉ
TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE - 1º Secretário, FERNANDO NOGUEIRA
MENEZES -— 2º Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ALEX
GARCIA CARDOSO, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO,
BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS,
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO
BATISTA LIMA e MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA.
ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, O Senhor Presidente DECLAROU
ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e convidou os presentes a ficarem
de pé para leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Fernando Nogueira de
Menezes, em Romanos, 5: 19 (PORTANTO, ASSIM COMO POR UMA SÓ
OFENSA VEIO O JUÍZO SOBRE TODOS OS HOMENS PARA
CONDENAÇÃO, ASSIM TAMBÉM POR UM SÓ ATO DE JUSTIÇA
VEIO A GRAÇA SOBRE TODOS OS HOMENS PARA JUSTIFICAÇÃO E
VIDA.). Prosseguindo o Senhor Presidente convidou o vereador José Tupinambá
Ribeiro Ponte 1º Secretária a proceder com a leitura da convocação da Sessão
Extraordinária. (É
CONVOCAÇÃO
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany À CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal ) Parintins Amazonas
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 2 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
A Presidente da Câmara Municipal de Parintins em
exercício, Vanessa Geny Cameiro Gonçalves,
convoca os Senhores Vereadores deste Poder
Legislativo Municipal para Sessão Extraordinária
no dia 27/09/2021, às 11h00min e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS EM EXERCÍCIO, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS,
SOBRETUDO AS PREVISÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o 83º
do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parintins e o artigo 121 e 8 2º do
Art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins;
CONSIDERANDO ainda estes ser o único assunto
posto em pauta onde ocorrerão discussão e votação, na presente Sessão;
RESOLVE:
Art. 1.º Convocar Sessão Extraordinária, para o
dia 27 de outubro de 2021, sem custas para este Poder Legislativo;
Art. 2º A Sessão Extraordinária ocorrerá no dia 27
de SETEMBRO de 2021, com início às 11h00mn e término às 1 3h00mn, onde
será posto em pauta Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021 QUE DISPÕE
SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 07/2021' —
TCE - TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 11503/2016 - QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015, o referido projeto será analisado, >A e
votado na presente sessão.
A Rua Umiri, 781 — Conjunto o 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas *
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 3 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Art. 3º Dê-se ciência aos Senhores Vereadores
deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 4.º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, 22 de setembro de 2021.
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
Presidente da Câmara em Exercício
Na sequência o Senhor Presidente Mateus Assayag convidou o relator, Vereador
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO a proceder à leitura na
íntegra do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Parintins.
PARECER Nº 001/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS /
) Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — GEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533- a Ramal É dis Amazonas ="
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 4 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
PARECER Nº 001/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO
Processo TCE-AM nº 11503/2016
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura de Parintins.
Exercício 2015.
Emissão de Parecer Prévio recomendando a Desaprovação
das Contas Anuais.
RELATÓRIO:
1 - Trata-se, na espécie, de Parecer acerca dos procedimentos adotados por
esta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) desta Casa Legislativa Municipal de
Parintins acerca do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO, em
cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento Interno, com redação dada pela
Resolução nº 036/2015 (DOM - AM, de 29-4-2015, edição nº 1340).
2 - O PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO sobre a
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015, foi exarado pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, na 102 Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno,
ocorrida em 28 de abril de 2020, sendo publicado no Diário Oficial Eletrônico daquela
Corte de contas, na edição nº 2322, p. 14/16, de 02 de julho de 2020, contendo as
seguintes disposições:
PROCESSO Nº 11.503/2016- Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de Parintins, referente ao exercício de 2015, de
responsabilidade do Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito à
época. Advogados: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva-OAB/AM 9771 e
Ana Lúcia Salazar de Sousa-OAB/AM 7.173. PARECER PRÉVIO Nº
7/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais (art31, 88 1º e 2º, da
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany ACEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353341711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Pd Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany À CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: 92) 3533-1711, Ramal (205) Parintins Amazonas a
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 5 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
ESTADO DO AMAZONAS
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição
Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso 1,
da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso 1 e 29 da Lei nº 2.423/96; e,
art.5º, inciso 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da
competência atribuída pelos arts.5º, Il e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à
unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora,
que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com
o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1.
Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a
desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de
2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das
irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 1º e 2º, da
CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda
Constitucional nº, 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº
06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº, 2423/1996-LOTCE/AM, e
artigo 5º, inciso 1, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, é artigo 3º, inciso III,
da Resolução nº 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do
Município de Parintins, ainda: 10.2. De acordo com voto-destaque do
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado, em sessão,
pela Relatora, oficiar à Câmara Municipal de Parintins para que cumpra o
disposto no art. 127, 88 5º, 6º e 7º, da Constituição do Estado do
Amazonas, especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o
julgamento das Contas do Prefeito, contados da publicação no DOE do
Parecer Prévio. ACÓRDÃO Nº 7/2020: Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos
arts.5º, Il e 11, II, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar
irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município de Parintins,
referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Carlos
Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em
razão das impropriedades listadas no Relatório/Voto, que devem ser
partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei
Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III,
alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 188, 81º,
inciso III, alíneas “b” e “c”, do RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr.
Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e
Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996-
LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2423/1996-
e
LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo cometimento das
impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato praticado com grave
infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no prazo de 30
(trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno) para o Cofre Estadual
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 6 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
175 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o
176 código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da
177 Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
178 encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco)
179 a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do
180 TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O
181 não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
182 continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo.
183 Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser
184 atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM),
185 ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173
186 da Subseção III, da Seção II, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
187 RITCE. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva,
188 Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no
189 valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º,
190 inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso
191 V, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo
192 cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato
193 ilegítimo / antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário,
194 que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual
195 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o
196 código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de Estado da
197 Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
198 encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco)
199 a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do
200 TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O
201 não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
202 continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo.
203 Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser
204 atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/ 1996-LOTCE/AM),
205 ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173
206 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
207 RITCE. 10.4.Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira
208 Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito
209 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto, no valor de R$
210 9.939.075,36 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e
211 cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da
212 Resolução nº 04/2002-RITCE, que devem ser recolhidos na esfera
213 Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito 17)
214 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto. Fixar o prazo de 30
215 (trinta) dias, para que recolha o valor do débito aos cofres da Fazenda
216 Municipal, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea
217 a” da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 308, 83º, da Resolução nº
218 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo estabelecido, e não havendo
219 recolhimento da referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo
220 daquele município que proceda a inscrição na Dívida Ativa do Município e
221 a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as
222 medidas adotadas. 10.5. Determinar ao Ministério Público junto a esta
Corte de Contas que, se for o caso, represente junto ao Ministério Público
Estadual os ilícitos cometidos pelo Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva,
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany + CEP: 69.151-420 — E (92) 35331 08 (205) Parintins Amazonas g
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
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SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias
autenticadas dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à
espécie, tudo nos termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114,
inciso III, da Lei nº 2423/1996-LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução
nº 04/2002-RITCE; 10.6. Determinar a remessa de cópia do processo ao
Ministério Público Federal, acerca dos indícios de apropriação indébita
referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura
Municipal Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais
do FUNDEB, para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis;
10.7. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da Fazenda
(Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência da Prefeitura
Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das contribuições
previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015; 10.8.
Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público
Estadual para apuração e tomada de providências que entender cabíveis
no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades
apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de
improbidade administrativa, na forma do art. 22, 8 3º, da Lei nº
2.423/1996; 10.9.Determinar à Origem que, nos termos do 82º, do artigo
188, do Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das
impropriedades relatadas na Fundamentação do Relatório/Voto, em
futuras prestações de contas; 10.10.Determinar à Secretaria do Tribunal
Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e
160, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote as providências do artigo
162, 81º, do RITCE.
3 - Por meio do OFÍCIO Nº 1.523/2021 - DICOMP/TCE-AM, de 25 de junho
de 2021, a Secretaria do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas remeteu a cópia do PARECER PRÉVIO e do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE -
TRIBUNAL PLENO, bem como da ERRATA e do Relatório/Voto nº 211/2020-GCYARA,
para conhecimento e providências a este Poder Legislativo Municipal, sendo o expediente
endereçado à Atual Gestão da Câmara Municipal de Parintins, Vereador MATEUS
FERREIRA ASSAYAG, Presidente, e que foi recebido em 12 de Julho de 2021, às 11:00 fls.
03.
4 - Após recebido o PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL
PLENO, sob a gestão da atual Presidência desta Casa, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR.
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS,
EXERCÍCIO DE 2015, foi, então, submetida ao crivo do Parlamento Municipal de Parintins,
EP: 69.151-4: Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 4
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 8 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
264 para cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei
265 Orgânica Municipal e do art. 127 844º a 7º, da Constituição do Estado do Amazonas.
266
267 5 - Veio, então, o PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO a
268 esta Comissão de Finança e Orçamento, em 27 de julho de 2021, por ocasião da Sessão
269 Plenária de 27 de julho de 2021, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento
270 Interno.
271
272 6 - Conforme Ata lavrada em 28 de julho de 2021, o Presidente desta
273 Comissão, Vereador Francisco Waltéliton de Souza Pinto, na prerrogativa regimental que
274 lhe é conferida, onde foi designado pelos demais membros da comissão, indicaram este
275 Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, signatário deste Parecer,
276 para a Relatoria do presente feito (fls. 26-27).
277
278 7 - Cumpridas as formalidades de instalação do processo de julgamento das
279 Contas, esta Comissão, em cumprimento ao art. 121, inciso HI, do Regimento Interno,
280 iniciou os trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 - CFO ao ex-gestor, a.
281 Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, para que exercesse plena e
282 confortavelmente o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, fazendo o instrumento
283 notificativo ser acompanhado das cópias do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE -
284 TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E E
285 PROPOSTA DE VOTO, do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE VOTO e do
286 PARECER Nº 1839/2017-DMP, que recomendam a esta Casa Legislativa de Parintins que
287 DESAPROVE as referidas Contas, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos
288 Alexandre Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades q
289 listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da
290 CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso |, da Lei
2 Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996-LOTCE/AM, e
É Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany 4 CEP: No — Fone/Fax: (92) 3533-1711 A (205) Parintins Amazonas
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Pd Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany
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SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
artigo 5º, inciso 1, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº
09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, conforme
Acórdão 7/2020 - TCE - Tribunal Pleno:
10- ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados,
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno,
no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, Il e 11, III, “a” item 1,
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto
da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido
de: 10,1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município
de Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr.
Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à
época, em razão das impropriedades listadas no Relatório/Voto, que
devem ser partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso
IL, da Lei Complementar nº, 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22,
inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo
188, 81º, inciso III, alíneas “b” e “c”, do RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao
Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e
Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996-
LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2423/1996-
LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo cometimento das
impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato praticado com grave
infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no prazo de 30
(trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno) para o Cofre Estadual
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da
Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco)
a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O
não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo.
Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser
atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM),
ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173
da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
RITCE. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva,
Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º,
inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso
V, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo
EP: 69.151-420 — eg (92) 3533-1711 ) (205) Parintins Amazonas
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339 cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato
340 ilegítimo / antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário,
341 que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual
342 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o
343 código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de Estado da
344 Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
345 encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco)
346 a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do
347 TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O
348 não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
349 continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo.
350 Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser
351 atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM),
352 ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173
353 da Subseção III, da Seção II, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
354 RITCE. 10.4.Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira
355 Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito
356 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto, no valor de R$
357 9.939.075,36 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e
358 cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da
359 Resolução nº 04/2002-RITCE, que devem ser recolhidos na esfera
360 Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito
361 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto. Fixar o prazo de 30
362 (trinta) dias, para que recolha o valor do débito aos cofres da Fazenda
363 Municipal, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea
364 “a” da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 308, $3º, da Resolução nº
365 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo estabelecido, e não havendo
366 recolhimento da referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo
367 daquele município que proceda a inscrição na Dívida Ativa do Município e
368 a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as
369 medidas adotadas. 10.5. Determinar ao Ministério Público junto a esta
370 Corte de Contas que, se for o caso, represente junto ao Ministério Público
371 Estadual os ilícitos cometidos pelo Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva,
372 Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias
373 autenticadas dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à
374 espécie, tudo nos termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114,
375 inciso III, da Lei nº 2423/1996-LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução
376 nº 04/2002-RITCE; 10.6. Determinar a remessa de cópia do processo ao
377 Ministério Público Federal, acerca dos indícios de apropriação indébita
378 referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura
379 Municipal Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais
380 do FUNDESB, para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis; Di
381 10.7. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da Fazenda
382 (Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência da Prefeitura A
383 Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das contribuições
384 previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015; 10,8.
385 Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público
8 Estadual para apuração e tomada de providências que entender cabíveis
no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades
apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de
Fá Rua Umiri, 781 — Conjunto Macura CEP: 69.151-420 Ei (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Eq
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Fe SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
389 improbidade administrativa, na forma do art. 22, $ 3º, da Lei nº
390 2423/1996; 10.9.Determinar à Origem que, nos termos do 82º, do artigo
391 188, do Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das
392 impropriedades relatadas na Fundamentação do Relatório/Voto, em
393 futuras prestações de contas; 10.10.Determinar à Secretaria do Tribunal
394 Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e
395 160, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote as providências do artigo
396 162, 81º, do RITCE.
397
398 7.1 - O Ex-gestor, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa
399 na fase de apreciação das contas em questão conforme se vê as fls. 1438, lhe facultando
400 assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, em tempo hábil conforme se
401 constata no relatório da Conselheira Relatora, nos autos nº 11503-2016 - TCE, as fls.
402 1618-5567.
403
404 7.2 - A Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP), após a
405 minuciosa análise da defesa não acatou as justificativas do responsável, opinando assim,
406 pela desaprovação das contas do Órgão e pela imputação de multa ao gestor, conforme
407 pode-se constatar no relatório conclusivo nº 271/2016-DICOP, fls. 8554/8579.
408
409 7.3 - Foi expedida por essa competente comissão no dia 28 de julho do
410 corrente ano, data esta que recebeu o parecer do Egrégio Tribunal de Contas, notificação
411 ao ex-gestor, na tentativa de localizar em seu endereço nesta cidade de Parintins, onde foi
412 solicitado um funcionário da Câmara Municipal que se deslocasse até a sua residência,
413 conforme informações, sito a Estrado do Macurany, s/n, Bairro Dejard Vieira, neste
414 município, onde em três tentativas não se obteve êxito, uma vez que não se encontrava
415 ninguém no referido endereço.
