| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2021-09-27 |
| native_id | 334 |
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Dos o un is wnNm o PSA RR RS RR DR RR O o RR RR RR O Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do | de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. mr ESTADO DO AMAZONAS (5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS. No vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores Vereadores, MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES -— Vice-Presidente, JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE - 1º Secretário, FERNANDO NOGUEIRA MENEZES -— 2º Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ALEX GARCIA CARDOSO, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO BATISTA LIMA e MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, O Senhor Presidente DECLAROU ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e convidou os presentes a ficarem de pé para leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Fernando Nogueira de Menezes, em Romanos, 5: 19 (PORTANTO, ASSIM COMO POR UMA SÓ OFENSA VEIO O JUÍZO SOBRE TODOS OS HOMENS PARA CONDENAÇÃO, ASSIM TAMBÉM POR UM SÓ ATO DE JUSTIÇA VEIO A GRAÇA SOBRE TODOS OS HOMENS PARA JUSTIFICAÇÃO E VIDA.). Prosseguindo o Senhor Presidente convidou o vereador José Tupinambá Ribeiro Ponte 1º Secretária a proceder com a leitura da convocação da Sessão Extraordinária. (É CONVOCAÇÃO Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany À CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal ) Parintins Amazonas a/ ai — DP Mn dá 31 32 as 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 2 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS A Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício, Vanessa Geny Cameiro Gonçalves, convoca os Senhores Vereadores deste Poder Legislativo Municipal para Sessão Extraordinária no dia 27/09/2021, às 11h00min e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM EXERCÍCIO, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS, SOBRETUDO AS PREVISÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o 83º do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parintins e o artigo 121 e 8 2º do Art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins; CONSIDERANDO ainda estes ser o único assunto posto em pauta onde ocorrerão discussão e votação, na presente Sessão; RESOLVE: Art. 1.º Convocar Sessão Extraordinária, para o dia 27 de outubro de 2021, sem custas para este Poder Legislativo; Art. 2º A Sessão Extraordinária ocorrerá no dia 27 de SETEMBRO de 2021, com início às 11h00mn e término às 1 3h00mn, onde será posto em pauta Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021 QUE DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 07/2021' — TCE - TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 11503/2016 - QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015, o referido projeto será analisado, >A e votado na presente sessão. A Rua Umiri, 781 — Conjunto o 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas * 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 3 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS : CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Art. 3º Dê-se ciência aos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo Municipal. Art. 4.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, 22 de setembro de 2021. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES Presidente da Câmara em Exercício Na sequência o Senhor Presidente Mateus Assayag convidou o relator, Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO a proceder à leitura na íntegra do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins. PARECER Nº 001/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS / ) Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — GEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533- a Ramal É dis Amazonas =" 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 4 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS PARECER Nº 001/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO Processo TCE-AM nº 11503/2016 EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura de Parintins. Exercício 2015. Emissão de Parecer Prévio recomendando a Desaprovação das Contas Anuais. RELATÓRIO: 1 - Trata-se, na espécie, de Parecer acerca dos procedimentos adotados por esta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) desta Casa Legislativa Municipal de Parintins acerca do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 036/2015 (DOM - AM, de 29-4-2015, edição nº 1340). 2 - O PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015, foi exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na 102 Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno, ocorrida em 28 de abril de 2020, sendo publicado no Diário Oficial Eletrônico daquela Corte de contas, na edição nº 2322, p. 14/16, de 02 de julho de 2020, contendo as seguintes disposições: PROCESSO Nº 11.503/2016- Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito à época. Advogados: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva-OAB/AM 9771 e Ana Lúcia Salazar de Sousa-OAB/AM 7.173. PARECER PRÉVIO Nº 7/2020: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art31, 88 1º e 2º, da Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany ACEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353341711 Ramal (205) Parintins Amazonas D/ aii DOE quai GRE 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 17, 174 Pd Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany À CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: 92) 3533-1711, Ramal (205) Parintins Amazonas a Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 5 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso 1, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso 1 e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, Il e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº, 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº, 2423/1996-LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso 1, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, é artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, ainda: 10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Câmara Municipal de Parintins para que cumpra o disposto no art. 127, 88 5º, 6º e 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito, contados da publicação no DOE do Parecer Prévio. ACÓRDÃO Nº 7/2020: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, Il e 11, II, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município de Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão das impropriedades listadas no Relatório/Voto, que devem ser partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 188, 81º, inciso III, alíneas “b” e “c”, do RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996- LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2423/1996- e LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato praticado com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno) para o Cofre Estadual Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 6 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS : CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 175 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 176 código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da 177 Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 178 encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) 179 a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 180 TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O 181 não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 182 continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 183 Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser 184 atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM), 185 ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 186 da Subseção III, da Seção II, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- 187 RITCE. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, 188 Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no 189 valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º, 190 inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso 191 V, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo 192 cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato 193 ilegítimo / antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário, 194 que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 195 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 196 código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de Estado da 197 Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 198 encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) 199 a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 200 TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O 201 não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 202 continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 203 Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser 204 atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/ 1996-LOTCE/AM), 205 ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 206 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- 207 RITCE. 10.4.Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira 208 Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito 209 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto, no valor de R$ 210 9.939.075,36 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e 211 cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da 212 Resolução nº 04/2002-RITCE, que devem ser recolhidos na esfera 213 Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito 17) 214 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto. Fixar o prazo de 30 215 (trinta) dias, para que recolha o valor do débito aos cofres da Fazenda 216 Municipal, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea 217 a” da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 308, 83º, da Resolução nº 218 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo estabelecido, e não havendo 219 recolhimento da referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo 220 daquele município que proceda a inscrição na Dívida Ativa do Município e 221 a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as 222 medidas adotadas. 