417 - Silva, este presidente/relator, juntamente com os demais membros em reunião ocorrida
418 no dia 03 de agosto de 2021, na Sala da Presidência, decidiram por unanimidade em além
416 7.3.1 - Na exaustiva tentativa de notificar o Sr. Carlos Alexandre Ferreira 3
S |
449 ) de notificar pessoalmente o ex-gestor, tomaram a decisão de logo notificá-lo expediu-se
á Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany k CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas q
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420 correspondência via correio mediante Aviso de Recebimento -AR, bem como por edital,
421 sendo feita a publicação em sites e blogs conceituados e ainda, nas páginas oficiais da
422 Câmara e da Prefeitura Municipal de Parintins e por último publicado 03 (três) dias
423 diferentes no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
424 7.3.2 - Em ato contínuo o Presidente Relator desta comissão, acompanhado
425 do Assessor da Mesa Diretora e secretário nomeado para ajudar os trabalhos desta
426 comissão, o servidor deste Poder Legislativo Municipal, Sr. Israel de Lima Teixeira, nos
427 deslocamos no dia 03 de agosto de 2021, até a capital do Estado, para na tentativa de
428 proceder a notificação pessoal. No dia 04 de agosto, nos dirigimos até a casa do Ex-
429 | Prefeito, localizado na RUA DOUTOR BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO 1, JAPIIM,
430 CEP nº 69.077-440, ocasião que não logramos êxito, uma vez que o mesmo não se
431 encontrava em sua residência, conforme informação de sua genitora e de sua irmã, que se
432 encontravam no local no momento da tentativa de entregar a notificação.
433 7.3.3 - Ainda com o intuito de notificar o Sr. Carlos Alexandre, para que o
434 mesmo pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório e das inúmeras
435 tentativas frustradas de notificar o ex-gestor este relator, juntamente com o secretário ad
436 hoc da comissão de finanças, procederam a NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 - CFO, em três
437 vias, acompanhado de cópia do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO,
438 do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E VOTO, por meio do
439 CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
440 (CARTÓRIO RTD MANAUS), com Protocolo n. 00514690, REGISTRO Nº 00504803, Livro
441 B-3057, conforme Selo Eletrônico de Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado do 25
442 Amazonas e IMPORTE DE CUSTAS - RECIBO Nº 253, em 04 de agosto de 2021 fls. 64-65.
443
444 7.3.4 - Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 04 de E
445 agosto de 2021, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE
44 ÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a
47 / seguinte CERTIDÃO:
EP: ao - FoneiFax: (92) 3533-1711 Ramal (205) ==
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449 “CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi encontrado em: 05/08/2021,
450 às 10:00 horas; 09/08/2021, às 16:05 horas; 11/08/2021, às 13:10 horas.
451 Certifico e dou fé que deixei de entregar o documento protocolado e
452 registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência assinalada nos dias e
453 horários acima assinalados não foi possível encontrar o destinatário, por
454 ocasião das visitas foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao
455 cartório para receber documento de seu interesse, fato esse que não
456 ocorreu. Manaus, 13/08/2021 aa. Alonso Napoleão, Escrevente
457 Autorizado.
458
459 8 - Diante da não localização do responsável pelas Contas em receber a
460 NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO, esta Comissão, no intuito de prestigiar e estender o
461 mais alargado direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa procedeu no dia 03
462 de agosto, um dia antes de sair em busca de notificar pessoalmente o ex-gestor, expediu a
463 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, atendendo e respeitando os termos da parte final do 8 2º do
464 | art. 124 do Regimento Interno, que estatui essa hipótese de chamamento ao processo em
465 caso de não se conhecer o endereço do destinatário ou de este se encontrar em lugar
466 incerto e não sabido, ou negar-se a receber o instrumento notificativo, na tentativa de
467 respeitar o seu direito da ampla defesa e do contraditório, conforme decidido por
468 unanimidade pelos membros da comissão, conforme se vê na Ata lavrada em 03 de agosto 4
469 de 2021, fls. 30-31.
470
471 9 - Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124 do
472 Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 foi publicado, nos sites e
473 blogs de grande repercussão no Município de Parintins e na Capital do Estado e ainda no Y
474 site da Câmara e da Prefeitura Municipal de Parintins, no dia 30 de julho de 2021. Como
4715 forma de esgotar todas as possibilidades de notificação e de ciência do parecer do
476 Tribunal de Contas do Estado foi publicado por três dias consecutivos, no DIÁRIO OFICIAL
477 DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, nos dias 03 de agosto (terça-feira), 04 de x
478. agosto (quarta-feira) e 05 e agosto de 2021 (quinta-feira), ANO XII nas EDIÇÕES Nº 2919,
479/ 2920 e 2921, respectivamente fls. 59-62.
PÁ Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany + CEP: 69.151-420 — F; Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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10 - O prazo notificatório, então, iniciou-se no dia 11 de agosto, após a
última tentativa do Oficial de Justiça em notificar extrajudicialmente, tendo o prazo para
apresentação de defesa até o dia 23 de agosto do corrente ano.
11 - Onde, até a presente data, o notificado Sr. Carlos Alexandre Ferreira da
Silva, não apresentou nesta comissão ou protocolou na Câmara Municipal de Parintins,
defesa escrita, de forma pessoal, via notificação extrajudicial, editalícia e até mesmo via
correio mediante Aviso de Recebimento expedido no dia 04 de agosto de 2021, conforme
comprovante de envio às fls. 57, tendo esta Comissão esgotado todas as forma de
notificações validas e exigidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, cumprindo
assim, rigorosamente o devido processo legal, à luz do art. 5º, inciso LV, da Carta da
República de 1988, oportunizando o ex-gestor a exercer o seu direito ao contraditório e
ampla defesa em relação ao PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO.
12 - É a síntese passo a análise do mérito.
13 - A matéria relacionada à obrigatoriedade, apreciação e ao julgamento
das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo é tratada pela Constituição da
República de 1988, notadamente nos arts. 70 e 71, 1, e, especialmente para os municípios,
no art. 31, 84 1º e 2º, prescrições simetricamente observadas pela Constituição do Estado
do Amazonas no art. 127, 88 52, 6º e 7º e Lei Orgânica do Município de Parintins, art. 53,
883º,4€e 6º,
14 - A sinopse constitucional acerca da matéria, portanto, é bastante clara e =
precisa, pois, segundo a Constituição Federal, compete ao Legislativo, e somente a esse
Poder constituído, julgar as contas de governo do chefe do Poder Executivo, depois da
necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas, mediante a emissão de parecer
prévio sobre tais contas.
EP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas é
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15 - Essa competência, decerto, não poderia ter sido outorgada a outro
Poder constituído da República, uma vez que o Legislativo representa o povo, fonte
primária e titular dos recursos e bens públicos. Na espécie, a deliberação das Cortes de
Contas, embora seja conclusiva, não tem conteúdo decisório, pois o parecer prévio
constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, cuja função é subsidiar, frise-se, o
julgamento das contas que é de competência exclusiva do Legislativo.