10.5. Determinar ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas que, se for o caso, represente junto ao Ministério Público Estadual os ilícitos cometidos pelo Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany + CEP: 69.151-420 — E (92) 35331 08 (205) Parintins Amazonas g 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 Pd Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 7 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias autenticadas dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à espécie, tudo nos termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114, inciso III, da Lei nº 2423/1996-LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.6. Determinar a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Federal, acerca dos indícios de apropriação indébita referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB, para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis; 10.7. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da Fazenda (Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência da Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015; 10.8. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração e tomada de providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de improbidade administrativa, na forma do art. 22, 8 3º, da Lei nº 2.423/1996; 10.9.Determinar à Origem que, nos termos do 82º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das impropriedades relatadas na Fundamentação do Relatório/Voto, em futuras prestações de contas; 10.10.Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, 81º, do RITCE. 3 - Por meio do OFÍCIO Nº 1.523/2021 - DICOMP/TCE-AM, de 25 de junho de 2021, a Secretaria do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas remeteu a cópia do PARECER PRÉVIO e do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, bem como da ERRATA e do Relatório/Voto nº 211/2020-GCYARA, para conhecimento e providências a este Poder Legislativo Municipal, sendo o expediente endereçado à Atual Gestão da Câmara Municipal de Parintins, Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente, e que foi recebido em 12 de Julho de 2021, às 11:00 fls. 03. 4 - Após recebido o PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, sob a gestão da atual Presidência desta Casa, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015, foi, então, submetida ao crivo do Parlamento Municipal de Parintins, EP: 69.151-4: Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 4 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 8 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 264 para cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei 265 Orgânica Municipal e do art. 127 844º a 7º, da Constituição do Estado do Amazonas. 266 267 5 - Veio, então, o PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO a 268 esta Comissão de Finança e Orçamento, em 27 de julho de 2021, por ocasião da Sessão 269 Plenária de 27 de julho de 2021, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento 270 Interno. 271 272 6 - Conforme Ata lavrada em 28 de julho de 2021, o Presidente desta 273 Comissão, Vereador Francisco Waltéliton de Souza Pinto, na prerrogativa regimental que 274 lhe é conferida, onde foi designado pelos demais membros da comissão, indicaram este 275 Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, signatário deste Parecer, 276 para a Relatoria do presente feito (fls. 26-27). 277 278 7 - Cumpridas as formalidades de instalação do processo de julgamento das 279 Contas, esta Comissão, em cumprimento ao art. 121, inciso HI, do Regimento Interno, 280 iniciou os trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 - CFO ao ex-gestor, a. 281 Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, para que exercesse plena e 282 confortavelmente o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, fazendo o instrumento 283 notificativo ser acompanhado das cópias do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - 284 TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E E 285 PROPOSTA DE VOTO, do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE VOTO e do 286 PARECER Nº 1839/2017-DMP, que recomendam a esta Casa Legislativa de Parintins que 287 DESAPROVE as referidas Contas, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos 288 Alexandre Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades q 289 listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da 290 CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso |, da Lei 2 Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996-LOTCE/AM, e É Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany 4 CEP: No — Fone/Fax: (92) 3533-1711 A (205) Parintins Amazonas 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 37% Pd Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 9 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS ' CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS artigo 5º, inciso 1, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, conforme Acórdão 7/2020 - TCE - Tribunal Pleno: 10- ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, Il e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10,1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município de Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão das impropriedades listadas no Relatório/Voto, que devem ser partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso IL, da Lei Complementar nº, 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 188, 81º, inciso III, alíneas “b” e “c”, do RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996- LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2423/1996- LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato praticado com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno) para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- RITCE. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso V, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo EP: 69.151-420 — eg (92) 3533-1711 ) (205) Parintins Amazonas 10 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 10 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS : CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 339 cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato 340 ilegítimo / antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário, 341 que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 342 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 343 código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de Estado da 344 Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 345 encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) 346 a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 347 TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O 348 não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 349 continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 350 Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser 351 atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM), 352 ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 353 da Subseção III, da Seção II, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- 354 RITCE. 10.4.Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira 355 Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito 356 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto, no valor de R$ 357 9.939.075,36 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e 358 cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da 359 Resolução nº 04/2002-RITCE, que devem ser recolhidos na esfera 360 Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito 361 apurado na Fundamentação do Relatório/Voto. Fixar o prazo de 30 362 (trinta) dias, para que recolha o valor do débito aos cofres da Fazenda 363 Municipal, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea 364 “a” da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 308, $3º, da Resolução nº 365 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo estabelecido, e não havendo 366 recolhimento da referida quantia, determine ao Chefe do Poder Executivo 367 daquele município que proceda a inscrição na Dívida Ativa do Município e 368 a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as 369 medidas adotadas. 10.5. Determinar ao Ministério Público junto a esta 370 Corte de Contas que, se for o caso, represente junto ao Ministério Público 371 Estadual os ilícitos cometidos pelo Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, 372 Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias 373 autenticadas dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à 374 espécie, tudo nos termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114, 375 inciso III, da Lei nº 2423/1996-LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução 376 nº 04/2002-RITCE; 10.6. Determinar a remessa de cópia do processo ao 377 Ministério Público Federal, acerca dos indícios de apropriação indébita 378 referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura 379 Municipal Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais 380 do FUNDESB, para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis; Di 381 10.7. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da Fazenda 382 (Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência da Prefeitura A 383 Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das contribuições 384 previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015; 10,8. 385 Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público 8 Estadual para apuração e tomada de providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de Fá Rua Umiri, 781 — Conjunto Macura CEP: 69.151-420 Ei (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Eq 11 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 11 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Fe SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 389 improbidade administrativa, na forma do art. 22, $ 3º, da Lei nº 390 2423/1996; 10.9.Determinar à Origem que, nos termos do 82º, do artigo 391 188, do Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das 392 impropriedades relatadas na Fundamentação do Relatório/Voto, em 393 futuras prestações de contas; 10.10.Determinar à Secretaria do Tribunal 394 Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 395 160, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote as providências do artigo 396 162, 81º, do RITCE. 397 398 7.1 - O Ex-gestor, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa 399 na fase de apreciação das contas em questão conforme se vê as fls. 1438, lhe facultando 400 assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, em tempo hábil conforme se 401 constata no relatório da Conselheira Relatora, nos autos nº 11503-2016 - TCE, as fls. 402 1618-5567. 403 404 7.2 - A Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP), após a 405 minuciosa análise da defesa não acatou as justificativas do responsável, opinando assim, 406 pela desaprovação das contas do Órgão e pela imputação de multa ao gestor, conforme 407 pode-se constatar no relatório conclusivo nº 271/2016-DICOP, fls. 8554/8579. 408 409 7.3 - Foi expedida por essa competente comissão no dia 28 de julho do 410 corrente ano, data esta que recebeu o parecer do Egrégio Tribunal de Contas, notificação 411 ao ex-gestor, na tentativa de localizar em seu endereço nesta cidade de Parintins, onde foi 412 solicitado um funcionário da Câmara Municipal que se deslocasse até a sua residência, 413 conforme informações, sito a Estrado do Macurany, s/n, Bairro Dejard Vieira, neste 414 município, onde em três tentativas não se obteve êxito, uma vez que não se encontrava 415 ninguém no referido endereço. 417 - Silva, este presidente/relator, juntamente com os demais membros em reunião ocorrida 418 no dia 03 de agosto de 2021, na Sala da Presidência, decidiram por unanimidade em além 416 7.3.1 - Na exaustiva tentativa de notificar o Sr. Carlos Alexandre Ferreira 3 S | 449 ) de notificar pessoalmente o ex-gestor, tomaram a decisão de logo notificá-lo expediu-se á Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany k CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas q 12 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 12 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 420 correspondência via correio mediante Aviso de Recebimento -AR, bem como por edital, 421 sendo feita a publicação em sites e blogs conceituados e ainda, nas páginas oficiais da 422 Câmara e da Prefeitura Municipal de Parintins e por último publicado 03 (três) dias 423 diferentes no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas. 424 7.3.2 - Em ato contínuo o Presidente Relator desta comissão, acompanhado 425 do Assessor da Mesa Diretora e secretário nomeado para ajudar os trabalhos desta 426 comissão, o servidor deste Poder Legislativo Municipal, Sr. Israel de Lima Teixeira, nos 427 deslocamos no dia 03 de agosto de 2021, até a capital do Estado, para na tentativa de 428 proceder a notificação pessoal. No dia 04 de agosto, nos dirigimos até a casa do Ex- 429 | Prefeito, localizado na RUA DOUTOR BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO 1, JAPIIM, 430 CEP nº 69.077-440, ocasião que não logramos êxito, uma vez que o mesmo não se 431 encontrava em sua residência, conforme informação de sua genitora e de sua irmã, que se 432 encontravam no local no momento da tentativa de entregar a notificação. 433 7.3.3 - Ainda com o intuito de notificar o Sr. Carlos Alexandre, para que o 434 mesmo pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório e das inúmeras 435 tentativas frustradas de notificar o ex-gestor este relator, juntamente com o secretário ad 436 hoc da comissão de finanças, procederam a NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 - CFO, em três 437 vias, acompanhado de cópia do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO, 438 do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E VOTO, por meio do 439 CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS 440 (CARTÓRIO RTD MANAUS), com Protocolo n. 00514690, REGISTRO Nº 00504803, Livro 441 B-3057, conforme Selo Eletrônico de Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado do 25 442 Amazonas e IMPORTE DE CUSTAS - RECIBO Nº 253, em 04 de agosto de 2021 fls. 64-65. 443 444 7.3.4 - Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 04 de E 445 agosto de 2021, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE 44 ÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a 47 / seguinte CERTIDÃO: EP: ao - FoneiFax: (92) 3533-1711 Ramal (205) == Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany 13 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 13 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 448 449 “CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi encontrado em: 05/08/2021, 450 às 10:00 horas; 09/08/2021, às 16:05 horas; 11/08/2021, às 13:10 horas. 451 Certifico e dou fé que deixei de entregar o documento protocolado e 452 registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência assinalada nos dias e 453 horários acima assinalados não foi possível encontrar o destinatário, por 454 ocasião das visitas foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao 455 cartório para receber documento de seu interesse, fato esse que não 456 ocorreu. Manaus, 13/08/2021 aa. Alonso Napoleão, Escrevente 457 Autorizado. 458 459 8 - Diante da não localização do responsável pelas Contas em receber a 460 NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO, esta Comissão, no intuito de prestigiar e estender o 461 mais alargado direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa procedeu no dia 03 462 de agosto, um dia antes de sair em busca de notificar pessoalmente o ex-gestor, expediu a 463 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, atendendo e respeitando os termos da parte final do 8 2º do 464 | art. 124 do Regimento Interno, que estatui essa hipótese de chamamento ao processo em 465 caso de não se conhecer o endereço do destinatário ou de este se encontrar em lugar 466 incerto e não sabido, ou negar-se a receber o instrumento notificativo, na tentativa de 467 respeitar o seu direito da ampla defesa e do contraditório, conforme decidido por 468 unanimidade pelos membros da comissão, conforme se vê na Ata lavrada em 03 de agosto 4 469 de 2021, fls. 30-31. 470 471 9 - Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124 do 472 Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 foi publicado, nos sites e 473 blogs de grande repercussão no Município de Parintins e na Capital do Estado e ainda no Y 474 site da Câmara e da Prefeitura Municipal de Parintins, no dia 30 de julho de 2021. Como 4715 forma de esgotar todas as possibilidades de notificação e de ciência do parecer do 476 Tribunal de Contas do Estado foi publicado por três dias consecutivos, no DIÁRIO OFICIAL 477 DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, nos dias 03 de agosto (terça-feira), 04 de x 478. agosto (quarta-feira) e 05 e agosto de 2021 (quinta-feira), ANO XII nas EDIÇÕES Nº 2919, 479/ 2920 e 2921, respectivamente fls. 59-62. PÁ Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany + CEP: 69.151-420 — F; Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas CV a 14 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 ) PÁ Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 14 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS ; CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 10 - O prazo notificatório, então, iniciou-se no dia 11 de agosto, após a última tentativa do Oficial de Justiça em notificar extrajudicialmente, tendo o prazo para apresentação de defesa até o dia 23 de agosto do corrente ano. 11 - Onde, até a presente data, o notificado Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, não apresentou nesta comissão ou protocolou na Câmara Municipal de Parintins, defesa escrita, de forma pessoal, via notificação extrajudicial, editalícia e até mesmo via correio mediante Aviso de Recebimento expedido no dia 04 de agosto de 2021, conforme comprovante de envio às fls. 57, tendo esta Comissão esgotado todas as forma de notificações validas e exigidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, cumprindo assim, rigorosamente o devido processo legal, à luz do art. 5º, inciso LV, da Carta da República de 1988, oportunizando o ex-gestor a exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa em relação ao PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - TRIBUNAL PLENO. 12 - É a síntese passo a análise do mérito. 