16 - Com efeito, não obstante o ato final pertencer à exclusiva competência
do legislativo, o parecer prévio do Tribunal de Contas cumpre função preparatória, de
julgamento de contas.
17 - É fundamental explicar que tanto no âmbito das Cortes de Contas como
no Poder Legislativo, o procedimento propriamente dito, desenvolve-se sob a chancela
dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo facultado e
franqueado ao agente político a utilização de qualquer meio lícito para fundamentar sua
defesa, apresentar alegações ou fazer apontamentos que entender necessários.
18 - Nesse sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, decidiu:
EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE
VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA
(INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente,
como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de
Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá
deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa
Legislativa (arts.31, 8 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no
presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia
ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado,
sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se
ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão
legislativo, com vista a sua almejada reversão. Recurso conhecido e
provido (RE 261.885 SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ/16/03/2001, p. 102).
Cedo q so
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany 4 CEP: 69.151-420 — E (92) 3533-1711 o di Parintins Amazonas d
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19 - Reforçando tal entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), em 10 de agosto de 2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários
(REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o
órgão competente - se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas - para julgar as
contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera
inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do
Poder Legislativo Municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que
é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e
as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder
Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser
derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
20 - De acordo, com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se
trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa,
além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e
fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se
desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na
apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das
contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de
Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do
razão do disposto no art. 5º inciso LV da Lei Maior:
município, onde houver.
21 - Daí porque se diz indispensável a oportunização da ampla defesa, em f
Art. 5.º
LJ
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes;
[-.]
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
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22 - No âmbito do Tribunal de Contas, o exame do PROCESSO TCE Nº
11503/2016, por intermédio do Acórdão nº 7/2020 - TCE - Tribunal Pleno, que trata da
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015 pode ser assim resumido:
ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO (parte integrante do
Parecer Prévio nº 7/2020 - TCE - Tribunal Pleno)
1- Processo TCE - AM nº 11503/2016
2- Assunto: Prestação de Contas Anual.
3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins.
4- Exercício: 2015.
5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva (Ordenador de
Despesas).
6- Advogados: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771 e
Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM nº 7173.
7- Unidade Técnica: DICAMI.
8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas: Parecer nº 1839/2017-DMP, Dr. João Barroso de Souza,
Procurador-Geral de Contas.
9- Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura
Municipal de Parintins. Exercício de 2015.
Irregularidade. Alcance, Glosa. Multas. Prazos.
x Determinações. Ciência, Arquivamento
10- ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados,
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno,
no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, Il e 11, II, “a” item 1,
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto gg
da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido
de:
10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município
de Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr.
Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à
época, em razão das impropriedades listadas no Relatório/Voto, que
devem ser partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso
IL, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22,
inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo
188, 81º, inciso III, alíneas “b” e “c”, do RITCE/AM;
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
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SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
10.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito
do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI,
da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei nº
2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo
cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato
praticado com grave infração à norma legal de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno)
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria
de Estado da Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea
"a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou
judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela
importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº
2423/1996-LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas
previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da
Resolução nº 04/2002-RITCE.
10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito
do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI,
da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso V, da Lei nº
2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo cometimento das
impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato ilegítimo /
antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário, que deverá
ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-
Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ.
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco)
a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O &
não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo.
Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser
atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM),
ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173
da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
RITCE.
10.4.Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva,
Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito apurado na
Fundamentação do Relatório /Voto, no valor de R$ 9.939.075,36 (nove
milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e cinco reais e trinta e seis
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macuran:
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CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92)
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668 centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-
669 RITCE, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão
670 Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito apurado na Fundamentação
671 do Relatório/Voto. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que recolha o
672 valor do débito aos cofres da Fazenda Municipal, com a devida
673 comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº 2423/1996-
674 LOTCE/AM e artigo 308, 83º, da Resolução nº 04/2002 - RITCE). Expirado
675 o prazo estabelecido, e não havendo recolhimento da referida quantia,
676 determine ao Chefe do Poder Executivo daquele município que proceda a
677 inscrição na Dívida Ativa do Município e a imediata cobrança judicial,
678 cientificando este Tribunal de todas as medidas adotadas.
679
680 10.5. Determinar ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas
681 que, se for o caso, represente junto ao Ministério Público Estadual os
682 ilícitos cometidos pelo Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e
683 Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias autenticadas dos
684 autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à espécie, tudo nos
685 termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114, inciso III, da Lei nº
686 2423/1996-LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução nº 04/2002-
687 RITCE;
688
689 10.6. Determinar a remessa de cópia do processo ao Ministério
690 Público Federal, acerca dos indícios de apropriação indébita referente ao
691 recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal
692 Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB,
693 para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis;
694
695 10.7. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da
696 Fazenda (Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência da
697 Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das
698 contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015;
699
700 10.8. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério
701 Público Estadual para apuração e tomada de providências que entender
702 cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades
703 apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de
704 improbidade administrativa, na forma do art. 22, 8 3º, da Lei nº
705 2423/1996; %
706
707 10.9. Determinar à Origem que, nos termos do $2º, do artigo 188, do
708 Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das
709 impropriedades relatadas na Fundamentação do Relatório/Voto, em
710 futuras prestações de contas;
711
712 10.10. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a
713 ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da
14 Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote as providências do artigo 162,
fe) $1º, do RITCE.
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
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717 11- Ata: 10º Sessão Ordinária - Tribunal Pleno.
718 12- Data da Sessão: 28 de Abril de 2020.
719 13- Especificação do quorum: Conselheiros: Mário Manoel Coelho De
720 Mello (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e
721 Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior,
722 Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Mário José de Moraes Costa
723 Filho (Convocado).
724 14- Representante do Ministério Público: Dr. João Barroso de Souza,
725 Procurador-Geral.
726
727 MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO
728 Conselheiro-Presidente
729
730 YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
731 Conselheira-Relatora
732
733 JOÃO BARROSO DE SOUZA
734 Procurador-Geral
735
736 23 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS que atua junto ao Tribunal de
737 Contas do Estado, por meio do PARECER nº 1839 12017-MPC-JBS, da lavra do
738 Procurador de Contas João Barroso de Souza concordando com os órgãos instrutores
739 opina ao Egrégio Tribunal que:
740 I- Emita PARECER PRÉVIO, com fulcro no art. 127,8 21, da Constituição
741 Estadual de 1989 c/c art. 1º, inciso I, da Lei 2.423/96, recomendando ao ,
742 Poder Legislativo Municipal a DESAPROVAÇÃO das contas anuais do
743 Chefe do Poder Executivo do município de Parintins, referente ao Exercício
744 2015, de responsabilidade do Prefeito CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
745 SILVA, na qualidade de agente político, em razão das irregularidades
746 consignadas nos autos;
747
748 H - Julgue IRREGULARES as Contas da Prefeitura de Parintins, relativas ao
749 Exercício de 2015, de responsabilidade do Prefeito CARLOS ALEXANDRE %G
750 FERREIRA SILVA, na qualidade de Ordenador de Despesas do Órgão no
751 período indicado, na forma do art. 71, inciso II, da CF/1988, art. 40, inciso
752 li, da CE/1989 e arts. 101 inciso II, 2º, 4º, 51, inciso 1, 22, inciso III, alínea:
753 "b" e "c" e art. 25, todos da Lei nº 2.423/96 c/c arts. 11, inciso III, alíneas
754 "a", item "1" e 188, $ 10, inciso III, alíneas "b" e "c" da Resolução TCE nº
755 04/2002, em razão das impropriedades sobreditas e não sanadas nesta E
756 instrução;
757
758 HI - Considere em GLOSA e ALCANCE o montante a ser indicado pelo
759 órgão técnico para devolução aos cofres municipais, corrigidos na forma
dos arts. 304 e 305 da Resolução TCE no 04/2002, de responsabilidade do
Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Gestor e Ordenador de
Pd Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany À CEP: 69.151-420 — id 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas à.