13 - A matéria relacionada à obrigatoriedade, apreciação e ao julgamento das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo é tratada pela Constituição da República de 1988, notadamente nos arts. 70 e 71, 1, e, especialmente para os municípios, no art. 31, 84 1º e 2º, prescrições simetricamente observadas pela Constituição do Estado do Amazonas no art. 127, 88 52, 6º e 7º e Lei Orgânica do Município de Parintins, art. 53, 883º,4€e 6º, 14 - A sinopse constitucional acerca da matéria, portanto, é bastante clara e = precisa, pois, segundo a Constituição Federal, compete ao Legislativo, e somente a esse Poder constituído, julgar as contas de governo do chefe do Poder Executivo, depois da necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas, mediante a emissão de parecer prévio sobre tais contas. EP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas é as 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 N Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 15 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 15 - Essa competência, decerto, não poderia ter sido outorgada a outro Poder constituído da República, uma vez que o Legislativo representa o povo, fonte primária e titular dos recursos e bens públicos. Na espécie, a deliberação das Cortes de Contas, embora seja conclusiva, não tem conteúdo decisório, pois o parecer prévio constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, cuja função é subsidiar, frise-se, o julgamento das contas que é de competência exclusiva do Legislativo. 16 - Com efeito, não obstante o ato final pertencer à exclusiva competência do legislativo, o parecer prévio do Tribunal de Contas cumpre função preparatória, de julgamento de contas. 17 - É fundamental explicar que tanto no âmbito das Cortes de Contas como no Poder Legislativo, o procedimento propriamente dito, desenvolve-se sob a chancela dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo facultado e franqueado ao agente político a utilização de qualquer meio lícito para fundamentar sua defesa, apresentar alegações ou fazer apontamentos que entender necessários. 18 - Nesse sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, decidiu: EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts.31, 8 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido (RE 261.885 SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ/16/03/2001, p. 102). Cedo q so Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany 4 CEP: 69.151-420 — E (92) 3533-1711 o di Parintins Amazonas d 16 541 542 543 544 545 546 547 549 550 552 553 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 57 571 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 16 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS y CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 19 - Reforçando tal entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 10 de agosto de 2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente - se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas - para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo Municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. 20 - De acordo, com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do razão do disposto no art. 5º inciso LV da Lei Maior: município, onde houver. 21 - Daí porque se diz indispensável a oportunização da ampla defesa, em f Art. 5.º LJ LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [-.] Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany ACEP: 69.151-420 — Fo; ax: (92) 3533-1711 PE E o N 17 572 573 574 575 576 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 15 17, Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 17 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 22 - No âmbito do Tribunal de Contas, o exame do PROCESSO TCE Nº 11503/2016, por intermédio do Acórdão nº 7/2020 - TCE - Tribunal Pleno, que trata da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015 pode ser assim resumido: ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO (parte integrante do Parecer Prévio nº 7/2020 - TCE - Tribunal Pleno) 1- Processo TCE - AM nº 11503/2016 2- Assunto: Prestação de Contas Anual. 3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins. 4- Exercício: 2015. 5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva (Ordenador de Despesas). 6- Advogados: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771 e Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM nº 7173. 7- Unidade Técnica: DICAMI. 8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Parecer nº 1839/2017-DMP, Dr. João Barroso de Souza, Procurador-Geral de Contas. 9- Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura Municipal de Parintins. Exercício de 2015. Irregularidade. Alcance, Glosa. Multas. Prazos. x Determinações. Ciência, Arquivamento 10- ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, Il e 11, II, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto gg da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município de Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão das impropriedades listadas no Relatório/Voto, que devem ser partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso IL, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM e artigo 188, 81º, inciso III, alíneas “b” e “c”, do RITCE/AM; Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany 4 CEP: 4 — / (92) 3533-1711 Ramal (205) Da 18 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 628 629 630 631 632 633 634 635 636 637 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 649 650 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 66 666, Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 18 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato praticado com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno) para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCE. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI, da Lei 2423/1996-LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso V, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo cometimento das impropriedades listadas no Relatório/Voto, por ato ilegítimo / antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508- Multas aplicadas pelo TCE/AM-Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O & não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- RITCE. 10.4.Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito apurado na Fundamentação do Relatório /Voto, no valor de R$ 9.939.075,36 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e cinco reais e trinta e seis Rua Umiri, 781 — Conjunto Macuran: / CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3-1711 Ramal (205) ati a 19 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 19 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS j CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 668 centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da Resolução nº 04/2002- 669 RITCE, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão 670 Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito apurado na Fundamentação 671 do Relatório/Voto. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que recolha o 672 valor do débito aos cofres da Fazenda Municipal, com a devida 673 comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº 2423/1996- 674 LOTCE/AM e artigo 308, 83º, da Resolução nº 04/2002 - RITCE). Expirado 675 o prazo estabelecido, e não havendo recolhimento da referida quantia, 676 determine ao Chefe do Poder Executivo daquele município que proceda a 677 inscrição na Dívida Ativa do Município e a imediata cobrança judicial, 678 cientificando este Tribunal de todas as medidas adotadas. 679 680 10.5. Determinar ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas 681 que, se for o caso, represente junto ao Ministério Público Estadual os 682 ilícitos cometidos pelo Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e 683 Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias autenticadas dos 684 autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à espécie, tudo nos 685 termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114, inciso III, da Lei nº 686 2423/1996-LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução nº 04/2002- 687 RITCE; 688 689 10.6. Determinar a remessa de cópia do processo ao Ministério 690 Público Federal, acerca dos indícios de apropriação indébita referente ao 691 recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal 692 Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB, 693 para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis; 694 695 10.7. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da 696 Fazenda (Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência da 697 Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das 698 contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015; 699 700 10.8. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério 701 Público Estadual para apuração e tomada de providências que entender 702 cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades 703 apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de 704 improbidade administrativa, na forma do art. 22, 8 3º, da Lei nº 705 2423/1996; % 706 707 10.9. Determinar à Origem que, nos termos do $2º, do artigo 188, do 708 Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das 709 impropriedades relatadas na Fundamentação do Relatório/Voto, em 710 futuras prestações de contas; 711 712 10.10. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 713 ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da 14 Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, fe) $1º, do RITCE. Ê a 20 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 20 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS =" 717 11- Ata: 10º Sessão Ordinária - Tribunal Pleno. 718 12- Data da Sessão: 28 de Abril de 2020. 719 13- Especificação do quorum: Conselheiros: Mário Manoel Coelho De 720 Mello (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e 721 Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, 722 Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Mário José de Moraes Costa 723 Filho (Convocado). 724 14- Representante do Ministério Público: Dr. João Barroso de Souza, 725 Procurador-Geral. 726 727 MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO 728 Conselheiro-Presidente 729 730 YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS 731 Conselheira-Relatora 732 733 JOÃO BARROSO DE SOUZA 734 Procurador-Geral 735 736 23 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS que atua junto ao Tribunal de 737 Contas do Estado, por meio do PARECER nº 1839 12017-MPC-JBS, da lavra do 738 Procurador de Contas João Barroso de Souza concordando com os órgãos instrutores 739 opina ao Egrégio Tribunal que: 740 I- Emita PARECER PRÉVIO, com fulcro no art. 127,8 21, da Constituição 741 Estadual de 1989 c/c art. 1º, inciso I, da Lei 2.423/96, recomendando ao , 742 Poder Legislativo Municipal a DESAPROVAÇÃO das contas anuais do 743 Chefe do Poder Executivo do município de Parintins, referente ao Exercício 744 2015, de responsabilidade do Prefeito CARLOS ALEXANDRE FERREIRA 745 SILVA, na qualidade de agente político, em razão das irregularidades 746 consignadas nos autos; 747 748 H - Julgue IRREGULARES as Contas da Prefeitura de Parintins, relativas ao 749 Exercício de 2015, de responsabilidade do Prefeito CARLOS ALEXANDRE %G 750 FERREIRA SILVA, na qualidade de Ordenador de Despesas do Órgão no 751 período indicado, na forma do art. 71, inciso II, da CF/1988, art. 40, inciso 752 li, da CE/1989 e arts. 101 inciso II, 2º, 4º, 51, inciso 1, 22, inciso III, alínea: 753 "b" e "c" e art. 25, todos da Lei nº 2.423/96 c/c arts. 11, inciso III, alíneas 754 "a", item "1" e 188, $ 10, inciso III, alíneas "b" e "c" da Resolução TCE nº 755 04/2002, em razão das impropriedades sobreditas e não sanadas nesta E 756 instrução; 757 758 HI - Considere em GLOSA e ALCANCE o montante a ser indicado pelo 759 órgão técnico para devolução aos cofres municipais, corrigidos na forma dos arts. 304 e 305 da Resolução TCE no 04/2002, de responsabilidade do Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Gestor e Ordenador de Pd Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany À CEP: 69.151-420 — id 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas à. 21 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 21 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS o CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 762 Despesas da Prefeitura de Parintins no Exercício de 2015, devido à 763 permanência das Restrições nº 02, 08, 09, 11, 22, 24, 25, 26 e 32, 764 constante do Relatório nº 33/2017-DICAMI (fi. 8584ss); 765 766 IV - Aplique MULTA ao Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, 767 Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de Parintins, no Exercício 768 Financeiro de 2015, nos termos do arts. 101 inciso XXVI, e 54 da Lei nº 769 2.423/1996 c/c art. 308 da Resolução TCE no 04/2002, pelas 770 irregularidades verificadas em sua administração que remanesceram sem 771 saneamento; V — Adote as Recomendações e Determinações indicadas 772 pela DICAMI no Relatório Conclusivo nº 33/2017- ICAMI (fl. 88515); 773 774 VI - Determine remessa de cópia do processo ao MINISTÉRIO 775 PÚBLICO 776 FEDERAL acerca dos indícios de apropriação indébita referente ao 777 recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal 778 Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB, 779 para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis (Restrições nº 780 02,08,09€e 11); 781 782 VII - Comunique o MINISTÉRIO DA FAZENDA (Receita Federal) acerca 783 da inadimplência da Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao não 784 recolhimento das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no 785 exercício de 2015; 786 787 VIII - Por fim, encaminhe cópia dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO 788 ESTADUAL para apuração e tomada de providências que entender 789 cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades 790 apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de 791 improbidade administrativa, na forma do art. 22, $ 311 da Lei nº 792 2.423/1996; 793 794 IX — Determine a diligência referente ao item 13 (valor do alcance) 795 desta manifestação. 796 797 24 - Submetidas ao relator do feito, Conselheira Yara Amazônia Lins 798 Rodrigues dos Santos, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 799 PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015 recebeu PROPOSTA DE VOTO que em seu Relatório 800 acima mencionado, bem descortina o panorama da instrução processual, onde seu voto, 801 que merece transcrição integral: 802 803 voTo 04 Com base nos autos, em consonância com o Ministério Público de Contas e 805 em consonância Pê DÁ Rua Umiri, ai Macurany CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 22 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 22 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS ” CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 806 com o órgão técnico, VOTO no sentido de o Tribunal Pleno: 807 808 1- Emitir Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a 809 desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 810 2015, do Prefeito do Município de Parintins do Senhor Carlos Alexandre 811 Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das 812 irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 88 11 e 21, da 813 CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda 814 Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso 1, da Lei Complementar nº. 815 06/1991, artigos 11, inciso 1, e 29 da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM, e 816 artigo 50, inciso 1, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso lii, 817 da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao 818 Poder Legislativo do Município de Parintins, ainda: 819 820 2- Julgar irregular a Prestação de Contas do Prefeito do Município de 821 Parintins, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor 822 Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à 823 época, em razão das impropriedades listadas neste voto, que devem ser 824 partes integrantes da Decisão, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei 825 Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1, inciso li, artigo 22, inciso HI, 826 alíneas "b” e "c”, todos da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM e artigo 188, 827 $10, inciso III, alíneas "b" e "c", do RITCE/AM. 828 829 3- Aplicar Multa ao Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do 830 Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 831 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no artigo 10, inciso XXVI, 832 da Lei 2423/1996 - LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso VI, da Lei 833 nº, 2423/1996 - LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso VI, do RITCE, pelo 834 cometimento das impropriedades listadas neste voto, por ato praticado 835 com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, 836 orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no 837 prazo de 30 dias (artigo 174 do Regimento Interno) para o Cofre Estadual 838 através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 839 código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado 840 da Fazenda - SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 841 obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 842 (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea oO 843 "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 844 Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 845 prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 846 judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela 847 importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 848 2423/1996 - LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as 849 medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo 850 X, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE. 851 852 4- Aplicar Multa ao Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito do 853 Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista no artigo 1, inciso XXVI, da Lei 2423/1996 — LOTCE/AM, nos termos do artigo 54, inciso V, da Lei Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany «CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Pai Ê. 23 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 866 867 868 869 870 871 872 873 874 875 876 877 878 879 880 881 882 883 884 885 886 887 888 889 890 891 892 893 894 895 896 897 898 899 900 901 902 904 90 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 23 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS nº, 2423/1996 - LOTCE/AM, c/c o artigo 308, inciso V, pelo cometimento das impropriedades listadas neste voto, por ato ilegítimo / antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ /AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei no. 242311996 - LOTCE/AM), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº, 04/2002 - RITCE. 5- Considerar em Alcance o Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, em razão do débito apurado na Fundamentação deste Voto, no valor de R$ 9.939.075,36 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do artigo 304, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins pelo débito apurado na Fundamentação deste Voto. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que recolha o valor do débito aos cofres da Fazenda Municipal, com a devida comprovação nest estabelecido, e não havendo recolhimento da referida quantia, determine es autos (artigo 72, III, alínea 'a” da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM e artig 308, $30, da Resolução no. 04/2002 - RITCE). Expirado o prazo ao Chefe do Poder Executivo daquele município que proceda a inscrição na Dívida Ativa do Município e a imediata cobrança judicial, cientificando este Tribunal de todas as medidas adotadas. for o caso, represente junto ao Ministério Público Estadual os ilícitos cometidos pelo Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito 6- Determinar ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas que, se f e Ordenador de Despesas, à época, encaminhando cópias autenticadas dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis à espécie, tudo nos termos do artigo 129, da CR/1988, c/c os artigos 114, inciso III, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE e artigo 54, inciso XII, da Resolução nº 04/2002- RITCE. 