21
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 21 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
ESTADO DO AMAZONAS
o CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
762 Despesas da Prefeitura de Parintins no Exercício de 2015, devido à
763 permanência das Restrições nº 02, 08, 09, 11, 22, 24, 25, 26 e 32,
764 constante do Relatório nº 33/2017-DICAMI (fi. 8584ss);
765
766 IV - Aplique MULTA ao Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA,
767 Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de Parintins, no Exercício
768 Financeiro de 2015, nos termos do arts. 101 inciso XXVI, e 54 da Lei nº
769 2.423/1996 c/c art. 308 da Resolução TCE no 04/2002, pelas
770 irregularidades verificadas em sua administração que remanesceram sem
771 saneamento; V — Adote as Recomendações e Determinações indicadas
772 pela DICAMI no Relatório Conclusivo nº 33/2017- ICAMI (fl. 88515);
773
774 VI - Determine remessa de cópia do processo ao MINISTÉRIO
775 PÚBLICO
776 FEDERAL acerca dos indícios de apropriação indébita referente ao
777 recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal
778 Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB,
779 para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis (Restrições nº
780 02,08,09€e 11);
781
782 VII - Comunique o MINISTÉRIO DA FAZENDA (Receita Federal) acerca
783 da inadimplência da Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao não
784 recolhimento das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no
785 exercício de 2015;
786
787 VIII - Por fim, encaminhe cópia dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO
788 ESTADUAL para apuração e tomada de providências que entender
789 cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades
790 apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de
791 improbidade administrativa, na forma do art. 22, $ 311 da Lei nº
792 2.423/1996;
793
794 IX — Determine a diligência referente ao item 13 (valor do alcance)
795 desta manifestação.
796
797 24 - Submetidas ao relator do feito, Conselheira Yara Amazônia Lins
798 Rodrigues dos Santos, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
799 PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015 recebeu PROPOSTA DE VOTO que em seu Relatório
800 acima mencionado, bem descortina o panorama da instrução processual, onde seu voto,
801 que merece transcrição integral:
802
803 voTo
04 Com base nos autos, em consonância com o Ministério Público de Contas e
805 em consonância
Pê
DÁ Rua Umiri, ai Macurany CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
ESTADO DO AMAZONAS
” CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
806 com o órgão técnico, VOTO no sentido de o Tribunal Pleno:
807
808 1- Emitir Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a
809 desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de
810 2015, do Prefeito do Município de Parintins do Senhor Carlos Alexandre
811 Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das
812 irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 88 11 e 21, da
813 CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda
814 Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso 1, da Lei Complementar nº.
815 06/1991, artigos 11, inciso 1, e 29 da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM, e
816 artigo 50, inciso 1, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso lii,
817 da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao
818 Poder Legislativo do Município de Parintins, ainda:
819
820 2- Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município de
821 Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor
822 Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à
823 época, em razão das impropriedades listadas neste voto, que devem ser
824 partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei
825 Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1, inciso li, artigo 22, inciso HI,
826 alíneas "b” e "c”, todos da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM e artigo 188,
827 $10, inciso III, alíneas "b" e "c", do RITCE/AM.
828
829 3- Aplicar Multa ao Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do
830 Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$
831 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no artigo 10, inciso XXVI,
832 da Lei 2423/1996 - LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei
833 nº, 2423/1996 - LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo
834 cometimento das impropriedades listadas neste voto, por ato praticado
835 com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira,
836 orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no
837 prazo de 30 dias (artigo 174 do Regimento Interno) para o Cofre Estadual
838 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o
839 código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado
840 da Fazenda - SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é
841 obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento
842 (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea oO
843 "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do
844 Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
845 prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou
846 judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela
847 importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº.
848 2423/1996 - LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as
849 medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo
850 X, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE.
851
852 4- Aplicar Multa ao Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do
853 Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1, inciso XXVI,
da Lei 2423/1996 — LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso V, da Lei
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany «CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Pai Ê.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
nº, 2423/1996 - LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo cometimento
das impropriedades listadas neste voto, por ato ilegítimo / antieconômico
que resultou em injustificado dano ao erário, que deverá ser recolhida no
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do
sítio eletrônico da SEFAZ /AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo
TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento
dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de
expirar este prazo, aquela importância deverá ser atualizada
monetariamente (artigo 55, da Lei no. 242311996 - LOTCE/AM), ficando a
DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da
Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº, 04/2002 - RITCE.
5- Considerar em Alcance o Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva,
Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito apurado na
Fundamentação deste Voto, no valor de R$ 9.939.075,36 (nove milhões,
novecentos e trinta e nove mil, setenta e cinco reais e trinta e seis
centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002 -
RITCE, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão
Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito apurado na Fundamentação
deste Voto. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que recolha o valor do
débito aos cofres da Fazenda Municipal, com a devida comprovação nest
estabelecido, e não havendo recolhimento da referida quantia,
determine
es
autos (artigo 72, III, alínea 'a” da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM e artig
308, $30, da Resolução no. 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo
ao Chefe do Poder Executivo daquele município que proceda a inscrição na
Dívida Ativa do Município e a imediata cobrança judicial, cientificando este
Tribunal de todas as medidas adotadas.
for o caso, represente junto ao Ministério Público Estadual os ilícitos
cometidos pelo Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito
6- Determinar ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas que, se f
e Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias autenticadas dos
autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à espécie, tudo nos
termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114, inciso III, da Lei nº.
2423/1996 - LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução nº 04/2002-
RITCE.
7- Determinar a remessa de cópia do processo ao MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL acerca dos indícios de apropriação indébita referente
ao recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal
Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB,
para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis.
8- Determinar o encaminhamento dos autos ao MINISTÉRIO DA
FAZENDA (Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência
Rua Umiri, 781 Z Macurany
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) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
da Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das
contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015.
9- Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL para apuração e tomada de providências que
entender cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às
irregularidades apontadas na presente Prestação de Contas que
constituem indícios de improbidade administrativa, na forma do art. 22, E)
30, da Lei nº 2423/1996.
10- Determinar À ORIGEM que, nos termos do 820, do artigo 188, do
Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das
impropriedades relatadas na Fundamentação deste Voto, em futuras
prestações de contas.
11- Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da
coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002
- RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, 81º, do RITCE.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de
Março de 2020,
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
Conselheira-Relatora
25 - A ilustre Relatora do PROCESSO TCE - AM nº 11503/2016, ante o Voto-
vista, RATIFICOU a sua Proposta de Voto inicialmente submetida à deliberação do
Tribunal Pleno da Corte de Contas.
26 - Assim, na 10º Sessão Ordinária - Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, de 28 DE ABRIL DE 2020, aquela Corte de Contas proferiu
o seguinte entendimento:
A
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macuran
PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL PLENO
1- Processo TCE - AM nº 11503/2016.
2- Assunto; Prestação de Contas Anual.
3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins.
4- Exercício: 2015.
5- Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (Prefeito Municipal)
6- Advogado: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM 9771 e Ana
Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM 7.173.
7- Unidade Técnica: DICAMI
8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas: Despacho nº 646/2019-DMP, Dr. João Barroso de Souza,
Procurador-Geral de Contas.
9- Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura Municipal de Parintins.
Exercício de 2015. Emissão de Parecer Prévio recomendando a
desaprovação das contas anuais.
10- PARECER PRÉVIO:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais (art. 31, 88 10 e 21, da Constituição
Federal, c/c art.127, parágrafos 40, 51 e 70, da Constituição Estadual, com
redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso 1, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.11, inciso 1, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.
51, inciso 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da
competência atribuída pelos arts. 51, Ile 11, III, "a" item 1, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à
unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora,
que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com
o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal:
10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a
desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de
2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das
irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 88 10 e 20, da
CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda
Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso 1, da Lei Complementar nº.
06/1991, artigos 1, inciso 1, e 29 da Lei nº. 242311996 - LOTCE/AM, e
artigo 50, inciso 1, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso III,
da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do
Município de Parintins, ainda:
10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro!
e Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Câmara
Municipal de Parintins para que cumpra o disposto no art, 127, 88 51,61 e
70, da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente quanto ao
prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito,
contados da publicação no DOE do Parecer Prévio.
11- Ata: 10 Sessão Ordinária —Tribunal Pleno.
12- Data da Sessão: 28 de Abril de 2020.
13- Especificação do quorum: Conselheiros; Mano Manoel Coelho de
Mello (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e
Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior,
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Mário José de Moraes Costa
Filho (Convocado).
14- Representante do Ministério Público de Contas: Dr. João Barroso
de Souza, Procurador-Geral.
MARIO MANOEL COELHO DE MELLO
Conselheiro-Presidente
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
Conselheira Relatora
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO
Conselheiro
ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA
Conselheiro
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany
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EP: 69.151-420 — FonelFax: o Ramal E
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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1000 JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO
1001 Conselheiro
1002 ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR
1003 Conselheiro
1004 MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO
1005 Conselheiro-Convocado
1006 JOÃO BARROSO DE SOUZA
1007 Procurador-Geral
1008
1009 28 - O PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO foi, então,
1010 remetido a esta Casa Legislativa Municipal de Parintins, por meio do OFÍCIO Nº
1011 1.523/2021 - DICOMP/TCEAM, de 25 de junho de 2021, a Secretaria do Tribunal Pleno do
1012 Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sendo o expediente endereçado à
1013 atual gestão, Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente, e que foi recebido em 12
1014 dejulho de 2021.
1015 29 - É conhecido o disposto constitucional estadual, onde a Carta
1016 Amazonense dispõe:
1017 ART. 127. O controle externo das contas dos Municípios será exercido
1018 pelas Câmaras Municipais, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
1019 [..]
1020
1021 $ 5º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de
1022 Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário
1023 Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
1024 Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da
1025 sessão legislativa seguinte.
1026
1027 8 6º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação
1028 pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal
1029 serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos Gg
1030 demais assuntos, para que se ultime a votação.
1031
1032 30 - A Lei Orgânica do Município de Parintins, por sua, ao tratar do tema,
1033 assim definiu:
1034 Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e administrativa
1035 do município será exercida, pela Câmara Municipal, mediante controle
1036 externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em
03 lei.
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Exercício de 2015. 27/09/2021.
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8 3º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente,
serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias, sendo que para
as do Executivo fica obrigatória à juntada do parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
84º - Serão consideradas julgadas, as contas do Executivo, nos termos das
conclusões do parecer do Tribunal de Contas, se não houver deliberação
dentro do prazo estabelecido na Lei Complementar Estadual.
[=]
$ 6º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
[E]
31 - E na seara legislativa, a despeito de toda a instrução processual
desenvolvida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, há que
prevalecer, uma vez mais, a oportunidade para o exercício confortável e desembaraçado
do direito ao contraditório e da mais alargada defesa, sob pena de nulidade dos atos.
32 - O processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal,
consequentemente, está sujeito à obediência ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório, tendo em vista o fato de o Poder Legislativo, nessa hipótese, funcionar
como órgão julgador, pelo que deve oportunizar ao acusado a sua defesa.
33 - Assim, no âmbito desta Câmara Municipal, o Regimento Interno, na
nova redação dada pela RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/2015, disciplina o julgamento
das Contas do Poder executivo em homenagem ao cumprimento do devido processo legal.
34 - Nessa linha, oportunizando o pleno exercício de defesa, esta Comissão,
em cumprimento ao art. 121, inciso III, do Regimento Interno, a Comissão iniciou os
trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 - CFO/CMP ao ex-gestor,
Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, para que exercesse plena e
onfortavelmente o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, fazendo o instrumento
notificativo ser acompanhado das cópias do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE -
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany- CEP: 69.151-420 — F.
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TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E
PROPOSTA DE VOTO, do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE VOTO e do
PARECER Nº 1839/2017-DMP, que recomendam a esta Casa Legislativa de Parintins que
DESAPROVE as referidas Contas, em razão das irregularidades listadas acima, nos termos
do artigo 31, 88 10 e 20, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da
Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso |, da Lei Complementar nº. 06/1991,
artigos 1, inciso 1, e 29 da Lei nº. 242311996 - LOTCE/AM, e artigo 50, inciso 1, da
Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso III, da Resolução nº. 09/1997, tal como
constante na fundamentação do Relatório /Voto.
35 - Com intuito de notificar o ex-gestor este presidente/relator
juntamente com o secretario nomeado para atuar junto a esta comissão se deslocaram até
a capital do estado endereço onde se encontra o Sr. Carlos Alexandre e com o intuito de
fazer a entrega da NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO, se dirigiram até a Rua Doutor
Benjamim Brandão, 886, Conjunto 31 de março 1, CEP nº 69.077-440 - JAPIIM,
oportunidade na qual não obteve êxito, na tentativa de cumprir a finalidade do Regimento
Interno em conceder o direito de defesa ao ex-gestor, foi encaminhada em três vias,
remetida por meio do CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS
JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), com REGISTRO Nº 00504803, Lv. B-3057,
conforme IMPORTE DE CUSTAS - RECIBO Nº 253, em 04 DE AGOSTO DE 2021 fls. 64-86.