7- Determinar a remessa de cópia do processo ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca dos indícios de apropriação indébita referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal Parintins, bem como de possíveis desvios de recursos federais do FUNDEB, para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis. 8- Determinar o encaminhamento dos autos ao MINISTÉRIO DA FAZENDA (Receita Federal) para comunicá-los acerca da inadimplência Rua Umiri, 781 Z Macurany EP: 69.151-420 — Ee agi 1 Ramal ia 24 906 907 908 909 910 911 912 913 914 915 916 917 918 919 920 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 939 940 941 942 943 944 945 946 947 p Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 24 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS ) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS da Prefeitura Municipal de Parintins, quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) no exercício de 2015. 9- Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para apuração e tomada de providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência, relativamente às irregularidades apontadas na presente Prestação de Contas que constituem indícios de improbidade administrativa, na forma do art. 22, E) 30, da Lei nº 2423/1996. 10- Determinar À ORIGEM que, nos termos do 820, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a reincidência do cometimento das impropriedades relatadas na Fundamentação deste Voto, em futuras prestações de contas. 11- Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, 81º, do RITCE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de Março de 2020, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos Conselheira-Relatora 25 - A ilustre Relatora do PROCESSO TCE - AM nº 11503/2016, ante o Voto- vista, RATIFICOU a sua Proposta de Voto inicialmente submetida à deliberação do Tribunal Pleno da Corte de Contas. 26 - Assim, na 10º Sessão Ordinária - Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de 28 DE ABRIL DE 2020, aquela Corte de Contas proferiu o seguinte entendimento: A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macuran PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL PLENO 1- Processo TCE - AM nº 11503/2016. 2- Assunto; Prestação de Contas Anual. 3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins. 4- Exercício: 2015. 5- Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (Prefeito Municipal) 6- Advogado: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM 9771 e Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM 7.173. 7- Unidade Técnica: DICAMI 8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Despacho nº 646/2019-DMP, Dr. João Barroso de Souza, Procurador-Geral de Contas. 9- Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. EP: 69.151-420 — 7 3533-1711 Ramal (205) gi 25 950 951 952 953 954 955 956 957 958 959 960 961 962 963 964 965 966 967 968 969 970 971 972 973 974 975 976 977 978 979 980 981 982 983 984 985 986 987 988 989 990 991 992 993 994 995 996 997 999 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 25 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura Municipal de Parintins. Exercício de 2015. Emissão de Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas anuais. 10- PARECER PRÉVIO: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, 88 10 e 21, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 40, 51 e 70, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso 1, da Lei Complementar nº 06/91; arts.11, inciso 1, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 51, inciso 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 51, Ile 11, III, "a" item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 88 10 e 20, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso 1, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1, inciso 1, e 29 da Lei nº. 242311996 - LOTCE/AM, e artigo 50, inciso 1, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso III, da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, ainda: 10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro! e Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Câmara Municipal de Parintins para que cumpra o disposto no art, 127, 88 51,61 e 70, da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito, contados da publicação no DOE do Parecer Prévio. 11- Ata: 10 Sessão Ordinária —Tribunal Pleno. 12- Data da Sessão: 28 de Abril de 2020. 13- Especificação do quorum: Conselheiros; Mano Manoel Coelho de Mello (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 14- Representante do Ministério Público de Contas: Dr. João Barroso de Souza, Procurador-Geral. MARIO MANOEL COELHO DE MELLO Conselheiro-Presidente YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Conselheira Relatora JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany B7 EP: 69.151-420 — FonelFax: o Ramal E éh, 8 26 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 26 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS : CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1000 JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO 1001 Conselheiro 1002 ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR 1003 Conselheiro 1004 MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 1005 Conselheiro-Convocado 1006 JOÃO BARROSO DE SOUZA 1007 Procurador-Geral 1008 1009 28 - O PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO foi, então, 1010 remetido a esta Casa Legislativa Municipal de Parintins, por meio do OFÍCIO Nº 1011 1.523/2021 - DICOMP/TCEAM, de 25 de junho de 2021, a Secretaria do Tribunal Pleno do 1012 Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sendo o expediente endereçado à 1013 atual gestão, Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente, e que foi recebido em 12 1014 dejulho de 2021. 1015 29 - É conhecido o disposto constitucional estadual, onde a Carta 1016 Amazonense dispõe: 1017 ART. 127. O controle externo das contas dos Municípios será exercido 1018 pelas Câmaras Municipais, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 1019 [..] 1020 1021 $ 5º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de 1022 Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário 1023 Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 1024 Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da 1025 sessão legislativa seguinte. 1026 1027 8 6º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação 1028 pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal 1029 serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos Gg 1030 demais assuntos, para que se ultime a votação. 1031 1032 30 - A Lei Orgânica do Município de Parintins, por sua, ao tratar do tema, 1033 assim definiu: 1034 Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e administrativa 1035 do município será exercida, pela Câmara Municipal, mediante controle 1036 externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em 03 lei. 038 | Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany —JÊEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) pa Y 27 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 27 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 8 3º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias, sendo que para as do Executivo fica obrigatória à juntada do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. 84º - Serão consideradas julgadas, as contas do Executivo, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas, se não houver deliberação dentro do prazo estabelecido na Lei Complementar Estadual. [=] $ 6º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. [E] 31 - E na seara legislativa, a despeito de toda a instrução processual desenvolvida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, há que prevalecer, uma vez mais, a oportunidade para o exercício confortável e desembaraçado do direito ao contraditório e da mais alargada defesa, sob pena de nulidade dos atos. 32 - O processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal, consequentemente, está sujeito à obediência ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista o fato de o Poder Legislativo, nessa hipótese, funcionar como órgão julgador, pelo que deve oportunizar ao acusado a sua defesa. 33 - Assim, no âmbito desta Câmara Municipal, o Regimento Interno, na nova redação dada pela RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/2015, disciplina o julgamento das Contas do Poder executivo em homenagem ao cumprimento do devido processo legal. 34 - Nessa linha, oportunizando o pleno exercício de defesa, esta Comissão, em cumprimento ao art. 121, inciso III, do Regimento Interno, a Comissão iniciou os trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 - CFO/CMP ao ex-gestor, Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, para que exercesse plena e onfortavelmente o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, fazendo o instrumento notificativo ser acompanhado das cópias do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020- TCE - É O do Rai Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany- CEP: 69.151-420 — F. on x: (92) 3533-1711 Ramal (205) É ia (Py E Pe 28 1072 1073 1074 1075 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1090 1091 1092 1093 1094 1095 1096 1097 1098 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 28 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE VOTO e do PARECER Nº 1839/2017-DMP, que recomendam a esta Casa Legislativa de Parintins que DESAPROVE as referidas Contas, em razão das irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 88 10 e 20, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso |, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1, inciso 1, e 29 da Lei nº. 242311996 - LOTCE/AM, e artigo 50, inciso 1, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso III, da Resolução nº. 09/1997, tal como constante na fundamentação do Relatório /Voto. 35 - Com intuito de notificar o ex-gestor este presidente/relator juntamente com o secretario nomeado para atuar junto a esta comissão se deslocaram até a capital do estado endereço onde se encontra o Sr. Carlos Alexandre e com o intuito de fazer a entrega da NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO, se dirigiram até a Rua Doutor Benjamim Brandão, 886, Conjunto 31 de março 1, CEP nº 69.077-440 - JAPIIM, oportunidade na qual não obteve êxito, na tentativa de cumprir a finalidade do Regimento Interno em conceder o direito de defesa ao ex-gestor, foi encaminhada em três vias, remetida por meio do CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), com REGISTRO Nº 00504803, Lv. B-3057, conforme IMPORTE DE CUSTAS - RECIBO Nº 253, em 04 DE AGOSTO DE 2021 fls. 64-86. 36 - A NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO/CMP, foi enviada pelo Correios e Telégrafos, mediante Aviso de Recebimento - AR, endereçada à RUA DOUTOR BENJAMIM BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO 1, na cidade de Manaus, atual endereço do ex- gestor, conforme informação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE, endereço este que já fora utilizado para encaminhar a notificação nº 001/2017-CTCE/CMP, expedida pela Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada este Poder Legislativo, em virtude da não apresentação da prestação de constas Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: q 3533-1711 Ramal (205) E ii é 29 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 29 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1099 referente ao exercício de 2016, comissão essa presidida por este Presidente/Relator, 1100 obtendo êxito em notificar o ex-gestor, no endereço indicado. 1101 1102 37 - Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 04 DE 1103 AGOSTO DE 2021, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE 1104 TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a 1105 seguinte CERTIDÃO: 1106 1107 “CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi encontrado em: 05/08/2021, 1108 às 10:00 horas; 09/08/2021, às 16:05 horas; 11/08/2021, às 13:10 horas. 1109 Certifico e dou fé que deixei de entregar o documento protocolado e 1110 registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência assinalada nos dias e 1111 horários acima assinalados não foi possível encontrar o destinatário, por 1112 ocasião das visitas foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao 1113 cartório para receber documento de seu interesse, fato esse que não 1114 ocorreu. Manaus, 13/08/2021 aa. Alonso Napoleão, Escrevente 1115 Autorizado. 1116 1117 1118 38 - Diante da não localização do responsável pelas Contas em receber a 1119 NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021-CFO/CMP, esta Comissão decidiu, em prestigiar e estender o 1120 mais alargado direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa e proceder a 1121 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos termos da parte final do $ 2º do art. 124 do Regimento 1122 Interno, que estatui essa hipótese de chamamento ao processo em caso de não se 1123 conhecer o endereço do destinatário ou de este se encontrar em lugar incerto e não 1124 sabido, ou negar-se a receber o instrumento notificativo, conforme Ata lavrada em 03 de 1125 agosto de 2021, fls. 30-31. 1126 1127 39 - Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124 do 1128 Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 foi publicado, por três 1129 vezes, no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, nos dias 03 de 1130 / agosto (terça-feira), 04 de agost (quarta-feira) e 05 e agosto de 2021 (quinta-feira), ANO Dá Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) jd Ramal (205) Parintins Amazonas | 30 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 11 Ata da Sessão Extraordinária - Sessão de Julgamento das Contas do 30 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS : CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS XII nas EDIÇÕES Nº 2919, 2920 e 2921, respectivamente, bem como nos blogs e site da Câmara Municipal e da Prefeitura de Parintins, no dia 31 de julho de 2021, conforme se vê às fls. 59-62. 40 - O referido prazo notificatório, iniciou-se no próximo dia útil subsequente, após a última tentativa, ou seja, dia 11 de agosto de 2021, (quarta-feira), terminando o seu prazo no dia 23 de agosto do corrente ano, para exercício do contraditório. 41 - Assim, após todas as oportunidades em que o ex-gestor e responsável pelas Contas foi chamado ao processo para exercer o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, sem obter êxito. 42 - Deste modo, prevalecem irretocadas as disposições do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO, que assim dispõe: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 10 e 20, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso 1, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1, inciso 1, e 29 da Lei nº. 242311996 - LOTCE/AM, e artigo 50, inciso 1, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 30, inciso III, da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, ainda: 10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Câmara Municipal de Parintins para que cumpra o disposto no art. 127,88 51,61 e 70, da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito, contados da publicação no DOE do Parecer Prévio. Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: Eg Ramal (205) Parintins Amazonas TA (17 a q a 31 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 31 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Page PP irmas ani 1166 43 - Em face do exposto e por tudo o que constam nos autos, por terem sido 1167 verificadas irregularidades e diante da inapetência do responsável pelas Contas 1168 apresentada em sua defesa que pudesse suprimir as infrações que subsistiram à instrução 1169 processual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, esta Relatoria se 1170 alinha em VOTAR pela DESAPROVAÇÃO das Contas do exercício do ano de 2015. 1172 44 - Este Relator fundamenta esse Voto por vislumbrar que o Tribunal de 1173 Contas do Estado do Amazonas, ao concluir pela emissão de PARECER PRÉVIO pela 1174 DESAPROVAÇÃO das Contas prestadas pelo Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, no 1175 exercício financeiro de 2015, confirmando a IRREGULARIDADE DAS CONTAS, exauriu a 1176 prestação jurisdicional no exame de provas documentais que compõe a prestação de 1177 contas, o acervo documental de receita e despesa e as defesas apresentadas no curso da 1178 | instrução probatória, mantendo e confirmando a recomendação pela desaprovação e a 1179 irregularidade das Contas de 2015, da Prefeitura de Parintins. 1181 45 - Logo, cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, 1182 à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, sou de Parecer pelo (o 1183 acolhimento do PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO exarado sobre a 1184 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015, de 1185 responsabilidade do Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, com fundamento no 1186 art. 121, inciso VII, do Regimento Interno, no sentido que a Câmara Municipal de Parintins 1187 DESAPROVE a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, 12] 1188 PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015. 1189 1190 46 - Opinando nos termos estabelecido no art. 121, inciso VII do Regimento 1191 Interno, que a Comissão apresente ao plenário PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO pela 1192 |) DESAPROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA 1 SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015. VÁ Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69451-420 — Fone/Fax: R no” Ramal (205) E si E, 32 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 32 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS o CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1194 47 - É como voto. 1195 1196 Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 1197 Presidente/Relator 1198 1199 1200 1201 1202 1203 1204 1205 1206 1207 1208 1209 1210 1211 1212 1213 1214 1215 1216 1217 1218 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 1219 1220 A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de JÁ 1221 Parintins VOTA COM O PARECER DO RELATOR, a qual adota na íntegra os termos * 1222 apresentados no PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 - TCE - TRIBUNAL PLENO do Egrégio 77 1223 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, votando assim pela DESAPROVAÇÃO da 1224 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 1225 2015, sob a responsabilidade do Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA. 1226 1227 Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 1228 / Parintins, 24 de agosto de 2021. Fi Ed Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: di 3533-1711 Ramal (205) aê 33 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 33 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1229 1230 1231 Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 1232 Presidente/Relator da CFO 1233 1234 SRA .