36 - A NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO/CMP, foi enviada pelo Correios e
Telégrafos, mediante Aviso de Recebimento - AR, endereçada à RUA DOUTOR BENJAMIM
BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO 1, na cidade de Manaus, atual endereço do ex-
gestor, conforme informação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE,
endereço este que já fora utilizado para encaminhar a notificação nº
001/2017-CTCE/CMP, expedida pela Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada
este Poder Legislativo, em virtude da não apresentação da prestação de constas
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: q 3533-1711 Ramal (205) E ii é
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1099 referente ao exercício de 2016, comissão essa presidida por este Presidente/Relator,
1100 obtendo êxito em notificar o ex-gestor, no endereço indicado.
1101
1102 37 - Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 04 DE
1103 AGOSTO DE 2021, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE
1104 TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a
1105 seguinte CERTIDÃO:
1106
1107 “CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi encontrado em: 05/08/2021,
1108 às 10:00 horas; 09/08/2021, às 16:05 horas; 11/08/2021, às 13:10 horas.
1109 Certifico e dou fé que deixei de entregar o documento protocolado e
1110 registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência assinalada nos dias e
1111 horários acima assinalados não foi possível encontrar o destinatário, por
1112 ocasião das visitas foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao
1113 cartório para receber documento de seu interesse, fato esse que não
1114 ocorreu. Manaus, 13/08/2021 aa. Alonso Napoleão, Escrevente
1115 Autorizado.
1116
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1118 38 - Diante da não localização do responsável pelas Contas em receber a
1119 NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO/CMP, esta Comissão decidiu, em prestigiar e estender o
1120 mais alargado direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa e proceder a
1121 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos termos da parte final do $ 2º do art. 124 do Regimento
1122 Interno, que estatui essa hipótese de chamamento ao processo em caso de não se
1123 conhecer o endereço do destinatário ou de este se encontrar em lugar incerto e não
1124 sabido, ou negar-se a receber o instrumento notificativo, conforme Ata lavrada em 03 de
1125 agosto de 2021, fls. 30-31.
1126
1127 39 - Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124 do
1128 Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 foi publicado, por três
1129 vezes, no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, nos dias 03 de
1130 / agosto (terça-feira), 04 de agost (quarta-feira) e 05 e agosto de 2021 (quinta-feira), ANO
Dá Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) jd Ramal (205) Parintins Amazonas |
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Ata da Sessão Extraordinária - Sessão de Julgamento das Contas do 30 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
ESTADO DO AMAZONAS
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SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
XII nas EDIÇÕES Nº 2919, 2920 e 2921, respectivamente, bem como nos blogs e site da
Câmara Municipal e da Prefeitura de Parintins, no dia 31 de julho de 2021, conforme se vê
às fls. 59-62.
40 - O referido prazo notificatório, iniciou-se no próximo dia útil
subsequente, após a última tentativa, ou seja, dia 11 de agosto de 2021, (quarta-feira),
terminando o seu prazo no dia 23 de agosto do corrente ano, para exercício do
contraditório.
41 - Assim, após todas as oportunidades em que o ex-gestor e responsável
pelas Contas foi chamado ao processo para exercer o direito ao contraditório e a mais
ampla defesa, sem obter êxito.
42 - Deste modo, prevalecem irretocadas as disposições do PARECER
PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, que assim dispõe:
10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a
desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de
2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das
irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 10 e 20, da
CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda
Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso 1, da Lei Complementar nº.
06/1991, artigos 1, inciso 1, e 29 da Lei nº. 242311996 - LOTCE/AM, e
artigo 50, inciso 1, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso III,
da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do
Município de Parintins, ainda:
10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro
e Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Câmara
Municipal de Parintins para que cumpra o disposto no art. 127,88 51,61 e
70, da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente quanto ao
prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito,
contados da publicação no DOE do Parecer Prévio.
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: Eg Ramal (205) Parintins Amazonas
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 31 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Page PP irmas ani
1166 43 - Em face do exposto e por tudo o que constam nos autos, por terem sido
1167 verificadas irregularidades e diante da inapetência do responsável pelas Contas
1168 apresentada em sua defesa que pudesse suprimir as infrações que subsistiram à instrução
1169 processual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, esta Relatoria se
1170 alinha em VOTAR pela DESAPROVAÇÃO das Contas do exercício do ano de 2015.
1172 44 - Este Relator fundamenta esse Voto por vislumbrar que o Tribunal de
1173 Contas do Estado do Amazonas, ao concluir pela emissão de PARECER PRÉVIO pela
1174 DESAPROVAÇÃO das Contas prestadas pelo Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, no
1175 exercício financeiro de 2015, confirmando a IRREGULARIDADE DAS CONTAS, exauriu a
1176 prestação jurisdicional no exame de provas documentais que compõe a prestação de
1177 contas, o acervo documental de receita e despesa e as defesas apresentadas no curso da
1178 | instrução probatória, mantendo e confirmando a recomendação pela desaprovação e a
1179 irregularidade das Contas de 2015, da Prefeitura de Parintins.
1181 45 - Logo, cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria,
1182 à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, sou de Parecer pelo (o
1183 acolhimento do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO exarado sobre a
1184 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015, de
1185 responsabilidade do Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, com fundamento no
1186 art. 121, inciso VII, do Regimento Interno, no sentido que a Câmara Municipal de Parintins
1187 DESAPROVE a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, 12]
1188 PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015.
1189
1190 46 - Opinando nos termos estabelecido no art. 121, inciso VII do Regimento
1191 Interno, que a Comissão apresente ao plenário PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO pela
1192 |) DESAPROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
1 SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015.
VÁ Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69451-420 — Fone/Fax: R no” Ramal (205) E si E,
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 32 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
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o CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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1194 47 - É como voto.
1195
1196 Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
1197 Presidente/Relator
1198
1199
1200
1201
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1215
1216
1217
1218 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1219
1220 A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de JÁ
1221 Parintins VOTA COM O PARECER DO RELATOR, a qual adota na íntegra os termos *
1222 apresentados no PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO do Egrégio 77
1223 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, votando assim pela DESAPROVAÇÃO da
1224 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE
1225 2015, sob a responsabilidade do Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA.
1226
1227 Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
1228 / Parintins, 24 de agosto de 2021.
Fi
Ed Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: di 3533-1711 Ramal (205) aê
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 33 de 38
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1229
1230
1231 Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
1232 Presidente/Relator da CFO
1233
1234 SRA .*
1235 Vereador ANTÔNIO /MASSILONDE MEDEIROS CURSINO
1236 Membro da CFO
1237
1238
1239 Vereador FLÁVIO DA COSTA FARIAS
1240 Membro da CFO
1241
1242
1243 Vereador JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
1244 Membro da CFO
1245
1246
1247
1248
1249
1250
1251 Na sequência o Senhor Presidente MATEUS FERREIRA ASSAYAG convidou
1252 o requerido Senhor Carlos Alexandre Ferreira da Silva e/ou procurador
1253 regularmente habilitado e constituído nos autos para produzir em Plenário sua
1254 defesa oral, se assim desejar, no prazo de 01 (uma) hora. Prosseguiu enfatizando
1255 que mais uma vez foi dado a direito de defesa ao ex-prefeito que não se
1256 manifestou, e nem tão pouco nomeou representante legal. Em seguida o Senhor
1257 Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores que desejassem se
1258 manifestar. Não havendo manifestação de nenhum vereador e concluído os
1259 debates, o Senhor Presidente procedeu o julgamento do Parecer Prévio do &
1260 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com a votação dos senhores
1261 vereadores. Na sequência o Senhor Presidente convidou o Vereador José
1262 Tupinambá Ribeiro Ponte - 1º Secretário a proceder à leitura do Parecer Prévio do
1263 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nº 07/2020-TCE/Tribunal de Contas
1264. do Estado: E)
Td Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) E A
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 34 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
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Publicado no Diário Eletrônico TRIBUNAL DE CONTAS
do TOEIAM, DIV. DE ACÓRDÃOS
Edição Nº Pros. Nº
Ah Fis. nº
Pág. 1
PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL PLENO
1- Processo TCE - AM nº 11503/2016.