* 1235 Vereador ANTÔNIO /MASSILONDE MEDEIROS CURSINO 1236 Membro da CFO 1237 1238 1239 Vereador FLÁVIO DA COSTA FARIAS 1240 Membro da CFO 1241 1242 1243 Vereador JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE 1244 Membro da CFO 1245 1246 1247 1248 1249 1250 1251 Na sequência o Senhor Presidente MATEUS FERREIRA ASSAYAG convidou 1252 o requerido Senhor Carlos Alexandre Ferreira da Silva e/ou procurador 1253 regularmente habilitado e constituído nos autos para produzir em Plenário sua 1254 defesa oral, se assim desejar, no prazo de 01 (uma) hora. Prosseguiu enfatizando 1255 que mais uma vez foi dado a direito de defesa ao ex-prefeito que não se 1256 manifestou, e nem tão pouco nomeou representante legal. Em seguida o Senhor 1257 Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores que desejassem se 1258 manifestar. Não havendo manifestação de nenhum vereador e concluído os 1259 debates, o Senhor Presidente procedeu o julgamento do Parecer Prévio do & 1260 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com a votação dos senhores 1261 vereadores. Na sequência o Senhor Presidente convidou o Vereador José 1262 Tupinambá Ribeiro Ponte - 1º Secretário a proceder à leitura do Parecer Prévio do 1263 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nº 07/2020-TCE/Tribunal de Contas 1264. do Estado: E) Td Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) E A 34 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 34 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Publicado no Diário Eletrônico TRIBUNAL DE CONTAS do TOEIAM, DIV. DE ACÓRDÃOS Edição Nº Pros. Nº Ah Fis. nº Pág. 1 PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL PLENO 1- Processo TCE - AM nº 11503/2016. 2- Assunto: Prestação de Contas Anual. 3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins. 4- Exercício; 2015. 5- Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (Pref to Municipal) eit 6- Advogado: Francisco Rodrigo de Menezes é Silva — OAB/AM 9771 e Ana Lucia Salazar de Sousa - OAB/AM 7.173. 7- Unidade Técnica: DICAMI 8- Pronunciamento do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas: Despacho nº 8646/2019-DMP, Dr. João Barroso de Souza, Procurador-Geral de Contas. 9- Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura Municipal de Parintins. Exercício de 2015. Emissão de Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas anuais. 10- PARECER PRÉVIO: rt, 12 art, Ê Constituição nº 15/95, art. 18, inciso |, da Lei O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas s constitucionais e qa (art. 31, 88 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c +» parágrafos 4º, 5º e da Constitui Estadual, com redação da Emenda lementar nº 06/91; arts.1º, inciso |, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, Inciso |, da lução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, Il e 11, Ill, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante E pad inte em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a e nal; 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a desaprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, do Prefeito do Município de Parintins do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, na qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades listadas acima, nos termos do artigo 31, 84 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso |, da Lei Complementar nº, 06/1991, artigos 1º, inciso |, e 29 da Lei nº. 2423/1996 — LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso |, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, e artigo 3º, inciso Ill, da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, ainda: 10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado, em sessão, pela Relatora, oficiar à Camara Municipal de Parintins para que cumpra o disposto no art. 127, 885º, 6º e DACB/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TCE/AM Este documento foi assinado diilalmente por MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. Para conferência acesse o site hifp:consulta lce.am gov. brispede e informa o códico; CASA IDS3-BATAMDBS-GEESFFES-11ECIOFS se Rua Umiri, 781 - Copiynto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) P/ 3-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Pg 35 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 35 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. é ESTADO DO AMAZONAS : CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1266 1267 ] 1268 ) 1269 = 1270 Edição Nº, Proc, Nº, [nd PR EA Fis.Nº, Estado do TRIBUNAL DE CONTAS Pág.2 E PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL PLENO ] 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, especialmente quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das Contas do Prefeito, contados da publicação no DOE do Parecer Prévio. 11- Ata: 10º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno. 13: Espacih do “quorum Conaloios: Maio Manool Conho “de tiado ica im: É fEesionio), Juo Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, Josué láudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 14 cio Soa no Ministério Público de Contas: Dr. João Barroso de Souza, urador-Geral, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO Conselheiro-Presidente YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Conselheira Relatora JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR Conselheiro MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO Conselheiro-Convocado JOÃO BARROSO DE SOUZA Procurador-Geral 1? feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TGE/) Este documento foi assinado digalmenta por MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, Para conferência acesse o alia hitp:liconaulta tea am gov bispado e informa o código: CASA IDES-BATASDES-BEESFFBS-118CIOFS Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas * Y Fa FR. E) 36 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 36 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. BE ESTADO DO AMAZONAS (3) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1272 Neste momento o Senhor Presidente procedeu ao julgamento do Parecer Prévio 1273 nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de 1274 Constituição e Justiça. Colocou em discussão e votação nominal dos senhores 1275 vereadores. Votaram pelo acolhimento do Parecer Prévio nº 001/2021, da 1276 Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Constituição e Justiça: 1277 MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente, VANESSA GENY 1278 CARNEIRO GONÇALVES — Vice-Presidente, JOSÉ TUPINAMBÁ 1279 RIBEIRO PONTE - 1º Secretário, FERNANDO NOGUEIRA MENEZES — 1280 2º Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ALEX GARCIA CARDOSO, 1281 ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA DIANNÁ 12822 MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, FRANCISCO 1283 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO BATISTA LIMA e 1284 MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Aprovado por 1285 unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente Colocou em discussão e votação 1286 O Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2021-CMP, que “DISPÕE SOBRE O 1287 ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — 1288 TCE — TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO 1289 ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE Nº 11503/2016 - QUE 1299 RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A 12921 DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS 12922 ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE q 1293 PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015.” e que só poderá ser rejeitado pelo 1294 Quórum Qualificado de 2/3, pelos membros da Câmara Municipal. Com votação 1295 nominal dos vereadores pelo acolhimento, votaram os Senhores Vereadores: 12964 MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente, VANESSA GENY 1297 CARNEIRO GONÇALVES -— Vice-Presidente, JOSÉ TUPINAMBÁ 1298 RIBEIRO PONTE - 1º Secretário, FERNANDO NOGUEIRA MENEZES — 1299 2º Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ALEX GARCIA CARDOSO, [7] 1300 ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA DIANNÁ 1301 MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, FRANCISCO 1302 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO BATISTA LIMA e S> 1303 MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Aprovado por 1304 unanimidade. O Senhor Presidente declarou promulgado o Projeto de Decreto N 1305 Legislativo nº 088/2021-CMP que “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E 1396 APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 7/2020 — TCE — TRIBUNAL 6 1307/ PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: ao Ramal (205) Parintins Amazonas 37 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 37 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1308 AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 11503/2016 - QUE RECOMENDA À 1309 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA 1310 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA 1311 SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 1312 2015.” Não havendo mais matéria em pauta para ser tratado, o Senhor Presidente 1313 agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, 1314 Imprensa e Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a 1315 Sessão. 1316 1317 1318 (NS 1319 1320 Ver. MATEUS ERRA ASSAYAG 1321 Presidente 1322 1323 = 1324 Ver. VANESSA GENY CARNEI ES 1325 Vice-Presidente rá 1326 1327 > 1328 Ver. JOSÉ TUPIN EIRO PONTE 1329 1º Secretário 1330 1331 - um g8— 1332 Ver. FERNANDO NOGUEIRA MENEZES 1333 2º Secretário , 1334 E 1335 1336 Ver. AFONSO SOUZA ROCHA 1337 ERVA 133 er. ARCIA CARDOSO 1340 ? R A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 38 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas do 38 de 38 Exercício de 2015. 27/09/2021. ESTADO DO AMAZONAS ; CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1341 1342 1343 1344 1345 1346 1347 1348 1349 1350 1351 Ver. FRANCISCO W LPÓN DE SOUZA PINTO 1352 1353 1354 Ver. JOSENALDO BATISTA LIMA 1355 1357 Ver. MÁRCIA AU ORA CARDOSO BARANDA Opa | Ke Ver. ANTÔNIO M SSILON DE MEDEIROS CURSINO % Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas DE ai