2- Assunto: Prestação de Contas Anual.
3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins.
4- Exercício; 2015.
5- Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (Pref
to Municipal)
eit
6- Advogado: Francisco Rodrigo de Menezes é Silva — OAB/AM 9771 e Ana Lucia
Salazar de Sousa - OAB/AM 7.173.
7- Unidade Técnica: DICAMI
8- Pronunciamento do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas: Despacho nº
8646/2019-DMP, Dr. João Barroso de Souza, Procurador-Geral de Contas.
9- Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura
Municipal de Parintins. Exercício de 2015.
Emissão de Parecer Prévio recomendando a
desaprovação das contas anuais.
10- PARECER PRÉVIO:
rt, 12
art, Ê
Constituição nº 15/95, art. 18, inciso |, da Lei
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
s constitucionais e qa (art. 31, 88 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c
+» parágrafos 4º, 5º e da Constitui Estadual, com redação da Emenda
lementar nº 06/91; arts.1º, inciso |, e
29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, Inciso |, da lução nº 04/2002-TCE/AM) e no
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, Il e 11, Ill, “a” item 1, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante
E pad inte em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a
e nal;
10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a
desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de
2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das
irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 1º e 2º, da
CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda
Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso |, da Lei Complementar nº,
06/1991, artigos 1º, inciso |, e 29 da Lei nº. 2423/1996 — LOTCE/AM, e
artigo 5º, inciso |, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 3º, inciso Ill,
da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do
Município de Parintins, ainda:
10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e
Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Camara
Municipal de Parintins para que cumpra o disposto no art. 127, 885º, 6º e
DACB/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TCE/AM
Este documento foi assinado diilalmente por MARIO MANOEL COELHO DE MELLO.
Para conferência acesse o site hifp:consulta lce.am gov. brispede e informa o códico; CASA IDS3-BATAMDBS-GEESFFES-11ECIOFS
se
Rua Umiri, 781 - Copiynto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92)
P/
3-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
Pg
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 35 de 38
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é ESTADO DO AMAZONAS
: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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Edição Nº, Proc, Nº,
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Estado do
TRIBUNAL DE CONTAS Pág.2
E PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL PLENO ]
7º, da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente quanto ao
prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito,
contados da publicação no DOE do Parecer Prévio.
11- Ata: 10º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno.
13: Espacih do “quorum Conaloios: Maio Manool Conho “de tiado
ica im: É
fEesionio), Juo Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, Josué
láudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Yara Amazônia Lins
Rodrigues dos Santos e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
14 cio Soa no Ministério Público de Contas: Dr. João Barroso de Souza,
urador-Geral,
MARIO MANOEL COELHO DE MELLO
Conselheiro-Presidente
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
Conselheira Relatora
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO
Conselheiro
ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA
Conselheiro
JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO
Conselheiro
ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR
Conselheiro
MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO
Conselheiro-Convocado
JOÃO BARROSO DE SOUZA
Procurador-Geral
1? feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TGE/)
Este documento foi assinado digalmenta por MARIO MANOEL COELHO DE MELLO,
Para conferência acesse o alia hitp:liconaulta tea am gov bispado e informa o código: CASA IDES-BATASDES-BEESFFBS-118CIOFS
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas *
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 36 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
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1272 Neste momento o Senhor Presidente procedeu ao julgamento do Parecer Prévio
1273 nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de
1274 Constituição e Justiça. Colocou em discussão e votação nominal dos senhores
1275 vereadores. Votaram pelo acolhimento do Parecer Prévio nº 001/2021, da
1276 Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Constituição e Justiça:
1277 MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente, VANESSA GENY
1278 CARNEIRO GONÇALVES — Vice-Presidente, JOSÉ TUPINAMBÁ
1279 RIBEIRO PONTE - 1º Secretário, FERNANDO NOGUEIRA MENEZES —
1280 2º Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ALEX GARCIA CARDOSO,
1281 ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA DIANNÁ
12822 MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, FRANCISCO
1283 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO BATISTA LIMA e
1284 MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Aprovado por
1285 unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente Colocou em discussão e votação
1286 O Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2021-CMP, que “DISPÕE SOBRE O
1287 ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 —
1288 TCE — TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
1289 ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE Nº 11503/2016 - QUE
1299 RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A
12921 DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS
12922 ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE q
1293 PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015.” e que só poderá ser rejeitado pelo
1294 Quórum Qualificado de 2/3, pelos membros da Câmara Municipal. Com votação
1295 nominal dos vereadores pelo acolhimento, votaram os Senhores Vereadores:
12964 MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente, VANESSA GENY
1297 CARNEIRO GONÇALVES -— Vice-Presidente, JOSÉ TUPINAMBÁ
1298 RIBEIRO PONTE - 1º Secretário, FERNANDO NOGUEIRA MENEZES —
1299 2º Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ALEX GARCIA CARDOSO, [7]
1300 ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA DIANNÁ
1301 MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, FRANCISCO
1302 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO BATISTA LIMA e S>
1303 MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Aprovado por
1304 unanimidade. O Senhor Presidente declarou promulgado o Projeto de Decreto N
1305 Legislativo nº 088/2021-CMP que “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
1396 APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL 6
1307/ PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: ao Ramal (205) Parintins Amazonas
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 37 de 38
Exercício de 2015. 27/09/2021.
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e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
1308 AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 11503/2016 - QUE RECOMENDA À
1309 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA
1310 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
1311 SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE
1312 2015.” Não havendo mais matéria em pauta para ser tratado, o Senhor Presidente
1313 agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários,
1314 Imprensa e Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a
1315 Sessão.
1316
1317
1318 (NS
1319
1320 Ver. MATEUS ERRA ASSAYAG
1321 Presidente
1322
1323 =
1324 Ver. VANESSA GENY CARNEI ES
1325 Vice-Presidente rá
1326
1327 >
1328 Ver. JOSÉ TUPIN EIRO PONTE
1329 1º Secretário
1330
1331 - um g8—
1332 Ver. FERNANDO NOGUEIRA MENEZES
1333 2º Secretário ,
1334 E
1335
1336 Ver. AFONSO SOUZA ROCHA
1337
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A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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1350
1351 Ver. FRANCISCO W LPÓN DE SOUZA PINTO
1352
1353
1354 Ver. JOSENALDO BATISTA LIMA
1355
1357 Ver. MÁRCIA AU ORA CARDOSO BARANDA
Opa | Ke
Ver. ANTÔNIO M SSILON DE MEDEIROS CURSINO
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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